Serviço de material gráfico de impressão de livro, folder e banner

Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI Av. Pontes Vieira, 1091 • Dionísio Torres • CEP: 60.135-237 • Fortaleza, Ceará, Brasil. 85 2018 2227 TERMO DE REFERÊNCIA UNIDADE REQUISITANTE: COMDICA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA. 1) DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos , para atender as necessidades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA. DESCRIÇÃO DO OBJETO: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços gráficos, compreendendo a produção e entrega de materiais gráficos, destinados aos atendimentos das demandas institucionais do COMDICA, sendo a impressão de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, folders e banners, conforme especificações, quantidades e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência, em quantitativos certos e determinados, mediante entrega única, a ser contratada por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 . Tabela com a descrição dos serviços gráficos: LOTE 1 ITEM DESCRIÇÃO QTD PREÇO ESTIMADO UNITÁRIO (MEDIANA) PREÇO ESTIMADO TOTAL (MEDIANA) 1 Serviço gráfico, impressão de livros do ECA, formato 10x15cm: capa e contracapa - papel couché 350 gramas, lâmina fosca, impressão 4x4 (colorida frente e verso), miolo - total 346 páginas, em papel couché 115 gramas, lombada até 20 mm, tipo Colado (HOT MELT). 3300 R$ 16,93 R$ 55.869,00 2 Serviço gráfico de folder, tamanho: 21x29cm, acabamento com 2 dobras, papel couché 150 gramas, impressão 4x4 (colorida frente e verso). 600 R$ 1,05 R$ 630,00 3 Serviço gráfico de banner de lona, com bastonete, ponteiras brancas e cordinha para pendurar, medindo 120x90 cm. 2 R$ 42,00 R$ 84,00 TOTAL R$ 56.583,00 Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número AWGWHS2J Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5854380 e código AWGWHS2J Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI Av. Pontes Vieira, 1091 • Dionísio Torres • CEP: 60.135-237 • Fortaleza, Ceará, Brasil. 8 5 2) FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO : O presente Termo de Referência fundamenta-se no artigo 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 48, do Decreto Municipal nº 15.595 de 22/03/2023, contendo os elementos necessários à caracterização da contratação, tais como definição do objeto, fundamentação da contratação, requisitos para a seleção do fornecedor, estimativa do valor e adequação orçamentária. A contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos será realizada por Dispensa de Licitação, mediante Cotação Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , observados os requisitos e procedimentos previstos na legislação vigente. A necessidade da contratação justifica-se em garantir a continuidade das ações institucionais do COMDICA, por meio do fornecimento de materiais gráficos destinados à divulgação de políticas públicas, campanhas educativas e demais atividades voltadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A contratação contribuirá para assegurar comunicação institucional eficiente, em conformidade com os princípios da eficiência, do interesse público e da continuidade do serviço público previsto na Lei n° 14.133/2021. Nesse contexto, com a contratação de empresa para prestação de serviços gráficos, espera-se alcançar os seguintes resultados: ampliação do conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, fortalecimento das ações de proteção, promoção e garantia dos direitos humanos, apoio às atividades educativas desenvolvidas nas escolas, Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, organizações da sociedade na defesa dos direitos da criança e do adolescente; e fortalecimento das ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais e pela comunidade em geral na promoção e efetivação desses direitos. Assegurando a continuidade, a eficiência e a qualidade das atividades institucionais do COMDICA, por meio do fornecimento de materiais gráficos adequados, seguros e compatíveis com suas necessidades. Diante da necessidade identificada, a contratação deverá observar requisitos técnicos operacionais indispensáveis, considerados necessários e suficientes para a seleção da solução mais vantajosa e apta a atender ao interesse público. 3) DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: A solução consiste na contratação direta de empresa especializada para a prestação dos serviços gráficos descritos no item 1, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 , em razão do valor da contratação e da natureza comum e certa da demanda, Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número AWGWHS2J Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5854380 e código AWGWHS2J Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI Av. Pontes Vieira, 1091 • Dionísio Torres • CEP: 60.135-237 • Fortaleza, Ceará, Brasil. 8 5 cujos quantitativos são definidos e integralmente determinados neste Termo de Referência, não se aplicando o Sistema de Registro de Preços , assegurando-se eficiência, economicidade e otimização dos recursos públicos, bem como o fornecimento em conformidade com as especificações técnicas e os prazos estabelecidos. Para fins de aferição do limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, foi observado o somatório das despesas realizadas no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora, bem como o somatório das contratações de objetos de mesma natureza, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 15.603/2023, não se verificando fracionamento indevido da despesa. Vale observar ainda os critérios de qualidade, eficiência, economicidade e disponibilidade, em conformidade com o interesse público e os princípios que regem as contratações públicas. A confecção dos materiais gráficos, será realizada mediante entrega no prazo de até 10 (dez) dias corridos, conforme as condições e especificações técnicas definidas pela administração, incluindo formato, quantidades, tipos de papel ou material, acabamento, cores e identidade visual institucional, de forma a atender integralmente a demanda descrita no item 1 , com eficiência e tempestividade. Os insumos utilizados na confecção dos materiais deverão ser compatíveis com a finalidade institucional, apresentando qualidade gráfica adequada, durabilidade e resistência ao uso. Sempre que possível, deverão ser priorizados materiais que observem os critérios de sustentabilidade, como uso racional de recursos, redução de desperdícios e utilização de insumos ambientalmente responsáveis, em consonância com as diretrizes administração pública. A solução deverá assegurar garantia mínima de qualidade dos materiais gráficos entregues, compreendendo a substituição ou correção de materiais que apresentem defeitos de impressão, falhas de acabamento, divergência em relação às especificações aprovadas ou danos decorrentes do processo de produção, sem ônus para a Administração, pelo prazo de garantia de 90 (noventa) dias, contados do recebimento definitivo . 4) REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: Com vistas a garantir a adequada execução contratual e assegurar que o fornecimento e a confecção de materiais gráficos, impressos e de publicidade Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número AWGWHS2J Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5854380 e código AWGWHS2J Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI Av. Pontes Vieira, 1091 • Dionísio Torres • CEP: 60.135-237 • Fortaleza, Ceará, Brasil. 8 5 visual atendam com eficiência à demanda do COMDICA, faz-se necessário estabelecer requisitos claros, objetivos e proporcionais que orientem o processo de contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. Tais requisitos visam garantir a eficiência, a transparência, a padronização e a qualidade na aquisição dos itens, assegurando que os materiais produzidos atendam plenamente às necessidades institucionais do COMDICA. Requisitos Técnicos e Operacionais da Contratada: Qualificação Técnica: A empresa contratada deverá comprovar capacidade técnica compatível com a execução de serviços de produção gráfica em escala e diversidade semelhantes às demandas do COMDICA. Para tanto deverá demonstrar possuir estrutura produtiva adequada, equipamentos compatíveis com as tecnologias atuais e equipe técnica qualificada, assegurando condições reais de fornecimento de materiais: com diversidade de formatos, tais como impressões, banners e folders, com padrão de qualidade uniforme, independentemente da tiragem solicitada. A exigência de qualificação técnica encontra respaldo no art. 67 da Lei n° 14.133/2021, que autoriza a Administração a exigir comprovação técnica como forma de mitigação de riscos de execução inadequada, especialmente em contratações que impactam diretamente a comunicação institucional e a execução de políticas públicas. Os materiais gráficos deverão atender a padrões mínimos de qualidade, compreendendo, no mínimo:  Fidelidade à identidade visual institucional.  Alta qualidade de impressão, com boa resolução, nitidez e legibilidade.  Padrão de cor consistente e acabamento adequado.  Utilização de insumos compatíveis com a finalidade do material.  Acabamentos profissionais, tais como laminação, dobra, corte, verniz, encadernação, costura, colagem ou similares, conforme a natureza do item. As exigências acima fundamentam-se no dever de assegurar o resultado útil do contrato na necessidade de prevenir desperdício de recursos públicos decorrente da aquisição de materiais frágeis, inadequados ou que comprometam a comunicação institucional do COMDICA. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número AWGWHS2J Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5854380 e código AWGWHS2J Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI Av. Pontes Vieira, 1091 • Dionísio Torres • CEP: 60.135-237 • Fortaleza, Ceará, Brasil. 85 2018 2227 A empresa deverá demonstrar capacidade operacional para executar integralmente os quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência, em parcela única, observadas as especificações técnicas e o prazo de entrega estabelecido pela Administração, considerando que os materiais gráficos frequentemente estão vinculados a:  Campanhas institucionais educativas.  Eventos oficiais  Ações administrativas e de gestão  Programas, projetos e políticas públicas.  Cumprimento de obrigações legais, normativas e de divulgação oficial.  Eventuais atrasos no fornecimento podem comprometer a execução das ações públicas, a efetividade das campanhas institucionais e o planejamento do COMDICA. Assim, o cumprimento dos prazos constitui requisito essencial, fundamentado nos princípios da eficiência, do planejamento e do interesse público, conforme art.5º da Lei n° 14.133/2021. A empresa deverá comprovar experiência prévia, por meio de atestado de capacidade técnica , na produção de materiais gráficos destinados a órgãos públicos ou instituições de médio e grande porte, de modo a demonstrar que:  Possui histórico confiável de execução contratual.  Já atendeu demandas similares em complexidade e volume.  Domina técnicas de impressão e acabamento compatíveis com o uso institucional. Em síntese, os requisitos estabelecidos têm por finalidade assegurar que a futura contratada detenha capacidade técnica, estrutura operacional, padrão de qualidade e confiabilidade suficientes para atender, de forma eficiente e tempestiva, à demanda do COMDICA. 5) MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: Condições de entrega: Todos os materiais gráficos serão entregues conforme solicitado, de acordo com a Ordem de Fornecimento emitida pelo gestor do contrato.  Os materiais gráficos confeccionados , serão entregues na sede do COMDICA, localizado na Rua Barão de Aracati n° 2555 - Joaquim Távora – Fortaleza-CE. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número AWGWHS2J Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5854380 e código AWGWHS2J Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI Av. Pontes Vieira, 1091 • Dionísio Torres • CEP: 60.135-237 • Fortaleza, Ceará, Brasil. 85 2018 2227  Prazo de Entrega: O prazo de entrega será de até 10 (dez) dias corridos, contado da confirmação do recebimento da ordem de fornecimento pela contratada e da aprovação definitiva da arte pela Administração, prevalecendo como termo inicial o evento que ocorrer por último.  Os materiais gráficos confeccionados serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.  O recebimento provisório ocorrerá na entrega inicial acompanhado de Nota Fiscal para fins de verificação da aceitabilidade dos materiais gráficos confeccionados , contagem e comprovação de entrega dos materiais, conforme indicado na proposta comercial da CONTRATADA e na Ordem de Fornecimento correspondente.  O recebimento definitivo ocorrerá, a contar do recebimento da Nota Fiscal, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.  O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético profissional pela perfeita execução do contrato. Caso haja algum material gráfico confeccionado que tenha sido entregue em divergência com todos os itens constantes neste termo, será recusado sem nenhum ônus para o COMDICA, notificando a empresa para substituição no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Substituir ou fornecer novo item, caso esteja em desacordo com a proposta e as especificações constantes no objeto deste termo, bem como os detalhes contidos no tópico 4 que porventura sejam entregues com defeitos, em desacordo ou imperfeições, cabendo a empresa contratada providenciar o reparo de forma imediata, sem ônus para o COMDICA. Somente serão aceitos serviços gráficos especificados neste termo de referência, sendo recusado qualquer serviço gráfico com especificação diferente. Para tanto, será designado servidor para fiscalização do contrato, e caso o serviço gráfico solicitado não atenda a especificação solicitada, será recusado sem nenhuma oneração para o COMDICA. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número AWGWHS2J Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5854380 e código AWGWHS2J Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI Av. Pontes Vieira, 1091 • Dionísio Torres • CEP: 60.135-237 • Fortaleza, Ceará, Brasil. 85 2018 2227 6) MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO: O contrato será executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O COMDICA poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. A Gestão da aquisição será realizada de acordo com as normas da Lei n° 14.133/2021, cabendo às partes o cumprimento integral das obrigações assumidas. Será designado servidor responsável pela fiscalização da execução, nos termos da legislação e da regulamentação municipal aplicável. Haverá checklist de conferência, planilhas de entrega e comunicação direta com a contratada. Ocorrências serão registradas e informadas à autoridade competente. 7) DO PAGAMENTO: O pagamento advindo do objeto desta contratação será proveniente dos recursos do Tesouro Municipal e será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/ fatura devidamente atestada pelo Fiscal do contrato , mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no BANCO SANTANDER S/A. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigida na contratação. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se ele não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número AWGWHS2J Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5854380 e código AWGWHS2J Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI Av. Pontes Vieira, 1091 • Dionísio Torres • CEP: 60.135-237 • Fortaleza, Ceará, Brasil. 85 2018 2227 Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: Documentação relativa à regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal, Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e trabalhista. A documentação poderá ser apresentada por meio eletrônico, admitida a verificação de sua autenticidade nos sistemas oficiais competentes. O pagamento corresponderá ao que for efetivamente entregue e atestado , observados os quantitativos certos e determinados fixados nos itens 1, 2 e 3 e as condições da proposta comercial. Caso o objeto não seja executado conforme condições deste termo, o pagamento ficará suspenso até sua execução regular. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços, será realizado mediante apresentação de nota fiscal, atestada pelo Fiscal, correspondente à entrega efetiva dos materiais gráficos em conformidade com as especificações técnicas. 8) FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: A escolha do fornecedor será realizada mediante contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 , precedida da divulgação de Aviso de Contratação Direta no sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis (art. 75, §3º), para recebimento de propostas, garantindo-se a seleção da proposta mais vantajosa, pelo critério de menor preço por lote , observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nos termos do art. 59, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis , assim entendidos aqueles que não se revelem aptos a cobrir os custos diretos e indiretos necessários à integral execução do objeto nas especificações técnicas e no prazo estabelecidos neste Termo de Referência. Constitui indício de inexequibilidade a proposta cujo valor unitário seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço estimado fixado para o respectivo item, percentual definido em razão da participação preponderante e objetivamente mensurável do custo de insumos gráficos — notadamente papel e Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número AWGWHS2J Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5854380 e código AWGWHS2J Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI Av. Pontes Vieira, 1091 • Dionísio Torres • CEP: 60.135-237 • Fortaleza, Ceará, Brasil. 85 2018 2227 processo de impressão — na composição do preço final, conforme demonstrado na pesquisa de preços que instrui o Estudo Técnico Preliminar. A empresa fornecedora deverá atender aos seguintes requisitos: Regularidade Fiscal: a empresa contratada deve apresentar CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos (CND) junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Declaração de que não possui impedimentos para contratar com a Administração Pública . 9) ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: Os preços foram estimados com base em cotações de mercado, assegurando que a proposta atenda ao princípio da economicidade, ficando no valor total estimado de R $ 56.583,00 (Cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais). Os quantitativos estimados e respectivos valores unitários são os seguintes:  (3.300) - Serviço gráfico, impressão de livros do ECA , formato 10x15cm: capa e contracapa - papel couché 350 gramas, lâmina fosca, impressão 4x4 (colorida frente e verso), miolo - total 346 páginas , em papel couché 115 gramas , lombada até 20 mm, tipo Colado (HOT MELT), valor unitário de R$ 16,93 totalizando R$ 55.869,00  (600) - Serviço gráfico de folder, tamanho: 21x29cm, acabamento com 2 dobras, papel couché 150 gramas, impressão 4x4 (colorida frente e verso), valor unitário de R$ 1,05 totalizando R$ 630,00  (2) - Serviço gráfico de banner de lona, com bastonete, ponteiras brancas e cordinha para pendurar, medindo 120 x 90 cm, valor unitário de R$ 42,00 totalizando R$ 84,00. Em atendimento ao disposto no art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, e em consonância com o Termo de Referência será realizado o aviso de contratação por Dispensa de Licitação, com a devida publicação nos meios oficiais competentes, assegurando a observância dos princípios da legalidade, publicidade, transparência, isonomia, economicidade e eficiência. 10) ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Há previsão no Plano Anual de Contratações de 2026 do COMDICA, item PCA IDs. (3, 4 e 6), relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos. Os recursos serão alocados na unidade orçamentária pela Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número AWGWHS2J Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5854380 e código AWGWHS2J Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI Av. Pontes Vieira, 1091 • Dionísio Torres • CEP: 60.135-237 • Fortaleza, Ceará, Brasil. 85 2018 2227 Assessoria de Planejamento com dotação orçamentária adequada à execução da despesa. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO DE DESPESA FONTE 31902 14.243.0181.1917.0017 33.90.39 1.899.0000.01.00 11) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Fornecer os objetos contratados conforme solicitação do setor competente, dentro dos prazos e condições estipulados neste Termo de Referência; Responsabilizar-se por quaisquer danos materiais causados à Contratante, a seus empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da entrega do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a CONTRATANTE proceder à fiscalização ou acompanhar a entrega do objeto contratual; Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação; Assumir inteira responsabilidade com todos os encargos e despesas diretas e indiretas de caráter trabalhista, tributário e previdenciário decorrentes do presente contrato; Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas ou indiretas com as pessoas envolvidas na execução do objeto contratual, que não terão nenhum vínculo empregatício com a Contratante; A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade do material gráfico confeccionado, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer material gráfico entregue comprovadamente adulterado, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade obrigatórios, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis; Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, salvo quando implicarem indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Refazer a entrega do objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste Termo, no prazo fixado pela CONTRATANTE, contado da sua notificação; Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número AWGWHS2J Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5854380 e código AWGWHS2J Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/