Resumo do edital: Futuras e eventuais aquisições de material médico-hospitalar, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos
Pregão - Eletrônico 855/2026 · ESTADO DO CEARA · Fortaleza/CE · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 33 parte do documento não foi lida (2 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 20261403 da SESA/COEXE, processo nº 24001.041979/2026-71.
“PREG ÃO ELETRÔNICO Nº 20261403 – SESA/COEXE PROCESSO N° 24001.041979/2026-71”
O critério de julgamento é o de Menor Preço por ITEM.
“1.1. O critério de julgamento será o de Menor Preço por ITEM , conforme tabela constante do Termo de Referência.”
O modo de disputa é o Aberto e Fechado.
“1.2. O modo de disputa será o Aberto e Fechado.”
A forma de fornecimento é parcelada.
“2.1. A forma de fornecimento será parcelada.”
O objeto é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico-hospitalar.
“4.1. O objeto da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuai s aquisições de material médico-hospitalar , nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.”
O certame será realizado por meio do sistema do Compras.gov.br.
“5.2. O certame será realizado por meio do sistema do Compras. gov.br , no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp, pelo pregoeiro José Célio Bastos de Lima.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico-hospitalar.
“4.1. O objeto da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuai s aquisições de material médico-hospitalar , nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.”
O Termo de Referência descreve o objeto como Registro de Preço para aquisições de material médico hospitalar.
“1.1. Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar , de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo.”
O objeto será realizado por pregão eletrônico com critério de menor preço e fornecimento parcelado.
“1.2. Este objeto será realizado através de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO , com a forma de fornecimento PARCELADA .”
O item 1 é uma placa de pericárdio bovino com dimensões 10 x 12,5 cm e espessura de 0,10 a 0,20 mm.
“PLACA DE PERICÁRDIO BO - VINO, TRATADA COM GLUTA - RALDEÍDO 0,5% E CONSER - VADA EM FORMALDEÍDO 4%. DIMENSÕES 10 X 12,5 CM (+-1 CM), ESPESSURA: 0,10 A 0,20MM, APIROGÊNICO.”
O item 2 é uma placa de pericárdio bovino com dimensões 10 x 12,5 cm e espessura de 0,36 a 0,45 mm.
“PLACA DE PERICÁRDIO BO - VINO , TRATADA COM GLUTA - RALDEÍDO 0,5% E CONSER - VADA EM FORMALDEÍDO 4%. DIMENSÕES: 10 X 12,5CM (+/- 1CM), ESPESSURA: 0,36 A 0,45MM, APIROGÊNICO.”
O item 3 é uma placa de pericárdio bovino com dimensões 10 x 12,5 cm e espessura de 0,21 a 0,35 mm.
“PLACA DE PERICÁRDIO BO - VINO , TRATADA COM GLUTA - RALDEÍDO 0,5% E CONSER - VADA EM FORMALDEÍDO 4%. DIMENSÕES: 10 X 12,5CM (+/- 1CM), ESPESSURA: 0,21 A 0,35MM, APIROGÊNICO.”
Valor estimado
O custo estimado total da contratação é de R$ 686.448,36.
“11.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 686.448,36 ( seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme os custos unitários apostos na tabela constante do item 2 do Anexo I – Termo de Referência.”
O item 1 tem valor unitário de R$ 397,4300 e valor global de R$ 210.637,90.
“UND 530 R$ 397,4300 R$ 210.637,90”
O item 2 tem valor unitário de R$ 388,4167 e valor global de R$ 149.540,43.
“UND 385 R$ 388,4167 R$ 149.540,43”
O item 3 tem valor unitário de R$ 388,4167 e valor global de R$ 326.270,03.
“UND 840 R$ 388,4167 R$ 326.270,03”
O valor mínimo por ordem de compra será de R$ 100,00.
“2.2. O valor mínimo por ordem de compra será de R$100,00 (cem reais), podendo ser menor se o saldo total do Órgão Participante para compra ao fornecedor for inferior a este valor.”
Prazos e sessão
O início do acolhimento das propostas é em 14/10/2026.
“6 .1. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/10/2026.”
A data de abertura das propostas é em 26/10/2026, às 9h.
“6 .2. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2026, às 9h .”
O início da sessão de disputa de preços é em 26/10/2026, às 9h.
“6 .3. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 26/10/2026, às 9h .”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias.
“13.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data da sua apresentação.”
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 1 ano, contado da publicação no Diário Oficial do Estado.
“20.9. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, conforme art. 15 do Decreto Estadual nº 35.323/2023, alterado pelo art. 2º do Decreto Estadual nº 36.863/2025, será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições, quantidades e valores.”
O prazo de execução do objeto contratual será de 1 ano contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento.
“7.1. O prazo de execução do objeto contratual será de 01 (um) ano contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento será o de Menor Preço por ITEM.
“1.1. O critério de julgamento será o de Menor Preço por ITEM , conforme tabela constante do Termo de Referência.”
O modo de disputa será o Aberto e Fechado.
“1.2. O modo de disputa será o Aberto e Fechado.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de 0,01%.
“14.10. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01% (um centésimo por cento) , utilizando como referência o valor unitário do item.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.
“14.14.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.”
O sistema abrirá oportunidade para lance final e fechado em até cinco minutos.
“14.14.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da melhor oferta e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.”
O critério de julgamento é o menor preço.
“1.2. Este objeto será realizado através de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO , com a forma de fornecimento PARCELADA .”
Habilitação jurídica
A documentação de habilitação jurídica para MEI consiste no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
A documentação de habilitação jurídica para sociedade empresária, SLU ou EIRELI consiste na inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
A documentação de habilitação jurídica para sociedade empresária estrangeira consiste em portaria de autorização de funcionamento no Brasil publicada no Diário Oficial da União.
“Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde”
A documentação de habilitação jurídica para sociedade simples consiste na inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
A documentação de habilitação jurídica para filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária consiste na inscrição do ato constitutivo no respectivo registro onde opera.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente,”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A habilitação fiscal, social e trabalhista inclui a inscrição no CPF ou no CNPJ.
“A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
A habilitação fiscal, social e trabalhista inclui a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“A i nscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto”
A habilitação fiscal, social e trabalhista inclui a regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante.
“A regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;”
A habilitação fiscal, social e trabalhista inclui a regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS.
“A regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
A habilitação fiscal, social e trabalhista inclui a regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“A regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis”
A habilitação fiscal, social e trabalhista inclui o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”
Qualificação técnica
A qualificação técnico-operacional consiste em comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares por meio de certidão ou atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares, em características e quantidade com o objeto da licitação por meio da apresentação de certidão(os) ou atestado(s)”
Os atestados devem dizer respeito a contratos executados com fornecimento de quantitativo equivalente a, no mínimo, 8% de cada item objeto da licitação.
“contratos executados com o fornecimento de quantitativo equivalente a, no mínimo, 8% de cada item objeto da presente licitação, respeitada a compatibilidade e pertinência com o objeto da”
Para itens com quantitativos iguais ou menores que 12 unidades, não se aplica a exigência de quantitativo mínimo.
“Para os itens com quantitativos iguais ou menores que 12 unidades, não se aplica a exigência de quantitativo mínimo previsto no item 12.2.3, devendo a licitante comprovar a aptidão”
Será admitida a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante para comprovação de quantitativo mínimo.
“Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.”
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante.”
A qualificação técnica inclui licença de funcionamento emitida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal da sede da licitante.
“Licença de funcionamento, emitida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal, da sede da licitante, de acordo com art. 51º da Lei Federal Nº”
Qualificação econômico-financeira
A habilitação econômico-financeira inclui certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, exceto sociedades cooperativas.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, exceto as sociedades cooperativas, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 5.764/1971.”
Na ausência da certidão negativa, o licitante em recuperação judicial deverá comprovar regularidade e viabilidade econômico-financeira mediante ao menos um dos documentos listados.
“Na ausência da certidão negativa, o licitante em recuperação judicial deverá comprovar sua regularidade e viabilidade econômico-financeira mediante a apresentação de, ao menos, um”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra no prazo, local e dias indicados no Termo de Referência.
“O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar a amostra, no prazo, local e dias indicados no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, será analisada a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deve apresentar amostra no prazo de 5 dias úteis a partir da solicitação do órgão.
“Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da solicita - ção deste órgão”
Será exigida uma amostra para cada item.
“Será exigida 01 (uma) amostra para cada item.”
A amostra deve ser apresentada dentro da validade, na quantidade solicitada e em embalagem original de fábrica.
“A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) dentro da validade, na quantidade solicitada e em embalagem original de fábrica”
As amostras apresentadas permanecem sob a guarda da Administração até a homologação.
“As amostras apresentadas permanecerão sob a guarda da Administração até a homologa - ção.”
Entrega e execução
A forma de fornecimento será parcelada.
“A forma de fornecimento será parcelada.”
O prazo de execução do objeto contratual será de 1 ano contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento.
“O prazo de execução do objeto contratual será de 01 (um) ano contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.”
O objeto deve ser entregue no prazo de 10 dias contado a partir do recebimento de cada ordem de fornecimento.
“O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos locais indicados no anexo A deste Termo, no prazo de 10 (dez) dias”
Os materiais devem ser entregues com prazo de validade equivalente a no mínimo 70% da validade total dos produtos.
“Os materiais, deverão ser entregues, com prazo de validade equivalente a no mínimo 70% da validade total dos produtos, contados da data de fabricação.”
Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, acompanhados da nota fiscal.
“Os bens serão recebidos PROVISORIAMENTE , de forma sumária, no ato da entrega, acompanhado da a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
Penalidades
A Administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsa - bilidades civil e criminal:”
A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado.
“A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado”
Para as infrações previstas nos subitens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, a multa será de 0,5% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos subitens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, a multa será de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos subitens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7 e 18.1.8, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos subitens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7 e 18.1.8, a multa será de 1 5 % (quinze por cento) do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“10 .1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 , ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme caput art. 94 do Decreto nº 35.067/2022, no endereço eletrônico citado no subitem 10.3 abaixo.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no prazo de até 3 dias úteis.
“10.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio do sistema utilizado na realização do certame, no prazo de até 3 (três) dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da sessão pública.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico no endereço [email protected].
“10.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico, no endereço [email protected], até as 23h59min, com a informação do nº do pregão, o órgão ou entidade promotor da licitação e pregoeiro responsável.”
As impugnações apresentadas deverão ser subscritas por representante legal mediante comprovação.
“10.3.1. As impugnações apresentadas deverão ser subscritas por representante legal mediante comprovação, sob pena do seu não conhecimento.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“10 . 4 . As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.
“10.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação , de acordo com o previsto no § 5º ainda do mesmo decreto citado.”
Anexos
Integram o edital os anexos: Termo de Referência, Carta Proposta, Minuta da Ata de Registro de Preços e Minuta do Termo de Contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Carta Proposta ANEXO III – Minuta da Ata de Registro de Preços ANEXO IV – Minuta do Termo de Contrato”
O Termo de Referência possui os anexos: Órgãos Participantes, Quadro de Distribuição por Órgão e Carta de Comprometimento de Troca.
“ANEXO A – ÓRGÃOS PARTICIPANTES ANEXO B - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO ANEXO C – CARTA DE COMPROMETIMENTO DE TROCA”
O Anexo II é a Carta Proposta, endereçada à Central de Licitações do Estado do Ceará.
“ANEXO II – CARTA PROPOSTA À Central de Licitações do Estado do Ceará Ref.: Pregão Eletrônico nº 20261403 - SESA”
O Anexo III é a Minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº ___ /20__ Pregão Eletrônico nº 20261403 - SESA”
O Anexo IV é a Minuta do Termo de Contrato.
“ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO Contrato nº ___ / 20__ – Processo nº 24001.041979/2026-71”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “PE20261403SESA.pdf” (49 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.