Dispensa nº 202624786/2026 — ESTADO DO CEARA
Objeto da contratação
Contratação de serviços de seguro contra acidentes pessoais aos estagiários de nível superior, vinculados a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ – CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.
A contratação do seguro contra acidentes pessoais para estagiários da SEFAZ/CE é obrigatória por força da Lei nº 11.788/2008 e do Decreto Estadual nº 29.704/2009. A medida garante a regularidade dos programas de estágio, a proteção dos estudantes e a mitigação de riscos jurídicos para a Administração. Sua ausência pode inviabilizar a manutenção dos Termos de Compromisso de Estágio e comprometer atividades institucionais.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 3.174,35
- Abertura das propostas
- 18/06/2026, 09:00
- Encerramento das propostas
- 24/06/2026, 09:00
- Publicado no PNCP em
- 18/06/2026, 05:37
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 19001140383202613
- Nº de controle PNCP
- 07954480000179-1-017811/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- Órgão
- ESTADO DO CEARA
- CNPJ
- 07.954.480/0001-79
- Unidade compradora
- SECRETARIA DA FAZENDA
- Local
- Fortaleza – Ceará
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.