Aquisição de café torrado e moido – pacote com 250gr

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ Av. Pontes Vieira, 2666 – Dionísio Torres - CEP.: 60135-238 - Fortaleza / CE – Telefone (85) 3108-2760 TERMO DE REFERÊNCIA NUP: 57001.002609/2026-78 UNIDADE REQUISITANTE: COORDENADORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA – COAFI 1. DO OBJETO 1.1. A presente demanda tem por objeto a aquisição de 1.000 (mil) pacotes de café torrado e moído, Categoria Tradicional, acondicionados em embalagens de 250 g, destinados a atender às necessidades de consumo institucional das unidades da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará (SEMA). Os produtos deverão atender rigorosamente às especificações técnicas, aos quantitativos e às exigências de qualidade, pureza, acondicionamento e segurança sanitária estabelecidas neste Termo de Referência, em conformidade com as normas aplicáveis do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 1.2. A contratação será realizada mediante CONTRATAÇÃO DIRETA, na forma de DISPENSA – COTAÇÃO ELETRÔNICA, adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO, com fornecimento INTEGRAL do objeto. 2. DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 2.1. ITEM DESCRIÇÃO QUANT. VALOR UNIT. ESTIMADO VALOR TOTAL ESTIMADO 01 CAFÉ TORRADO E MOÍDO , CATEGORIA TRADICIONAL, 100% CAFÉ, ISENTO DE IMPUREZAS OU MISTURAS, ACONDICIONADO EM PACOTE DE 250 G, EM EMBALAGEM ORIGINAL E HERMETICAMENTE ÍNTEGRA, A VÁCUO OU COM SISTEMA DE PRESERVAÇÃO DE AROMA, COM ROTULAGEM EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES, IDENTIFICAÇÃO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. VALIDADE RESIDUAL MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ENTREGA. 1.000 R$ 15,73 R$ 15.726,67 Havendo divergências entre as especificações deste anexo e as do sistema, prevalecerão as deste anexo. 2.2. O objeto desta contratação caracteriza-se como gênero alimentício de consumo , de uso ordinário para o suporte às atividades administrativas, e não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto Estadual nº 34.450/2021. 2.3. O insumo objeto desta aquisição enquadra-se na classificação de bem comum de consumo , nos termos do inciso XIII do art. 6º c/c o art. 20, ambos da Lei nº 14.133/2021, cujos padrões de qualidade, pureza e desempenho podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais do mercado alimentício e normas sanitárias vigentes (MAPA e ANVISA). 2.4. O valor global estimado da contratação é de R$ 15.726,67 (quinze mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao quantitativo de 1.000 (mil) pacotes e ao valor unitário estimado de R$ 15,73, conforme pesquisa de mercado consolidada no Estudo Técnico Preliminar.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ Av. Pontes Vieira, 2666 – Dionísio Torres - CEP.: 60135-238 - Fortaleza / CE – Telefone (85) 3108-2760 3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO Por se tratar de aquisição de material padronizado e de pronto fornecimento, classificado como material de consumo , e considerando que a contratação será realizada por cotação eletrônica com entrega única, não se faz necessária a formalização de instrumento contratual, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. A contratação será formalizada por nota de empenho , que fará as vezes do contrato, sendo sua vigência limitada ao prazo necessário para a entrega total dos insumos e o cumprimento das obrigações acessórias. 4. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 4.1. De início, cumpre registrar que a presente contratação decorre da necessidade imperiosa de suprir as unidades da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará (SEMA) com gênero alimentício de consumo (café torrado e moído). Tais insumos são destinados ao suporte contínuo das atividades administrativas, sendo essenciais para a manutenção do bem-estar, cortesia e receptividade nas dependências institucionais. 4.2. Nesse sentido, a aquisição visa garantir o abastecimento regular e a manutenção do estoque necessário ao funcionamento das rotinas de trabalho e recepção de público, assegurando condições dignas de trabalho e a continuidade dos serviços públicos. Ademais, a disponibilidade desse insumo, classificado como material de consumo, reflete diretamente na integração das equipes, no bom clima organizacional e no atendimento cortês a colaboradores, cidadãos e autoridades. 4.3. Por fim, ressalte-se que o objeto desta contratação está devidamente previsto no Plano de Contratações Anual (PCA) e alinhado com as diretrizes de logística e demais instrumentos de planejamento desta Administração. Tal previsão observa fielmente o regulamento do Poder Executivo Estadual, conforme estabelecido no art. 6º do Decreto Estadual nº 35.283/2023, garantindo a conformidade com os princípios da governança e eficiência administrativa. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 5.1. A solução proposta compreende a aquisição de café torrado e moído (Categoria Tradicional, em pacotes de 250 g), visando suprir a demanda de consumo institucional nas unidades da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará (SEMA), de modo a assegurar as condições de suporte e acolhimento necessárias ao pleno desempenho das atividades institucionais. 5.2. Em relação ao ciclo de vida, o objeto abarca integralmente as etapas de processamento/torrefação, acondicionamento em embalagens apropriadas, logística de transporte, entrega e armazenamento. Por se configurar como um gênero alimentício (material de consumo), o produto deve apresentar embalagem hermética (vácuo) que garanta a preservação do aroma, sabor e características organolépticas durante a estocagem. Sob essa ótica, os insumos devem ser fornecidos com prazo de validade residual não inferior a 12 (doze) meses a contar da data de entrega, exigindo-se que o fornecedor assegure a substituição de lotes que eventualmente apresentem vícios, desconformidades ou alteração de padrão. 5.3. Outrossim, os produtos entregues deverão guardar rigorosa observância às normas técnicas do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), possuindo, obrigatoriamente, Selo de Pureza ABIC (ou laudo laboratorial equivalente de credenciamento oficial) que ateste a isenção de impurezas e adulterações. Alinhado às diretrizes de compras públicas sustentáveis da SEMA, o fornecedor deve priorizar embalagens recicláveis e práticas logísticas sustentáveis, garantindo que as embalagens pós- consumo sejam destinadas aos sistemas de logística reversa e reciclagem por associações de catadores, tornando a solução tecnicamente eficiente, segura à saúde e ambientalmente responsável.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ Av. Pontes Vieira, 2666 – Dionísio Torres - CEP.: 60135-238 - Fortaleza / CE – Telefone (85) 3108-2760 6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os requisitos técnicos, operacionais e administrativos necessários ao atendimento da demanda encontram-se devidamente descritos no Estudo Técnico Preliminar, que fundamenta a presente contratação. 6.1. Subcontratação 6.1.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 6.2. Garantia contratual 6.2.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 6.3. Indicação ou vedação de marca ou modelo Não será realizada a indicação de marcas ou modelos específicos, sendo exigido apenas o atendimento às especificações técnicas e funcionais descritas neste documento. A seleção do fornecedor será baseada na conformidade com os requisitos estabelecidos, garantindo ampla concorrência e isonomia no processo de contratação. 6.4. Sustentabilidade 6.4.1. Além dos critérios de sustentabilidade inseridos na descrição técnica do objeto, a execução da contratação deverá observar os seguintes requisitos fundamentados no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos): 6.4.2. A contratação priorizará produtos de empresas que comprovem o cumprimento das normas sanitárias e ambientais vigentes no processo de cultivo, torrefação e embalagem, garantindo a isenção de contaminantes e misturas irregulares, visando à proteção da saúde do consumidor e ao incentivo de cadeias produtivas sustentáveis. 6.4.3. No que concerne à gestão de resíduos pós-consumo, as embalagens plásticas e aluminizadas decorrentes do acondicionamento do café deverão ser encaminhadas prioritariamente para sistemas de logística reversa ou para associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, em estrita observância às diretrizes institucionais da SEMA de fomento à economia circular e redução do envio de resíduos a aterros. 6.4.4. O fornecedor deverá, sempre que possível, utilizar caixas e embalagens secundárias de transporte fabricadas com material reciclado ou reciclável e otimizar a logística de entrega para reduzir as emissões de gases de efeito estufa no transporte, em total consonância com as diretrizes de governança ambiental desta Secretaria. 6. 5. Amostras 6.5.1. Não será exigida a apresentação prévia de amostras. A conformidade do produto será verificada por meio da análise das especificações constantes da proposta e da documentação apresentada, sem prejuízo da conferência do produto no recebimento. A comprovação da pureza e da conformidade do café deverá observar as exigências deste Termo de Referência, inclusive Selo de Pureza ABIC ou laudo laboratorial equivalente, quando aplicável, bem como as normas sanitárias vigentes. 7. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 7.1. A execução do objeto consistirá no fornecimento de café torrado e moído (Categoria Tradicional, em pacotes de 250 g), em estrita observância às especificações técnicas e

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ Av. Pontes Vieira, 2666 – Dionísio Torres - CEP.: 60135-238 - Fortaleza / CE – Telefone (85) 3108-2760 quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência. A execução abrange a totalidade das despesas com transporte, carga, descarga e entrega nos locais designados pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará (SEMA). 7.1.1. Sob essa ótica, os insumos deverão ser entregues em suas embalagens originais, lacradas e em perfeitas condições, devidamente acondicionados de forma a garantir a integridade do produto e a preservação de suas propriedades organolépticas (sabor e aroma). Ademais, todos os pacotes devem estar isentos de umidade, perfurações, pragas ou sinais de violação, apresentando prazo de validade residual de, no mínimo, 12 (doze) meses a contar do recebimento e rotulagem em conformidade com as normas sanitárias vigentes. Caberá à contratada assegurar a qualidade e a conformidade dos bens, responsabilizando-se pela substituição imediata de quaisquer lotes que apresentem vícios, alterações no padrão alimentar ou que sejam rejeitados no ato do recebimento. 7.1.2. Por fim, a execução contratual será rigorosamente acompanhada e fiscalizada pela Administração, que verificará o cumprimento integral das condições pactuadas. Portanto, a fiscalização reserva-se o direito de solicitar ajustes ou a substituição de lotes que não atendam aos padrões de qualidade e pureza exigidos ou que estejam em desacordo com as normas do MAPA e da ANVISA, a fim de garantir que o objeto satisfaça plenamente às necessidades de consumo e suporte logístico da Secretaria. 7.2. Condições e locais de Entrega 7.2.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de até 10 (dez) dias, contado do recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, na quantidade, horários, local e dias estabelecidos no respectivo documento. ENTREGA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ. AV. PONTES VIEIRA, 2666 – DIONÍSIO TORRES CEP.: 60135-238 – FORTALEZA / CE. 7.2.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o contratado deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 7.2.3. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados e aceitos pelo contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual. 7.3. Da Garantia e Substituição dos Produtos 7.3.1. O prazo de validade residual do café torrado e moído será de, no mínimo, 12 (doze) meses a contar da data de entrega no almoxarifado, respeitados os prazos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e das normas sanitárias vigentes. 7.3.2. Sob essa ótica, a garantia de qualidade visa assegurar a integridade do produto e a adequação ao consumo humano, devendo a substituição por eventuais desconformidades ser prestada sem qualquer ônus ou custo adicional para a Administração. 7.3.3. A garantia de qualidade abrange a substituição integral de pacotes ou lotes que apresentarem vícios de qualidade, alteração sensorial ou defeitos de acondicionamento, tais como: violação do vácuo/lacre da embalagem, presença de umidade, mofo, sujidades, alterações no sabor/aroma, ou divergências de peso e rotulagem. 7.3.4. Adicionalmente, entende-se por solução de vícios a substituição imediata do lote defeituoso ou alterado por produto novo, de primeiro uso, lacrado e original, que apresente padrões de qualidade e pureza iguais ou superiores aos exigidos neste Termo de Referência.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ Av. Pontes Vieira, 2666 – Dionísio Torres - CEP.: 60135-238 - Fortaleza / CE – Telefone (85) 3108-2760 7.3.5. Uma vez notificada sobre qualquer irregularidade no produto, a contratada deverá realizar a substituição dos bens no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação oficial. 7.3.6. O prazo indicado no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e devidamente justificada da contratada, desde que aceita pela fiscalização do Contratante. 7.3.7. Caso o vício identificado comprometa o abastecimento regular ou a segurança sanitária das unidades, a contratada deverá agilizar a reposição de modo a garantir o suporte logístico contínuo à Secretaria e à saúde de servidores e usuários. 7.3.8. Decorrido o prazo para sanar o vício sem o devido atendimento, fica o Contratante autorizado a adotar as medidas legais necessárias, inclusive a aplicação das sanções administrativas cabíveis por inadimplemento contratual. 7.3.9. Todo custo referente ao transporte, recolhimento e nova entrega dos bens substituídos será de exclusiva responsabilidade da contratada. 7.3.10. Por fim, a garantia de qualidade e o prazo de validade dos produtos possuem vigência própria e autônoma em relação ao prazo de execução do contrato. Assim, a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos ou desconformidades sanitárias detectadas dentro do período de validade permanece válida mesmo após o encerramento da vigência da nota de empenho. 8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 8.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 8.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 8.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 8.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante do contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 8.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante do contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados, quando houver, e das sanções aplicáveis, dentre outros. 8.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do caput do art. 117, da Lei no 14.133/2021. 8.6.1. Fica designado como responsável pela gestão, acompanhamento e fiscalização do contrato o servidor MAIK DOS SANTOS BARBOSA, CPF:628.822.103-10 , Coordenador Administrativo-Financeiro – COAFI, a quem competirá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da designação de substituto pela Administração quando necessário. 8.7. A fiscalização se responsabilizará pelo acompanhamento da execução do objeto contratual, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 8.7.1. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ Av. Pontes Vieira, 2666 – Dionísio Torres - CEP.: 60135-238 - Fortaleza / CE – Telefone (85) 3108-2760 8.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 8.7.3. O fiscal informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 8.7.4 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 8.7.5. O fiscal comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 8.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 8.9. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 8.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 8.11. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, quando for o caso, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 8.12. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei no 14.133/2021. 9. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO 9.1. Recebimento do Objeto 9.1.1. O café torrado e moído será recebido provisoriamente no ato da entrega por servidor ou comissão designada. Nesta etapa, proceder-se-á à conferência da integridade física das embalagens e à verificação sumária se os lotes, marcas, quantidades e prazos de validade correspondem à proposta aceita e às especificações deste Termo de Referência, nos termos do art. 140, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021. 9.1.2. Sob essa ótica, o objeto será rejeitado no ato da entrega caso apresente embalagens violadas, furadas, sem o vácuo/lacração adequada, presença de umidade, sinais de pragas, prazo de validade residual inferior a 12 (doze) meses ou ausência de rotulagem exigida pelas normas da ANVISA e do MAPA. A contratada deverá promover a substituição das unidades em desacordo no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sem qualquer ônus adicional para o Contratante. 9.1.3. Por conseguinte, o recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação pormenorizada da conformidade técnica do produto. Esta fase inclui a conferência do Selo de Pureza ABIC (ou laudo laboratorial equivalente), análise visual de Isenção de impurezas, verificação de peso e do padrão de torra e

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ Av. Pontes Vieira, 2666 – Dionísio Torres - CEP.: 60135-238 - Fortaleza / CE – Telefone (85) 3108-2760 moagem, culminando na aceitação formal mediante termo detalhado, conforme o art. 140, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021. 9.1.4. Ademais, o prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado caso a Administração identifique a necessidade de testes sensoriais (degustação/aroma) ou emissão de laudo complementar para atestar a qualidade e a segurança sanitária do produto sob consumo ordinário. 9.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, especialmente quanto à qualidade do café, suspeita de mistura irregular ou divergência de especificações essenciais de pureza, o Contratante observará rigorosamente o rito estabelecido no art. 143 da Lei nº 14.133/2021. 9.1.6. Vale ressaltar que o período destinado à solução de inconsistências por parte do fornecedor, como a substituição de lotes com defeito de lacre/qualidade ou correção de dados na Nota Fiscal/Fatura, não será computado para fins de prazo de recebimento definitivo. 9.1.7. Por fim, o recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil da contratada pela qualidade e segurança sanitária dos alimentos entregues, nem a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos ou contaminações detectadas dentro do prazo de validade, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária vigente. 9.2. Liquidação 9.2.1. Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período. 9.2.1.1. O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei no 14.133/2021. 9.2.2. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, observando-se o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. 9.2.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; 9.2.4. A nota fiscal ou documento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no subitem 11.4 do edital. 9.2.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 9.2.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 9.2.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ Av. Pontes Vieira, 2666 – Dionísio Torres - CEP.: 60135-238 - Fortaleza / CE – Telefone (85) 3108-2760 9.2.8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 9.2.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 9.3. Prazo de pagamento 9.3.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. 9.4. Da Forma de pagamento 9.4.1. O pagamento será realizado mediante crédito em conta-corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei no 15.241/2012. 9.4.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 9.4.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 9.4.3.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.4.4. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar no 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 9.5. Da Antecipação de Pagamento 9.5.1. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. 10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com este instrumento e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo; 10.3. Notificar o contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto contratado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo contratado; 10.5. Comunicar o contratado para emissão de nota fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei no 14.133/2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste termo; 10.7. Aplicar as sanções previstas na lei e edital, quando do descumprimento de obrigações pelo contratado;

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ Av. Pontes Vieira, 2666 – Dionísio Torres - CEP.: 60135-238 - Fortaleza / CE – Telefone (85) 3108-2760 10.8. Emitir explicitamente decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. 10.9. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 10.10. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 11.1. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 11.1.1. Entregar o objeto em embalagem original, lacrada e íntegra, com rotulagem adequada e todas as informações exigidas pela legislação sanitária aplicável; 11.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; 11.1.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 11.1.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 11.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 11.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 11.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores(SICAF), o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 11.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 11.1.9. Atender os critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto. 11.1.10. Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto. 11.1.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ Av. Pontes Vieira, 2666 – Dionísio Torres - CEP.: 60135-238 - Fortaleza / CE – Telefone (85) 3108-2760 11.1.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação. 11.1.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em lei e em outras normas específicas. 11.1.13.1. Comprovar as reservas de cargos e vagas a que se referem o subitem acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas conforme disposto no art. 116, parágrafo único da Lei no 14.133/2021. 11.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 11.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei no 14.133/2021. 11.1.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 11.1.17. Promover, se for o caso, a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 11.1.18. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização do contratante. 11.1.19. Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações. 13. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado, destinados à aquisição de material de consumo – gêneros de alimentação. 13.2. Conforme informação prestada pela Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional – CODI, a contratação será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias: 57001002609202678 • 22098 – 57100001.18.541.335.21143.01.339030.1.5009100000.0; • 19252 – 57100001.18.541.335.21143.03.339030.1.5009100000.0; • 25892 – 57100001.18.541.335.21143.04.339030.1.5009100000.0; • 25908 – 57100001.18.541.335.21143.05.339030.1.5009100000.0; • 25290 – 57100001.18.541.335.21143.07.339030.1.5009100000.0; • 24612 – 57100001.18.541.335.21143.08.339030.1.5009100000.0; • 28989 – 57100001.18.541.335.21143.09.339030.1.5009100000.0; • 29959 – 57100001.18.541.335.21143.01.339030.1.7991200016.1; • 19656 – 57100001.18.541.335.21143.03.339030.1.7991200016.1; • 19913 – 57100001.18.541.335.21143.04.339030.1.7991200016.1; • 29315 – 57100001.18.541.335.21143.05.339030.1.7991200016.1; • 18513 – 57100001.18.541.335.21143.07.339030.1.7991200016.1;