Partes deste edital (27)
O edital completo
“PE20260004ETICE.pdf”, 30 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
P regão Eletrônico nº 20260004 ETICE / GEAD Processo n° 30032.001236/2026-02 Unidade Compradora : 943001 Número da Compra : 791/2026 A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , por intermédio do pregoeiro e do membro da equipe de apoio designad os por ato do Governador do Estado, que ora integra os autos, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica.
Como a proposta é julgada
No edital: 1. Do critério de julgamento e do modo de disputa
1.1.O critério de julgamento será o de Menor Preço por ITEM, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.2.O modo de disputa será o Aberto e Fechado.
Prazo e local de entrega
No edital: 2. Do regime de execução indireta
2.1.O regime de execução indireta se dará por empreitada por preço global.
Base legal
3.1.A licitação se encontra baseada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações ; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008; Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014; Decreto Estadua l nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações; Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023; Decreto Estadual nº 32.718, de 15 de junho de 2018; Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
O que está sendo comprado
No edital: 4 . Do objeto
4.1.O objeto da licitação é a prestação dos serviços de locação de 05 (cinco) veículos tipo caminhonete (pick-up) 4x4, cabine dupla, transmissão automática, novas (zero-quilômetro), sem motorista e sem fornecimento de combustível, destinados ao atendimento das demandas operacionais da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
5. Do acesso ao edital, do local de realização e do pregoeiro
5 .1. Este Edital está disponível gratuitamente nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt- br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada .
5.2.O certame será realizado por meio do sistema do Compras.gov.br, no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp, pelo pregoeiro Robinson de Borba e Veloso .
5.3.A audiência requerida por representante de licitante ou interessado em participar de licitação, com o fito de despachar sobre recurso ou impugnação de sua autoria junto à Central de Licitações da Procuradoria- Geral do Estado, será realizada conforme disposto na Portaria/PGE nº 38/2022, publicada na pg. 18 do DOE de 17/03/2022.
5.4.A equipe de apoio atende pelo e-ma il: [email protected] .
Datas e horários do certame
Como enviar a proposta
No edital: 6.1. Início do acolhimento das propostas: 02 /10/2026.
6.2. Data de abertura das propostas: 26 /10/2026 , às 8h30min.
Disputa e lances
No edital: 6.3. Início da sessão de disputa de preços: 26/10/2026, às 8h30min.
6.4.REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de Brasília/DF.
6.5.Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data prevista, a sessão será remarcada, para no mínimo 48h a contar da respectiva data, exceto quando remarcada automaticamente pelo próprio sistema eletrônico.
Endereço e horário da central de licitações e da etice
7 .1. Ce ntral de Licitações/PGE , Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, CEP 60811-520.
7.1.1.Horário de expediente da Central de Licitações: das 8h às 12h e das 14h às 18h.
7.2.EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; AV. Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza – Ceará, CEP 60130-240, CNPJ 03.773.788/0001-67; contato: ( [email protected] ), Telefone: (85) 3108-0064.
7.2.1.Horário de expediente da ETICE : das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Recursos orçamentários
8.1.As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos:
Administrativo:
(2026) 30200003.04.122.421.20180.03.339039.1.501.1200070.1.
Unidade Orçamentária: 30200003 – Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará. Fonte: 501.1200070 Programa – 421 Atividade – Ação 20180 Elemento de Despesa – 339039 CDC (2026) 30200003.19.126.223.21065.15.339039.1.501.1200070.1.
Unidade Orçamentária: 30200003 Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará Fonte: 501.1200070 Programa – 223 Atividade – Ação 21065 Elemento de Despesa – 339039
Quem pode participar
No edital: 9. Da participação
9 .1. Poderão participar deste certame o s interessados qu e estivere m previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Sistema de C ompras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
9.1.1.A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
9.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no subitem anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Central de Licitações responsável pelo processamento das licitações, por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
9.3.1.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.3.2.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
9.4.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, e para o microempreendedor individual – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
9 . 5 . Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela E TICE conforme disposto no art. 38 da Lei nº 13.303/2016, a empresa:
I –cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da ETICE;
II –suspensa pela ETICE;
III –d eclarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, conforme inciso III do art. 38 da Lei nº 13.303/2016;
IV –constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V –cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI –constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII –cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII –que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
9.5.1.Aplica-se a vedação prevista neste item 9.5:
I –à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II –a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a)dirigente da ETICE ;
b)empregado da ETICE , cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c)autoridade do ente público a que a ETICE esteja vinculada;
III –cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a ETICE há menos de 6 (seis) meses;
9.5.2.Ainda estão impedidos de licitar e contratar:
I –aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
II –empresa em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
III –pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, conforme § 1º do art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
IV –pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas nas hipóteses do §5º do art.14 da Lei nº 14.133/2021, ou que seja declarada inidônea nos termos da referida Lei.
V –empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI –empresa ou sociedade cooperativa cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame, e ainda, que não atendam o art. 16 da Lei nº 14.133/2021;
VII –organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;
VIII –empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
IX –pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
X –agentes econômicos, pessoas físicas ou jurídicas conforme Artigo 49 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Etice.
XI –consórcio , qualquer que seja sua constituição, conforme justificativa constituída nos autos, nos termos do art. 15, caput , da Lei nº 14.133/2021.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 10 . Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme caput art. 94 do Decreto nº 35.067/2022, no endereço eletrônico citado no subitem 10.3 abaixo.
10.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio do sistema utilizado na realização do certame, no prazo de até 3 (três) dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da sessão pública. As respostas divulgadas vincularão os participantes e a Administração, conforme § 1º do artigo supramencionado.
10.2.1.As decisões do pregoeiro, sempre que necessário, se darão baseadas nos pareceres e laudos emitidos pelas áreas técnicas e jurídicas da entidade promotora da licitação ou, conforme o caso, pela Comissão Central de Avaliação de Impugnações e Recursos em Licitação, nos termos do § 1º do art. 24 e § 3º do art. 94 do Decreto Estadual nº 35.067/2022, alterado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 36.863/2025, e nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 24 do Decreto Estadual nº 35.067/2022.
10.2.2.Na impossibilidade de resposta à impugnação no prazo citado no subitem 10.2, o pregoeiro poderá adiar a abertura da sessão pública, mediante aviso no sistema utilizado na realização do certame, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo já citado.
10.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico, no endereço [email protected], até as 23h59min, com a informação do nº do pregão, a entidade promotora da licitação e pregoeiro responsável.
10.3.1.As impugnações apresentadas deverão ser subscritas por representante legal mediante comprovação, sob pena do seu não conhecimento.
10 . 4 . As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
10.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação, de acordo com o previsto no § 5º ainda do mesmo decreto citado.
10.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
Ata e contratação
No edital: 11. Da estimativa do valor da contratação
11.1.O valor estimado do contrato a ser celebrado será sigiloso , nos termos do art. 34 da Lei nº 13.303/16, e sua divulgação, conforme §§ 5º e 6º do art. 32 do Decreto Estadual nº 35.067/2022, alterados pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 36.863/2025, somente ocorrerá após o encerramento da fase de julgamento das propostas ou, encerrada a etapa de lances, caso os preços permaneçam acima do valor estimado.
12 . Da apresentação da proposta eletrônica e dos documentos de habilitação
12 .1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
12.1.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
12.2.Após o julgamento da proposta, o licitante vencedor deverá enviar no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável uma vez por igual período, contado da convocação do pregoeiro, os documentos de habilitação.
12.3.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência conforme art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e art. 75 do Decreto nº 35.067/2022. O licitante deverá enviar os documentos complementares via sistema utilizado na realização do certame, no prazo fixado na solicitação do pregoeiro.
12.3.1.Quando o órgão/entidade demandante da licitação, vislumbrar a necessidade da realização de diligência, deverá encaminhar a respectiva solicitação ao(a) pregoeiro(a) por meio do sistema SUITE no processo original, para que este(a) promova sua realização no Compras.gov. A divulgação da diligência no referido sistema constitui condição indispensável para a produção de seus efeitos, conforme Acórdão nº 1.742/2026-Plenário-TCU.
12.3.2.Não se caracterizam documentos novos aqueles que venham a comprovar fatos existentes à época da abertura da sessão, com respaldo no previsto no Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário.
12.3.3.Uma vez regularmente solicitada a diligência e não atendida no prazo e condições estabelecidos, não será admitida nova solicitação para o mesmo fim, resultando na inabilitação e/ou desclassificação do licitante.
12.4.A não apresentação de declarações formais e/ou termos de compromissos exigidos, não implicará a desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete ao pregoeiro nos mesmos termos estabelecido no item 12.3 acima, promover diligência para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade.
12.5.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
12.5.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
12.5.2.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
12 .5.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;
12.5.4.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme disposto no art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e art. 69 do Decreto nº 35.067/2022;
12.5.4.1.Quando solicitado pela Administração, a comprovação da reserva de cargo poderá se dar da seguinte forma:
I –realização de processos seletivos;
II –divulgação ampla das oportunidades de vagas em meios acessíveis, tais como: internet, rádio, televisão, jornais de grande circulação;
III –programas de inclusão promovidos pela licitante;
IV –parcerias com entidades especializadas na busca ativa por candidatos que se enquadrem nas condições previstas neste subitem.
12.5.4.2.É admissível outros meios legais de prova que demonstrem esforços concretos para o preenchimento das vagas de que trata o subitem 12.5.4.
12.5.5.Desenvolve programa de integridade nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, quando for o caso.
12.5.6.O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021 , deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021;
12.5.6 .1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
12.5.6 .2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 , mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
12.6.A falsidade das declarações de que tratam os subitens 12.5.1 ao 12.5.6 acima sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
12.7.Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas no sistema até a abertura da sessão pública. 1 2 .8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
13. Do preenchimento da proposta
13.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento no sistema eletrônico do campo, valor unitário ou desconto.
13.1.1.Os preços globais deverão ser expressos em reais, com até 2 (duas) casas decimais.
13.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
13.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
13.4.Os preços ofertados, tanto na proposta eletrônica, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
13.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
13.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
13.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, e quando for o caso, de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual.
13.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data da sua apresentação.
13.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos pela Administração.
13.10.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos Tribunais de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e do contratado ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço na execução do contrato.
14. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
1 4 .1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital, vedada a identificação do licitante, sob pena de desclassificação.
14.1.1.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
1 4 .1.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
14.2.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
14.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
14.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar os lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
14.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.
14.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
14.7.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
14.8.O pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema, conforme disposto no § 3º do art. 37 do Decreto nº 35.067/2022.
14.9.Os licitantes somente poderão oferecer lances de valor unitário inferior ao último por eles ofertados e registrados pelo sistema.
14.10.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01% (um centésimo por cento) , utilizando como referência o valor unitário do item.
14.11.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
14.11 .1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
14.11 .2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
14.12.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado por ele mesmo no sistema.
14.13.O valor final mínimo parametrizado na forma do subitem 14.11 possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o pregoeiro, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
14.14.Será adotado o modo de disputa “aberto e fechado” no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
14.14 .1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
14.14 .2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da melhor oferta e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
14.14 .3. O licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
14.14 .4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem 14. 14 .2, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado o disposto no subitem 14. 14 .3.
14.14 .5. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
14.14.6.Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances na ordem crescente , conforme estabelecido no parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 35.067/2022.
14.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
14.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances ao pregoeiro nem aos demais participantes.
14.17.No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, sem prejuízos dos atos realizados.
14.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
14.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
14.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances , será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021 . O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
14.20.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
14.20.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
14.20.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
14.20.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
14.21 . Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances, ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
14.22 . Em caso de empate entre duas ou mais propostas ou lances, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
14.2 2 .1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta ou lance em ato contínuo à classificação;
14.22 .2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;
14.22 .3. Desenv olvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, comprovado mediante a apresentação do Selo Empresa Amiga da Mulher, criado pela Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023 ou por quaisquer outros selos que representem ações de equidade entre homens e mulheres, criados pelos Estados e/ou Distrito Federal.
14.22 .4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme as diretrizes estabelecidas pela Controladoria-Geral do Estado ou, em sua ausência, pela Controladoria-Geral da União para as empresas privadas.
14.23.Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
14.23.1.Empresas estabelecidas no território do Estado do Ceará;
14.23.2.Empresas brasileiras;
14.23.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
14.23.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.
14.24.Permanecendo empate após aplicação de todos os critérios de desempate de que trata a lei, proceder-se-á o sorteio das propostas empatadas, pelo sistema Compras.gov.br , conforme Acórdão TCU nº 723/2024 Plenário.
14.24 .1. Na impossibilidade do sorteio pelo sistema Compras.gov.br, serão adotadas as seguintes providências, a ser realizado em ato público:
I –serão comunicados, por meio do sistema, a data, o horário, o sítio eletrônico onde será realizado o sorteio, bem como a plataforma de transmissão ao vivo;
II –a data e o horário serão comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a realização do sorteio;
III –o resultado do sorteio será registrado na ata da sessão pública, divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
14.25.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
14.25.1.A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
14.25.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
14.25.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
14.26.A proposta deverá conter todas as especificações do objeto em atendimento ao Anexo I – Termo de Referência.
14.27.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado para no prazo de 2 (duas) horas , prorrogável uma vez, por igual período, na forma do art. 49 do Decreto Estadual nº 35.067/2022, após a negociação realizada, anexar a proposta adequada ao último lance por ele ofertado.
14.28.O prazo de validade da proposta readequada não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data da sua apresentação.
1 5 . Da fase de julgamento
15.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, observado o previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no subitem 9.5 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I –S istema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
II –Certificado de Registro Cadastral (CRC) CE;
III –C adastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ( CEIS ) , mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes ); e
IV –Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes ).
15.1.1.A consulta no CNEP, quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.
15.2.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte da empresa apontada no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
15.2.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
15.3.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
15.4.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
15.5.As decisões do pregoeiro se darão baseadas nos pareceres e laudos, nos termos previstos no subitem 10.2.1, deste Edital.
15.6.Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
15.7.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo disposto no subitem 14.27 deste Edital.
15.8.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior .
15.9.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao referido benefício.
15.10.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste edital e em seus anexos.
15.11.Será desclassificada a proposta vencedora que:
15.11.1.C ontiver vícios insanáveis;
15.11 .2. N ão obedecer às especificações técnicas contidas no T ermo de R eferência;
15.11 .3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação. No caso de agrupamento de itens, a proposta final para o grupo não poderá conter item com valor superior ao estimado pela Administração.
1 5 .11.4. Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
15.11.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável;
15 .12. A ausência de documentos possíveis de ser verificados em sites oficiais, não é motivo de desclassificação.
15.13.A inexequibilidade da proposta possui caráter relativo, de modo que o seu reconhecimento não deverá ocorrer de forma sumária. Conforme disposto no art. 55 do Decreto Estadual nº 35.067/22 (alterado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 36.863/25) e em conformidade com o art. 59, III e § 2º da Lei nº 14.133/2021, a inviabilidade da oferta somente será confirmada após diligência que comprove:
I –que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
II –inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
Habilitação
No edital: 16. Da fase de habilitação
16 .1. Os documentos previstos no subitem 12 do Anexo I – Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.2.A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal ou do Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, nos documentos de habilitação por eles abrangidos.
16.3.A verificação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou a exigência dos documentos nele não contidos, somente será feita em relação ao licitante provisoriamente vencedor.
16.4.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
16.5.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação previstas neste Edital.
16.6.Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
16.7.Os documentos de habilitação deverão ser apresentados ou pela matriz ou pela filial que estiver participando do certame, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para as filiais como é o caso dos atestados de capacidade técnica. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
16 .8. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
16 .9. Os documentos têm que se encontrar dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente a validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
Recursos
No edital: 17. Dos recursos
17.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
17.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis em momento único, contados da data de intimação ou de lavratura da ata de julgamento da proposta, ou da habilitação ou inabilitação, conforme disposto no § 1º do art. 95 do Decreto nº 35.067/2022.
17 .3. Quando a decisão do pregoeiro importar em abertura de prazo recursal, será comunicada a retomada da sessão pública com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, no sítio eletrônico utilizado para realização do certame.
17 .3.1. Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, conforme disposto no caput do art. 95 do Decreto nº 35.067/2022.
17.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
17.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
17.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
17.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, conforme §2º do mesmo art. 95 citado acima, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
17.7.1.Caso o licitante entenda ser necessário o envio de documentos complementares para melhor entendimento das suas razões e/ou contrarrazões de recurso, deverá disponibilizar um link no corpo da peça, de maneira que os referidos documentos sejam de acesso livre ao pregoeiro e demais interessados.
17.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
17.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 17 .10. Não serão conhecidos os recursos intempestivos e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo licitatório para responder pelo proponente.
17.11.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP), naquilo que lhes couber e na Central de Licitações no endereço constante no subitem 7.1 deste Edital.
Sanções
No edital: 18. Das infrações administrativas e sanções
18.1.Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante que, com dolo ou culpa:
18 .1.1. D eixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;
18.1.2.S alvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
18.1.2.1.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
18.1.2.2.R ecusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
18.1.2.3.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
18.1.2.4.Apresentar proposta em desacordo com as especificações do Edital.
18.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.3.1.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
18.1.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.1.5.Fraudar a licitação;
18.1.6.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
18.1.6.1.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
18.1.6.2.I nduzir deliberadamente a erro no julgamento;
18.1.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
18.2.Com fulcro na Lei nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
18.2.1.Advertência;
18.2.2.M ulta;
18.2.3.Impedimento de licitar e contratar; e
18.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
18.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
I –a natureza e a gravidade da infração cometida;
II –a s peculiaridades do caso concreto;
III –a s circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV –o s danos que dela provierem para a Administração Pública;
V –a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.4.A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado, conforme §3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
18.5 . A multa será recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
18.6 . Para as infrações previstas nos subitens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, a multa será de 10% (dez por cento ) do valor do contrato licitado.
18.7 . Para as infrações previstas nos subitens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7 e 18.1.8, a multa será de 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado.
18.8 . As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.9 . Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.10.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos subitens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer a entidade contratante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
18.11 . Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos subitens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7 e 18.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos subitens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
18.12.O licitante recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome da entidade contratante, se não o fizer, será cobrada em processo de execução.
19. Da adjudicação e da homologação
19.1.A adjudicação do objeto e a homologação da licitação são de responsabilidade da autoridade superior. 19 .2. O sistema gerará o relatório de disputa e de adjudicação e homologação.
20. Da contratação
20 .1 . O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para a assinatura do contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, desde que solicitado durante o seu transcurso e, ainda assim, se devidamente justificado e aceito.
20.1.1.O contrato poderá ser assinado por certificação digital, com autenticidade reconhecida pelo ICP-Brasil. 20 .2. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação exigidas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo contratado durante todo o período da contratação, bem como a apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, conforme inciso I do art. 25 do Decreto nº 35.322/23 e, quando for o caso, o comprovante do recolhimento da garantia de execução, conforme estabelecido no item 6.2, do Termo de Referência.
20.3.Na hipótese de sociedades Empresárias Estrangeiras, estas deverão apresentar, conforme o caso, o registro perante a entidade profissional competente no Brasil, no momento da contratação, conforme §7º do art. 67 da Lei 14.133/2021.
20.4.Será exigida, ainda, a comprovação de abertura de conta preferencialmente no Banco Bradesco S.A. ou outro banco indicado pelo adjudicatário .
20 .5. Quando o adjudicatário não comprovar as condições habilitatórias consignadas neste Edital, ou se recusar a assinar o contrato, poderá ser convidado outro licitante pelo pregoeiro, desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato.
20 .6. A forma de pagamento, prazo contratual, obrigações, reajuste, recebimento e demais condições aplicáveis à contratação estão definidas, conforme o caso, nos Anexos I e III – Termo de Referência e Minuta do Termo de Contrato, partes integrantes deste Edital.
20.7. Da Subcontratação
20.7.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, em razão da devida justificativa exposta nos autos do processo , conforme Acórdão 2450/2025 -TCU- Plenário.
20.8. Da Garantia contratual
20.8 .1. Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos n o subitem 6.2 do Termo de Referência. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa.
Disposições finais
No edital: 21. Das disposições gerais
21.1.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
21.2.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
21.3.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
21.4.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-ão os dias de início e incluir-se-ão os dias de vencimento. Os prazos estabelecidos neste Edital para a fase externa se iniciam e se vencem somente nos dias e horários de expediente da Central de Licitações. Os demais prazos se iniciam e se vencem exclusivamente em dias úteis de expediente da contratante.
21.5.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
21.5.1.Erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, serão sanados pelo pregoeiro mediante decisão em despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação, conforme inciso VIII do art. 24, o § 4º do art. 75 e o inciso V do art. 98, todos do Decreto Estadual nº 35.067/2022.
21.5.2. Considera-se, dentre outros , erro no preenchimento da proposta, passível de correção, os erros aritméticos, a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
21.6.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.
21.7.É facultada em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, observado todo o disposto no item 12.3 deste edital.
21.8.O descumprimento de prazos estabelecidos neste edital ou o não atendimento às diligências realizadas, ensejará DESCLASSIFICAÇÃO ou INABILITAÇÃO do licitante.
21.9.Toda a documentação fará parte dos autos e não será devolvida a licitante, ainda que se trate de originais.
21.10.Os representantes legais dos licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
21.11.Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.
21.12.O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.
21.13.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: ANEXO I – Termo de Referência
Anexo II: carta Proposta
No edital: ANEXO II – Carta Proposta
Minuta do contrato
No edital: ANEXO III – Minuta do Termo de Contrato
Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2026 Glads Maria Pinheiro Mota Gerente de Compras e Contratos da ETICE Hugo Santana de Figueirêdo Junior Presidente da ETICE Aprovado:
Rebeca Araújo Lourenço Superintendente Jurídica da ETICE
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Processo n °: 30032.001236/2026-02
Unidade requisitante: etice / digefi / gead
1. Do objeto
1.1.Serviços de locação de 05 (cinco) veículos tipo caminhonete (pick-up) 4x4 , cabine dupla, transmissão automática, novas ( zero-quilômetro ) , sem motorista e sem fornecimento de combustível, destinados ao atendimento das demandas operacionais da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo.
1.2.Este objeto será realizado através de licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO , sob regime de execução indireta EMPREITADA POR
Preço global.
2 . Das especificações, quantitativos e estimativa do valor da contratação item especificação unidade de medida qtde
Locação de veículos zero-quilômetros tipo CAMINHONETE CABINE DUPLA; capacidade para 5 passageiros; nas cores preta, prata ou branca; transmissão automática com tração 4x2, 4x4 e reduzida; motorização mínima: motor a diesel com 2.300 cilindradas e potência de 190 cv; arcondicionado; compartimento de carga para 1000 Kg; direção hidráulica ou elétrica; airbags frontais e laterais; vidros e travas elétricas; central multimídia mínimo de 6” e entradas USB com câmera de ré e sensor de distância; películas automotivas nos vidros (conforme regulamentação vigente), estribos e capota marítima. (Referência: S-10, Hilux, Triton, Ranger ou similar) – Para o uso com logomarca do Estado do Ceará, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE – Motorista e combustível a cargo da contratante.
– Rastreador – Seguro completo, incluindo terceiros, com franquia reduzida a cargo da contratada, sendo vedado o autosseguro.
– Quilometragem livre.
Comprasnet: unidade = serviço.
Serviço 5 OBS.: A citação de referências neste item do Termo de Referência possui caráter meramente exemplificativo, sendo aceitas propostas com características equivalentes ou superiores em qualidade e desempenho quando comparadas ao modelo referenciado, nos termos do Acórdão nº 113/2016 – Plenário do Tribunal de Contas da União.
2.1.Havendo divergências entre as especificações do Edital e seus anexos e as do sistema, prevalecerão as do Edital em todas as suas cláusulas.
2.2.Da especificação Detalhada:
2.2.1.Os veículos objeto da contratação deverão ser disponibilizados à CONTRATANTE em caráter contínuo e exclusivo, permanecendo sob sua posse e utilização durante toda a vigência contratual, inclusive sábados, domingos e feriados, 24 (vinte e quatro) horas por dia.
2.2.2.A entrega dos veículos será formalizada mediante vistoria conjunta realizada entre representante da CONTRATANTE e preposto da CONTRATADA, com registro das condições gerais do veículo, acessórios, documentação e quilometragem.
2.2.3.Os veículos deverão estar com toda a documentação regular e atualizada, licenciados, segurados e aptos à circulação em todo o território nacional durante toda a execução contratual.
2.2.4.Os veículos deverão possuir seguro total, com cobertura contra danos materiais, corporais e morais, incluindo cobertura para terceiros, passageiros e assistência 24 (vinte e quatro) horas, vedado o autosseguro.
2.2.5.Em caso de falha mecânica, manutenção, avaria, sinistro ou qualquer indisponibilidade, a CONTRATADA deverá providenciar a substituição do veículo por outro equivalente ou superior, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, no prazo máximo definido neste Termo de Referência.
2.2.6.As despesas com combustível e condutores serão de responsabilidade da CONTRATANTE.
2.2.7.Toda a manutenção preventiva e corretiva dos veículos será de responsabilidade da CONTRATADA, incluindo peças, pneus, lubrificantes, filtros, baterias, serviços mecânicos, elétricos, funilaria, assistência técnica, guincho e demais itens necessários à plena operacionalidade da frota.
2.2.8.Os veículos deverão permanecer em perfeitas condições de segurança, trafegabilidade, conservação, higiene e funcionamento durante toda a vigência contratual.
2.2.9.A CONTRATADA não poderá remover, substituir ou remanejar os veículos sem prévia ciência da CONTRATANTE, exceto nos casos de manutenção, substituição técnica ou determinação legal.
2.2.10.A higienização e limpeza dos veículos durante a execução contratual ficarão sob responsabilidade da
Contratada.
2.2.11.A CONTRATADA deverá fornecer os seguintes acessórios: estribos e capota marítima.
2.3.Quanto às características técnicas e operacionais:
2.3.1.Os veículos disponíveis para a prestação dos serviços, objeto desta licitação, deverão ser zero quilômetros, sem uso anterior.
2.3.1.1.A contratação contempla o quantitativo de 5 (cinco) veículos, os quais serão disponibilizados pela CONTRATADA conforme demanda da CONTRATANTE, mediante emissão de Ordem de Serviço. A CONTRATADA deverá manter capacidade operacional para disponibilizar integralmente o quantitativo contratado durante toda a vigência contratual.
2.3.1.2.A solicitação dos veículos poderá ocorrer de forma gradativa, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, observados os quantitativos máximos previstos neste Termo de Referência.
2.3.1.3.Caso deixe de existir a necessidade de manter o veículo, na execução do contrato, a CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a devolução do veículo, com a correspondente redução monetária mensal, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias.
2.3.2.Os veículos deverão conter todos os itens obrigatórios exigidos pela legislação, estar com a documentação em dia, em condições de circulação e de acordo com a legislação de trânsito em vigor, bem como, devem ser entregues devidamente limpos e aspirados.
2.3.3.Os veículos deverão ser entregues adesivados conforme a identidade visual do governo do Estado do Ceará, sendo o modelo enviado à CONTRATADA. Em caso de alterações da identidade visual, esta deverá ser atualizada, sem ônus para a CONTRATANTE.
2.3.4.O veículo poderá ser entregue sem a adesivação caso seja autorizado pela CONTRATANTE.
2.3.5.Os veículos inseridos no serviço a ser contratado devem ser fornecidos, e permanecerem no período da vigência contratual, dotados de todos os equipamentos e acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro; devem estar com pneus adequados a cada tipo de veículo e acima do limite TWI ( Tread Wear Indicator) mínimo para rodagem. Motor, transmissão, sistema elétrico, sistema de freios, suspensão e sensores em perfeitas condições de funcionamento.
2.3.6.A CONTRATADA deve prestar assistência 24 (vinte e quatro) horas, com plantão para atendimento e socorro do veículo disponibilizado, por intermédio de sistema de comunicação a ser informado no ato de entrega do veículo à CONTRATANTE.
2.3.7.A CONTRATADA deve fornecer números de telefone fixo, celular, aplicativo de mensagem, ou qualquer outro meio de comunicação à CONTRATANTE, com o nome do responsável para atendimento aos chamados.
2.3.8.A execução de serviços de locação de veículos deverá ser registrada através da emissão de ordem de serviço ou instrumento equivalente
2.3.9.A CONTRATADA deve apresentar, juntamente às notas fiscais/faturas de serviços, os demonstrativos de prestação dos serviços (Boletim de Medição das diárias).
2.3.10.A CONTRATADA deverá dispor de estrutura operacional compatível com a execução do objeto, localizada em Fortaleza/CE ou na Região Metropolitana de Fortaleza/CE, destinada ao atendimento das demandas relacionadas às substituições, manutenções e demais serviços previstos neste Termo de Referência, de modo a assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos para a execução dos serviços.
2.3.10.1.A CONTRATADA deverá comprovar, até a assinatura do contrato, a disponibilidade da referida estrutura operacional.
2.4.Quanto à manutenção:
2.4.1.A responsabilidade pela manutenção PREVENTIVA e CORRETIVA dos veículos, objeto da contratação, será da CONTRATADA, devendo ser realizada nas periodicidades recomendadas pelas respectivas montadoras e constantes do Manual do Proprietário de cada veículo.
2.4.2.Cabe à CONTRATADA entregar o veículo em perfeitas condições de uso e segurança, devendo arcar com as despesas das manutenções preventivas e corretivas, inclusive limpeza e aspiração, mão de obra, material, revisão e reposição de peças gastas com o uso e desgastes normal do veículo ou decorrentes de acidentes, em qualquer circunstância, tais como: troca e reparo de pneus, troca de baterias, correias, peças, filtros, óleos lubrificantes, fluidos, velas, pastilhas de freios, lâmpadas, serviços de funilaria, pintura, alinhamento e balanceamento das rodas, e demais componentes que compõem o veículo inclusive dos acessórios.
2.4.3.A CONTRATADA deverá manter a regulagem dos veículos automotores, preservando as suas características originais para que sejam minimizados os níveis de emissão de poluentes, visando contribuir com o atendimento dos programas de qualidade do ar, observados os limites máximos de emissão de gases, conforme legislação vigente. A constatação de inadimplemento dessas exigências ensejará a substituição imediata desse veículo, sob pena de sanções ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades constantes da legislação que rege a matéria, normas brasileiras aplicáveis e manuais de proprietários e serviços de veículo.
2.5.Quanto à Fiscalização e Ordem de Serviço:
2.5.1.A CONTRATADA deverá designar sem nenhum ônus adicional, preposto para a realização da supervisão dos serviços, atuando em consonância com o Gestor do contrato designado pelo CONTRATANTE, para plena e satisfatória execução das ações administrativas e operacionais da frota, tais como:
I –Controle de manutenção dos veículos;
II –Emissão de planilhas e relatórios gerenciais mensais contendo a consolidação das informações necessárias para a medição dos serviços;
III –Controle da demanda e uso do veículo.
2.5.2.A fiscalização do serviço será feita pelo(a) Gestor(a) do contrato, designado(a) pela CONTRATANTE, o(a) qual emitirá a Ordem de Serviço após a assinatura do contrato, obedecendo à conveniência da administração. A referida ordem poderá ser emitida mediante sistema de informação de acordo com as necessidades da contratante.
2.5.3.A CONTRATANTE poderá sustar qualquer trabalho/fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida for necessária.
2.5.4.A CONTRATANTE poderá recusar qualquer item do objeto contratual quando entender que os veículos utilizados não sejam os especificados, ou quando entender que o serviço foi executado de forma irregular.
2.5.5.O objeto contratual deverá ser executado dentro do prazo estipulado pela CONTRATANTE.
2.5.6.A CONTRATADA fica obrigada a executar os serviços solicitados relacionados neste Termo de Referência, não se admitindo quaisquer modificações sem a prévia autorização da CONTRATANTE.
3. Do prazo de vigência e da alteração contratual
3.1.O pr azo de vigência da contratação é de 15 (quinze) meses, contados a partir de sua celebração , observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016.
3.1.1.O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que a locação de veículos é indispensável ao funcionamento regular e ininterrupto das atividades administrativas e institucionais do órgão, assegurando o deslocamento permanente de servidores, autoridades e equipes técnicas para o cumprimento de atribuições legais, acompanhamento de ações governamentais, fiscalização, reuniões institucionais e demais demandas operacionais que ocorrem de forma contínua ao longo dos exercícios.
3.2.O contrato poderá ser alterado nos casos previstos nos arts. 72 e 81 da Lei Federal n° 13.303/2016 e conforme dispuser o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da contratante.
4. Da descrição da necessidade da contratação
4.1.A Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, vinculada à Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, exerce papel estratégico na implementação, operação e sustentação de soluções tecnológicas voltadas à transformação digital, à modernização da gestão pública e à ampliação do acesso da população aos serviços digitais. Para o desempenho de suas atribuições institucionais, a empresa depende da realização contínua de atividades técnicas em campo, demandando meios logísticos adequados para o deslocamento seguro e eficiente de suas equipes em todo o território estadual.
4.2.Dentre as iniciativas sob responsabilidade da ETICE, destaca-se o Projeto Cinturão Digital do Ceará (CDC), principal infraestrutura pública de conectividade do Estado, presente nos 184 municípios cearenses e responsável por prover suporte tecnológico a diversos órgãos e entidades da Administração Pública. Atualmente, a rede possui equipamentos essenciais instalados em pelo menos 170 municípios cearenses, demandando atendimento técnico recorrente para garantir sua operação e disponibilidade. A manutenção e expansão dessa infraestrutura exigem deslocamentos frequentes das equipes técnicas para atendimento de ocorrências, execução de manutenções preventivas e corretivas, instalação de equipamentos e acompanhamento operacional da rede, inclusive em localidades com acesso restrito ou condições viárias adversas.
4.3.Além do CDC, a estrutura logística da ETICE atende a diversas outras demandas estratégicas do Governo do Estado, incluindo ações relacionadas ao Programa Ceará Conectado, à expansão da infraestrutura tecnológica de órgãos públicos, ao suporte a projetos de segurança pública, como as bases do RAIO, bem como a atividades institucionais demandadas pelo Gabinete do Governador. Essas iniciativas possuem abrangência estadual e requerem elevada disponibilidade operacional das equipes técnicas responsáveis por sua execução.
4.4.Atualmente, parte dessa necessidade é atendida por meio do Contrato nº 03/2023, que contempla a locação de veículos destinados ao apoio das atividades técnicas desenvolvidas pela ETICE. Entretanto, em razão da intensa utilização operacional, a maior parte dos veículos atualmente empregados encontra-se com quilometragem superior a 150.000 km rodados, apresentando desgaste natural e falhas mecânicas recorrentes. Tal situação tem impactado a disponibilidade da frota e representa fator de risco para a segurança dos motoristas, equipes técnicas e demais passageiros transportados durante a execução das atividades institucionais. Paralelamente, a ampliação dos projetos executados pela empresa e o aumento da necessidade de deslocamentos intermunicipais evidenciam a necessidade de fortalecimento e ampliação da capacidade logística disponível.
4.5.Destaca-se, ainda, que o crescimento das atividades relacionadas à manutenção da infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), bem como à instalação, operação e suporte dos equipamentos vinculados ao Programa Ceará Conectado, tem elevado significativamente a demanda por deslocamentos das equipes técnicas. Em razão da abrangência territorial dessas atividades, os veículos utilizados devem possuir características compatíveis com as condições operacionais enfrentadas, especialmente tração 4x4, considerando que diversos atendimentos ocorrem em localidades de difícil acesso, estradas não pavimentadas e regiões onde veículos convencionais não oferecem desempenho adequado para a execução segura e eficiente dos serviços.
4.6.A insuficiência de meios adequados para atendimento das demandas de deslocamento poderá ocasionar atrasos na execução de serviços de manutenção e suporte, aumento do tempo de resposta às ocorrências registradas na infraestrutura tecnológica estadual, dificuldades na realização de atividades preventivas e corretivas, bem como comprometimento da segurança dos profissionais envolvidos. Tais fatores podem impactar diretamente a disponibilidade dos serviços digitais suportados pelo Estado, reduzir a eficiência operacional da ETICE e prejudicar a continuidade das políticas públicas que dependem da infraestrutura tecnológica mantida pela empresa.
4.7.Nesse contexto, a contratação pretendida mostra-se necessária para assegurar condições adequadas de mobilidade, disponibilidade operacional, segurança, confiabilidade e eficiência às equipes técnicas da ETICE, contribuindo para a continuidade dos serviços públicos digitais, para a adequada manutenção das infraestruturas de conectividade do Estado e para o atendimento do interesse público.
4.8.O objeto da contratação está previsto no plano de negócios e investimentos e com as diretrizes de logística sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração, definidos em regulamento do Poder Executivo Estadual, conforme art. 6º do Decreto Estadual nº 35.283/2023.
5. Descrição da solução como um todo considerando todo o ciclo de vida do objeto
5.1.A solução proposta consiste na locação de 5 (cinco) veículos automotores tipo pick-up, sendo todos com tração 4x4, câmbio automático, zero-quilômetro, sem motorista e sem fornecimento de combustível, destinados ao suporte das atividades operacionais da ETICE em todo o território do Estado do Ceará. A contratação tem por finalidade assegurar meios logísticos adequados para o deslocamento das equipes técnicas responsáveis pela operação, manutenção, monitoramento e suporte das infraestruturas tecnológicas administradas pela empresa, especialmente no âmbito do Projeto Cinturão Digital do Ceará (CDC), bem como de outras iniciativas estratégicas vinculadas à conectividade, à transformação digital e ao atendimento de demandas institucionais da Casa Civil e do Gabinete do Governador.
5.2.A solução deverá abranger o fornecimento de veículos novos, em perfeitas condições de uso, devidamente regularizados para circulação, com características técnicas compatíveis com a natureza das atividades desempenhadas pela ETICE. Em razão da necessidade de deslocamentos frequentes para municípios do interior, incluindo localidades com trechos não pavimentados ou de acesso mais severo, os veículos deverão apresentar robustez, confiabilidade mecânica, desempenho adequado e capacidade para transporte simultâneo de equipes técnicas, ferramentas, peças, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. A adoção de veículos do tipo pick-up 4x4 mostra-se funcionalmente compatível com esse cenário, por reunir versatilidade operacional, segurança e aptidão para atendimento de demandas externas continuadas.
5.3.Além do fornecimento dos veículos, a solução deverá contemplar todos os elementos indispensáveis à sua plena operacionalização durante a vigência contratual, incluindo manutenção preventiva e corretiva, revisões periódicas, assistência técnica, reposição de peças, componentes, pneus, baterias, lubrificantes e demais itens necessários à conservação e ao funcionamento regular da frota locada, excetuado o combustível, que não integra o objeto. Também deverá ser assegurada a substituição tempestiva dos veículos em caso de falha mecânica, sinistro, indisponibilidade ou qualquer outro evento que comprometa sua utilização, de modo a evitar descontinuidade nas atividades institucionais. A contratada deverá, ainda, manter suporte operacional compatível com a abrangência territorial do uso dos veículos, bem como garantir cobertura securitária adequada aos riscos inerentes à execução contratual. A solução contempla todo o ciclo de vida operacional da frota durante a vigência contratual, compreendendo a disponibilização dos veículos, sua utilização pelas equipes da ETICE, a realização de manutenções preventivas e corretivas, a substituição em caso de indisponibilidade e, ao término do contrato, a devolução dos veículos à contratada, responsável pela gestão de sua vida útil.
5.4.Sob os aspectos técnicos, funcionais e operacionais, a solução foi concebida para assegurar à ETICE condições adequadas de mobilidade, disponibilidade operacional, segurança e eficiência no atendimento às demandas institucionais distribuídas em todo o território estadual. A contratação contribuirá para a continuidade das atividades de operação, manutenção e suporte das infraestruturas tecnológicas administradas pela empresa, reduzindo riscos de interrupções nos deslocamentos das equipes técnicas e ampliando a capacidade de resposta às demandas de campo. Além disso, proporcionará maior previsibilidade na gestão da frota, mitigação de riscos associados à manutenção veicular e melhor adequação logística às necessidades decorrentes da expansão dos projetos estratégicos executados pela ETICE. Em síntese, trata-se de solução integrada e compatível com as necessidades identificadas neste Estudo Técnico Preliminar, apta a promover ganhos de eficiência operacional e a assegurar a continuidade dos serviços públicos digitais suportados pela infraestrutura tecnológica estadual.
6. Requisitos da contratação
6.1.Subcontratação
6.1.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, em razão da devida justificativa exposta nos autos do processo, conforme Acórdão 2450/2025-TCU-Plenário.
6.2.Garantia contratual
6.2.1.A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 70 da Lei Federal nº 13.303/2016 , em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, que deverá ser prestada a contratante até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do contrato.
6.2.2.U tili zada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após término deste prazo de vigência, permanecendo em vigor mesmo que o Contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
6.2.3.A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
6.2.4.Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no subitem 6.2.6, deste Termo.
6.2.5.A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato. No caso de caução em dinheiro, deverá ser atualizada monetariamente, conforme §4º do art. 70 da Lei nº 13.303/2016.
6.2.6.Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
6.2.7.A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
I –prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
II –multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e
III –obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
6.2.8.A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no subitem 6.2.7, observada a legislação que rege a matéria.
6.2.9.Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente .
6.2.10.No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.
6.2.11.No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
6.2.12.Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificado.
6.2.13.O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
6.2.14.O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
6.2.15.Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022.
6.2.16.Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
6.2.17.O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
6.2.18.O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Termo.
6.2.19.Além da garantia de que trata a Lei Federal nº 13.303/2016, a presente contratação possui previsão de garantia do serviço a ser executado, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme o caso e condições estabelecidas neste Termo.
6.3.Sustentabilidade
6.3.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
I –Eficiência Energética e Emissões de Poluentes: Os veículos deverão atender aos limites vigentes de emissão de gases poluentes e ruídos estabelecidos pelo CONAMA/PROCONVE – Fase P8 ou superior para veículos a diesel. Os veículos deverão possuir preferencialmente a etiqueta do PBE Veicular (INMETRO), comprovando a eficiência no consumo de combustível para a sua categoria.
II –Gestão de Logística Reversa e Resíduos da Manutenção: Toda a manutenção (a cargo da CONTRATADA) deverá observar as normas ambientais para o descarte e logística reversa de resíduos perigosos gerados (Óleos, Pneus e Baterias) conforme Resolução CONAMA nº 362/1999; 416/2009 e 401/2008.
III –Manutenção Preventiva e Impacto Ambiental : A CONTRATADA deverá manter plano rigoroso de manutenção preventiva da frota, de modo a assegurar que os níveis de emissão de fuligem e gases poluentes permaneçam dentro dos padrões dos fabricantes durante todo o período contratual.
7. Da execução do objeto
7.1.O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente.
7.1.1.O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da Lei Federal n° 13.303/2016. 7 .2. Condições de Execução 7 .2.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de cada Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, no endereço e horário previamente agendado pela CONTRATANTE, na Av. Pontes Vieira, n° 220, bairro São João do Tauape, Fortaleza/Ceará – CEP: 60.130-240.
7.2.1.1.O prazo estipulado no subitem acima poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante solicitação formal da CONTRATADA, devidamente justificada e apresentada à CONTRATANTE em até 2 (dois) dias úteis antes do término do prazo de execução, ficando a prorrogação condicionada à análise e aceitação pela CONTRATANTE.
7.2.2.Os atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados pela CONTRATADA, desde que comunicados e justificados formalmente à CONTRATANTE em até 2 (dois) dias úteis antes do término do prazo de execução e aceitos pela CONTRATANTE, não serão considerados inadimplemento contratual durante o período em que perdurarem os efeitos do evento impeditivo.
8. Modelo de gestão do contrato
8 .1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 13.303/2016 , e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8 .2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
8 .3. As comunicações entre contratante e contratad o devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8 .4. O contratante poderá convocar representante d o contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
8 .5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivale nte , o contratante poderá convocar o representante d o contratad o para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução d o contratad o , quando houver, do método de aferição dos resultados, quando houver, e das sanções aplicáveis, dentre outros.
8 . 6. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante especialmente designado para este fim pelo contratante, ou pelo respectivo substituto, a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual.
8 .7. A fiscalização se responsabilizará pelo acompanhamento d a execução do objeto contratual , para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
8 . 7 . 1. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observad os.
8 . 7 . 2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
8 . 7.3. O fiscal informará ao gestor do cont r ato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
8 . 7 . 4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
8 . 7 . 5. O fiscal comunicar á ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratu al.
8 .8 . O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de fornecimento , do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
8 .9 . O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação d o contratad o , para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
8 .10 . O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo fisca l do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
8 .11 . O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fisca l quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, quando for o caso, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 8 .12. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções.
9. Condições de recebimento e de pagamento
9 .1. Recebimento do Serviço 9 .1.1. Os serviços serão recebidos PROVISORIAMENTE , no prazo de 15 (quinze) dias, pela fiscalização, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 9 .1.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
9.1.2.1. A medição dos serviços será realizada mensalmente, considerando a quantidade de veículos efetivamente disponibilizados e em operação no período, conforme as Ordens de Serviço emitidas pela CONTRATANTE e devidamente atestadas pela fiscalização do contrato.
9.1.2.2.Para fins de medição e pagamento, somente serão considerados os veículos efetivamente disponibilizados à CONTRATANTE durante o período de referência, observados os quantitativos máximos previstos neste Termo de Referência.
9.1.2.3.A comprovação da execução dos serviços para fins de medição e pagamento observará os relatórios gerenciais mensais previstos no item 2.5 deste Termo de Referência, os quais deverão conter, no mínimo, a identificação dos veículos disponibilizados, respectivos períodos de utilização e as Ordens de Serviço correspondentes, para conferência e atesto da fiscalização.
9 .1.3. Não atendido o disposto no item 11.5 deste Termo, caberá à fiscalização não atesta r a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
9 .1.3.1. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório nos termos d a lei. 9 .1.3.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 9 .1.4. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o t ermo d etalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
9 . 1.5 . Os serviços serão recebidos DEFINITIVAMENTE no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou c omissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo aos seguintes procedimentos:
9 .1.5.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo(s) fiscal(is) no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento.
9 .1.5.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao contratado, por escrito, as respectivas correções;
9 .1.5.3. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;
9 .1.5.4. Comunicar ao contratado para que emita a nota fiscal ou fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
9 .1.5.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
9 .1.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser c omunicando ao contratado para emissão de nota fiscal pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
9 .1.7. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
9 .1.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
9.2.Liquidação
9.2.1.Recebida a n ota f iscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
9 .2.1.1. O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 .
9 .2.2. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, observando-se o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
9 .2.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
9 .2.4. A nota fiscal ou documento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no subitem 12. 3 deste Termo.
9 .2.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital; b) identificar possível razão que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
9 .2.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 9 .2.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9 .2.8 . Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 9 .2.9 . Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
9 .3. Prazo de pagamento 9 . 3 .1. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 ( trinta ) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
9 .3 .2. No caso de atraso pelo c ontratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
9 .4. Forma de pagamento 9 .4 .1. Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária, EXCLUSIVAMENTE, no Banco Brasileiro de Desconto – BRADESCO, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.
9 .4.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9 .4.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 9 . 4 . 3 . 1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente .
9.4.4.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9.5.Antecipação de pagamento
9.5.1. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações d este instrumento, nos termos do art. 81, inciso V, da Lei nº 13.303/2016.
10. Das obrigações do contratante
10.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com este instrumento e seus anexos;
10 .2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo;
10 .3. Notificar o contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto contratado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10 .4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo contratado; 10 .5. Comunicar o contratado para emissão de nota fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade;
10 .6. Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste termo;
10 .7. Aplicar as sanções previstas na lei e Edital, quando do descumprimento de obrigações pelo contratado; 10 .8. Emitir explicitamente decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
10.8.1.A Administração deverá decidir no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período.
10.9.Responder aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 10 .10. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11. Das obrigações do contratado
11.1.O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
11.3.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da conclusão do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à contratante, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, conforme art. 76 da Lei Federal nº 13.303/2016.
11.6.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores(SICAF), ou no Certificado de Registro Cadastral (CRC) do Estado do Ceará, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
1)prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2)Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
3)certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
4)Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.7.Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme caput do art. 77 da Lei Federal nº 13.303/2016;
11.8.Atender aos critérios de sustentabilidade previstos no item 6.3.1 deste Termo.
11.8.1.Os veículos deverão possuir as características, especificações e padrões técnicos de qualidade e desempenho, demonstrados no Termo de Referência, além disso, os veículos deverão utilizar todos os equipamentos exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no requisito segurança.
11.8.2.Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n° 1, de 11/02/1993, n. 08/1993, n. 17/1995, n 272/2000 e n.242/1998 e legislação superveniente e correlata.
11.8.3.Os veículos deverão estar de acordo com as normas técnicas da ABNT, bem como as homologadas pelo PROCON/IBAMA, no que couber.
11.8.4.Os veículos deverão atender aos limites máximos de emissão de poluentes que estejam em conformidade com Programa de Controle da poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE P7, conforme Resolução CONAMA nº 18, de 06/05/86 e nº 315, de 29/10/02, e legislação correlata, preferencialmente dotados de tecnologia que faculte à diminuição da emissão de gases e/ou substâncias poluentes.
11.9.Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto.
11.10.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.11.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
11.12.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
11.13.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
11.14.Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas do contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.
11.15.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local d e execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
11.16.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
11.17.Promover, se for o caso a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
11.18.Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização do contratante.
1 1 .19. Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações.
11 .2 0 . Registrar e licenciar no Estado Ceará os veículos automotores, objeto do contrato que atuarem neste Estado, conforme preceituam os arts. 1° e 3º da Lei 17.080/2019.
11.21.Assumir todas as despesas com os veículos de sua propriedade, inclusive as relativas a manutenção e substituição de materiais e peças (freios, troca fluídos, filtros, de óleo, sistema de arrefecimento, alinhamento e balanceamento, suspensão, pneus e outros), impostos, taxas, licenciamentos, seguro em geral e outras que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ora contratados, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira em quaisquer ocorrências.
11.22.Programar-se com a devida antecedência para atender as demandas até o final do Contrato, nas quantidades estipuladas, e para pronto atendimento à CONTRATANTE.
11.23.Disponibilizar os veículos após o recebimento da autorização dos serviços, nos locais e horários fixados pela CONTRATANTE, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo que a impossibilite de assumir os serviços conforme o estabelecido (vide subitem 7.2.1).
11.23.1.Os veículos deverão ser entregues pela CONTRATADA após a emissão de cada Ordem de Serviço ou instrumento equivalente expedido pela CONTRATANTE, observando os prazos, locais, condições e especificações estabelecidos neste Termo de Referência e seus anexos.
11.24.Os veículos deverão ser entregues à CONTRATANTE completamente abastecidos e devolvidos à CONTRATADA da mesma maneira.
11.25.Colocar à disposição da CONTRATANTE a quantidade de veículos requisitados por esta, numa média de expectativa de utilização indexada às demandas surgidas no período, não se podendo determinar com exatidão o quantitativo de veículos a serem requisitados.
11.26.Manter o veículo em perfeitas condições de uso e segurança, devendo arcar com as despesas das manutenções preventivas e corretivas, inclusive limpeza e aspiração, mão de obra, material, revisão e reposição de peças gastas com o uso e desgastes normais do veículo, ou decorrentes de acidentes, em qualquer circunstância, tais como: troca e reparo de pneus, troca de baterias, correias, peças, filtros, óleos lubrificantes, fluidos, velas, pastilhas de freios, lâmpadas, serviços de funilaria, pintura, alinhamento e balanceamento das rodas, lavagem e limpeza interior e exterior dos veículos, e demais componentes que compõem o veículo.
11.27.À CONTRATANTE é reservado o direito de solicitar a substituição dos veículos que não se apresentarem em condições de operação ou estiverem em desacordo com as especificações técnicas.
11.28.Após a entrega do veículo à CONTRATANTE, constatada qualquer falha ou irregularidade (sinistro, revisão, reparo mecânico, má conservação, má condição de segurança, etc.) que impossibilite o veículo locado de trafegar, a CONTRATADA providenciará sua substituição por outro nas mesmas condições e especificações contidas neste Edital e seus anexos, da seguinte forma:
11.28.1.Caso o sinistro seja constatado em Fortaleza/CE a Contratada disporá de 4 horas para a substituição do veículo
11.28.2.Caso o sinistro seja constatado fora de Fortaleza a Contratada disporá de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos para cada 100 (cem) Km completos ou fracionados, mantendo-se esta proporcionalidade. Distância contada a partir da sede ou filial da CONTRATADA, ou outro ponto de sua conveniência em que esteja o veículo substituto.
11.29.O prazo referente ao subitem acima será contado a partir da hora do recebimento da notificação.
11.30.Caso a CONTRATADA não proceda desta forma (substituindo o veículo no tempo especificado), a CONTRATANTE poderá locar sem quaisquer ônus, veículo nas mesmas especificações ou em caso de indisponibilidade destes, superiores ao objeto contratual, caso em que a CONTRATADA arcará com as despesas totais desta locação.
11.31.Ocorrendo avaria ou pane do veículo em viagem, a CONTRATADA deverá providenciar socorro rápido ao veículo, inclusive, se necessário for, reboque ao local do conserto, assim que tomar conhecimento do fato.
11.32.Providenciar junto aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais toda a documentação necessária para o licenciamento e emplacamento dos veículos, bem como a liberação para a sua circulação em área urbana, em rodovias estaduais, federais e municipais.
11.33.Manter sempre atualizada a documentação do veículo relativa ao seu licenciamento, o manual do veículo, bem como a relação dos telefones da CONTRATADA para contatos nos casos de emergência.
11.34.Providenciar a liberação do veículo que, por motivo alheio a vontade da CONTRATANTE, seja apreendido pelos órgãos de fiscalização e controle de trânsito.
11.35.Manter os veículos segurados durante toda a vigência do contrato, contra roubo, furto, incêndio ou colisão, com cobertura total de danos materiais e pessoais dos ocupantes e de terceiros, sem ônus de franquia para a CONTRATANTE. Deve a CONTRATADA arcar com todos os custos decorrentes de sinistros, bem como, danos materiais e pessoais causados a terceiros envolvidos, incluindo o pagamento da franquia do seguro, ressalvada a hipótese prevista no item 11.36.
11.36.Nos casos de sinistros em que for apurada a responsabilidade do agente condutor do veículo, a serviço da CONTRATANTE, o ônus da franquia será de responsabilidade desta.
11.37.Assumir integral e absoluta responsabilidade pelos veículos ora disponibilizados, desobrigando o CONTRATANTE de quaisquer ônus, encargos, deveres e responsabilidade por defeitos, vícios aparentes ou ocultos, ou funcionamento insatisfatório dos aludidos bens e acidentes não cobertos pelo seguro.
11.38.Arcar com toda e qualquer indenização em decorrência de danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE, ou a terceiros, por ação ou omissão da empresa ou de terceiros a ela relacionada, em decorrência da execução dos serviços previstos neste termo de referência, bem como pela inobservância ou infração de disposições legais, regulamentos ou posturas vigentes.
11.39.Preservar e manter a CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindicações demandadas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação.
11.40.Cumprir as determinações da CONTRATANTE em relação às suas políticas de segurança.
11.41.Responder pela supervisão, através de preposto específico para estes serviços, credenciado por escrito, capaz de responsabilizar-se pela direção dos serviços contratados e representá-la perante a CONTRATANTE.
11.42.Solicitar à CONTRATANTE todas as informações e esclarecimentos necessários à prestação dos serviços;
11.43.Arcar com eventuais despesas que venham a incorrer no cumprimento da obrigação acima descrita.
11.44.Não serão aceitos pela CONTRATANTE veículos usados, conforme descrição constante do quadro do ITEM 2 (ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS) do presente Termo de Referência.
11.45.Remeter à CONTRATANTE no prazo de até 10 (dez) dias antes do vencimento da data limite para protocolar defesa de autuação e indicação do condutor, as respectivas notificações lavradas pelos Órgãos competentes, para que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis, desde que haja comprovação que no ato do cometimento da infração o veículo estava à disposição da CONTRATANTE. Caso o prazo acima seja excedido, a CONTRATADA arcará com os custos decorrentes.
12. Critérios de seleção do fornecedor
12 .1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
12.1.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
12.1.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.3. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresase-negocios/pt-br/empreendedor ;
12.1.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.5. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 .
12.1.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
12 .2. A documentação relativa à qualificação técnico-operacional nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 consistirá em:
Qualificação técnico-operacional
12.2.1.Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.2.1.1.O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar a execução de serviços de locação de veículos em quantitativo correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade máxima de veículos prevista nesta contratação.
Item serviços unidade quant.
Mínima
1 Locação veículos tipo caminhonete SERVIÇO 2
12.2.1.2.Os atestados deverão conter, no mínimo:
a)identificação da pessoa jurídica emitente;
b)identificação da contratada executora dos serviços;
c)descrição dos serviços executados;
d)quantitativo de veículos disponibilizados;
e)período de execução contratual; e
f)declaração de que os serviços foram executados de forma satisfatória.
12.3.As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
12.3.1.A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.3.2.A i nscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.3.A regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.4.A regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.3.5.A regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
12.3.6.O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
12.3.7.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.3.8.O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, uma vez que o certificado de microempreendedor – CCMEI, supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio certificado.
12.3.9.Os documentos enumerados no subitem 12.3, poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico. Quanto a comprovação de atendimento do disposto nos subitens 12.3.3, 12.3.4 e 12.3.5 deverá ser feita na forma da legislação específica.
12.3.10.Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, os proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
12.3.11.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
12.3.12.Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarado o vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
12 .3.13 . A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará a decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
12 .3.14. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante melhor classificado.
12.4.A habilitação econômico-financeira será aferida mediante a apresentação apenas dos documentos expressamente previstos neste item, dentre aqueles admitidos pelo art. 69 da Lei nº 14.133/2021:
12.4.1.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, exceto as sociedades cooperativas, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 5.764/1971. No caso de pessoa física ou de sociedade simples, certidão n egativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante.
12.4.1.1.Na ausência da certidão negativa, o licitante em recuperação judicial deverá comprovar sua regularidade e viabilidade econômico-financeira mediante a apresentação de, ao menos, um dos seguintes documentos : decisão judicial que reconheça a situação de recuperação judicial; plano de recuperação em execução; demonstrações contábeis atualizadas; e, quando aplicável, prestação de garantias adicionais ou substitutivas, na forma prevista neste Edital e em Lei.
13. Dos recursos orçamentários
13.1.As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos:
Administrativo:
(2026) 30200003.04.122.421.20180.03.339039.1.501.1200070.1.
Unidade Orçamentária: 30200003 – Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará.
Fonte: 501.1200070 Programa – 421 Atividade – Ação 20180 Elemento de Despesa – 339039 CDC (2026) 30200003.19.126.223.21065.15.339039.1.501.1200070.1.
Unidade Orçamentária: 30200003 Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará Fonte: 501.1200070 Programa – 223 Atividade – Ação 21065 Elemento de Despesa – 339039
Anexo II: carta proposta
No edital: Anexo II – carta proposta
À Central de Licitações do Estado do Ceará Ref.: Pregão Eletrônico nº 20260004 A proposta encontra-se em conformidade com as informações previstas no Edital e seus anexos.
1.Identificação do licitante:
•Razão Social:
•CPF/CNPJ e Inscrição Estadual:
•Endereço completo:
•Representante Legal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio):
•Telefone, celular, fax, e-mail:
2.Condições Gerais da Proposta:
•A presente proposta é válida por _____ (_______) dias, contados da data de sua emissão.
3.Formação do Preço
Item 1 item especificação unidade de medida quantidade valor unitário
(R$)
Valor total
(R$)
Valor global r$
Valor por extenso (________________________) DECLARO, sob as sanções administrativas cabíveis, inclusive as criminais e sob as penas da lei, que toda documentação anexada ao sistema é autêntica. Local e data Assinatura do representante legal (Nome e cargo)
Minuta do contrato
No edital: Anexo I I I – minuta do termo de contrato
Contrato nº ___ / 20__ – Processo nº 30032.001236/2026-02
Contrato que entre si celebram (o)a __________ e (o) a _____ ___ , abaixo qualificados, para o fim que nele se declara.
O(A ) __________, situada(o) na ___________, inscrita(o) no CNPJ sob o nº ________, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pelo ___________, (nacionalidade), portador da Carteira de Identidade nº ________, e do CPF nº __________, residente e domiciliada(o) em (Município - UF), na ___________, e a ____________, com sede na __________, CEP: _________, Fone: _________, inscrita no CPF/ CNPJ sob o nº ______, doravante denominad o CONTRATAD O , representad o neste ato pelo ________, (nacionalidade), portador da Carteira de Identidade nº ________, e do CPF nº _________, residente e domiciliada(o) em (Município - UF), na ________, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira – da fundamentação
1.1.O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° _____________________, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto.
Cláusula segunda – da vinculação ao edital e a proposta
2.1.O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Pregão Eletrônico nº __________, a o Termo de Referência, à proposta do contratado e aos eventuais anexos dos respectivos documentos os quais constituem parte deste instrumento, independente mente de sua transcrição.
Cláusula terceira – do objeto
3.1.O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de locação de 05 (cinco) veículos tipo caminhonete (pick-up) 4x4 , cabine dupla, transmissão automática, novas (zero-quilômetro), sem motorista e sem fornecimento de combustível, destinados ao atendimento das demandas operacionais da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do Edital e na proposta d o CONTRATAD O .
Cláusula quarta – da vigência e da alteração
4.1.O pr azo de vigência deste contrato é de 15 (quinze) meses, contado a partir de sua celebração , observado o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016.
4.2.Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos nos arts. 72 e 81 da Lei Federal n° 13.303/2016 e conforme dispuser o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do CONTRATANTE.
Cláusula quinta – modelo de execução e gestão contratual
5.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto e demais condições, constam no Termo de Referência, anexo a este contrato.
Cláusula sexta – da subcontratação
6.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, em razão da devida justificativa exposta nos autos do processo , conforme Acórdão 2450/2025 -TCU- Plenário.
Cláusula sétima – do preço
7.1.O valor total da contratação é de R$ _____ (______).
7.1.1.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula oitava – do pagamento
8.1.O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referente, se encontram definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato.
Cláusula nona – do reajuste
9.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, ou seja, a data da pesquisa constante no Mapa Comparativo de Preços, datado de 23/07/2026.
9.2.Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação do índice IPCA , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
9.2.1.Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.
9.2.1.1.Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão lógica do direito.
9.2.1.2.Também ocorrerá a preclusão lógica do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.
9.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
9.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
9.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
9.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
9.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
9.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
Cláusula décima – das obrigações do contratante e do contratado
10.1.As obrigações referentes ao CONTRATANTE e ao CONTRATADO encontram-se definidas no Termo de Referência, anexo a este contrato.
Cláusula décima primeira – das obrigações pertinentes à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
11.1.O CONTRATADO declara que tem ciência da existência da LGPD e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem repassados, cumprindo, a todo momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, o CONTRATANTE em situação de violação de tais regras.
11.1.1.O CONTRATADO somente poderá tratar dados pessoais nos limites e finalidades exclusivas do cumprimento de suas obrigações com base no presente contrato e jamais poderá realizar o tratamento para fins distintos da execução dos serviços especificados no certame ou no contrato administrativo.
11.2.O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com as hipóteses de tratamento previstas nos arts. 7º, 11, 14, 23, 24 e 26 da LGPD e somente para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, observando a persecução do interesse público e os princípios do art. 6º da LGPD e 37 da Constituição Federal de 1988.
11.3.O CONTRATADO deverá indicar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da publicação do Contrato, a identidade e informações de contato do seu Encarregado de Proteção de Dados, bem como, se aplicável, o endereço da página eletrônica onde essa designação é realizada, conforme estabelecido no § 1º do art. 41 da LGPD e se compromete a manter o CONTRATANTE informado sobre os dados atualizados de contato de seu Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, sempre que for substituído, independentemente das alterações em sua página eletrônica.
11.4.O CONTRATADO deverá cooperar com a Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos de Controle, quando relacionados ao objeto contratual.
11.5.O CONTRATADO não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
11.5.1.Caso autorizada transmissão de dados pelo CONTRATADO a terceiros, as informações fornecidas e/ou compartilhadas devem se limitar ao estritamente necessário para o fiel desempenho da execução do instrumento contratual, adotando procedimentos de segurança que assegurem a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
11.5.2.As PARTES se obrigam a zelar pelo sigilo dos dados, garantindo que apenas as pessoas que efetivamente precisam acessá-los o façam, submetendo-as, em todo caso, ao dever de confidencialidade.
11.6.Ocorrendo o término do tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD é dever do CONTRATADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da m esma lei, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
11.6.1.O CONTRATADO não poderá deter cópias ou backups, informações, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
11.6.2.O CONTRATADO deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de seu tratamento.
11.6.3.O CONTRATADO fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais, e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
11.7.As PARTES devem adotar boas práticas de governança e medidas técnicas e administrativas em relação ao tratamento dos dados, compatíveis com a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados.
11.7.1.É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD, inclusive dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula.
11.7.2.O CONTRATADO se responsabilizará por assegurar que todos os seus colaboradores, consultores, e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, agirão de acordo com o presente contrato, com as leis de proteção de dados e que estes respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo, devendo estes assumir compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, documento que estar disponível em caráter permanente para exibição do CONTRATANTE, mediante solicitação.
11.7.3.O CONTRATADO deverá promover a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos do CONTRATANTE, em caso de desligamento de funcionário das atividades inerentes à execução do presente Contrato.
11.8.Em caso de incidente de segurança em relação aos dados tratados neste certame/contrato, que comprometa a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados, a PARTE que sofreu o incidente deverá comunicar imediatamente a ocorrência a partir de uma notificação que conterá, no mínimo:
a)Data e hora do incidente;
b)Data e hora da ciência pela PARTE responsável;
c)Descrição dos dados pessoais afetados;
d)Número de titulares afetados;
e)Relação dos titulares envolvidos;
f)Riscos relacionados ao incidente;
g)Indicação das medidas técnicas e de segurança, utilizadas para a proteção dos dados;
h)Motivos da demora, no caso de a comunicação não haver sido imediata;
i)Medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo;
j)O contato do Encarregado de Proteção de Dados ou de outra pessoa junto a qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido;
11.8.1.Na hipótese descrita acima, as PARTES atuarão em regime de cooperação para:
a)Definir e implementar as medidas necessárias para fazer cessar o incidente e minimizar seus impactos;
b)Prover as informações necessárias à apuração do ocorrido no menor prazo possível;
c)Definir o padrão de respostas a serem dadas aos titulares, terceiros, à ANPD e demais autoridades competentes.
11.9.Os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso ( log ), adequado controle baseado em função ( role based access control ) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento dessas informações com terceiros;
11.10.A critério do CONTRATANTE, o CONTRATADO poderá ser provocado a colaborar na elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente dos bens e/ou serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
11.11.O CONTRATADO indenizará o CONTRATANTE, em razão do não cumprimento das obrigações previstas nas leis, normas, regulamentos e recomendações das autoridades de proteção de dados com relação ao presente contrato, de quaisquer danos, prejuízos, custos e despesas, incluindo-se honorários advocatícios, multas, penalidades e eventuais dispêndios investigativos relativos a demandas administrativas ou judiciais propostas em face do CONTRATANTE a esse título.
11.12.Em caso de responsabilização do Estado por danos e/ou violações à LGPD decorrentes do objeto do contrato, deverá ser apurado os danos que efetivamente cada uma das partes causarem ao titular dos dados, para fins de assegurar o direito de regresso do Estado nos termos da legislação.
11.12.1.O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
11.13.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da Lei nº 13.709 /2018 deverão ser comunicados
À anpd.
11.14.Este instrumento pode ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
Cláusula décima segunda – da garantia de execução
12.1.A garantia contratual obedecerá aos termos e prazos estabelecidos n o subitem 6.2 do Termo de Referência. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa.
Cláusula décima terceira – das infrações e sanções administrativas
13.1.Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I –advertência;
II –multa, na forma a seguir:
a. Moratória de 0,5% (cinco décimos) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.
b. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 20% (vinte por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
c.O atraso superior a 30(trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.
d. Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
III –suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
13.2.Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou cobrada judicialmente.
13.3.As sanções previstas nos incisos I e III do subitem 13.1 poderão ser aplicadas juntamente a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.
13.4.As sanções previstas no inciso III subitem 13.1 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I –tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II –tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III –demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a empresa pública ou a sociedade de economia mista em virtude de atos ilícitos praticados.
13.5.Na impossibilidade do pagamento da multa por meio de descontos dos créditos existentes ou da garantia contratual, o CONTRATADO recolherá a multa por meio de depósito bancário podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do contratante, se não o fizer, será cobrada em processo de execução.
Cláusula décima quarta – d a extinção contratual
14.1.Este contrato poderá ser extinto nas hipóteses de inadimplemento contratual, acordo entre as partes, ou conforme dispuser regulamento interno do CONTRATANTE.
14.2.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
14.2 .1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.2 .2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14 .2.3. Indenizações e multas.
14.3.Este contrato poderá ainda ser extinto a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes de razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do CONTRATANTE , sem que caiba ao CONTRATADO, direito à indenização de qualquer espécie.
Cláusula décima quinta – dos recursos orçamentários
15.1.As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos:
Administrativo:
(2026) 30200003.04.122.421.20180.03.339039.1.501.1200070.1.
Unidade Orçamentária: 30200003 – Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará.
Fonte: 501.1200070 Programa – 421 Atividade – Ação 20180 Elemento de Despesa – 339039 CDC (2026) 30200003.19.126.223.21065.15.339039.1.501.1200070.1.
Unidade Orçamentária: 30200003 Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará Fonte: 501.1200070 Programa – 223 Atividade – Ação 21065 Elemento de Despesa – 339039 .
Cláusula décima sexta – da gestão e fiscalização
16.1.O modelo de gestão contratual consta no Termo de Referência, anexo a este contrato.
16.2.A execução contratual será acompanhada pelo(a) Gestor(a) do Contrato _________ _ (nome completo) , CPF _______, representan te especialmente designado(a) para este fim , ou pelo (a) respectivo (a) substituto (a) . 16 .3. A execução contratual será fiscalizada pelo(a) Fiscal(a) do Contrato _____ (nome completo), CPF _______, representan te especialmente designado(a) para este fim , ou pelo (a) respectivo (a) substituto (a) .
Cláusula décima sétima– dos casos omissos
17 .1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e demais normas estaduais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/ 1 990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima oitava – da publicação
18.1.Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento conforme disposto no § 2º do art. 51 da Lei nº 13.303/2016 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos, se houver, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção a Lei nº 12.527/2011, regulamentada no Estado do Ceará pela Lei nº 15.175/2012.
Cláusula décima nona – do foro
19.1.Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação.
E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica do CONTRATANTE, e do qual se extraíram 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. Local e data (nome do representante) (nome do representante)
Contratante contratado
Testemunhas:
(nome da testemunha 1) (nome da testemunha 2)
Rg: rg:
CPF: CPF:
Visto:
(nome do(a) procurador(a)/assessor(a) jurídico(a) da CONTRATANTE)
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto-fechado. As propostas são aceitas até 18/11/2026 às 10:30, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- O objeto da licitação é a prestação dos serviços de locação de 05 (cinco) veículos tipo caminhonete (pick-up) 4x4, cabine dupla, transmissão automática, novas (zero-quilômetro), sem motorista e sem fornecimento de combustível, destinados ao atendimento das demandas operacionais da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
- Informações complementares
- Havendo divergências entre as especificações do edital e seus anexos e as do sistema, prevalecerão as do Edital em todas as suas cláusulas.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Valor sigiloso
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- ESTADO DO CEARA
- CNPJ do órgão
- 07.954.480/0001-79
- Unidade compradora
- GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
- Processo
- 30032.001236/2026-02
- Amparo legal
- Lei 13.303/2016, Art. 32, IV
- Número de controle PNCP
- 07954480000179-1-025220/2026