ESTADO DO CEARA, em Fortaleza (CE), publicou dispensa nº 202632339/2026 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte mediante disponibilização de caminhões com motorista e ajudantes para atendimento das demandas da Secretaria da Educação do Estado do Ceará –…. O prazo de propostas encerrou em 22 de setembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07954480000179-1-024196/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte mediante disponibilização de caminhões com motorista e ajudantes para atendimento das demandas da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC.
A contratação direta por dispensa de licitação (art. 75, VIII, Lei nº 14.133/2021) justifica-se pelo risco iminente de paralisação das atividades logísticas da SEDUC/CE. Embora o processo regular via Pregão Eletrônico PE20260048 (NUP 22001.130188/2026-90) tenha sido iniciado tempestivamente, os prazos do certame impedem sua conclusão em tempo hábil. Paralelamente, os contratos vigentes de transporte atingiram saldo crítico devido ao alto consumo, criando um lapso temporal sem cobertura. A interrupção do transporte comprometeria a distribuição de materiais pedagógicos, mobiliário e suprimentos às CREDEs e escolas estaduais, violando o princípio da continuidade do serviço público e prejudicando o direito à educação. Assim, com base no nexo de causalidade e no risco de dano ao interesse público, fundamenta-se a contratação emergencial e temporária, que conterá cláusula resolutiva expressa restrita ao período necessário até a assunção da vencedora da licitação definitiva.
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.
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