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O edital completo
“TermoDeParticipacao_20260022.pdf”, 6 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Quem pode participar
No edital: Eem casemiro bezerra de araújo - 07.954.514/0117-55 cotação eletrônica (coep) nº termo de participação nº
Órgão promotor da cotação eletrônica
1.1Unidade Contratante:
1.2Unidade Administrativa:
1.3Gestor da Unidade Contratante:
1.4Telefone:
1.5E-mail:
Especificações e quantitativos dos itens
Frutas, legumes e verduras descrição do item cod.
Item qtd cod.
Catálago
Abacaxi, graudo, sem partes escuras ou furadas, embalagem 1.0 quilograma. 1 292,00 863052
ALFACE, AMERICANA, GRAMAGEM UNITARIA MINIMO 200 GRAMAS POR PE, SEM FOLHAS VELHAS,
Deterioradas ou amassadas, embalagem 1.0 quilogramas.
2 150,00 863022
Alho, branco, cabecas, compacto e firme, acondicionado em saco de polietileno vazado, isento de sujidades e materiais estranhos, pacote 1.0 quilograma.
3 80,00 13951
Banana, prata, fresca, integra e firme, isenta de substancia terrosa, sujidades ou corpos estranhos, tamanho medio, grau de maturacao adequado, acondicionada em embalagem adequada, embalagem 1.0 quilograma.
4 388,00 13722
Grupo descrição do grupo
2026/34253
Eem casemiro bezerra de araújo - 07.954.514/0117-55 eemti casemiro bezerra de araú maria angelica alves rocha
8599122419
20260022 - Processo 22001154701202638
maria.rocha19@prof.ce.gov.br Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023, cuja contratação será processada nas seguintes condições:
Base legal e da abrangência
2.1A Cotação Eletrônica é o conjunto de procedimentos para contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, dispensáveis de licitação, visando a seleção da proposta mais vantajosa, através da rede corporativa mundial de computadores nos termos do Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023.
2.2O procedimento da cotação eletrônica será adotado nas seguintes hipóteses:
2.2.1Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
2.2.2Contratação de bens e outros serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
2.2.3Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando cabível;
2.2.4Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do artigo 82 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2.3As empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado, bem como suas subsidiárias, poderão adotar as regras dispostas no Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023, para contratação direta, nos termos dos respectivos regulamentos, observada a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
2.4O sistema de cotação eletrônica poderá ser utilizado por órgãos e entidades dos municípios, do Ministério Público, da Defensoria Pública, Tribunal de Contas e dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, mediante acordo de cooperação técnica firmado com a Seplag, conforme disposto no art. 17 do Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023.
O que está sendo comprado
No edital: 3. Do objeto: cotação eletrônica nº 2026/34253 - aquisição de gêneros de alimentação (diversos) em favor da eemti casemiro bezerra de araújo
JUSTIFICATIVA: Para a alimentação dos estudantes da…
5.1Natureza - Tipo De Aquisição:
Natureza e da sistemática de aquisição
5.2Sistemática - Forma De Aquisição:
Material de consumo - gêneros de alimentação
5.3O procedimento é para Registro de Preços?
Dispensa - cotação eletrônica
Não Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11, no caso de outros serviços e compras;
5.2.1Inciso:
Descrição do item cod.
Item qtd cod.
Catálago
Batata, inglesa, grande, acondicionada em embalagem adequada, isenta de sujidades, fresca, integra, firme, embalagem 1.0 quilograma.
5 200,00 13749
Beterraba, fresca compacta, firme, tamanho e coloracao uniforme, embalagem 1.0 quilogramas.
6 100,00 13765
Cebola, branca, fresca, integra e firme, isenta de sujidades ou corpos estranhos, com grau de evolucao completa do tamanho, acondicionada em embalagem adequada, embalagem 1.0 quilogramas.
7 200,00 14753
Cenoura, sem folhas, tamanho medio, 1ª qualidade, sem rupturas, acondicionadas em sacos de polietileno frestados, etiqueta de pesagem, embalagem 1.0 quilograma.
8 150,00 8088910 CHEIRO VERDE, 1ª QUALIDADE, COENTRO E CEBOLINHA PROPORCOES IGUAIS, COR VERDE ESCURO,
Isenta de sinais de apodrecimento, acondicionados em sacos plasticos, etiqueta de pesagem, embalagem 1.0 quilogramas.
9 80,00 9934610 CHUCHU, 1ª QUALIDADE, INTEGRO, FRESCO, COLORACAO VERDE, SEM RUPTURA, TAMANHO MEDIO,
Acondicionado em sacos de polietileno frestados, etiqueta de pesagem, embalagem
1.0 Quilogramas.
10 150,00 808914
Couve, manteiga, sem folhas velhas, deterioradas ou amassadas, embalagem 1.0 quilogramas.
11 50,00 863042
Laranja, pera, tamanho medio, isenta de substancia terrosa, sujidades ou corpos estranhos, fresca, integra, firme, grau de maturacao medio, acondicionada em embalagem apropiada, embalagem 1.0 quilograma.
12 300,00 13862 MACAXEIRA, SEM AMASSADOS, SEM RACHADURAS, SEM PARTES ESCURAS, PELE INTEGRA,
Avulso 1.0 quilograma.
13 100,00 863260
Mamao, tamanho medio, isento de substancia terrosa, sujidades ou corpos estranhos, fresco, integro, firme, grau de maturacao adequado, embalagem 1.0 quilogramas.
14 300,00 804686
Mel, abelha, aspecto liquido, cristalino ou parcialmente cristalizado, cor levemente amarelada a castanho escuro, aroma caracteristico, nao conter adicao de acucares e outras substancias que alterem sua composicao original, nao conter aditivos, contaminantes, embalagem primaria sache tubo flexivel, transparente e
Atoxico, com 20 gramas do produto, data de fabricacao, prazo de validade, registro no departamento de inspecao de produtos de origem animal dipoa, registro no
Ministerio da agricultura, selo de inspecao federal sif ou selo de inspecao estadual sie ou selo de inspecao municipal sim, saco plastico 50.0 unidades.
15 100,00 808410 MELANCIA, GRAU DE MATURACAO ADEQUADO, ISENTO DE SUBSTANCIAS TERROSAS, SUJIDADES,
Acondicionadas em sacos de polietileno frestados, etiqueta de pesagem, embalagem
1.0 Quilograma.
16 120,00 809047
Melao, japones, tamanho medio, grau de maturacao adequado, acondicionados em sacos de polietileno frestados, identificacao do peso, isento de substancias terrosas, sujidades, embalagem 1.0 quilograma.
17 80,00 809057
Pimentao, verde, integros, frescos, sem rupturas, acondicionados em sacos de polietileno, etiqueta de pesagem, embalagem 1.0 quilogramas.
18 80,00 809067
Repolho, roxo, fresco, embalagem 1.0 quilograma. 19 200,00 967127 repolho, branco, tamanho medio, aproximadamente 80% de maturacao, sem manchas, coloracao uniforme e brilho, acondicionados em sacos de polietileno frestados, etiqueta de pesagem, embalagem 1.0 quilograma.
20 100,00 809110
Tomate, tamanho medio, aproximadamente 80 de maturacao, integros, tenros, sem manchas, coloracao uniforme e brilho, acondicionados em sacos de polietileno frestados, etiqueta de pesagem, embalagem 1.0 quilograma.
21 200,00 809100
Ovos e proteínas descrição do item cod.
Item qtd cod.
Catálago
CARNE BOVINA, COXAO MOLE, SEM ADICAO DE SAL, SEM OSSO, FATOR DE CORRECAO DE 1,10 - 1,17,
Acondicionada em caixa de papelao lacrada, embalagem com identificacao do
Produto, marca do fabricante, prazo de validade, registro sif, sie, ou sim, embalagem
1.0 Quilograma.
22 80,00 1083880
Carne bovina, patinho sem osso, sem adicao de sal, congelada, embalagem em filme pvc transparente ou saco plastico transparente, com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, n° do lote, marcas e carimbos oficiais, registro sif, sie, ou sim, embalagem 1.0 quilograma.
23 80,00 14125
Carne suina, lombo, sem osso, sem tempero, sem adicao de sal, congelada, embalados em sacos de polietileno transparente com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, n° do lote, marcas e carimbos oficiais, acondicionadas em caixa de papelao lacradas, embalagem 1.0 quilograma.
24 80,00 25275
Frango, file de peito, congelado, sem pele, sem cartilagem, embalagem com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, n° do lote,
Marcas e carimbos oficiais, n° do registro no sif, sie ou sim, embalados em sacos de polietileno transparente, acondicionados em caixa de papelao lacradas, embalagem
1.0 Quilograma.
25 150,00 7568810
Carne bovina, de sol, embalagem com identificacao do produto, marca do
Fabricante, informacoes nutricionais, validade, registro sif, sie, ou sim, embalagem
1.0 Quilograma.
26 80,00 803602
Carne bovina, musculo, moida, congelada, embalados em sacos de polietileno 27 80,00 1889896 grupo descrição do grupo descrição do item cod.
Item qtd cod.
Catálago
Transparente, acondicionada em caixa de papelao lacrada, embalagem com
IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, INFORMACOES NUTRICIONAIS, N° DO LOTE,
Validade, registro sif, sie, ou sim, embalagem 1.0 quilograma.
CARNE BOVINA, CHARQUEADA DIANTEIRO, A VACUO, TRANSPARENTE, ROTULADO,
Identificacao do produto, marca de fabricante, prazo de validade, marcas e
Carimbos oficiais, portarias do ministerio da agricultura dipoa n. 304 de 22/04/96 e n. 145
De 22/04/98 da resolucao da anvisa n. 105 de 19/05/99, registro sif, sie, ou sim, validade minima de 06 meses, embalagem 500.0 gramas.
28 50,00 21415
Peixe, file de tilapia, sem espinha, limpas e secas, nao violadas, congelado, dados de
IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, INFORMACOES NUTRICIONAIS, Nº DE LOTE, DATA DE VALIDADE,
Quantidade do produto, nº do registro no sif, sie ou sim, embalados em sacos de polietileno transparente, acondicionados em caixas de papelao lacradas, embalagem 1.0 quilograma.
29 80,00 809286
Ovo, de galinha sem rachaduras, tamanho medio, peso minimo 50g, unidades
RECOBERTAS COM PLASTICO TRANSPARENTE, RESISTENTE, CERTIFICACAO E PRAZO DE VALIDADE,
Avulso 1.0 unidade.
30 137,00 42145
Disposições finais
No edital: 7. Das disposições gerais
06/10/2026 - 14:23 7.4.1 Início de Acolhimento das Propostas:
7.1Provedor do Sistema de Cotação Eletrônica: Governo do Estado do Ceará.
7.2Endereço para cadastramento e obtenção de chave e senha de acesso: https://www.portalcompras.ce.gov.br/fornecedores.
7.3Endereço eletrônico da Cotação Eletrônica: https://s2gpr.sefaz.ce.gov.br/cotacao-web.
7.4Datas e horários do certame:
09/10/2026 - 14:24 7.4.2 Abertura de Propostas:
7.5Critério - Tipo de Julgamento:
7.6Regime de execução: indireta, por preço unitário de itens/grupos.
7.7Aquisição terá Contrato? SIM
7.8Outras condições:
null Menor lance - Por Grupo
8. Das regras de participação na cotação eletrônica
8.1.O procedimento da cotação eletrônica será regido pelas seguintes regras:
8.1.1O procedimento será divulgado no Portal de Compras do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e comunicado, por mensagem eletrônica, aos fornecedores registrados no sistema Cadastro de Fornecedores do Estado, no correspondente ramo de atividade que se pretende contratar, e permanecerá disponível para o recebimento de propostas por período nunca inferior a 3 (três) dias úteis.
8.1.1.1.Em todas as hipóteses estabelecidas no item 2.2. deste Termo de Participação, o prazo fixado para abertura das propostas não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do termo de participação no Portal de Compras do Estado.
8.1.2.O fornecedor interessado em participar da cotação eletrônica deverá estar previamente inscrito no Cadastro de Fornecedores do Estado e acessar o sistema mediante identificação do usuário e da respectiva senha privativa do representante de cadastro.
8.1.3.A formalização do procedimento se dará por meio da elaboração e divulgação do Termo de Participação da cotação eletrônica no Portal de Compras do Estado.
8.1.4.Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme disposto no item 7.5 deste Termo de Participação.
8.1.5.O fornecedor interessado deverá enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, em período previsto no item 7.4.1 e até antes da data/hora prevista no item 7.4.2 deste Termo de Participação, sendo considerada inválida a proposta apresentada por quaisquer outros meios estranhos a este.
8.1.6.Durante o período de recebimento das propostas, o menor preço ou maior desconto ofertado estará sempre disponível para conhecimento público em tempo real, vedada a identificação do fornecedor.
8.1.7.A proposta de preço a ser apresentada pelos fornecedores deverá ser em moeda corrente nacional, para a unidade de fornecimento solicitada em cada item, e de apenas uma marca, no caso de bem ou material.
8.1.8.A proposta apresentada pelo fornecedor terá validade de no mínimo 60 (sessenta) dias.
8.1.9.O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ou de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, vedada a exclusão ou retirada da proposta nas últimas 6 (seis) horas da etapa de recebimento das propostas.
8.1.10.O horário de referência para recebimento e abertura das propostas da cotação eletrônica será o de Fortaleza (CE), indicado na tela do sistema.
8.1.11.Se houver lances iguais ao menor preço ou maior desconto ofertados ao final da etapa de recebimento de propostas, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
8.1.12.Encerrada a etapa de recebimento de propostas, o Promotor da Cotação Eletrônica realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar, identificada como arrematante, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
8.1.13O fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante/vencedor provisório, terá até 2 (dois) dias úteis para regularizar a situação cadastral, contados a partir da data/hora da sua declaração como arrematante, sob pena de inabilitação/desclassificação, ressalvada a hipótese prevista na subcláusula 8.1.13.1.
8.1.13.1No caso de fornecedor enquadrado como MEI, ME ou EPP com pendência relacionada à regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, prorrogável por igual período, a critério da Administração, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.14.Nas aquisições de bens e serviços comuns, dispensáveis de licitação, incluídos os serviços comuns de engenharia, será observado o disposto no inciso IV do art. 49 da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.1.15.Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado sejam compatíveis com o objeto da contratação.
8.1.16.O fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante, terá até 2 dias úteis para regularizar a situação cadastral, a partir da data/hora da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
8.1.17.O órgão promotor da cotação poderá desclassificar a proposta declarada vencedora se o proponente não confirmar o recebimento da ordem de compra no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio para um dos meios de contato informados no cadastro do fornecedor.
8.1.18.Quando a proposta classificada em primeiro lugar permanecer acima do valor estimado para a contratação, o Promotor da Cotação Eletrônica promoverá negociação com o fornecedor arrematante, exclusivamente por meio do sistema, para obtenção de proposta mais vantajosa, estabelecendo prazo para resposta em campo próprio.
8.1.19.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, se o arrematante recusar ou não responder a contraproposta do Promotor da Cotação Eletrônica.
8.1.20.Antes de declarar a proposta vencedora, o Promotor da Cotação Eletrônica poderá solicitar o envio da proposta comercial adequada ao último lance ofertado pelo arrematante e, se necessário, dos documentos complementares, incluindo especificações técnicas e instruções sobre o bem ou serviço.
8.1.21.É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.
8.1.22.São razões para o Promotor da Cotação Eletrônica desclassificar a proposta:
8.1.22.1.Quando não atender às exigências do termo de participação, especialmente quanto a: I) amostra não entregue ou reprovada, II) marca inexistente, III) irregularidade cadastral ou IV) atividade econômica não compatível.
8.1.22.2.Quando for de valor superior ao estimado ou houver recusa a contraproposta; e
8.1.22.3.Quando for de preço manifestamente inexequível.
8.2.Caberá ao fornecedor, interessado em participar da cotação eletrônica:
8.2.1.Inscrever-se no Cadastro de Fornecedores do Estado para obtenção de usuário e senha de acesso ao sistema de cotação eletrônica.
8.2.2.Concordar com as condições estabelecidas no Termo de Participação e submeter-se às exigências para utilização do sistema de cotação eletrônica.
8.2.3.Declarar em campo próprio o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do Termo de Participação.
8.2.4.Acompanhar as operações no sistema durante o período previsto para o recebimento de propostas, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas ou de desconexão com o sistema por qualquer motivo, não cabendo ao provedor do sistema nem ao Promotor da Cotação Eletrônica qualquer tipo de responsabilização.
8.2.5.Responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive, os riscos inerentes ao uso indevido de sua senha de acesso.
8.2.6.O acesso ao sistema implica a responsabilidade legal do fornecedor, ou seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica para participação do procedimento da cotação eletrônica.
8.2.7.A utilização do usuário e senha de acesso de que trata o inciso I deste artigo será de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada por ele ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema nem ao Promotor da Cotação Eletrônica responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
8.3.A habilitação e a contratação observarão as seguintes regras:
8.3.1.Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no Cadastro de Fornecedores do Estado.
8.3.2.Além da regularidade no Cadastro de Fornecedores do Estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.
8.3.3.Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Promotor da Cotação Eletrônica examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
8.3.4.Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
Ação codigo completo reduzido elemento despesa
Desenvolvimento do Programa Estadual de Alimentação Escolar em Tempo Integral.
22100022.12.362.144.20974.10.339030.1.5009100 000.0
23044 Material de consumo
de 2021.
8.3.5.A contratação decorrente do procedimento de cotação eletrônica será formalizada mediante emissão da ordem de compra e da nota de empenho, que serão comunicadas ao fornecedor vencedor por meio do sistema, ou celebração de contrato administrativo, quando cabível.
8.3.6.Caso seja exigida a celebração de contrato administrativo para execução do objeto, a contratação será considerada efetivamente formalizada a partir da assinatura do instrumento contratual.
8.3.7.As contratações por meio da cotação eletrônica serão feitas preferencialmente de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituí-la.
8.3.8.No caso de item integrante de registro de preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for mais vantajosa do que o preço registrado em ata na qual o Promotor da Cotação Eletrônica seja participante, em conformidade com a legislação estadual em vigor.
8.3.9.O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
Divulgação do vencedor
9.1O resultado da cotação eletrônica ficará disponível para consulta pública no Portal de Compras do Estado, no sítio eletrônico: www.portalcompras. ce.gov.br
Amostras
10.1Exige amostras dos itens? SIM. O arrematante deverá entregar as amostras no prazo estabelecido, contado a partir da data/hora da abertura da proposta, para análise e eventual aprovação pelo órgão promotor da cotação eletrônica. 2 10.2 Prazo para entrega das amostras, em dias úteis:
Recursos orçamentários:
Avenida CEL FRANCISCO LINHARES, n 496 - CENTRO, Caridade - CE, 62.730-000 11.2 Local de entrega:
11.3O objeto contratado deverá ser entregue sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta.
Prazo e local de entrega
No edital: 11. Do prazo e do local de entrega
11.1Prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço, em dias corridos: 2
12.3Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco, em razão do disposto na Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre pagamento de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao Estado do Ceará, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituí-la.
12.2Condições de Pagamento: apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto.
Pagamento
No edital: 12. Do pagamento
12.1Prazo máximo de pagamento, em dias úteis:
12.4Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão da Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de atualização do valor contratado.
Sanções
No edital: 14. Das sanções
14.1Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
14.2O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da Ordem de Compra ou de Serviço ou da Nota de Empenho.
14.3Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da Lei Federal nº 14.133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:
14.4Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem/serviço;
14.5Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem;
14.6Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido;
10.3.Critérios de avaliação das amostras:
10.3.1Conformidade da marca e especificação da proposta eletrônica com a descrição do item;
10.3.2Utilização do bem ou material.
14.7Pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material ou serviço rejeitado;
14.8Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Termo de Participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.
14.9As multas estabelecidas no item 14.3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
14.10As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer forma prevista em lei.
14.11A Contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Termo de Participação, independentemente da quantidade rejeitada.
14.12No caso de procedimento de cotação eletrônica promovido por empresa pública, sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, a aplicação de sanções administrativas deve observar o disposto nos seus regulamentos, em consonância com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
15. Das informações e dos casos omissos
15.1Demais informações poderão ser obtidas por meio de acesso ao Portal de Compras do Estado, no endereço www. portalcompras.ce.gov.br, ou mediante contato com o órgão promotor da cotação eletrônica, a partir da divulgação do procedimento.
16. Do foro
16.1Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da contratação dele originada será competente o Foro da Comarca do município sede do órgão promotor da cotação eletrônica.
15.2Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Gestor(a) da unidade contratante maria angelica alves rocha
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2026/34253 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO (DIVERSOS) EM FAVOR DA EEMTI CASEMIRO BEZERRA DE ARAÚJO
- Informações complementares
- Para a alimentação dos estudantes da unidade escolar
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 60.521,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- ESTADO DO CEARA
- CNPJ do órgão
- 07.954.480/0001-79
- Unidade compradora
- EEM CASEMIRO BEZERRA DE ARAÚJO
- Processo
- 22001154701202638
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 07954480000179-1-025682/2026
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