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Dispensa nº 202634097/2026Encerrado

Aquisição de materiais de consumo diversos, tipo limpeza e higiene, escritório e gênero alimentício, para a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste termo.

ESTADO DO CEARA · Fortaleza/CE

Valor homologado
R$ 11.968,85
Situação
Encerrou em 21/10/2026
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Aquisição de materiais de consumo diversos, tipo limpeza e higiene, escritório e gênero alimentício, para a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), de acordo com as especificações e quantitativos previstos…
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O edital completo

“TR - MAT. CONSUMO DIVERSOS.pdf”, 14 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Termo de referência

Processo nº 41001.003575/2026-07 UNIDADE REQUISITANTE: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE)

1. Do objeto

1.2.Aquisição de materiais de consumo diversos, tipo limpeza e higiene, escritório e gêneros alimentícios, para a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste termo.

1.3.Este objeto será realizado através de licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, por procedimento de COTAÇÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, com a forma de fornecimento INTEGRAL.

1.4.Base Legal: Inciso II do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11, no caso de outros serviços e compras) - Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023.

1.5. Justificativa para dispensa de formalização do estudo técnico preliminar

1.5.1.A formalização do Estudo Técnico Preliminar (ETP) é facultativo no caso em epígrafe, conforme art. 13, inciso I do Decreto Estadual nº 35.283/2023:

“Decreto Estadual nº 35.283/2023.

Art. 13. A elaboração do ETP :

I -é facultada nas hipóteses dos incisos I, II , VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.”

1.5.2.O objetivo do legislador com a inclusão do ETP na Lei n. 14.133/2021 foi de assegurar que as contratações sejam realizadas com base em uma análise aprofundada e criteriosa das necessidades da administração pública, incluindo a avaliação da viabilidade técnica e econômica, a identificação de soluções mais eficazes e eficientes, e a prevenção de riscos.

1.5.3.Por sua vez, o Decreto Estadual nº 35.283/2023, faculta a formalização do ETP para os casos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2023.

1.5.4.Nesse sentido, entendemos que a dispensa da elaboração do estudo técnico preliminar para a aquisição de materiais de consumo diversos, se justifica pela natureza específica e padronizada desse item.

1.5.5.Tais itens são de consumo habitual, possuem um mercado amplamente consolidado, com diversos fornecedores que garantem a oferta de produtos de qualidade similar. A padronização do produto e a simplicidade do processo de aquisição tornam desnecessária uma análise técnica mais aprofundada, uma vez que a experiência prévia e a demanda imediata permitem uma escolha informada e eficiente.

1.5.6.Assim, considerando a onerosidade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para a aquisição de materiais de consumo para suprimento do estoque de almoxarifado para esta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), dada a natureza direta e específica, justificamos a não elaboração do estudo em referência. Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

2. Das especificações e quantitativos

Grupo 1 - materiais de consumo diversos item especificação unidade de fornecimento quant.

Material de limpeza e higiene

ACIDO, MURIATICO, LIMPEZA DE VASOS SANITARIOS, DESOBSTRUCAO DE ESGOTOS, REGISTRO NA ANVISA,

Embagem com identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade, frasco 1000.0 mililitros.

Frasco 40 água sanitaria, solucao aquosa, limpeza geral, hipoclorito de sodio ou calcio, teor de cloro ativo minimo 2,0% p/p, sem adicao de substâncias corantes, detergentes e aromatizantes, embalagem com identificacao do produto e marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade, registro na anvisa, bombona 5.0 litros. cód. 176060.

Bombona 30 barbante, 50 fios, natural de sisal, dimensao 50m, embalagem com identificacao do produto, marca do fabricante, avulso 1.0 rolo rolo 5 alcool, etilico, diluido, 46° inpm, uso doméstico em geral, embalagem com identificacao do produto e marca do fabricante, frasco 1000.0 mililitros frasco 100

5 Cesto para lixo, plastico, 10 litros, telado, embalagem

1.0 Unidade und 10 desinfetante, acao limpadora prolongada, fragrancia fresca, suave, registro anvisa, embalagem com identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, validade, bombona 5.0 litros.

Bombona 50

7 Desodorizador de ar, aromatizador, neutralizador de odores, aerosol, frasco 400.0 mililitros und 100 detergente, neutro, embalagem com identificacao do produto e marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade, registro ou notificacao na anvisa, frasco 500.0 mililitros.

Frasco 200 flanela, 100% algodao, dimensoes minimas 38 X 58 cm, peso minimo 30 gr, bordas overloqueadas linhas de algodao, uso geral, avulso 1.0 unidade und 100 inseticida, aerossol, insetos em geral, moscas, mosquitos, baratas, formigas, nao contendo cfc - clorofluorcarbono, embalagem com identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade, tubo 300.0 mililitros tubo 30 limpa vidro, lauril eter, sulfato de sodio, coadjuvantes, corantes, solventes, conservante, fragrancia e sequestrante, frasco plastico, gatilho pulverizador, registrado na anvisa, embalagem com

UND 100 Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

Identificacao do produto e marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade, embalagem 500.0 mililitros limpador multiuso, instantaneo, composto tensoativo nao ionico, coadjuvantes, registro na anvisa, embalagem com identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade, recipiente 500.0 mililitro und 100

13 LUVA, BORRACHA, LIMPEZA, LATEX NATURAL, ANTIDERRAPANTE,

Tamanhos variados, embalagem 1.0 par par 50

SABAO, PO, TENSOATIVO BIODEGRADAVEL, AGUA, CORANTE,

Agentes quelantes e sequestrantes, branqueador

Optico, registro ou notificacao anvisa, embalagem 500.0 gramas pct 100 saco para lixo, plastico, classe I, resina termoplastica virgem ou reciclada, cor preta, capacidade 100 litros,

20 Kg, nbr 9191, embalagem com identificacao do produto e marca do fabricante, pacote 100.0 unidades und 20 saco para lixo, plastico, classe I, resina termoplastica virgem ou reciclada, preto, acondicionamento de residuos domiciliares nao passivel de separacao, capacidade nominal 240 litros, medidas e demais caracteristicas atendendo a norma nbr 9191, embalagem com identificacao do produto e marca do fabricante, pacote 100.0 unidades und 20 saco para lixo, plastico, classe I, resina termoplastica virgem ou reciclada, preto, acondicionamento residuos domiciliares nao passivel de separacao, capacidade nominal 50 litros, nbr 9191, embalagem com identificacao do produto e marca do fabricante, pacote 100.0 unidades und 20 vassoura, refil mop po, 60cm composto de fio minimo 80% algodao, embalagem com identificacao do produto e marca do fabricante, avulso 1.0 unidade und 10 material gênero alimentício

19 Adocante dietetico, sucralose, líquido, frasco 100.0 mililitros. cód. 8827710. frasco 10 material de escritório caneta esferografica, escrita fina, corpo material plastico transparente 140mm, carga em tubo plastico

130 Mm, variacao +/- 10%, esfera em tungstenio, cores variadas, gravado no corpo marca do fabricante, embalagem 1.0 unidade und 100 caneta marca texto, ponta polietileno, filtro poliester, espessura do traco 2,5 a 5,0mm, cores diversas, tinta fluorescente a base de agua, corpo, tampa e fundo polipropileno, gravado no corpo marca do fabricante, embalagem 1.0 unidade

UND 60 Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

Fita adesiva, filme plastico transparente, 50mm X 50m variacao +/- 10%, identificacao do produto, marca do fabricante impressas ou coladas diretamente sobre o produto, avulso 1.0 rolo und 15 fita adesiva, papel madeira, gomada, dimensoes 45mm X

50M variacao +/- 5%, embalagem separada com material anti-adesivo, contendo marca do fabricante, embalagem 1.0 unidade und 15

2.1.Havendo divergências entre as especificações deste anexo e as do sistema, prevalecerão as deste anexo.

2.2. Demais especificações e exigências

2.2.1.Entregar os produtos com data de fabricação recente;

2.2.2.Os produtos devem ser originais e compatíveis com a marca oferecida pela empresa vencedora;

2.2.3.Não serão aceitos produtos com embalagens ou lacres abertos ou danificados, os produtos devem ser novos e com lacres sem violação;

2.2.4.Itens com prazo de fabricação não superior a 30 (trinta) dias.

2.2.5.Para o item 02 “Água sanitária”: no momento da entrega, o produto deverá ter sido fabricado há, no máximo, 10 (dez) dias, considerando que sua validade é de 06 (seis) meses.

2.2.6.Para o item 07 “Desodorizador”: Fragrância Lavanda, frascos com 400ml.

3. Da duração da aquisição

3.1.A duração da aquisição é de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente , na forma do inciso X do art. 6º c/c inciso II do art. 95 da Lei n° 14.133/2021.

4. Da descrição da necessidade da aquisição

4.1.A aquisição de materiais de consumo para limpeza, higiene, escritório e gêneros alimentícios visa garantir o funcionamento contínuo e adequado das atividades da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), uma vez que esses itens são indispensáveis ao suporte das rotinas administrativas e institucionais. A indisponibilidade desses materiais pode comprometer o ambiente de trabalho, a saúde dos colaboradores, o atendimento ao público e a eficiência administrativa.

4.2.O objetivo desta aquisição é assegurar que todas as áreas da CGE, incluindo escritórios, banheiros, áreas comuns e salas de reunião, permaneçam devidamente limpas, organizadas e higienizadas, bem como garantir o fornecimento de gêneros alimentícios necessários ao suporte das atividades institucionais e ao atendimento interno. Tal medida contribui para a promoção da saúde, do bem-estar dos colaboradores e visitantes, além de proporcionar um ambiente de trabalho adequado, seguro e funcional.

4.3.Registra-se que foi realizada consulta quanto à existência de Atas de Registro de Preços corporativas vigentes, gerenciadas pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), com vistas à eventual adesão. Contudo, verificou-se que os itens pretendidos não constam nas referidas atas, restando inviável a contratação por meio desse instrumento. Assim, justifica-se a realização da contratação por dispensa de licitação, mediante procedimento de cotação eletrônica, nos termos da legislação vigente, como medida apta a assegurar a economicidade, a celeridade e a regular instrução processual. Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

5. Descrição da solução como um todo considerando todo o ciclo de vida do objeto

5.1.A solução para a aquisição de materiais de consumo de limpeza, higiene, escritório e gêneros alimentícios para a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) contempla todo o ciclo de vida do objeto, iniciando-se com o levantamento detalhado das necessidades de cada setor da instituição, com base no consumo histórico e na estimativa de demanda. Em seguida, realiza-se a seleção criteriosa de fornecedores que atendam aos requisitos de qualidade, regularidade fiscal e conformidade com as normas sanitárias e de saúde pública vigentes.

5.2.Após a formalização da contratação, os materiais são recebidos, conferidos e armazenados adequadamente, observando-se as condições específicas de conservação, especialmente no que se refere aos gêneros alimentícios. Posteriormente, procede-se à distribuição organizada dos insumos, garantindo o abastecimento contínuo das áreas administrativas, banheiros e demais espaços institucionais da CGE.

5.3.A utilização dos materiais é acompanhada por meio de controle de estoque e monitoramento do consumo, com o objetivo de evitar desperdícios, prevenir desabastecimento e assegurar reposições tempestivas. Quanto aos gêneros alimentícios, são observados os prazos de validade e as condições de armazenamento, a fim de garantir a segurança alimentar.

5.4.Ao final do ciclo, são adotadas práticas adequadas de gestão de resíduos, incluindo o descarte ambientalmente responsável de embalagens e materiais inservíveis, em conformidade com a legislação aplicável. Essa abordagem integrada assegura que a CGE mantenha ambiente de trabalho limpo, seguro e funcional, promovendo a saúde, o bem-estar e a produtividade de colaboradores e visitantes.

6. Da execução do objeto

6.1.O prazo de execução do objeto não poderá ser superior a 30 (trinta) dias contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

6.2.Condições de Entrega

6.2.1.O objeto deverá ser entregue na sede da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), situada à Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Ed. SEPLAG, 2º Andar, Cambeba - Fortaleza/CE em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, no horário e dia estabelecido no respectivo documento.

6.2.2.Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o contratado deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

6.2.2.1.Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados e aceitos pelo contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.

6.3. Da Garantia do objeto

6.3.1.O prazo de garantia do bem objeto da contratação é aquele estabelecido pelo fabricante nos termos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

6.3.2.Os bens que apresentarem vício ou defeito deverão ser substituídos pelo contratado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da notificação do contratante, sem custos para o contratante.

6.3.2.1.O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do contratado, aceita pelo contratante. Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

7. Modelo de gestão da aquisição

7.1.O instrumento equivalente de contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com o edital e seus anexos e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2.As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

7.3.O órgão ou entidade poderá convocar representante do contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.4.A execução contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal, nos termos do caput do art. 117 c/c o art. 7º, da Lei nº 14.133/2021.

7.5.A fiscalização se responsabilizará pelo acompanhamento da execução do objeto contratual, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

7.5.1.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução contratual, determinando prazo para a correção.

7.5.2.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução contratual na data aprazada, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor.

7.5.3.O fiscal comunicará ao gestor, em tempo hábil, o término do instrumento equivalente de contrato sob sua responsabilidade.

7.6.O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

7.7.O gestor acompanhará o registro realizado pelo fiscal, de ocorrências relacionadas à contratação e às medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência.

7.8.O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

8. Condições de recebimento e de pagamento

8.1.Recebimento do objeto

8.1.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do instrumento equivalente de contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo e na proposta, nos termos do art. 140, II, “a” da Lei nº 14.133/2021.

8.1.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8.1.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

8.1.4.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

8.1.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se ao contratado para emissão de nota fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

8.1.6.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

8.1.7.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens objeto da contratação, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução da contratação.

8.2.Liquidação

8.2.1.Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

8.2.1.1.O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

8.2.2.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, observando-se o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

8.2.3.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

8.2.4.A nota fiscal ou documento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao CRC ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no subitem 10.1.7 deste termo.

8.2.5.A Administração deverá realizar consulta ao CRC para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

8.2.6.Constatando-se, junto ao CRC, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

8.2.7.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.2.8.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

8.2.9.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do instrumento equivalente de contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

8.3.Prazo do pagamento

8.3.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

8.3.2.No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA - Íncide Nacional de Preços ao Consumidor Amplo de correção monetária.

8.4.Forma de pagamento Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

8.4.1.O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241/2012.

8.4.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.4.3.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.4.3.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.4.4.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.5.Antecipação de Pagamento

8.5.1.É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.

9. Das obrigações do contratante

9.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com este instrumento e seus anexos;

9.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo;

9.3.Notificar o contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto contratado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

9.4.Acompanhar e fiscalizar a entrega do bem contratado e o cumprimento das obrigações pelo contratado;

9.5.Comunicar o contratado para emissão de nota fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021;

9.6.Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente a entrega do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste termo;

9.7.Aplicar as sanções previstas na lei e edital, quando do descumprimento de obrigações pelo contratado;

9.8.Emitir explicitamente decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do instrumento equivalente de contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução da contratação.

9.8.1.A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

9.9.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta).

9.10.Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do instrumento equivalente de contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10. Das obrigações do contratado

10.1.O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do edital e deste anexo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

10.1.1.Entregar o objeto, quando for o caso, acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

10.1.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ;

10.1.3.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.1.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da contratação ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

10.1.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

10.1.6.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

10.1.7.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores CRC o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

10.1.8.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto;

10.1.9.Atender além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, atender ainda os seguintes requisitos de sustentabilidade.

10.1.9.1.Qualidade do produto: Os materiais de consumo devem atender às especificações e requisitos de qualidade acordados entre o comprador e o fornecedor. Isso inclui a garantia de que o produto está livre de defeitos e atende às normas e regulamentações aplicáveis.

10.1.9.2.Prazo de entrega: O prazo de entrega deve ser acordado previamente entre o comprador e o fornecedor, levando em consideração as necessidades do comprador. É importante que o fornecedor cumpra com o prazo acordado para evitar atrasos no processo de produção ou no fornecimento dos materiais.

10.1.9.3.Quantidade do produto: A quantidade dos materiais de consumo deve ser entregue conforme acordado entre o comprador e o fornecedor. É importante que o fornecedor forneça a quantidade correta para evitar atrasos ou interrupções no processo de produção ou operações.

10.1.9.4.Embalagem adequada: Os materiais de consumo devem ser embalados adequadamente para garantir que não sejam danificados durante o transporte e manuseio. A embalagem deve ser segura e resistente para evitar avarias no produto.

10.1.9.5.Custo-benefício: O fornecedor deve fornecer um bom custo-benefício para o comprador. O preço do produto deve ser justo e competitivo, levando em consideração a qualidade do produto e o prazo de entrega.

10.1.10.Comunicar ao fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto.

10.1.11.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

10.1.12.Manter durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação. Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

10.1.13.Cumprir, durante todo o período de execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em lei e em outras normas específicas.

10.1.13.1.Comprovar as reservas de cargos e vagas a que se referem o subitem acima, no prazo fixado pelo fiscal, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas conforme disposto no art. 116, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

10.1.14.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento contratual.

10.1.15.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021 .

10.1.16.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

10.1.17.Promover, se for o caso, a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto.

10.1.18.Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização do contratante.

10.1.19.Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações.

11. Das sanções

11.1.Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

11.2.O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da Ordem de Compra ou de Serviço ou da Nota de Empenho.

11.3.Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da Lei Federal nº 14.133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:

11.4.Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem/serviço;

11.5.Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem;

11.6.Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido;

11.7.Pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material ou serviço rejeitado;

11.8.Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Termo de Participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

11.9.As multas estabelecidas no item 13.3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis. Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

11.10.As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer forma prevista em lei.

11.11.Contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Termo de Participação, independentemente da quantidade rejeitada.

11.12.No caso de procedimento de cotação eletrônica promovido por empresa pública, sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, a aplicação de sanções administrativas deve observar o disposto nos seus regulamentos, em consonância com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

12. Forma e critérios de seleção do prestador de serviço

12.1.Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

12.1.1.O prestador de serviço será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, na modalidade COTAÇÃO, sob a forma Eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

12.2.As contratações por meio da cotação eletrônica serão feitas preferencialmente de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substitui-la.

13. Das regras de participação na cotação eletrônica

13.1.O procedimento da cotação eletrônica será regido pelas seguintes regras:

13.2.O procedimento será divulgado no Portal de Compras do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e comunicado, por mensagem eletrônica, aos fornecedores registrados no sistema Cadastro de Fornecedores do Estado, no correspondente ramo de atividade que se pretende contratar, e permanecerá disponível para o recebimento de propostas por período nunca inferior a 3 (três) dias úteis.

13.3.Em todas as hipóteses estabelecidas no item 2.2. do Termo de Participação, o prazo fixado para abertura das propostas não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do termo de participação no Portal de Compras do Estado.

13.4.O fornecedor interessado em participar da cotação eletrônica deverá estar previamente inscrito no Cadastro de Fornecedores do Estado e acessar o sistema mediante identificação do usuário e da respectiva senha privativa do representante de cadastro.

13.5.A formalização do procedimento se dará por meio da elaboração e divulgação do Termo de Participação da cotação eletrônica no Portal de Compras do Estado.

13.6.Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme disposto no item 7.5 do Termo de Participação.

13.7.O fornecedor interessado deverá enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, em período previsto no item 7.4.1 e até antes da data/hora prevista no item 7.4.2 do Termo de Participação, sendo considerada inválida a proposta apresentada por quaisquer outros meios estranhos a este.

13.8.Durante o período de recebimento das propostas, o menor preço ou maior desconto ofertado estará sempre disponível para conhecimento público em tempo real, vedada a identificação do fornecedor.

13.9.A proposta de preço a ser apresentada pelos fornecedores deverá ser em moeda corrente nacional, para a unidade de fornecimento solicitada em cada item, e de apenas uma marca, no caso de bem ou material.

13.10.A proposta apresentada pelo fornecedor terá validade de no mínimo 60 (sessenta) dias. Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

13.11.O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ou de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, vedada a exclusão ou retirada da proposta nas últimas 6 (seis) horas da etapa de recebimento das propostas.

13.12.O horário de referência para recebimento e abertura das propostas da cotação eletrônica será o de Fortaleza (CE), indicado na tela do sistema.

13.13.Se houver lances iguais ao menor preço ou maior desconto ofertados ao final da etapa de recebimento de propostas, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

13.14.Encerrada a etapa de recebimento de propostas, o Promotor da Cotação Eletrônica realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar, identificada como arrematante, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.

13.15.É vedada a participação na cotação eletrônica de consórcios e de empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.

13.16.Nas aquisições de bens e serviços comuns, dispensáveis de licitação, incluídos os serviços comuns de engenharia, será observado o disposto no inciso IV do art. 49 da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

13.17.Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado sejam compatíveis com o objeto da contratação.

13.18.O fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante, terá até 2 dias úteis para regularizar a situação cadastral, a partir da data/hora da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

13.19.O órgão promotor da cotação poderá desclassificar a proposta declarada vencedora se o proponente não confirmar o recebimento da ordem de compra no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio para um dos meios de contato informados no cadastro do fornecedor.

13.20.Quando a proposta classificada em primeiro lugar permanecer acima do valor estimado para a contratação, o Promotor da Cotação Eletrônica promoverá negociação com o fornecedor arrematante, exclusivamente por meio do sistema, para obtenção de proposta mais vantajosa, estabelecendo prazo para resposta em campo próprio.

13.21.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, se o arrematante recusar ou não responder a contraproposta do Promotor da Cotação Eletrônica.

13.22.Antes de declarar a proposta vencedora, o Promotor da Cotação Eletrônica poderá solicitar o envio da proposta comercial adequada ao último lance ofertado pelo arrematante e, se necessário, dos documentos complementares, incluindo especificações técnicas e instruções sobre o bem ou serviço.

13.23.É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.

13.24.São razões para o Promotor da Cotação Eletrônica desclassificar a proposta:

13.24.1.1.Quando não atender às exigências do termo de participação, especialmente quanto a:

I)amostra não entregue ou reprovada,

II)marca inexistente,

III)irregularidade cadastral ou

IV)atividade econômica não compatível.

13.24.1.2.Quando for de valor superior ao estimado ou houver recusa a contraproposta; e

13.24.1.3.Quando for de preço manifestamente inexequível.

13.25.Caberá ao fornecedor, interessado em participar da cotação eletrônica:

13.25.1.Inscrever-se no Cadastro de Fornecedores do Estado para obtenção de usuário e senha de acesso ao sistema de cotação eletrônica.

13.25.2.Concordar com as condições estabelecidas no Termo de Participação e submeter-se às exigências para utilização do sistema de cotação eletrônica. Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

13.25.3.Declarar em campo próprio o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do Termo de Participação.

13.25.4.Acompanhar as operações no sistema durante o período previsto para o recebimento de propostas, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas ou de desconexão com o sistema por qualquer motivo, não cabendo ao provedor do sistema nem ao Promotor da Cotação Eletrônica qualquer tipo de responsabilização.

13.25.5.Responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive, os riscos inerentes ao uso indevido de sua senha de acesso.

13.25.6.O acesso ao sistema implica a responsabilidade legal do fornecedor, ou seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica para participação do procedimento da cotação eletrônica.

13.25.7.A utilização do usuário e senha de acesso de que trata o inciso I deste artigo será de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada por ele ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema nem ao Promotor da Cotação Eletrônica responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

13.26.A habilitação e a contratação observarão as seguintes regras:

13.26.1.Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no Cadastro de Fornecedores do Estado.

13.26.2.Além da regularidade no Cadastro de Fornecedores do Estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

13.26.3.Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Promotor da Cotação Eletrônica examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

13.26.4.Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

13.26.5.A contratação decorrente do procedimento de cotação eletrônica será formalizada mediante emissão da ordem de compra e da nota de empenho, que serão comunicadas ao fornecedor vencedor por meio do sistema, ou celebração de contrato administrativo, quando cabível.

13.26.6.Caso seja exigida a celebração de contrato administrativo para execução do objeto, a contratação será considerada efetivamente formalizada a partir da assinatura do instrumento contratual.

13.26.7.As contratações por meio da cotação eletrônica serão feitas preferencialmente de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substitui-la.

13.26.8.No caso de item integrante de registro de preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for mais vantajosa do que o preço registrado em ata na qual o Promotor da Cotação Eletrônica seja participante, em conformidade com a legislação estadual em vigor.

13.26.9.O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes. Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

14. Da adequação orçamentária

14.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão a conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado.

14.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação:

14.2.1.Gestão/Unidade: 41100001 - CGE;

14.2.2.Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTO;

14.2.3.Programa de Trabalho: 800 - MANUTENÇÃO - CGE;

14.2.4.Elemento de Despesa: 339030;

Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2026.

Teresa Maria Gomes Rocha Lima Orientadora da Célula de Contratos, Compras e Logística Luiz Antônio Batista de Barros Articulador da Coordenadoria Administrativo-Financeira Tiago Monteiro da Silva Coordenador Administrativo-Financeiro De acordo:

Marcelo de Sousa Monteiro Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Documento assinado eletronicamente por: LUIZ ANTONIO BATISTA DE BARROS em 07/10/2026, às 11:13 MARCELO DE SOUSA MONTEIRO em 07/10/2026, às 07:31 e OUTROS; (horário local do

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de materiais de consumo diversos, tipo limpeza e higiene, escritório e gênero alimentício, para a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste termo.
Informações complementares
aquisição de materiais de consumo para limpeza, higiene, escritório e gêneros alimentícios visa garantir o funcionamento contínuo e adequado das atividades da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), uma vez que esses itens são indispensáveis ao suporte das rotinas administrativas e institucionais. A indisponibilidade desses materiais pode comprometer o ambiente de trabalho, a saúde dos colaboradores, o atendimento ao público e a eficiência administrativa.
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 11.968,85
Valor homologado
R$ 11.968,85
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Órgão
ESTADO DO CEARA
CNPJ do órgão
07.954.480/0001-79
Unidade compradora
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Processo
41001003575202607
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
07954480000179-1-026253/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

ESTADO DO CEARA, em Fortaleza (CE), publicou dispensa nº 202634097/2026 para Aquisição de materiais de consumo diversos, tipo limpeza e higiene, escritório e gênero alimentício, para a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste…. O valor total estimado é de R$ 12,3 mil e o prazo de propostas encerrou em 21 de outubro de 2026, às 10h56 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07954480000179-1-026253/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).