EEM WLADIMIR RORIZ - 07.954.514/0399-27
COTAÇÃO ELETRÔNICA (COEP) Nº
TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº
1. DO ÓRGÃO PROMOTOR DA COTAÇÃO ELETRÔNICA
1.1 Unidade Contratante:
1.2 Unidade Administrativa:
1.3 Gestor da Unidade Contratante:
1.4 Telefone:
1.5 E-mail:
6. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DOS ITENS
DESCRIÇÃO DO ITEM
COD.
ITEM QTD
COD.
CATÁLAGO
ACIDO, MURIATICO, LIMPEZA DE VASOS SANITARIOS, DESOBSTRUCAO DE ESGOTOS, REGISTRO NA
ANVISA, EMBAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE
FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE, FRASCO 1000.0 MILILITROS.
1 50,00 5622
AGUA SANITARIA, SOLUCAO AQUOSA, LIMPEZA GERAL, HIPOCLORITO DE SODIO OU CALCIO, TEOR
DE CLORO ATIVO MINIMO 2,0% P/P, SEM ADICAO DE SUBSTANCIAS CORANTES, DETERGENTES E
AROMATIZANTES, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE,
DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE, REGISTRO NA ANVISA, BOMBONA 5.0 LITROS.
2 150,00 176060
2026/34337
EEM WLADIMIR RORIZ - 07.954.514/0399-27
EEMTI Wladimir Roriz
TEREZINHA VALQUÍRIA MARTINS XAVIER LIMA
8533191339
20260018 - PROCESSO 22001154990202675
[email protected]
Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos
do Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023, cuja contratação será processada nas seguintes condições:
2. DA BASE LEGAL E DA ABRANGÊNCIA
2.1 A Cotação Eletrônica é o conjunto de procedimentos para contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia, dispensáveis de licitação, visando a seleção da proposta mais vantajosa, através da rede corporativa mundial de
computadores nos termos do Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023.
2.2 O procedimento da cotação eletrônica será adotado nas seguintes hipóteses:
2.2.1 Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto
no inciso I do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
2.2.2 Contratação de bens e outros serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021;
2.2.3 Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes
do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando cabível;
2.2.4 Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do artigo 82
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2.3 As empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado, bem como suas subsidiárias, poderão adotar as regras
dispostas no Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023, para contratação direta, nos termos dos respectivos regulamentos,
observada a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
2.4 O sistema de cotação eletrônica poderá ser utilizado por órgãos e entidades dos municípios, do Ministério Público, da
Defensoria Pública, Tribunal de Contas e dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, mediante acordo de cooperação técnica
firmado com a Seplag, conforme disposto no art. 17 do Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023.
3. DO OBJETO: MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO
4. DA JUSTIFICATIVA: A aquisição adicional é necessária para assegurar a continuidade dos serviços de limpeza e
higienização, contribuindo para a prevenção de riscos à saúde e para a manutenção de um
ambiente escolar adequado, seguro e salubre, em conformidade com as normas e
orientações sanitárias aplicáveis.
5.1 Natureza - Tipo De Aquisição:
5. DA NATUREZA E DA SISTEMÁTICA DE AQUISIÇÃO
5.2 Sistemática - Forma De Aquisição:
MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE
HIGIENIZAÇÃO
5.3 O procedimento é para Registro de Preços?
DISPENSA - COTAÇÃO ELETRÔNICA
Não
Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11, no caso
de outros serviços e compras;
5.2.1 Inciso:
DESCRIÇÃO DO ITEM
COD.
ITEM QTD
COD.
CATÁLAGO
LIMPADOR MULTIUSO, INSTANTANEO, COMPOSTO TENSOATIVO NAO IONICO, COADJUVANTES,
REGISTRO NA ANVISA, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE,
DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE, RECIPIENTE 500.0 MILILITRO.
3 100,00 34800
PANO MULTIUSO, TIPO PERFEX, CORES VARIADAS, DIMENSOES 20X40 CM, ROLO 240.0 METROS. 4 5,00 503210
PAPEL TOALHA, 100% CELULOSE VIRGEM, MEDIDAS MINIMAS 22 X 20,5 CM, INTERFOLHA, 2 DOBRAS,
FOLHA SIMPLES, COR BRANCA, ALTA QUALIDADE, INODORO EMBALAGEM CONTENDO
IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, LAUDO TECNICO, FICHA TECNICA DO
PRODUTO, RELATORIO DE ENSAIO MICROBIOLOGICO EMITIDO POR LABORATORIO, EMBALAGEM
2400.0 FOLHAS.
5 60,00 175404
VASSOURA, MULTIUSO, TIPO NOVICA, PARA PISOS INTERNOS E EXTERNOS, CERDAS PLUMADAS
COM APARACAO CURVA PARA CAPTURA DE SUJEIRA, CEPA PLASTICA DE 30 CM, CABO MINIMO
120CM MADEIRA REFORCADO PLASTIFICADO COM ROSCA PLASTICA, DIMENSOES MINIMAS 30 X 16,5
X 4,5 CM, AVULSO 1.0 UNIDADE.
6 50,00 589256
SABAO, PO, TENSOATIVO BIODEGRADAVEL, COMPOSICAO AGUA, CORANTE E BRANQUEADOR
OPTICO, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE
FABRICACAO E VALIDADE, PACOTE 500.0 GRAMAS.
7 150,00 744878
SABONETE, LIQUIDO CREMOSO PARA MAOS, FRAGRANCIAS DIVERSAS, COMPOSICAO LAURIL ETER
SULFATO DE SODIO TENSOATIVO ANIONICO, FRAGRANCIA, CORANTE, ESPESSANTE, CONSERVANTE
E ESSENCIA, PH 100% 5,5 A 6,5, VISCOSIDADE MINIMA 600 CP, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO
PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE, REGISTRO OU
NOTIFICACAO PARA COSMETICOS NA ANVISA, BOMBONA 5.0 LITROS.
8 100,00 20656
RODO, BASE MINIMO 40CM, UMA LAMINA BORRACHA PRETA, CABO MINIMO 1,20 M, EM METAL
REVESTIDO EM PLASTICO, PONTEIRA PLASTICA ROSQUEAVEL, ROTULO OU CORPO GRAVADO COM
IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, AVULSO 1.0 UNIDADE.
9 50,00 199419
FLANELA, 100% ALGODAO, DIMENSOES MINIMAS 38 X 58 CM, PESO MINIMO 30 GR, BORDAS
OVERLOQUEADAS LINHAS DE ALGODAO, USO GERAL, AVULSO 1.0 UNIDADE.
10 100,00 678243
DESINFETANTE, ACAO LIMPADORA PROLONGADA, FRAGRANCIA FRESCA , SUAVE, REGISTRO
ANVISA, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE
FABRICACAO, VALIDADE, BOMBONA 5.0 LITROS.
11 200,00 807458
PAPEL HIGIENICO, BRANCA, 10CM X 30M, FOLHA DUPLA PICOTADA, 100% FIBRAS CELULOSICAS,
ROLO, MACIO, ISENTO DE RESIDUOS TOXICOS, INODORO, ALTA QUALIDADE, EMBALAGEM COM
IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, PACOTE 8.0 UNIDADES.
12 150,00 4561
PANO DE CHAO, TIPO SACO, 100 ALGODAO, ALVEJADO, BORDAS ACABAMENTO OVERLOCK,
DIMENSOES 70 X 50CM, VARIACAO +/- 5CM, AVULSO 1.0 UNIDADE.
13 100,00 1813
DESODORIZADOR DE AR, PURIFICADOR DE AMBIENTES, AEROSSOL, DUPLA ACAO, FRAGRANCIA
DIVERSAS, NAO CONTENDO CFC CLOROFLUORCARBONO, PRODUTO SANEANTE NOTIFICADO NA
ANVISA, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE
FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE, EMBALAGEM 360.0 MILILITROS.
14 50,00 723780
ALCOOL, 70%, ETILICO HIDRATADO, ANTISSEPTICO, USO DOMESTICO EM GERAL, EMBALAGEM COM
IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, REGISTRO OU NOTIFICACAO NA ANVISA,
EMBALAGEM 1.0 LITRO.
15 60,00 995163
BALDE, TAMPA, ALCA LATERAL PLASTICA, PLASTICO, POLIETILENO ALTA DENSIDADE, 60 LITROS,
RESISTENTE A IMPACTO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE.
16 10,00 4855
BALDE, PLASTICO ALTA RESISTENCIA, 10 LITROS, ALCA DE METAL, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE. 17 20,00 4847
POLIDOR PARA ALUMINIO, PARA SUPERFICIES EM ALUMINIO, LIQUIDO, FRASCO 500.0 MILILITROS. 18 60,00 507071
SACO PARA LIXO, PLASTICO, RESINA TERMOPLASTICA VIRGEM OU RECICLADA, PRETA, CLASSE I,
ACONDICIONAMENTO RESIDUOS DOMICILIARES NAO PASSIVEL DE SEPARACAO, 60 LITROS, 55CM,
74CM, VARIACAO +/- 1,0CM, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO
FABRICANTE, NBR 9191, PACOTE 100.0 UNIDADES.
19 10,00 61417
SACO PARA LIXO, PLASTICO, RESINA TERMOPLASTICA VIRGEM OU RECICLADA, PRETA, CLASSE I,
ACONDICIONAMENTO RESIDUOS DOMICILIARES NAO PASSIVEL DE SEPARACAO, 200 LITROS, 105CM,
VARIACAO +/- 1,0CM, ALTURA MINIMA 105CM, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E
MARCA DO FABRICANTE, NBR 9191, PACOTE 100.0 UNIDADES.
20 15,00 301825
CISCADOR, PLASTICO, BASE 40CM, CABO MINIMO 1,20M MADEIRA REFORCADO, PLASTIFICADO,
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE.
21 10,00 803095
DETERGENTE, DESINCRUSTANTE/DESENGORDURANTE, ALCALINO, LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS, NA INDUSTRIA ALIMENTICIA, TUBULACOES, CIRCUITO FECHADOS, UTENSILIOS DE
COZINHA E GORDURAS CARBONIZADAS, COMPOSICAO: TENSOATIVO ANFOTERICO,
SEQUESTRANTE/COMPLEXANTE, ALCALINIZANTE, DILUICAO 1:10 COM AGUA, PH 12,0 - 13,5,
VISCOSIDADE MINIMA 1,5 CP, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO
FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE, REGISTRO OU NOTIFICACAO NA ANVISA,
BOMBONA 5.0 LITROS.
22 80,00 713482
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
07/10/2026 - 14:40 7.4.1 Início de Acolhimento das Propostas:
7.1 Provedor do Sistema de Cotação Eletrônica: Governo do Estado do Ceará.
7.2 Endereço para cadastramento e obtenção de chave e senha de acesso: https://www.portalcompras.ce.gov.br/fornecedores.
7.3 Endereço eletrônico da Cotação Eletrônica: https://s2gpr.sefaz.ce.gov.br/cotacao-web.
7.4 Datas e horários do certame:
13/10/2026 - 14:40 7.4.2 Abertura de Propostas:
7.5 Critério - Tipo de Julgamento:
7.6 Regime de execução: indireta, por preço unitário de itens/grupos.
7.7 Aquisição terá Contrato? NÃO
7.8 Outras condições:
null
Menor lance - Por Item
8. DAS REGRAS DE PARTICIPAÇÃO NA COTAÇÃO ELETRÔNICA
8.1. O procedimento da cotação eletrônica será regido pelas seguintes regras:
8.1.1 O procedimento será divulgado no Portal de Compras do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e
comunicado, por mensagem eletrônica, aos fornecedores registrados no sistema Cadastro de Fornecedores do Estado, no
correspondente ramo de atividade que se pretende contratar, e permanecerá disponível para o recebimento de propostas por
período nunca inferior a 3 (três) dias úteis.
8.1.1.1. Em todas as hipóteses estabelecidas no item 2.2. deste Termo de Participação, o prazo fixado para abertura das propostas
não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do termo de participação no Portal de Compras do Estado.
8.1.2. O fornecedor interessado em participar da cotação eletrônica deverá estar previamente inscrito no Cadastro de Fornecedores
do Estado e acessar o sistema mediante identificação do usuário e da respectiva senha privativa do representante de cadastro.
8.1.3. A formalização do procedimento se dará por meio da elaboração e divulgação do Termo de Participação da cotação
eletrônica no Portal de Compras do Estado.
8.1.4. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço
ou maior desconto, conforme disposto no item 7.5 deste Termo de Participação.
8.1.5. O fornecedor interessado deverá enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico,
em período previsto no item 7.4.1 e até antes da data/hora prevista no item 7.4.2 deste Termo de Participação, sendo considerada
inválida a proposta apresentada por quaisquer outros meios estranhos a este.
8.1.6. Durante o período de recebimento das propostas, o menor preço ou maior desconto ofertado estará sempre disponível para
conhecimento público em tempo real, vedada a identificação do fornecedor.
8.1.7. A proposta de preço a ser apresentada pelos fornecedores deverá ser em moeda corrente nacional, para a unidade de
fornecimento solicitada em cada item, e de apenas uma marca, no caso de bem ou material.
8.1.8. A proposta apresentada pelo fornecedor terá validade de no mínimo 60 (sessenta) dias.
8.1.9. O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ou de percentual de desconto superior
ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, vedada a exclusão ou retirada da proposta nas últimas 6 (seis) horas da etapa
de recebimento das propostas.
8.1.10. O horário de referência para recebimento e abertura das propostas da cotação eletrônica será o de Fortaleza (CE), indicado
na tela do sistema.
8.1.11. Se houver lances iguais ao menor preço ou maior desconto ofertados ao final da etapa de recebimento de propostas,
prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
8.1.12. Encerrada a etapa de recebimento de propostas, o Promotor da Cotação Eletrônica realizará a verificação da conformidade
da proposta classificada em primeiro lugar, identificada como arrematante, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do
preço em relação ao estimado para a contratação.
8.1.13 O fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante/vencedor provisório, terá até 2 (dois) dias úteis para
regularizar a situação cadastral, contados a partir da data/hora da sua declaração como arrematante, sob pena de
inabilitação/desclassificação, ressalvada a hipótese prevista na subcláusula 8.1.13.1.
8.1.13.1 No caso de fornecedor enquadrado como MEI, ME ou EPP com pendência relacionada à regularidade fiscal ou
trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.14. Nas aquisições de bens e serviços comuns, dispensáveis de licitação, incluídos os serviços comuns de engenharia, será
observado o disposto no inciso IV do art. 49 da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.1.15. Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no Cadastro de Fornecedores do
Governo do Estado sejam compatíveis com o objeto da contratação.
8.1.16. O fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante, terá até 2 dias úteis para regularizar a situação
cadastral, a partir da data/hora da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
8.1.17. O órgão promotor da cotação poderá desclassificar a proposta declarada vencedora se o proponente não confirmar o
recebimento da ordem de compra no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio para um dos meios de contato
informados no cadastro do fornecedor.
8.1.18. Quando a proposta classificada em primeiro lugar permanecer acima do valor estimado para a contratação, o Promotor da
Cotação Eletrônica promoverá negociação com o fornecedor arrematante, exclusivamente por meio do sistema, para obtenção de
proposta mais vantajosa, estabelecendo prazo para resposta em campo próprio.
8.1.19. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a
ordem de classificação, se o arrematante recusar ou não responder a contraproposta do Promotor da Cotação Eletrônica.
8.1.20. Antes de declarar a proposta vencedora, o Promotor da Cotação Eletrônica poderá solicitar o envio da proposta comercial
adequada ao último lance ofertado pelo arrematante e, se necessário, dos documentos complementares, incluindo especificações
técnicas e instruções sobre o bem ou serviço.
AÇÃO CODIGO COMPLETO REDUZIDO ELEMENTO DESPESA
Manutenção e
Funcionamento das
Unidades Escolares em
Tempo Integral - Aporte.
22100022.12.362.144.20976.03.339030.1.5009100
000.0
29481 MATERIAL DE CONSUMO
13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Rua AV.DR. LUIZ COSTA, n 01 - Centro, Chorozinho - CE, 62.875-000 11.2 Local de entrega:
11.3 O objeto contratado deverá ser entregue sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta.
11. DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA
11.1 Prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço, em dias corridos: 5
12.3 Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco, em razão do disposto na Lei nº
15.241, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre pagamento de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao Estado do
Ceará, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituí-la.
5
12.2 Condições de Pagamento: apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de
compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto.
12. DO PAGAMENTO
12.1 Prazo máximo de pagamento, em dias úteis:
12.4 Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, o documento será
devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão da Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para
efeito de atualização do valor contratado.
14. DAS SANÇÕES
14.1 Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida,
consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
14.2 O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas
na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da Ordem de Compra ou de Serviço ou da Nota de
Empenho.
14.3 Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do
art. 104, e no art. 162, da Lei Federal nº 14.133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:
14.4 Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem/serviço não
entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem/serviço;
14.5 Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o
vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem;
14.6 Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2%
(dois por cento) do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido;
14.7 Pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não
efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material ou serviço rejeitado;
14.8 Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Termo de Participação ou no instrumento convocatório e não
abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.
14.9 As multas estabelecidas no item 14.3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10%
(dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
14.10 As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua
cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer forma prevista em lei.
14.11 A Contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar
defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Termo de Participação, independentemente da
quantidade rejeitada.
14.12 No caso de procedimento de cotação eletrônica promovido por empresa pública, sociedade de economia mista e por suas
subsidiárias, a aplicação de sanções administrativas deve observar o disposto nos seus regulamentos, em consonância com a Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
15. DAS INFORMAÇÕES E DOS CASOS OMISSOS
15.1 Demais informações poderão ser obtidas por meio de acesso ao Portal de Compras do Estado, no endereço www.
portalcompras.ce.gov.br, ou mediante contato com o órgão promotor da cotação eletrônica, a partir da divulgação do
procedimento.
15.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG).