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Resumo do edital: Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Dispensa 202633872/2026 · ESTADO DO CEARA · Camocim/CE · página da licitação

Resumo gerado automaticamente a partir do edital. A IA pode errar. O documento oficial é a única fonte válida — cada item abaixo traz o trecho e a página para você conferir.

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Resumo geral

  • O edital trata de cotação eletrônica para manutenção e conservação de bens imóveis.

    “3. DO OBJETO: Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.”

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  • A contratação será por dispensa de licitação com base no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

    “Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11, no caso de outros serviços e compras;”

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  • O critério de julgamento é menor lance por item.

    “Menor lance - Por Item”

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  • O prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 30 dias corridos.

    “11.1 Prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço, em dias corridos: 30”

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  • O pagamento será feito por crédito em conta do fornecedor no banco Bradesco.

    “12.3 Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco, em razão do disposto na Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre pagamento de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao Estado do Ceará, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituí-la.”

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  • O procedimento não admite apresentação de recursos administrativos pelos participantes.

    “8.3.9. O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.”

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O que o edital exige: checklist da sua empresa

O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.

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12 itens

  • Ver no edital, p. 2

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  • Ver no edital, p. 3

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Por seção

Objeto

  • O objeto é manutenção e conservação de bens imóveis.

    “3. DO OBJETO: Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.”

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  • A justificativa é aquisição de serviços de manutenção de bens imóveis para atender a demanda da escola.

    “4. DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de serviços de manutenção de bens imóveis, para atender a demanda da EEMTI Monsenhor José Augusto da Silva.”

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  • O item a ser contratado é serviço de manutenção predial, com descrição completa no termo de referência.

    “MANUTENCAO E REFORMA PREDIAL - SERVICO DE MANUTENCAO PREDIAL.Obs.:OBSERVAR DESCRIÇÃO COMPLETA NO TERMO DE REFERÊNCIA.”

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Valor estimado

  • A contratação envolve valores inferiores a R$ 65.492,11 para outros serviços e compras.

    “Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11, no caso de outros serviços e compras;”

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Prazos e sessão

Critério de julgamento

  • O critério de julgamento é menor lance por item.

    “Menor lance - Por Item”

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  • Os critérios de julgamento para seleção da proposta mais vantajosa são menor preço ou maior desconto.

    “8.1.4. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme disposto no item 7.5 deste Termo de Participação.”

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Qualificação técnica

  • O edital permite que o atestado de vistoria seja substituído por declaração do responsável técnico da disputante.

    “O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico da disputante de que possui pleno conhecimento do objeto”

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  • O edital prevê a possibilidade de exigir documentação complementar para comprovação da habilitação técnica.

    “poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente”

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Qualificação econômico-financeira

  • O edital prevê a possibilidade de exigir documentação complementar para comprovação da habilitação econômico-financeira.

    “poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente”

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Amostras e prova de conceito

Entrega e execução

  • O prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 30 dias corridos.

    “11.1 Prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço, em dias corridos: 30”

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  • O local de entrega é a Rua Antonio Zeferino Veras, nº 909, São Francisco, Camocim - CE.

    “Rua RUA ANTONIO ZEFERINO VERAS Nº 909, n 909 - SÃO FRANCISCO, Camocim - CE, 62.400-000”

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  • O objeto contratado deve ser entregue sem modificação de especificações e da marca indicada na proposta.

    “11.3 O objeto contratado deverá ser entregue sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta.”

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  • O regime de execução é indireta, por preço unitário de itens/grupos.

    “7.6 Regime de execução: indireta, por preço unitário de itens/grupos.”

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  • O fornecedor deve confirmar o recebimento da ordem de compra em até 3 dias úteis.

    “8.1.17. O órgão promotor da cotação poderá desclassificar a proposta declarada vencedora se o proponente não confirmar o recebimento da ordem de compra no prazo de até 3 (três) dias úteis”

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Penalidades

  • A desistência do fornecedor caracteriza descumprimento total da obrigação assumida.

    “14.1 Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida,”

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  • O atraso na entrega sujeita o fornecedor a multa de 1% do valor do bem ou serviço não entregue por dia, até 10%.

    “14.4 Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem/serviço;”

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  • A recusa em efetuar o fornecimento sujeita o fornecedor a multa de 10% do valor do bem.

    “14.5 Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem;”

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  • A demora em substituir material ou serviço rejeitado sujeita a multa de 2% do valor recusado por dia.

    “14.6 Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido;”

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  • O não cumprimento de condição fixada no Termo de Participação sujeita a multa de 1% do valor contratado por evento.

    “14.8 Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Termo de Participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.”

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  • As multas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, limitadas a 10% do valor contratado.

    “14.9 As multas estabelecidas no item 14.3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.”

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Gerado em 07/10/2026 a partir de “TermoDeParticipacao_20260024.pdf” (5 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.