EEM GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO FILHO - 07.954.514/0222-85
COTAÇÃO ELETRÔNICA (COEP) Nº
TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº
1. DO ÓRGÃO PROMOTOR DA COTAÇÃO ELETRÔNICA
1.1 Unidade Contratante:
1.2 Unidade Administrativa:
1.3 Gestor da Unidade Contratante:
1.4 Telefone:
1.5 E-mail:
6. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DOS ITENS
DESCRIÇÃO DO ITEM
COD.
ITEM QTD
COD.
CATÁLAGO
ABOBORA, ACONDICIONADAS EM SACOS DE POLIETILENO FRESTADO, JERIMUM, TAMANHO MEDIO,
COLORACAO UNIFORME, POLPA FIRME, LIVRE DE SUJIDADES, ETIQUETA DE PESAGEM.
TRANSPORTADOS EM MONOBLOCOS PLASTICOS FRESTADOS, AVULSO 1.0 QUILOGRAMA.
1 60,00 808460
2026/34354
EEM GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO FILHO - 07.954.514/0222-85
EEMTI GOV MANOEL DE C FILHO
JOSE ROBERTO RIBEIRO LIMA
8834431400
20260024 - PROCESSO 22001154906202613
[email protected]
Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos
do Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023, cuja contratação será processada nas seguintes condições:
2. DA BASE LEGAL E DA ABRANGÊNCIA
2.1 A Cotação Eletrônica é o conjunto de procedimentos para contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia, dispensáveis de licitação, visando a seleção da proposta mais vantajosa, através da rede corporativa mundial de
computadores nos termos do Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023.
2.2 O procedimento da cotação eletrônica será adotado nas seguintes hipóteses:
2.2.1 Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto
no inciso I do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
2.2.2 Contratação de bens e outros serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021;
2.2.3 Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes
do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando cabível;
2.2.4 Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do artigo 82
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2.3 As empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado, bem como suas subsidiárias, poderão adotar as regras
dispostas no Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023, para contratação direta, nos termos dos respectivos regulamentos,
observada a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
2.4 O sistema de cotação eletrônica poderá ser utilizado por órgãos e entidades dos municípios, do Ministério Público, da
Defensoria Pública, Tribunal de Contas e dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, mediante acordo de cooperação técnica
firmado com a Seplag, conforme disposto no art. 17 do Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023.
3. DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADES DA
EEMTI GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO FILHO
4. DA JUSTIFICATIVA: A presente aquisição visa suprir as necessidades Aquisição de MATERIAL DE
CONSUMO –
GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO, assim atendendo às EEMTI GOVERNADOR
MANOEL DE CASTRO
FILHO. Para os 40 dias do próximo ano ,Desse modo, se faz necessário adquirir o bem ou
serviço
citado com Aporte de Recursos Financeiros da Portaria 05/2026
5.1 Natureza - Tipo De Aquisição:
5. DA NATUREZA E DA SISTEMÁTICA DE AQUISIÇÃO
5.2 Sistemática - Forma De Aquisição:
MATERIAL DE CONSUMO - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
5.3 O procedimento é para Registro de Preços?
DISPENSA - COTAÇÃO ELETRÔNICA
Não
Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11, no caso
de outros serviços e compras;
5.2.1 Inciso:
DESCRIÇÃO DO ITEM
COD.
ITEM QTD
COD.
CATÁLAGO
ALFACE, CRESPA, ACONDICIONADAS EM SACOS DE POLIETILENO TRANSPARENTE, ATOXICO,
ETIQUETA DE PESAGEM, FOLHAS INTEGRAS DE COLORACAO VERDE, FRESCA, TENRA E LIMPA,
ISENTA DE PARASITAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE.
2 200,00 797727
BANANA, PRATA, FRESCA, INTEGRA E FIRME, ISENTA DE SUBSTANCIA TERROSA, SUJIDADES OU
CORPOS ESTRANHOS, TAMANHO MEDIO, GRAU DE MATURACAO ADEQUADO, ACONDICIONADA EM
EMBALAGEM ADEQUADA, EMBALAGEM 1.0 QUILOGRAMA.
3 500,00 13722
BATATA DOCE, BRANCA OU ROXA, TAMANHO MEDIO, INTEGRA E FRESCA, CASCA SA,
ACONDICIONADAS EM SACOS DE POLIETILENO FRESTADOS, ETIQUETA DE PESAGEM, EMBALAGEM
1.0 QUILOGRAMAS.
4 150,00 13676
BETERRABA, FRESCA COMPACTA, FIRME, TAMANHO E COLORACAO UNIFORME, EMBALAGEM 1.0
QUILOGRAMAS.
5 100,00 13765
BOLO, SIMPLES, INGREDIENTES LEITE INTEGRAL, ACUCAR, FARINHA DE TRIGO REFINADA OU
FARINHA DE MILHO, OVOS, MARGARINA, FERMENTO EM PO, EMBALAGEM PLASTICA RESISTENTE,
INFORMACOES NUTRICIONAIS, DATAS DE FABRICACAO E VALIDADE, EMBALAGEM 1.0
QUILOGRAMA.
6 400,00 808317
CENOURA, SEM FOLHAS, TAMANHO MEDIO, 1ª QUALIDADE, SEM RUPTURAS, ACONDICIONADAS EM
SACOS DE POLIETILENO FRESTADOS, ETIQUETA DE PESAGEM, EMBALAGEM 1.0 QUILOGRAMA.
7 300,00 8088910
CHEIRO VERDE, 1ª QUALIDADE, COENTRO E CEBOLINHA PROPORCOES IGUAIS, COR VERDE ESCURO,
ISENTA DE SINAIS DE APODRECIMENTO, ACONDICIONADOS EM SACOS PLASTICOS, ETIQUETA DE
PESAGEM, EMBALAGEM 1.0 QUILOGRAMAS.
8 60,00 9934610
CHUCHU, 1ª QUALIDADE, INTEGRO, FRESCO, COLORACAO VERDE, SEM RUPTURA, TAMANHO MEDIO,
ACONDICIONADO EM SACOS DE POLIETILENO FRESTADOS, ETIQUETA DE PESAGEM, EMBALAGEM
1.0 QUILOGRAMAS.
9 60,00 808914
COLORAU, EXTRAIDO DA SEMENTE DE URUCUM 100% NATURAL, COR, AROMA CARACTERISTICOS,
ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE , ATOXICO, PO, SEM ADICAO DE SAL,
RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS - CNNPA,
DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO
LIQUIDO, PACOTE 1.0 QUILOGRAMA.
10 50,00 763037
COUVE, MANTEIGA, SEM FOLHAS VELHAS, DETERIORADAS OU AMASSADAS, EMBALAGEM 1.0
QUILOGRAMAS.
11 60,00 863042
IOGURTE, NATURAL, INTEGRAL, SEM SABOR, EMBALAGEM 900.0 GRAMAS. 12 300,00 2092703
LARANJA, PERA, TAMANHO MEDIO, ISENTA DE SUBSTANCIA TERROSA, SUJIDADES OU CORPOS
ESTRANHOS, FRESCA, INTEGRA, FIRME, GRAU DE MATURACAO MEDIO, ACONDICIONADA EM
EMBALAGEM APROPIADA, EMBALAGEM 1.0 QUILOGRAMA.
13 300,00 13862
MACAXEIRA, SEM AMASSADOS, SEM RACHADURAS, SEM PARTES ESCURAS, PELE INTEGRA,
AVULSO 1.0 QUILOGRAMA.
14 120,00 863260
MELANCIA, GRAU DE MATURACAO ADEQUADO, ISENTO DE SUBSTANCIAS TERROSAS, SUJIDADES,
ACONDICIONADAS EM SACOS DE POLIETILENO FRESTADOS, ETIQUETA DE PESAGEM, EMBALAGEM
1.0 QUILOGRAMA.
15 400,00 809047
PIMENTAO, VERDE, INTEGROS, FRESCOS, SEM RUPTURAS, ACONDICIONADOS EM SACOS DE
POLIETILENO, ETIQUETA DE PESAGEM, EMBALAGEM 1.0 QUILOGRAMAS.
16 200,00 809067
POLPA DE FRUTA, SABOR ACEROLA, RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA, EMBALAGEM COM
IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, EMBALAGEM 1.0
QUILOGRAMAS.
17 200,00 1193402
POLPA DE FRUTA, SABOR CAJA, CONGELADA, SELECIONADA, ISENTA DE CONTAMINACAO,
ACONDICIONADA EM SACO DE POLIETILENO, EMBALAGEM COM DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE
VALIDADE, NUMERO DO REGISTRO DO MAPA, EMBALAGEM 1.0 QUILOGRAMAS.
18 200,00 862530
POLPA DE FRUTA, SABOR CAJU, ACONDICIONADA EM SACO DE POLIETILENO, EMBALAGEM COM
DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE, NUMERO DO REGISTRO DO MAPA, CONGELADA,
SELECIONADA, ISENTA DE CONTAMINACAO, EMBALAGEM 1.0 QUILOGRAMAS.
19 200,00 862510
POLPA DE FRUTA, CONGELADA, SELECIONADA, ISENTA DE CONTAMINACAO, 1ª QUALIDADE,
ACONDICIONADA EM SACO DE POLIETILENO, EMBALAGEM COM DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE
VALIDADE, NUMERO DO REGISTRO DO MAPA, CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA ANVISA, NATURAL,
SABOR GOIABA, EMBALAGEM 1.0 QUILOGRAMAS.
20 200,00 9089210
POLPA DE FRUTA, NATURAL, SABOR GRAVIOLA, CONGELADA, SELECIONADA, ISENTA DE
CONTAMINACAO, ACONDICIONADA EM SACO DE POLIETILENO, EMBALAGEM COM DATA DE
FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE, NUMERO DO REGISTRO DO MAPA, CRITERIOS ESTABELECIDOS
PELA ANVISA, EMBALAGEM 1.0 QUILOGRAMAS.
21 60,00 9089310
POLPA DE FRUTA, NATURAL, SABOR MANGA, EMBALAGEM DIVIDIDA PACOTES 500G,
IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, RESOLUCAO 12/78
DA CNNPA, REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTERIO DA SAUDE, EMBALAGEM
1.0 QUILOGRAMAS.
22 100,00 370598
QUEIJO, COALHO, 1ª QUALIDADE, POUCO SAL, PASTEURIZADO, EMBALADO A VACUO,
IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO,
REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTERIO DA SAUDE, EMBALAGEM 1.0
QUILOGRAMA.
23 200,00 25437
REPOLHO, BRANCO, TAMANHO MEDIO, APROXIMADAMENTE 80% DE MATURACAO, SEM MANCHAS,
COLORACAO UNIFORME E BRILHO, ACONDICIONADOS EM SACOS DE POLIETILENO FRESTADOS,
ETIQUETA DE PESAGEM, EMBALAGEM 1.0 QUILOGRAMA.
24 40,00 809110
TOMATE, TAMANHO MEDIO, APROXIMADAMENTE 80 DE MATURACAO, INTEGROS, TENROS, SEM
MANCHAS, COLORACAO UNIFORME E BRILHO, ACONDICIONADOS EM SACOS DE POLIETILENO
FRESTADOS, ETIQUETA DE PESAGEM, EMBALAGEM 1.0 QUILOGRAMA.
25 155,00 809100
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 Provedor do Sistema de Cotação Eletrônica: Governo do Estado do Ceará.
14/10/2026 - 09:30 7.4.1 Início de Acolhimento das Propostas:
7.2 Endereço para cadastramento e obtenção de chave e senha de acesso: https://www.portalcompras.ce.gov.br/fornecedores.
7.3 Endereço eletrônico da Cotação Eletrônica: https://s2gpr.sefaz.ce.gov.br/cotacao-web.
7.4 Datas e horários do certame:
19/10/2026 - 09:30 7.4.2 Abertura de Propostas:
7.5 Critério - Tipo de Julgamento:
7.6 Regime de execução: indireta, por preço unitário de itens/grupos.
7.7 Aquisição terá Contrato? SIM
7.8 Outras condições:
7.8.1 No caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de
forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura
das propostas, sob pena de desclassificação. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico
da disputante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
Menor lance - Por Item
8. DAS REGRAS DE PARTICIPAÇÃO NA COTAÇÃO ELETRÔNICA
8.1. O procedimento da cotação eletrônica será regido pelas seguintes regras:
8.1.1 O procedimento será divulgado no Portal de Compras do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e
comunicado, por mensagem eletrônica, aos fornecedores registrados no sistema Cadastro de Fornecedores do Estado, no
correspondente ramo de atividade que se pretende contratar, e permanecerá disponível para o recebimento de propostas por
período nunca inferior a 3 (três) dias úteis.
8.1.1.1. Em todas as hipóteses estabelecidas no item 2.2. deste Termo de Participação, o prazo fixado para abertura das propostas
não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do termo de participação no Portal de Compras do Estado.
8.1.2. O fornecedor interessado em participar da cotação eletrônica deverá estar previamente inscrito no Cadastro de Fornecedores
do Estado e acessar o sistema mediante identificação do usuário e da respectiva senha privativa do representante de cadastro.
8.1.3. A formalização do procedimento se dará por meio da elaboração e divulgação do Termo de Participação da cotação
eletrônica no Portal de Compras do Estado.
8.1.4. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço
ou maior desconto, conforme disposto no item 7.5 deste Termo de Participação.
8.1.5. O fornecedor interessado deverá enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico,
em período previsto no item 7.4.1 e até antes da data/hora prevista no item 7.4.2 deste Termo de Participação, sendo considerada
inválida a proposta apresentada por quaisquer outros meios estranhos a este.
8.1.6. Durante o período de recebimento das propostas, o menor preço ou maior desconto ofertado estará sempre disponível para
conhecimento público em tempo real, vedada a identificação do fornecedor.
8.1.7. A proposta de preço a ser apresentada pelos fornecedores deverá ser em moeda corrente nacional, para a unidade de
fornecimento solicitada em cada item, e de apenas uma marca, no caso de bem ou material.
8.1.8. A proposta apresentada pelo fornecedor terá validade de no mínimo 60 (sessenta) dias.
8.1.9. O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ou de percentual de desconto superior
ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, vedada a exclusão ou retirada da proposta nas últimas 6 (seis) horas da etapa
de recebimento das propostas.
8.1.10. O horário de referência para recebimento e abertura das propostas da cotação eletrônica será o de Fortaleza (CE), indicado
na tela do sistema.
8.1.11. Se houver lances iguais ao menor preço ou maior desconto ofertados ao final da etapa de recebimento de propostas,
prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
8.1.12. Encerrada a etapa de recebimento de propostas, o Promotor da Cotação Eletrônica realizará a verificação da conformidade
da proposta classificada em primeiro lugar, identificada como arrematante, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do
preço em relação ao estimado para a contratação.
8.1.13 O fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante/vencedor provisório, terá até 2 (dois) dias úteis para
regularizar a situação cadastral, contados a partir da data/hora da sua declaração como arrematante, sob pena de
inabilitação/desclassificação, ressalvada a hipótese prevista na subcláusula 8.1.13.1.
8.1.13.1 No caso de fornecedor enquadrado como MEI, ME ou EPP com pendência relacionada à regularidade fiscal ou
trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.14. Nas aquisições de bens e serviços comuns, dispensáveis de licitação, incluídos os serviços comuns de engenharia, será
observado o disposto no inciso IV do art. 49 da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.1.15. Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no Cadastro de Fornecedores do
Governo do Estado sejam compatíveis com o objeto da contratação.
8.1.16. O fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante, terá até 2 dias úteis para regularizar a situação
cadastral, a partir da data/hora da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
8.1.17. O órgão promotor da cotação poderá desclassificar a proposta declarada vencedora se o proponente não confirmar o
recebimento da ordem de compra no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio para um dos meios de contato
informados no cadastro do fornecedor.
8.1.18. Quando a proposta classificada em primeiro lugar permanecer acima do valor estimado para a contratação, o Promotor da
Cotação Eletrônica promoverá negociação com o fornecedor arrematante, exclusivamente por meio do sistema, para obtenção de
proposta mais vantajosa, estabelecendo prazo para resposta em campo próprio.
8.1.19. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a
ordem de classificação, se o arrematante recusar ou não responder a contraproposta do Promotor da Cotação Eletrônica.
8.1.20. Antes de declarar a proposta vencedora, o Promotor da Cotação Eletrônica poderá solicitar o envio da proposta comercial
adequada ao último lance ofertado pelo arrematante e, se necessário, dos documentos complementares, incluindo especificações
técnicas e instruções sobre o bem ou serviço.
8.1.21. É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a
Administração Pública.
8.1.22. São razões para o Promotor da Cotação Eletrônica desclassificar a proposta:
8.1.22.1. Quando não atender às exigências do termo de participação, especialmente quanto a: I) amostra não entregue ou
reprovada, II) marca inexistente, III) irregularidade cadastral ou IV) atividade econômica não compatível.
8.1.22.2. Quando for de valor superior ao estimado ou houver recusa a contraproposta; e
8.1.22.3. Quando for de preço manifestamente inexequível.
8.2. Caberá ao fornecedor, interessado em participar da cotação eletrônica:
8.2.1. Inscrever-se no Cadastro de Fornecedores do Estado para obtenção de usuário e senha de acesso ao sistema de cotação
eletrônica.
8.2.2. Concordar com as condições estabelecidas no Termo de Participação e submeter-se às exigências para utilização do sistema
de cotação eletrônica.
8.2.3. Declarar em campo próprio o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes
do Termo de Participação.
8.2.4. Acompanhar as operações no sistema durante o período previsto para o recebimento de propostas, responsabilizando-se
pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas ou de desconexão com o
sistema por qualquer motivo, não cabendo ao provedor do sistema nem ao Promotor da Cotação Eletrônica qualquer tipo de
responsabilização.
8.2.5. Responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras
suas propostas, inclusive, os riscos inerentes ao uso indevido de sua senha de acesso.
8.2.6. O acesso ao sistema implica a responsabilidade legal do fornecedor, ou seu representante, e na presunção de sua capacidade
técnica e jurídica para participação do procedimento da cotação eletrônica.
8.2.7. A utilização do usuário e senha de acesso de que trata o inciso I deste artigo será de responsabilidade exclusiva do
fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada por ele ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema nem ao
Promotor da Cotação Eletrônica responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por
terceiros não autorizados.
8.3. A habilitação e a contratação observarão as seguintes regras:
8.3.1. Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no Cadastro de
Fornecedores do Estado.
8.3.2. Além da regularidade no Cadastro de Fornecedores do Estado, poderá ser exigida documentação complementar para
comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do
fornecedor de realizar o objeto da contratação.
8.3.3. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Promotor da Cotação Eletrônica examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.
8.3.4. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do
objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
8.3.5. A contratação decorrente do procedimento de cotação eletrônica será formalizada mediante emissão da ordem de compra e
da nota de empenho, que serão comunicadas ao fornecedor vencedor por meio do sistema, ou celebração de contrato
administrativo, quando cabível.
8.3.6. Caso seja exigida a celebração de contrato administrativo para execução do objeto, a contratação será considerada
efetivamente formalizada a partir da assinatura do instrumento contratual.
8.3.7. As contratações por meio da cotação eletrônica serão feitas preferencialmente de microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituí-la.
8.3.8. No caso de item integrante de registro de preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for mais
vantajosa do que o preço registrado em ata na qual o Promotor da Cotação Eletrônica seja participante, em conformidade com a
legislação estadual em vigor.
8.3.9. O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
AÇÃO CODIGO COMPLETO REDUZIDO ELEMENTO DESPESA
Desenvolvimento do
Programa Estadual de
Alimentação Escolar em
Tempo Integral.
22100022.12.362.144.20974.14.339030.1.5009100
000.0
28147 MATERIAL DE CONSUMO
9. DA DIVULGAÇÃO DO VENCEDOR
9.1 O resultado da cotação eletrônica ficará disponível para consulta pública no Portal de Compras do Estado, no sítio eletrônico:
www.portalcompras. ce.gov.br
10. DAS AMOSTRAS
10.1 Exige amostras dos itens? SIM. O arrematante deverá entregar as amostras no prazo estabelecido, contado a partir da
data/hora da abertura da proposta, para análise e eventual aprovação pelo órgão promotor da cotação eletrônica.
1 10.2 Prazo para entrega das amostras, em dias úteis:
13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Rua RUA PADRE JOQUIM DE MENEZES, , n 1110 - CENTRO, Quixeré - CE, 62.920-000 11.2 Local de entrega:
11.3 O objeto contratado deverá ser entregue sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta.
11. DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA
11.1 Prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço, em dias corridos: 7
12.3 Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco, em razão do disposto na Lei nº
15.241, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre pagamento de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao Estado do
Ceará, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituí-la.
15
12.2 Condições de Pagamento: apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de
compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto.
12. DO PAGAMENTO
12.1 Prazo máximo de pagamento, em dias úteis:
12.4 Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, o documento será
devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão da Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para
efeito de atualização do valor contratado.
14. DAS SANÇÕES
14.1 Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida,
consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
14.2 O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas
na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da Ordem de Compra ou de Serviço ou da Nota de
Empenho.
14.3 Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do
art. 104, e no art. 162, da Lei Federal nº 14.133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:
14.4 Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem/serviço não
entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem/serviço;
14.5 Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o
vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem;
14.6 Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2%
(dois por cento) do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido;
14.7 Pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não
efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material ou serviço rejeitado;
14.8 Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Termo de Participação ou no instrumento convocatório e não
abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.
14.9 As multas estabelecidas no item 14.3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10%
(dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
14.10 As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua
cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer forma prevista em lei.
14.11 A Contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar
defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Termo de Participação, independentemente da
quantidade rejeitada.
14.12 No caso de procedimento de cotação eletrônica promovido por empresa pública, sociedade de economia mista e por suas
subsidiárias, a aplicação de sanções administrativas deve observar o disposto nos seus regulamentos, em consonância com a Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
10.3. Critérios de avaliação das amostras:
10.3.1 Conformidade da marca e especificação da proposta eletrônica com a descrição do item;
10.3.2 Utilização do bem ou material.