O objeto da licitação é a prestação dos serviços de locação de solução integrada de Sistema de monitoramento das áreas internas e externas dos prédios da Cagece, a qual deverá ser composta por sistemas (hardwares e softwares) integrados, para monitoramento de alertas de intrusão, visualização das imagens em tempo real, controle de acesso, manutenção preventiva e corretiva, atendimento técnico 24/7 horas, equipe de operadores e central de monitoramento 24 horas, bem como atendimento tático operacional, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE Pregão Eletrônico nº 20260019 (CAGECE/ASINT) Processo n° 43012.001608/2025-91 UNIDADE COMPRADORA: 943001 NÚMERO DA COMPRA: 1562026 A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , por intermédio do pregoeiro e do membro da equipe de apoio designados por ato do Governador do Estado, que ora integra os au - tos, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica. 1. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DO MODO DE DISPUTA 1.1. O critério de julgamento será o de Menor Preço por GRUPO, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. A proposta final para o grupo não poderá conter item com valor superior ao est imado pela Adminis - tração, independentemente do valor total do grupo. 1.2. O modo de disputa será o Aberto e Fechado. 2. DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA 2.1. O regime de execução indireta se dará por empreitada por preço global. 3. DA BASE LEGAL 3.1. A licitação se encontra baseada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alte - rações; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008; Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014; Decreto Esta - dual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações; Decreto Estadual nº 32.718, de 15 de junho de 2018; Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024, Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece subsidiariamente, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 4. DO OBJETO 4.1. O objeto da licitação é a prestação dos serviços de locação de solução integrada de Sistema de monitoramento das áreas internas e externas dos prédios da Cagece, a qual deverá ser com - posta por sistemas ( hardwares e softwares ) integrados, para monitoramento de alertas de intru - são, visualização das imagens em tempo real, controle de acesso, manutenção preventiva e cor - retiva, atendimento técnico 24/7 horas, equipe de operadores e central de monitoramento 24 ho - ras, bem como atendimento tático operacional, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 5. DO ACESSO AO EDITAL, DO LOCAL DE REALIZAÇÃO E DO PREGOEIRO 5.1. Este edital está disponível gratuitamente nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e https:// www.gov.br/compras/pt- br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada . 5.2. O certame será realizado por meio do sistema do Compras.gov.br, no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp, pelo pregoeiro Marcelo Soares da Mota. 5.3. A audiência requerida por representante de licitante ou interessado em participar de licitação, com o fito de despachar sobre recurso ou impugnação de sua autoria junto à Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado, será realizada conforme disposto na Portaria/PGE nº 38/2022, publicada na pg. 18 do DOE de 17/03/2022. 5.4. A equipe de apoio atende pelo telefone (85) 3125-9398 e pelo e-mail: [email protected]. 6. DAS DATAS E HORÁRIOS DO CERTAME 6 .1. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/09/2026 . 6.2. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2026, às 10h30min. 6.3. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 21/10/2026 , às 10h30min.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE 6.4. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de Brasília/DF. 6.5. Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data prevista, a sessão será remarcada, para no mínimo 48h a contar da respectiva data, exceto quando remarcada automaticamente pelo próprio sistema eletrônico. 7. DO ENDEREÇO E HORÁRIO DA CENTRAL DE LICITAÇÕES E DA CAGECE 7.1. Central de Licitações/PGE, Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, CEP: 60811-520. 7.1.1. Horário de expediente da Central de Licitações: das 8h às 12h e das 14h às 18h. 7.2. Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Bairro Vila União, CNPJ 07.040.108/0001-57 7.2.1. Horário de expediente da CAGECE : das 8h às 12h e das 13h às 17h. 8. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 8.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios . 9. DA PARTICIPAÇÃO 9.1. Poderão participar deste certame os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/ compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasi - leira – ICP – Brasil. 9.1.1. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital. 9.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no subitem anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 9.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu no - me, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Central de Licitações responsável pelo processamento das licitações, por eventuais danos decor - rentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 9.3.1. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sis - tema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desco - nexão. 9.3.2. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimen - to que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 9. 4 . Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela CAGECE conforme disposto no art. 38 da Lei nº 13.303/2016, a empresa: I – cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja di - retor ou empregado da CAGECE; II – suspensa pela CAGECE; III – d eclarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, conforme inciso III do art. 38 da Lei nº 13.303/2016; IV – constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; V – cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE VI – constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; VII – cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou de - clarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; VIII – que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea. 9.4.1. Aplica-se a vedação prevista neste item 9.4: I – à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participa - ção dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante; II – a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) dirigente da CAGECE; b) empregado da CAGECE, cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licita - ção ou contratação; c) autoridade do ente público a que a CAGECE esteja vinculada; III – cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rom - pido seu vínculo com a CAGECE há menos de 6 (seis) meses; 9.4.2. Ainda estão impedidos de licitar e contratar: I – Aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; II – Empresa em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, in - corporação e liquidação; III – Empresa estrangeira que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; IV – Empresa ou sociedade cooperativa cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objeti - vo social atividade compatível com o objeto do certame, e ainda, que não atendam o art. 16 da Lei nº 14.133/2021; V – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; VI – Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de de - zembro de 1976, concorrendo entre si; VII – Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; VIII – Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, traba - lhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desem - penhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja côn - juge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; IX – Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adoles - centes nos casos vedados pela legislação trabalhista; X – Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis legais ou técnicos, membros do conselho técnico, fiscal, consultivo, deliberativo ou administrativo, qualquer pessoa que seja membro da Administração da Cagece; XI – Pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas nas hipóteses da Lei nº 13.303/2016, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece e do §5º do art.14 da Lei nº 14.133/2021, ou que seja declarada inidônea nos termos da referida Lei;

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE XII – Agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que pos - sam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021. A ve - dação é estendida a terceiros que auxiliem a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; XIII – Consórcio, qualquer que seja sua constituição, conforme justificativa constituída nos autos, nos termos do art. 15, caput , da Lei nº 14.133/2021 e art. 56 do Regulamento de Licitações e Con - tratos da Cagece. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da l ei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme caput art. 94 do Decreto nº 35.067/2022, no endereço eletrônico citado no subitem 10.3 abaixo. 10.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio do siste - ma utilizado na realização do certame, no prazo de até 3 (três) dias úteis contado da data de rece - bimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da sessão pública. As respostas divul - gadas vincularão os participantes e a Administração , conforme § 1º do artigo supramencionado. 10.2.1. As decisões do pregoeiro, sempre que necessário, se darão baseadas nos pareceres e laudos emitidos pelas áreas técnicas e jurídicas da entidade promotora da licitação ou, conforme o caso, pela Comissão Central de Avaliação de Impugnações e Recursos em Licitação, nos termos do § 1º do art. 24 e § 3º do art. 94 do Decreto Estadual nº 35.067/2022, alterado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 36.863/2025, e nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 24 do Decreto Estadual nº 35.067/2022. 10.2.2. Na impossibilidade de resposta à impugnação no prazo citado no subitem 10.2, o pregoei - ro poderá adiar a abertura da sessão pública, mediante aviso no sistema utilizado na realização do certame , em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo já citado. 10.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico, no endereço [email protected], até as 23h59min, com a informação do nº do pregão, a entidade promotora da licitação e pregoeiro responsável. 10.3.1. As impugnações apresentadas deverão ser subscritas por representante legal mediante comprovação, sob pena do seu não conhecimento. 10.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no cer - tame. 10.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser moti - vada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação , de acordo com o previsto no § 5º ainda do mesmo decreto citado. 10.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 1 1 . DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 11.1. O valor estimado do contrato a ser celebrado será sigiloso com respaldo no previsto no art. 43 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece . 11.2. Os riscos a serem suportados pelo contratante e contratado se encontram descritos no subi - tem 2.4 do Termo de Referência, da Matriz de Risco. 12. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITA - ÇÃO

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE 12.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 12.1.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 12.1.1.1. Após o julgamento da proposta, o licitante vencedor deverá enviar no prazo de 2 ( duas ) horas, prorrogável uma vez por igual período, contado da convocação do pregoeiro, os documen - tos de habilitação , observado o disposto no caput do art. 68 e § 1º do Decreto Estadual nº 35.067/2022 e suas alterações. 12. 2 . O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar Prova de Conceito, no prazo, lo - cal e dias indicados no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 12. 2 .1. A entidade enviará e-mail ao pregoeiro, através do endereço eletrônico [email protected] , apoio, através do endereço eletrônico [email protected]. - gov.br, e para o e-mail [email protected], informando o dia, local e horário de realização dos procedimentos para a avaliação da Prova de Conceito, cuja presença será facultada a todos os in - teressados, sem prerrogativa de manifestação, com limite máximo de 02 ( duas ) pessoas por lici - tante. A referida informação será divulgada pelo pregoeiro, por meio de mensagem no sistema. 12. 2 .2. A entidade enviará os resultados das avaliações para o pregoeiro, que divulgará por meio de mensagem no sistema. 1 2 . 2 .3. Se a Prova de Conceito apresentad a pelo primeiro classificado não for aceita, será anali - sada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da Prova de Conceito e, assim, su cessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 12.2.3.1. Após a aprovação na Prova de Conceito, o Pregoeiro comunicará oficialmente o licitante para, no prazo de até 3 (três) dias úteis, permitir o acesso da equipe técnica da CAGECE à sua central de monitoramento para realização de visita técnica de diligência, conforme previsto no su - bitem 35.34 do Anexo B, a fim de verificar a capacidade estrutural e operacional da central, nos termos do item 35 do Anexo B. 12. 3 . Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, conforme art. 64 da Lei nº 14.133/2021, art. 75 do Decreto nº 35.067/2022 e o disposto no Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece . O licitante deverá enviar os documentos complementares via sistema utili - zado na realização do certame, no prazo fixado na solicitação do pregoeiro. 12.3.1. Quando a diligência for requerida pela entidade demandante, a documentação deverá ser encaminhada diretamente à área requisitante, por meio eletrônico indicado na solicitação, no pra - zo nela estabelecido. 12. 3 . 2 . Não se caracterizam documentos novos aqueles que venham a comprovar fatos existentes à época da abertura da sessão, com respaldo no previsto no Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário. 12. 3 . 3 . Uma vez regularmente solicitada a diligência e não atendida no prazo e condições estabe - lecidos, não será admitida nova solicitação para o mesmo fim, resultando na inabilitação e/ou des - classificação do licitante. 12. 4 . A não apresentação de declarações formais e/ou termos de compromissos exigidos, não im - plicará a desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete ao pregoeiro nos mesmos termos estabelecido no item 12.3 acima, promover diligência para o devido saneamento, em res - peito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade. 12. 5 . No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sis - tema, que:

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE 12. 5 .1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 12. 5 .2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empre - ga menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição; 12 . 5 .3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou for - çado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 12. 5 .4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilita - do da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme disposto no art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e art. 69 do Decreto nº 35.067/2022; 12.5.4.1. Quando solicitado pela Administração, a comprovação da reserva de cargo poderá se dar da seguinte forma: I – Realização de processos seletivos; II – Divulgação ampla das oportunidades de vagas em meios acessíveis, tais como: internet, rádio, televisão, jornais de grande circulação; III – Programas de inclusão promovidos pela licitante; IV – Parcerias com entidades especializadas na busca ativa por candidatos que se enquadrem nas condições previstas neste subitem. 12.5.4.2. É admissível outros meios legais de prova que demonstrem esforços concretos para o preenchimento das vagas de que trata o subitem 12.5.4. 12.5.5. Desenvolve programa de integridade nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, quando for o caso. 12. 6 . A falsidade das declarações de que tratam os subitens 12. 5 .1 ao 12. 5 . 5 sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. 12. 7 . Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas no sistema, até a abertura da sessão pública. 1 2 . 8 . Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documen - tos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 13. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 13.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento no sistema eletrônico do campo, valor unitário ou desconto; 13.1. 1 . Os preços globais deverão ser expressos em reais, com até 2 (duas) casas decimais. 13.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 13.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá - rios, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 13.4. Os preços ofertados, tanto na proposta eletrônica, quanto na etapa de lances, serão de ex - clusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE 13.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variá - veis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 13.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão reti - dos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 13.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições ne - las contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus ter - mos, e quando for o caso, de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios ne - cessários em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual. 13.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data da sua apresentação. 13.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos pela Administração. 13.10. O preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máxi - mos previstos no subitem 13.9. 13.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contra - tados pode ensejar a responsabilização pelos Tribunais de Contas e, após o devido processo le - gal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessá - rias ao exato cumprimento da lei, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e do contra - tado ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço na execução do contrato. 14. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 1 4 .1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital, vedada a identificação do licitan - te, sob pena de desclassificação. 14.1.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanha - mento em tempo real por todos os participantes. 1 4 .1.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 14.2. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 14.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os lici - tantes. 14.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar os lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor con - signado no registro. 14.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário que corresponde ao valor global. 14.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital. 14.7. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 14.8. O pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema, conforme disposto no § 3º do art. 37 do Decreto nº 35.067/2022. 14.9. Os licitantes somente poderão oferecer lances de valor unitário inferior ao último por eles ofertados e registrados pelo sistema.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE 14.10. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo), utilizando como referência o valor unitário do item. 14.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametri - zar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguin - tes regras: 14.11.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tan - to em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 14.11.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 14.12. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado por ele mesmo no sistema. 14.13. O valor final mínimo parametrizado na forma do subitem 14.11 possuirá caráter sigiloso pa - ra os demais licitantes e para o pregoeiro, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 14.14. Será adotado o modo de disputa “ aberto e fechado ” no qual os licitantes apresentarão lan - ces públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 14.14.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automati - camente encerrada a recepção de lances. 14.14.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da melhor oferta e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerra - mento deste prazo. 14.14.3. O licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar me - lhor lance. 14.14.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem 14.14.2, pode - rão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerra - mento deste prazo, observado o disposto no subitem 14.14.3. 14.14.5. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigên - cias de habilitação. 14.14.6. Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divul - gará os lances na ordem crescente, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 38 do De - creto nº 35.067/2022. 14.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for rece - bido e registrado em primeiro lugar. 14.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances ao pregoeiro nem aos demais participantes. 14.17. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, sem prejuízos dos atos realizados. 14.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE quatro) horas da comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 14.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 14.20. Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances, ou entre lances fi - nais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 14.21. Em caso de empate entre duas ou mais propostas ou lances, serão utilizados os se - guintes critérios de desempate, nesta ordem: 14.21.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta ou lance em ato contínuo à classificação; 14.21.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferen - cialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021; 14.21.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambi - ente de trabalho, comprovado mediante a apresentação do Selo Empresa Amiga da Mulher, criado pela Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023 ou por quaisquer outros selos que repre - sentem ações de equidade entre homens e mulheres, criados pelos Estados e/ou Distrito Federal. 14.21.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme as diretrizes esta - belecidas pela Controladoria-Geral do Estado ou, em sua ausência, pela Controladoria-Geral da União para as empresas privadas. 14.22. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 14.22.1. Empresas estabelecidas no território do Estado do Ceará; 14.22.2. Empresas brasileiras; 14.22.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 14.22.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. 14.23. Permanecendo empate após aplicação de todos os critérios de desempate de que trata a lei, proceder-se-á o sorteio das propostas empatadas, pelo sistema Compras.gov.br, conforme Acórdão TCU nº 723/2024 Plenário. 14.23.1. Na impossibilidade do sorteio pelo sistema Compras.gov.br, serão adotadas as se - guintes providências, a ser realizado em ato público: I – Será comunicado, por meio do sistema, a data, o horário, o sítio eletrônico onde será realizado o sorteio, bem como a plataforma de transmissão ao vivo; II – A data e o horário serão comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a realização do sorteio; III – O resultado do sorteio será registrado na ata da sessão pública, divulgado a todos os licitan - tes e anexado aos autos do processo licitatório. 14.24. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá negociar con - dições mais vantajosas com o primeiro colocado, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital. 14.24.1. A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classifica - ção inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for des - classificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Adminis - tração. 14.24.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos de - mais licitantes.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE 14.24.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 14.25. A proposta deverá conter todas as especificações do objeto em atendimento ao Anexo I – Termo de Referência. 14.26. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado para no prazo de 2 (duas) horas , prorrogável uma vez, por igual período, na forma do art. 49 do Decreto Estadual nº 35.067/2022, após a negociação realizada, anexar a proposta adequada ao último lance por ele ofertado. 14.27. O prazo de validade da proposta readequada não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data da sua apresentação. 1 5 . DA FASE DE JULGAMENTO 15.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, observado o previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no subitem 9. 4 deste edi - tal, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: I – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); II – Certificado de Registro Cadastral (CRC) CE. III – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes ); e IV – Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes ). 15.1.1. A consulta no CNEP, quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei. 15.2. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte da empresa apontada no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 15.2.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 15.3. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 15.4. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 15.5. As decisões do pregoeiro se darão baseadas nos pareceres e laudos, nos termos previstos no subitem 10.2.1, deste edital. 1 5.6. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 15.7. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 14.2 6 deste edital. 15.8. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja propos ta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior . 15. 9 . Será desclassificada a proposta vencedora que: 15.9.1. Contiver vícios insanáveis; 15.9.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no T ermo de R eferência;