Dispensa nº 202627472/2026 — ESTADO DO CEARA
Objeto da contratação
Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo e seus anexos.
A contratação visa substituir os serviços dos contratos nº 343/2025 e 345/2025, essenciais ao funcionamento das unidades de ensino e áreas administrativas da SEDUC. Para garantir a continuidade, foram iniciados os Pregões Eletrônicos nº 20210040, 20210041 e 20230002, suspensos por decisão do TCE, resultando em sua revogação e atualização em novos certames (NUP 22001.1062522025-31, 22001.0381692025-21, 22001.0703522025-11 e 22001.0662552025-24). Contudo, devido à complexidade e ao tempo reduzido, não serão concluídos antes do fim dos contratos vigentes. O Pregão NUP 22001.1062522025-31 também foi suspenso por decisão judicial. Assim, torna-se necessária a Dispensa de Licitação Emergencial para evitar a paralisação dos serviços até a finalização dos processos licitatórios, com cláusula resolutiva prevista nos novos contratos.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 71.002.857,72
- Abertura das propostas
- 27/07/2026, 12:00
- Encerramento das propostas
- 27/07/2026, 12:00
- Publicado no PNCP em
- 22/07/2026, 11:50
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 22001117508202616
- Nº de controle PNCP
- 07954480000179-1-019761/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Órgão responsável
- Órgão
- ESTADO DO CEARA
- CNPJ
- 07.954.480/0001-79
- Unidade compradora
- SECRETARIA DA EDUCACAO
- Local
- Fortaleza – Ceará
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.