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Dispensa nº 202602405/2026Recebendo propostas

Aquisição de gêneros de alimentação

ESTADO DO CEARA · Cascavel/CE

Valor estimado
R$ 23.834,37
Propostas até
01/02/2027às 12:00 · faltam 77 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 01/02/2027 às 12:00 (Brasília), faltam 77 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo dispensa com disputa. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“TermoDeParticipacao_20260002.pdf”, 6 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Quem pode participar

No edital: Escola de ensino medio em tempo integral - 07.954.514/0845-58 cotação eletrônica (coep) nº termo de participação nº

Órgão promotor da cotação eletrônica

1.1Unidade Contratante:

1.2Unidade Administrativa:

1.3Gestor da Unidade Contratante:

1.4Telefone:

1.5E-mail:

Especificações e quantitativos dos itens

2026/02405

Escola de ensino medio em tempo integral - 07.954.514/0845-58 eemti de cascavel sabrina da costa queiroz

8533341378

20260002 - Processo 22001034498202684

[email protected] Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023, cuja contratação será processada nas seguintes condições:

O que está sendo comprado

No edital: 3. Do objeto: aquisição de gêneros de alimentação

Ata e contratação

No edital: 4. DA JUSTIFICATIVA: A Contratação Justifica-se na necessidade da contratação visa atender ações do

MAPP 2209152020, que é o apoio ao desenvolvimento das ações da gestão escolar das unidades escolares, A presente aquisição visa suprir a quantidade necessária de gêneros para o fornecimento de alimentação escolar na Unidade de Ensino EEMTI DE CASCAVEL, referente ao PRIMEIRO SEMESTRE 2026, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento saudável dos alunos matriculados e garantindo melhoria do rendimento escolar e segurança alimentar e nutricional, bem como, condições de saúde àqueles que necessitem de atenção específica e em vulnerabilidade social, com acesso igualitário, respeitando as diferenças biológicas entre as faixas etárias. A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO será adquirido junto ao aporte de Alimentação Escolar da Portaria de Alimentação Escolar 03/2026

5.1Natureza - Tipo De Aquisição:

Natureza e da sistemática de aquisição

5.2Sistemática - Forma De Aquisição:

Material de consumo - gêneros de alimentação

5.3O procedimento é para Registro de Preços?

Dispensa - cotação eletrônica

Não Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11, no caso de outros serviços e compras;

5.2.1Inciso:

Descrição do item cod.

Item qtd cod.

Catálago

Alho, branco, cabecas, compacto e firme, acondicionado em saco de polietileno vazado, isento de sujidades e materiais estranhos, pacote 1.0 quilograma.

1 15,00 13951 AZEITE, OLIVA, 100% EXTRA VIRGEM, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO,

Data de fabricacao, prazo de validade, embalagem 500.0 mililitros.

2 15,00 319627

Arroz, parbolizado, graos inteiros, longo fino, tipo 1, dados de identificacao do

PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO,

Pacote 1.0 quilograma.

3 362,00 21954

Batata, inglesa, grande, acondicionada em embalagem adequada, isenta de sujidades, fresca, integra, firme, embalagem 1.0 quilogramas.

4 60,00 13749

Cebola, branca, fresca, integra e firme, isenta de sujidades ou corpos estranhos, com grau de evolucao completa do tamanho, acondicionada em embalagem adequada, embalagem 1.0 quilogramas.

5 60,00 14753 COLORAU, EXTRAIDO DA SEMENTE DE URUCUM 100% NATURAL, COR, AROMA CARACTERISTICOS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE , ATOXICO, PO, SEM ADICAO DE SAL, RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS - CNNPA,

Dados de identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, pacote 1.0 quilograma.

6 15,00 763037 FARINHA, DE MANDIOCA, QUEBRADINHA, FINA, TIPO 1, DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO,

Marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, saco plastico 1.0 quilograma.

7 60,00 21539

Feijao, de corda, tipo 1, embalado em saco plastico transparente polietileno, dados

De identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, saco plastico

1.0 Quilograma.

8 60,00 21458 FEIJAO, CARIOCA, TIPO 1, DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE,

Prazo de validade, saco plastico 1.0 quilograma.

9 30,00 886270

Feijao, preto, tipo 1, embalagem dados de identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, resolucao 12/78 da comissao nacional de normas e padroes para alimentos - cnnpa, saco plastico 1.0 quilograma.

10 30,00 35343

Louro, desidratado, folhas secas, coloracao verde pardacenta, embalagem 6.0 gramas.

11 9,00 659382

Laranja, pera, tamanho medio, isenta de substancia terrosa, sujidades ou corpos estranhos, fresca, integra, firme, grau de maturacao medio, acondicionada em embalagem apropiada, embalagem 1.0 quilograma.

12 60,00 13862 LEITE EM PO, INTEGRAL, ENRIQUECIDO COM VITAMINAS E MINERAIS, BAIXO TEOR DE SODIO,

Embalagem aluminizada, hermeticamente fechada, dados de identificacao do produto, informacao nutricional, numero de lote, quantidade do produto, data de

Fabricacao, validade, numero do registro do ministerio da agricultura e carimbo de inspecao do sif ou sie, pacote 800.0 gramas.

13 15,00 1335075

Leite, uht ou esterilizado, integral, embalagem tetra pack, selo do sif, data de fabricacao, validade minima de 4 meses, caixa 1.0 litro.

14 90,00 369583

Oleo vegetal, de soja, comestivel, puro, refinado, rico em vitamina e, dados de identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, embalagem plastica 900.0 mililitros.

15 30,00 15008

Vinagre, alcool, embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, validade, frasco 500.0 mililitros.

16 15,00 517035 TORRADA, FARINHA DE TRIGO, ACONDICIONADAS EM PACOTES, DADOS DE IDENTIFICACAO,

Informacoes nutricionais, data de fabricacao, prazo de validade, pacote 320.0 gramas.

17 60,00 808650

Macarrao, espaguete, a base de farinha, com ovos, dados de identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, pacote 500.0 gramas.

18 132,00 68349

Pao, massa fina, tipo hamburguer ou hot dog, composto de farinha de trigo, agua, sal

E fermento quimico, acondicionados em sacos de polietileno atoxicos, resistente e transparente, dados de identificacao, procedencia, informacoes nutricionais e quantidade do produto, prazo de validade, pacote 500.0 gramas.

19 320,00 809266

Carne suina, lombo, sem osso, sem tempero, sem adicao de sal, congelada, embalados em sacos de polietileno transparente com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, n° do lote, marcas e carimbos oficiais, acondicionadas em caixa de papelao lacradas, embalagem 1.0 quilograma.

20 200,00 25275 CARNE BOVINA, CHARQUEADA DIANTEIRO, A VACUO, TRANSPARENTE, ROTULADO,

Identificacao do produto, marca de fabricante, prazo de validade, marcas e

Carimbos oficiais, portarias do ministerio da agricultura dipoa n. 304 de 22/04/96 e n. 145

De 22/04/98 da resolucao da anvisa n. 105 de 19/05/99, registro sif, sie, ou sim, validade minima de 06 meses, embalagem 500.0 gramas.

21 60,00 21415

Carne bovina, moida, congelada, embalagem em filme pvc ou saco plastico

Transparente, maximo permitido de agua na composicao 3%, instrucao normativa nº 83

DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, REGISTRO SIF, SIE,

Ou sim, embalagem plastica 500.0 gramas.

22 240,00 799470

Carne bovina, patinho sem osso, sem adicao de sal, congelada, embalagem em filme pvc transparente ou saco plastico transparente, com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, n° do lote, marcas e carimbos oficiais, registro sif, sie, ou sim, embalagem 1.0 quilograma.

23 200,00 14125

Disposições finais

No edital: 7. Das disposições gerais

7.1Provedor do Sistema de Cotação Eletrônica: Governo do Estado do Ceará.

7.2Endereço para cadastramento e obtenção de chave e senha de acesso: https://www.portalcompras.ce.gov.br/fornecedores.

7.3Endereço eletrônico da Cotação Eletrônica: https://s2gpr.sefaz.ce.gov.br/cotacao-web.

25/02/2026 - 12:00 7.4.1 Início de Acolhimento das Propostas:

7.4Datas e horários do certame:

01/02/2027 - 12:00 7.4.2 Abertura de Propostas:

7.5Critério - Tipo de Julgamento:

7.6Regime de execução: indireta, por preço unitário de itens/grupos.

7.7Aquisição terá Contrato? SIM

7.8Outras condições:

7.8.1No caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico da disputante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

Disputa e lances

No edital: Menor lance - Por Item

8. Das regras de participação na cotação eletrônica

8.1.O procedimento da cotação eletrônica será regido pelas seguintes regras:

8.1.1O procedimento será divulgado no Portal de Compras do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e comunicado, por mensagem eletrônica, aos fornecedores registrados no sistema Cadastro de Fornecedores do Estado, no correspondente ramo de atividade que se pretende contratar, e permanecerá disponível para o recebimento de propostas por período nunca inferior a 3 (três) dias úteis.

8.1.1.1.Em todas as hipóteses estabelecidas no item 2.2. deste Termo de Participação, o prazo fixado para abertura das propostas não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do termo de participação no Portal de Compras do Estado.

8.1.2.O fornecedor interessado em participar da cotação eletrônica deverá estar previamente inscrito no Cadastro de Fornecedores do Estado e acessar o sistema mediante identificação do usuário e da respectiva senha privativa do representante de cadastro.

8.1.3.A formalização do procedimento se dará por meio da elaboração e divulgação do Termo de Participação da cotação eletrônica no Portal de Compras do Estado.

8.1.4.Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme disposto no item 7.5 deste Termo de Participação.

8.1.5.O fornecedor interessado deverá enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, em período previsto no item 7.4.1 e até antes da data/hora prevista no item 7.4.2 deste Termo de Participação, sendo considerada inválida a proposta apresentada por quaisquer outros meios estranhos a este.

8.1.6.Durante o período de recebimento das propostas, o menor preço ou maior desconto ofertado estará sempre disponível para conhecimento público em tempo real, vedada a identificação do fornecedor.

8.1.7.A proposta de preço a ser apresentada pelos fornecedores deverá ser em moeda corrente nacional, para a unidade de fornecimento solicitada em cada item, e de apenas uma marca, no caso de bem ou material.

8.1.8.A proposta apresentada pelo fornecedor terá validade de no mínimo 60 (sessenta) dias.

8.1.9.O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ou de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, vedada a exclusão ou retirada da proposta nas últimas 6 (seis) horas da etapa de recebimento das propostas.

8.1.10.O horário de referência para recebimento e abertura das propostas da cotação eletrônica será o de Fortaleza (CE), indicado na tela do sistema.

8.1.11.Se houver lances iguais ao menor preço ou maior desconto ofertados ao final da etapa de recebimento de propostas, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

8.1.12.Encerrada a etapa de recebimento de propostas, o Promotor da Cotação Eletrônica realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar, identificada como arrematante, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.

8.1.13.É vedada a participação na cotação eletrônica de consórcios e de empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.

8.1.14.Nas aquisições de bens e serviços comuns, dispensáveis de licitação, incluídos os serviços comuns de engenharia, será observado o disposto no inciso IV do art. 49 da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

8.1.15.Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado sejam compatíveis com o objeto da contratação.

8.1.16.O fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante, terá até 2 dias úteis para regularizar a situação cadastral, a partir da data/hora da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

8.1.17.O órgão promotor da cotação poderá desclassificar a proposta declarada vencedora se o proponente não confirmar o recebimento da ordem de compra no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio para um dos meios de contato informados no cadastro do fornecedor.

8.1.18.Quando a proposta classificada em primeiro lugar permanecer acima do valor estimado para a contratação, o Promotor da Cotação Eletrônica promoverá negociação com o fornecedor arrematante, exclusivamente por meio do sistema, para obtenção de proposta mais vantajosa, estabelecendo prazo para resposta em campo próprio.

8.1.19.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, se o arrematante recusar ou não responder a contraproposta do Promotor da Cotação Eletrônica.

8.1.20.Antes de declarar a proposta vencedora, o Promotor da Cotação Eletrônica poderá solicitar o envio da proposta comercial adequada ao último lance ofertado pelo arrematante e, se necessário, dos documentos complementares, incluindo especificações técnicas e instruções sobre o bem ou serviço.

8.1.21.É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.

8.1.22.São razões para o Promotor da Cotação Eletrônica desclassificar a proposta:

8.1.22.1.Quando não atender às exigências do termo de participação, especialmente quanto a: I) amostra não entregue ou reprovada, II) marca inexistente, III) irregularidade cadastral ou IV) atividade econômica não compatível.

8.1.22.2.Quando for de valor superior ao estimado ou houver recusa a contraproposta; e

8.1.22.3.Quando for de preço manifestamente inexequível.

8.2.Caberá ao fornecedor, interessado em participar da cotação eletrônica:

8.2.1.Inscrever-se no Cadastro de Fornecedores do Estado para obtenção de usuário e senha de acesso ao sistema de cotação eletrônica.

8.2.2.Concordar com as condições estabelecidas no Termo de Participação e submeter-se às exigências para utilização do sistema de cotação eletrônica.

8.2.3.Declarar em campo próprio o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do Termo de Participação.

8.2.4.Acompanhar as operações no sistema durante o período previsto para o recebimento de propostas, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas ou de desconexão com o sistema por qualquer motivo, não cabendo ao provedor do sistema nem ao Promotor da Cotação Eletrônica qualquer tipo de responsabilização.

8.2.5.Responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive, os riscos inerentes ao uso indevido de sua senha de acesso.

8.2.6.O acesso ao sistema implica a responsabilidade legal do fornecedor, ou seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica para participação do procedimento da cotação eletrônica.

8.2.7.A utilização do usuário e senha de acesso de que trata o inciso I deste artigo será de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada por ele ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema nem ao Promotor da Cotação Eletrônica responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

8.3.A habilitação e a contratação observarão as seguintes regras:

8.3.1.Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no Cadastro de Fornecedores do Estado.

8.3.2.Além da regularidade no Cadastro de Fornecedores do Estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

8.3.3.Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Promotor da Cotação Eletrônica examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

8.3.4.Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

8.3.5.A contratação decorrente do procedimento de cotação eletrônica será formalizada mediante emissão da ordem de compra e da nota de empenho, que serão comunicadas ao fornecedor vencedor por meio do sistema, ou celebração de contrato administrativo, quando cabível.

8.3.6.Caso seja exigida a celebração de contrato administrativo para execução do objeto, a contratação será considerada efetivamente formalizada a partir da assinatura do instrumento contratual.

8.3.7.As contratações por meio da cotação eletrônica serão feitas preferencialmente de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituí-la.

8.3.8.No caso de item integrante de registro de preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for mais vantajosa do que o preço registrado em ata na qual o Promotor da Cotação Eletrônica seja participante, em conformidade com a legislação estadual em vigor.

8.3.9.O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

Divulgação do vencedor

9.1O resultado da cotação eletrônica ficará disponível para consulta pública no Portal de Compras do Estado, no sítio eletrônico: www.portalcompras. ce.gov.br

Amostras

10.1Exige amostras dos itens? NÃO

Ação codigo completo reduzido elemento despesa

Desenvolvimento do Programa Estadual de Alimentação Escolar em Tempo Integral.

22100022.12.362.144.20974.03.339030.1.5529200 000.1

20727 Material de consumo

Recursos orçamentários:

Rua GABRIEL GOMES BARBOSA, n 619 - BESSALÂNDIA, Cascavel - CE, 62.850-000 11.2 Local de entrega:

11.3O objeto contratado deverá ser entregue sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta.

Prazo e local de entrega

No edital: 11. Do prazo e do local de entrega

11.1Prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço, em dias corridos: 5

12.3Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco, em razão do disposto na Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre pagamento de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao Estado do Ceará, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituí-la.

12.2Condições de Pagamento: apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto.

Pagamento

No edital: 12. Do pagamento

12.1Prazo máximo de pagamento, em dias úteis:

12.4Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão da Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de atualização do valor contratado.

Sanções

No edital: 14. Das sanções

14.1Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

14.2O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da Ordem de Compra ou de Serviço ou da Nota de Empenho.

14.3Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da Lei Federal nº 14.133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:

14.4Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem/serviço;

14.5Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem;

14.6Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido;

14.7Pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material ou serviço rejeitado;

14.8Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Termo de Participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

14.9As multas estabelecidas no item 14.3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

14.10As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer forma prevista em lei.

14.11A Contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Termo de Participação, independentemente da quantidade rejeitada.

14.12No caso de procedimento de cotação eletrônica promovido por empresa pública, sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, a aplicação de sanções administrativas deve observar o disposto nos seus regulamentos, em consonância com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

15. Das informações e dos casos omissos

15.1Demais informações poderão ser obtidas por meio de acesso ao Portal de Compras do Estado, no endereço www. portalcompras.ce.gov.br, ou mediante contato com o órgão promotor da cotação eletrônica, a partir da divulgação do procedimento.

15.2Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG).

10.3.Critérios de avaliação das amostras:

16. Do foro

16.1Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da contratação dele originada será competente o Foro da Comarca do município sede do órgão promotor da cotação eletrônica.

Gestor(a) da unidade contratante sabrina da costa queiroz

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa dispensa com disputa. As propostas são aceitas até 01/02/2027 às 12:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Informações complementares
A Contratação Justifica-se na necessidade da contratação visa atender ações do MAPP 2209152020, que é o apoio ao desenvolvimento das ações da gestão escolar das unidades escolares, A presente aquisição visa suprir a quantidade necessária de gêneros para o fornecimento de alimentação escolar na Unidade de Ensino EEMTI DE CASCAVEL, referente ao PRIMEIRO SEMESTRE 2026, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento saudável dos alunos matriculados e garantindo melhoria do rendimento escolar e segurança alimentar e nutricional, bem como, condições de saúde àqueles que necessitem de atenção específica e em vulnerabilidade social, com acesso igualitário, respeitando as diferenças biológicas entre as faixas etárias. A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO será adquirido junto ao aporte de Alimentação Escolar da Portaria de Alimentação Escolar 03/2026
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 23.834,37
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
ESTADO DO CEARA
CNPJ do órgão
07.954.480/0001-79
Unidade compradora
ESCOLA DE ENSINO MEDIO EM TEMPO INTEGRAL
Processo
22001034498202684
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
07954480000179-1-002932/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

ESTADO DO CEARA, em Cascavel (CE), publicou dispensa nº 202602405/2026 para aquisição de gêneros de alimentação. O valor total estimado é de R$ 23,8 mil e as propostas seguem abertas até 1 de fevereiro de 2027, às 12h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07954480000179-1-002932/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).