Material de expediente

Quem pode participar

No edital: Eefm antônio mota - 07.954.514/0609-69 cotação eletrônica (coep) nº termo de participação nº

Órgão promotor da cotação eletrônica

1.1Unidade Contratante:

1.2Unidade Administrativa:

1.3Gestor da Unidade Contratante:

1.4Telefone:

1.5E-mail:

Especificações e quantitativos dos itens

Artigos para escritório descrição do item cod.

Item qtd cod.

Catálago

LAPIS, GRAFITE HB, COMPRIMENTO MINIMO 170 MM, Nº 02, COR DO REVESTIMENTO PRETO, REVESTIDO EM MADEIRA, FORMATO CILINDRICO, GRAVADO NO CORPO MARCA DO FABRICANTE,

Avulso 1.0 unidade.

1 200,00 817

Pincel para quadro branco, sem residuos ao apagar, cores variadas, ponta indeformavel, comprimento medio 10 cm, gravado no corpo marca do fabricante, avulso 1.0 unidade.obs.:50 pretos

Azul

2 100,00 2305

Fita adesiva, filme plastico transparente, 50mm X 50m variacao +/- 10%, identificacao do produto, marca do fabricante impressas ou coladas diretamente sobre o

3 10,00 2496

Grupo descrição do grupo

2026/04742

Eefm antônio mota - 07.954.514/0609-69 crede 18 rita de cassia cordeiro

20260005 - Processo 22001045305202611

Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023, cuja contratação será processada nas seguintes condições:

Base legal e da abrangência

2.1A Cotação Eletrônica é o conjunto de procedimentos para contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, dispensáveis de licitação, visando a seleção da proposta mais vantajosa, através da rede corporativa mundial de computadores nos termos do Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023.

2.2O procedimento da cotação eletrônica será adotado nas seguintes hipóteses:

2.2.1Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

2.2.2Contratação de bens e outros serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

2.2.3Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando cabível;

2.2.4Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do artigo 82 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

2.3As empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado, bem como suas subsidiárias, poderão adotar as regras dispostas no Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023, para contratação direta, nos termos dos respectivos regulamentos, observada a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

2.4O sistema de cotação eletrônica poderá ser utilizado por órgãos e entidades dos municípios, do Ministério Público, da Defensoria Pública, Tribunal de Contas e dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, mediante acordo de cooperação técnica firmado com a Seplag, conforme disposto no art. 17 do Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023.

O que está sendo comprado

No edital: 3. Do objeto: material de expediente

Justificativa: atender as demandas da escola

5.1Natureza - Tipo De Aquisição:

Natureza e da sistemática de aquisição

5.2Sistemática - Forma De Aquisição:

Material de consumo - material de expediente

5.3O procedimento é para Registro de Preços?

Dispensa - cotação eletrônica

Não Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11, no caso de outros serviços e compras;

5.2.1Inciso:

Descrição do item cod.

Item qtd cod.

Catálago produto, avulso 1.0 rolo.

Grampo para grampeador, galvanizado, 26/6, embalagem com identificacao do produto, marca do fabricante, caixa 5000.0 unidades.

4 10,00 3115

Caneta marca texto, ponta polietileno, filtro poliester, espessura do traco 2,5 a 5,0 mm, cores diversas, tinta fluorescente a base de agua, corpo, tampa e fundo

Polipropileno, gravado no corpo marca do fabricante, embalagem 1.0 unidade.obs.:10 da core verde

Cor rosa

5 20,00 3212 BORRACHA DE APAGAR, TIPO PONTEIRA, COR BRANCA, LATEX, APAGAR ESCRITA A LAPIS,

Embalagem 1.0 unidade.

6 197,00 308072 CLIPS, N° 4/0, ACO, NIQUELADO, PARA PAPEL, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO,

Marca do fabricante, caixa 100.0 unidades.

7 5,00 2518

Apontador de lapis, simples, plastico, avulso 1.0 unidade. 8 15,00 2640

CLIPS, N° 2/0, ACO, NIQUELADO, PARA PAPEL, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO,

Marca do fabricante, caixa 100.0 unidades.

9 5,00 2542 CANETA ESFEROGRAFICA, ESCRITA FINA, CORPO MATERIAL PLASTICO TRANSPARENTE 140MM,

Carga em tubo plastico 130 mm, variacao +/- 10%, esfera em tungstenio, cores

Variadas, gravado no corpo marca do fabricante, embalagem 1.0 unidade.obs.:200 preta

200 azul 10 400,00 2909 PASTA AZ, FERRAGEM NIQUELADA, LOMBO LARGO, CORES VARIADAS, DIMENSOES 350X285X78MM,

Variacao +/- 5%, polipropileno, opaca, avulso 1.0 unidade.

11 10,00 708426

Fita adesiva, tipo gomada, kraft crespado, 50mm X 50m, marrom, embalagem 1.0 unidade.

12 10,00 1975822

Cola, liquida, cor branca, escolar, nao toxica, lavavel, embalagem 500.0 gramas. 13 24,00 768926 cola, para isopor, incolor, embalagem com identificacao do produto marca do fabricante, tubo 90.0 gramas.

14 24,00 278971

Cola, quente, bastao fino, transparente, pacote 1.0 quilograma. 15 1,00 1531972

Fita adesiva, plastico, transparente, 12 mm X 30m, variacao +/- 5%, embalagem 1.0 unidade.

16 30,00 196762

Refil tinta, ponta refil para pincel de quadro branco, pacote 10.0 unidade.obs.:10 pacotes da cor preta

Pacotes da cor azul

17 20,00 866640

Corretivo, liquido branco, a base de agua, nao toxico, secagem rapida, frasco 18.0 mililitros.

18 10,00 5720

Suprimentos de uso didático descrição do item cod.

Item qtd cod.

Catálago

PASTA PARA DOCUMENTO, PLASTICA, ABA COM ELASTICO, ESPESSURA 2 CM, TRANSPARENTE,

Embalagem 1.0 unidade.

19 30,00 153974 PASTA PARA DOCUMENTO, POLIPROPILENO, TAMANHO OFICIO, 12 DIVISOES, SANFONADA,

Transparente, fechamento com elastico, avulso 1.0 unidade.

20 4,00 18783 PASTA PARA DOCUMENTO, TIPO L, MATERIA PRIMA VIRGEM, DIMENSAO MINIMA 220X310 MM, ESPESSURA MINIMA 0,15 MICRAS, TRANSPARENTE, ABERTURA DE MEIO CIRCULO, LAUDO TECNICO,

Embalagem 1.0 unidade.

21 100,00 707472 GIZ ESCOLAR, CERA, BASTAO, FINO, 0,8CM DIAMETRO X 9CM COMPRIMENTO VARIACAO +/- 10%,

Cores variadas, caixa 12.0 unidade.

22 10,00 6637

Apagador, de plastico, tamanho padrao, para quadro branco, caixa 1.0 unidade. 23 20,00 6696 envelope, papel, gramatura minima 80 g, cor ouro, sem timbre, tamanho 240x340mm, variacao +/- 2mm, caixa 100.0 unidades.

24 2,00 708446

Envelope, a4, cor branca, 210x297mm variacao +/- 2mm, caixa 100.0 unidades. 25 2,00 1023067

Papel, alcalino a4, gramatura 75g/m2, alta alvura, dimensoes 210 X 297mm, embalagem

1.0 Resma.

26 50,00 143863

Papel, a4, 60kg, cores diversas, pacote 50.0 folhas.obs.:cor branca 27 20,00 7528 papel, a4, 40 kg, cor branca, pacote 50.0 folhas. 28 20,00 805200 papel veludo, 40 X 60 cm, cores variadas, avulso 1.0 folha. 29 20,00 601087

ARTIGOS DECORATIVOS, FOLHA DE EVA, LISO, CORES VARIADAS, 40X60CM, ESPESSURA 1,5 MM,

Embalagem 1.0 unidade.

30 35,00 1342382

Artigos decorativos, folha de e.v.a, glitter, embalagem 1.0 unidade. 31 20,00 1023057

Papel, crepom, cores variadas, 48cm X 2m, variacao +/- 5%, avulso 1.0 folha. 32 20,00 61166 cartolina, duplex, minimo 200 gr, dimensoes minima 480x650 mm, cores variadas, avulso 1.0 folha.

33 50,00 528518

Papel, sulfite, a4, 75g/m², 210 mm X 297 mm, colorido, embalagem 100.0 unidades. 34 20,00 819793 livro de registro, ponto 1/4, gramatura 200g, sem margem, capa dura, 160 folhas, numerado tipograficamente, dimensoes +/- 16x11x2cm, embalagem 1.0 unidade.

35 10,00 18692410

Grupo descrição do grupo descrição do item cod.

Item qtd cod.

Catálago

Massa para modelar, a base de cera, caixa 12.0 unidades. 36 10,00 1199225 tinta para desenho, guache artistica, pigmentos puros, cores variadas, embalagem

5.0 Unidades.

37 15,00 1342392

Tinta para desenho, cores variadas, tipo acrilica, tecido, frasco 250.0 mililitro.obs.:10 branca

Vermelha

Amarela

10 Azul

38 40,00 137219

Cabos de fibra descrição do item cod.

Item qtd cod.

Catálago

Barbante, sisal, torcido, individual, minimo 70m X 2mm, natural, dados de identificacao do fabricante, avulso 1.0 rolo.

39 3,00 369840

Grupo descrição do grupo

Utensílios para escritório descrição do item cod.

Item qtd cod.

Catálago

Grampeador, chapa de aco, metalico, pintura eletrostatica, capacidade minima para grampear 60 folhas papel 75gr/m², embalagem com identificacao do produto e marca do fabricante, caixa 1.0 unidade.

40 2,00 26328

Grupo descrição do grupo

Materiais a granel para embalagens descrição do item cod.

Item qtd cod.

Catálago

Papel kraft, 66 X 96 cm, tipo madeira acetinado, avulso 1.0 unidade. 41 50,00 219975 grupo descrição do grupo

Ferramentas manuais de corte descrição do item cod.

Item qtd cod.

Catálago

TESOURA, ANATOMICO, CABO PLASTICO, TAMANHO MINIMO 20CM, CORTE EM GERAL, GRANDE, ACO INOX, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE,

Embalagem 1.0 unidade.

42 10,00 129437

Grupo descrição do grupo

Disposições finais

No edital: 7. Das disposições gerais

27/02/2026 - 12:00 7.4.1 Início de Acolhimento das Propostas:

7.1Provedor do Sistema de Cotação Eletrônica: Governo do Estado do Ceará.

7.2Endereço para cadastramento e obtenção de chave e senha de acesso: https://www.portalcompras.ce.gov.br/fornecedores.

7.3Endereço eletrônico da Cotação Eletrônica: https://s2gpr.sefaz.ce.gov.br/cotacao-web.

7.4Datas e horários do certame:

03/02/2027 - 12:00 7.4.2 Abertura de Propostas:

7.5Critério - Tipo de Julgamento:

7.6Regime de execução: indireta, por preço unitário de itens/grupos.

7.7Aquisição terá Contrato? SIM

7.8Outras condições:

null Menor lance - Por Grupo

8. Das regras de participação na cotação eletrônica

8.1.O procedimento da cotação eletrônica será regido pelas seguintes regras:

8.1.1O procedimento será divulgado no Portal de Compras do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e comunicado, por mensagem eletrônica, aos fornecedores registrados no sistema Cadastro de Fornecedores do Estado, no correspondente ramo de atividade que se pretende contratar, e permanecerá disponível para o recebimento de propostas por período nunca inferior a 3 (três) dias úteis.

8.1.1.1.Em todas as hipóteses estabelecidas no item 2.2. deste Termo de Participação, o prazo fixado para abertura das propostas não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do termo de participação no Portal de Compras do Estado.

8.1.2.O fornecedor interessado em participar da cotação eletrônica deverá estar previamente inscrito no Cadastro de Fornecedores do Estado e acessar o sistema mediante identificação do usuário e da respectiva senha privativa do representante de cadastro.

8.1.3.A formalização do procedimento se dará por meio da elaboração e divulgação do Termo de Participação da cotação eletrônica no Portal de Compras do Estado.

8.1.4.Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme disposto no item 7.5 deste Termo de Participação.

8.1.5.O fornecedor interessado deverá enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, em período previsto no item 7.4.1 e até antes da data/hora prevista no item 7.4.2 deste Termo de Participação, sendo considerada inválida a proposta apresentada por quaisquer outros meios estranhos a este.

8.1.6.Durante o período de recebimento das propostas, o menor preço ou maior desconto ofertado estará sempre disponível para conhecimento público em tempo real, vedada a identificação do fornecedor.

8.1.7.A proposta de preço a ser apresentada pelos fornecedores deverá ser em moeda corrente nacional, para a unidade de fornecimento solicitada em cada item, e de apenas uma marca, no caso de bem ou material.

8.1.8.A proposta apresentada pelo fornecedor terá validade de no mínimo 60 (sessenta) dias.

8.1.9.O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ou de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, vedada a exclusão ou retirada da proposta nas últimas 6 (seis) horas da etapa de recebimento das propostas.

8.1.10.O horário de referência para recebimento e abertura das propostas da cotação eletrônica será o de Fortaleza (CE), indicado na tela do sistema.

8.1.11.Se houver lances iguais ao menor preço ou maior desconto ofertados ao final da etapa de recebimento de propostas, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

8.1.12.Encerrada a etapa de recebimento de propostas, o Promotor da Cotação Eletrônica realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar, identificada como arrematante, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.

8.1.13.É vedada a participação na cotação eletrônica de consórcios e de empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.

8.1.14.Nas aquisições de bens e serviços comuns, dispensáveis de licitação, incluídos os serviços comuns de engenharia, será observado o disposto no inciso IV do art. 49 da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

8.1.15.Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado sejam compatíveis com o objeto da contratação.

8.1.16.O fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante, terá até 2 dias úteis para regularizar a situação cadastral, a partir da data/hora da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

8.1.17.O órgão promotor da cotação poderá desclassificar a proposta declarada vencedora se o proponente não confirmar o recebimento da ordem de compra no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio para um dos meios de contato informados no cadastro do fornecedor.

8.1.18.Quando a proposta classificada em primeiro lugar permanecer acima do valor estimado para a contratação, o Promotor da Cotação Eletrônica promoverá negociação com o fornecedor arrematante, exclusivamente por meio do sistema, para obtenção de proposta mais vantajosa, estabelecendo prazo para resposta em campo próprio.

8.1.19.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, se o arrematante recusar ou não responder a contraproposta do Promotor da Cotação Eletrônica.

8.1.20.Antes de declarar a proposta vencedora, o Promotor da Cotação Eletrônica poderá solicitar o envio da proposta comercial adequada ao último lance ofertado pelo arrematante e, se necessário, dos documentos complementares, incluindo especificações técnicas e instruções sobre o bem ou serviço.

8.1.21.É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.

8.1.22.São razões para o Promotor da Cotação Eletrônica desclassificar a proposta:

8.1.22.1.Quando não atender às exigências do termo de participação, especialmente quanto a: I) amostra não entregue ou reprovada, II) marca inexistente, III) irregularidade cadastral ou IV) atividade econômica não compatível.

8.1.22.2.Quando for de valor superior ao estimado ou houver recusa a contraproposta; e

8.1.22.3.Quando for de preço manifestamente inexequível.

8.2.Caberá ao fornecedor, interessado em participar da cotação eletrônica:

8.2.1.Inscrever-se no Cadastro de Fornecedores do Estado para obtenção de usuário e senha de acesso ao sistema de cotação eletrônica.

8.2.2.Concordar com as condições estabelecidas no Termo de Participação e submeter-se às exigências para utilização do sistema de cotação eletrônica.

8.2.3.Declarar em campo próprio o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do Termo de Participação.

8.2.4.Acompanhar as operações no sistema durante o período previsto para o recebimento de propostas, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas ou de desconexão com o sistema por qualquer motivo, não cabendo ao provedor do sistema nem ao Promotor da Cotação Eletrônica qualquer tipo de responsabilização.

8.2.5.Responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive, os riscos inerentes ao uso indevido de sua senha de acesso.

8.2.6.O acesso ao sistema implica a responsabilidade legal do fornecedor, ou seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica para participação do procedimento da cotação eletrônica.

8.2.7.A utilização do usuário e senha de acesso de que trata o inciso I deste artigo será de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada por ele ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema nem ao Promotor da Cotação Eletrônica responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

8.3.A habilitação e a contratação observarão as seguintes regras:

8.3.1.Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no Cadastro de Fornecedores do Estado.

8.3.2.Além da regularidade no Cadastro de Fornecedores do Estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

8.3.3.Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Promotor da Cotação Eletrônica examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

8.3.4.Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

8.3.5.A contratação decorrente do procedimento de cotação eletrônica será formalizada mediante emissão da ordem de compra e da nota de empenho, que serão comunicadas ao fornecedor vencedor por meio do sistema, ou celebração de contrato administrativo, quando cabível.

8.3.6.Caso seja exigida a celebração de contrato administrativo para execução do objeto, a contratação será considerada efetivamente formalizada a partir da assinatura do instrumento contratual.

8.3.7.As contratações por meio da cotação eletrônica serão feitas preferencialmente de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituí-la.

8.3.8.No caso de item integrante de registro de preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for mais vantajosa do que o preço registrado em ata na qual o Promotor da Cotação Eletrônica seja participante, em conformidade com a legislação estadual em vigor.

8.3.9.O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

Divulgação do vencedor

9.1O resultado da cotação eletrônica ficará disponível para consulta pública no Portal de Compras do Estado, no sítio eletrônico: www.portalcompras. ce.gov.br

Amostras

10.1Exige amostras dos itens? NÃO Condomínio Residencial RUA SANTO ANTONIO, n 424, ESCOLA - Centro, Antonina do Norte - CE, 63.570-000

11.2Local de entrega:

11.3O objeto contratado deverá ser entregue sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta.

Prazo e local de entrega

No edital: 11. Do prazo e do local de entrega

11.1Prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço, em dias corridos: 5

12.3Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco, em razão do disposto na Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre pagamento de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao Estado do Ceará, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituí-la.

12.2Condições de Pagamento: apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto.

Pagamento

No edital: 12. Do pagamento

12.1Prazo máximo de pagamento, em dias úteis:

12.4Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão da Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para

10.3.Critérios de avaliação das amostras:

Ação codigo completo reduzido elemento despesa

Manutenção e Funcionamento das Unidades Escolares em Tempo Integral - Aporte.

22100022.12.362.144.20976.01.339030.1.5009100 000.0

22438 Material de consumo

Recursos orçamentários:

efeito de atualização do valor contratado.

Sanções

No edital: 14. Das sanções

14.1Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

14.2O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da Ordem de Compra ou de Serviço ou da Nota de Empenho.

14.3Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da Lei Federal nº 14.133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:

14.4Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem/serviço;

14.5Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem;

14.6Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido;

14.7Pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material ou serviço rejeitado;

14.8Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Termo de Participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

14.9As multas estabelecidas no item 14.3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

14.10As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer forma prevista em lei.

14.11A Contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Termo de Participação, independentemente da quantidade rejeitada.

14.12No caso de procedimento de cotação eletrônica promovido por empresa pública, sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, a aplicação de sanções administrativas deve observar o disposto nos seus regulamentos, em consonância com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

15. Das informações e dos casos omissos

15.1Demais informações poderão ser obtidas por meio de acesso ao Portal de Compras do Estado, no endereço www. portalcompras.ce.gov.br, ou mediante contato com o órgão promotor da cotação eletrônica, a partir da divulgação do procedimento.

16. Do foro

16.1Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da contratação dele originada será competente o Foro da Comarca do município sede do órgão promotor da cotação eletrônica.

15.2Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG).

Gestor(a) da unidade contratante rita de cassia cordeiro