Pular para o conteúdo

Dispensa nº 202635167/2026Encerrado

Aquisição de material de consumo- copo descartável, cristal, tipo nobre, para atender a demanda da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS.

ESTADO DO CEARA · Fortaleza/CE

Valor homologado
R$ 860,00
Situação
Encerrou em 27/10/2026
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de material de consumo- copo descartável, cristal, tipo nobre, para atender a demanda da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 27/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo dispensa com disputa. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“TERMO DE REFERENCIA_COPOS DESCARTAVEIS.pdf”, 7 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Termo de referência

No edital: Termo de referência 059/2026 unidade requisitante:

Célula de Controle Patrimonial - SSPDS

1. Do objeto:

1.1.Aquisição de MATERIAL DE CONSUMO – COPO DESCARTÁVEL, para atender a demanda da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo.

1.2.Os objetos serão realizados através da COTAÇÃO ELETRÔNICA, conforme Decreto 33.486/2020 de 21 de fevereiro de 2020 e 35.341 de 09 de março de 2023, como forma de fornecimento integral.

2. Das especificações e quantitativos:

Item especificação unidade quantidade

COPO DESCARTÁVEL, CRISTAL, TIPO NOBRE,

Capacidade 200 ml, transparente, pacote

50.0 Unidades. unidade 200

2.1.Havendo divergências entre as especificações deste anexo e as do sistema, prevalecerão as deste anexo.

2.2.O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Estadual nº 34.450/2021.

2.3.Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns nos termos do Art. 6º, Inc. XIII, da Lei 14.133/2021, que devido ao valor, enquadra-se na hipótese de contratação por dispensa de licitação, com fulcro no Art. 75, Inc. II da Lei 14.133 de 2021.

3. Do prazo de vigência e de execução

3.1.O instrumento contratual será substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, em favor da contratada para todos os efeitos, de acordo com o inciso I do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.1.1.O presente termo e a carta proposta são partes da contratação.

3.2.Na emissão da nota de empenho ou instrumento equivalente, será exigida a comprovação das condições de habilitação exigidas neste termo, as quais deverão ser mantidas pela contratada durante todo o período da contratação.

3.3.Quando a adjudicatária não comprovar as condições habilitatórias consignadas no edital, ou se recusar a receber o instrumento equivalente de contrato, poderá ser convidada outra licitante pelo pregoeiro, desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, firmar a contratação.

3.4.A licitante vencedora fica obrigada a apresentar no ato da assinatura do instrumento equivalente de contrato, o Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.

4. Da descrição da necessidade da contratação

4.1.A descrição da necessidade da contratação e de seus quantitativos encontram-se pormenorizados em tópico específico do Documento de Formalização da Demanda (DFD), documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de contratação, anexado a este termo.

5. Da execução do objeto

5.1.O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

5.1.1.O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

5.2.Condições de Entrega

5.2.1.O objeto contratual deverá ser entregue no endereço Rua Manoel Bernardo da Silva nº 96. Bairro Ancuri, Fortaleza/CE (próximo ao Centro de Reabilitação Patativa do Assaré), nos dias de segunda a sexta feira, no horário de 09h00min às 15 h. Responsável, WAGNER AVELINO, Telefone 3101.6567 em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo 30 (trinta) dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, nos horários e dias estabelecidos no respectivo documento.

5.2.2.A quantidade ou prazo da entrega excepcionalmente poderão sofrer alterações por parte do contratante, devendo o contratado ser informado de forma antecipada de no mínimo 02 (dois) dias antes do prazo previsto para entrega.

5.2.3.Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o contratado deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.2.3.1Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados e aceitos pelo contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.

5.3. Da Garantia, manutenção e assistência técnica

5.3.1.O prazo de garantia do bem objeto da contratação será de no mínimo 06 (seis) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

5.3.2.A garantia será prestada com vistas a manter os bens ou produtos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o contratante .

6. Modelo de gestão do contrato

6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante do contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do caput do art. 117, da Lei nº 14.133/2021.

6.6.A fiscalização se responsabilizará pelo acompanhamento da execução do objeto contratual, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.6.1.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.6.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

6.6.3.O fiscal informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.6.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

6.6.5.O fiscal comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

6.7.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

6.8.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

6.9.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

6.10.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, quando for o caso, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

6.11.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

7. Condições de recebimento e de pagamento

7.1.Recebimento do Objeto

7.1.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, acompanhado da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo e na proposta, nos termos do art. 140, II, “a” da Lei no 14.133/2021.

7.1.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.1.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.1.4.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.1.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei no 14.133/2021, comunicando-se ao contratado para emissão de nota fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.1.6.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.1.7.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens objeto da contratação, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.2.Liquidação

7.2.1.Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

7.2.2.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

7.2.3.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, observando-se o disposto no art. 63 da Lei nº.4.320, de 17 de março de 1964.

7.2.4Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.2.5.A nota fiscal ou documento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no edital.

7.2.6.A Administração deverá realizar consulta ao SICAF ou sistema CRC SEPLAG para:

a)verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

b)identificar possível razão que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

7.2.7.Constatando-se, junto ao SICAF ou sistema CRC SEPLAG, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dia úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.2.8.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.2.9.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.2.10.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

7.3.Prazo de Pagamento

7.3.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

7.3.2.No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

7.4. Da Forma de Pagamento

7.4.1.O pagamento será realizado mediante crédito em conta-corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241/2012.

7.4.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.4.3.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.4.4.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.4.5.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.5. Da Antecipação de Pagamento

7.5.1.É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.

8. Das obrigações do contratante

8.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com este instrumento e seus anexos;

8.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo;

8.3.Notificar o contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto contratado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo contratado;

8.5.Comunicar o contratado para emissão de nota fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021;

8.6.Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste termo;

8.7.Aplicar as sanções previstas na lei e edital, quando do descumprimento de obrigações pelo contratado;

8.8.Emitir explicitamente decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.8.1.A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.9.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

8.10.Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. Das obrigações do contratado

9.1.O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2.Entregar o objeto, quando for o caso, acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

9.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

9.4.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.5.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.6.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.8.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores(SICAF) ou sistema CRC SEPLAG, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:

1)prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2)Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

3)certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4)Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.9.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

9.10.Atender além dos critérios de sustentabilidade inseridos na descrição do objeto.

9.11.Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto.

9.12.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.13.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

9.14.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato e desde que regulamentado, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em legislações específicas.

9.15.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.

9.17.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

9.18.Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização do contratante.

9.19.Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações.

10. Da fiscalização

10.1A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Antônio Wagner Pinheiro Avelino, Matrícula Funcional 108.873-1-3, especialmente designado para este fim pela contratante de acordo com o estabelecido no art. 75, da Lei 14.133 de 2021, doravante denominado simplesmente de FISCAL.

10.2No impedimento legal do Servidor acima, fica designado Sr. Ricardo Andrade de Queiroz, Matrícula Funcional n° 118.963-1-6, doravante denominado FISCAL SUBSTITUTO, para cumprir o acima disposto.

Anexos:

Anexo I: preços Unitários Médios

No edital: ANEXO I – Preços Unitários Médios

Anexo II: propostas

No edital: ANEXO II – Propostas

11. Equipe de elaboração

Ricardo Andrade de Queiroz Supervisor de Núcleo – CECOP/SSPDS

12. Data de elaboração:

09 de outubro de 2026 Antônio Wagner Pinheiro Avelino Orientador da Célula de Controle Patrimonial da SSPDS

Aprovado por:

Adriano de Assis Sales Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de material de consumo- copo descartável, cristal, tipo nobre, para atender a demanda da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS.
Informações complementares
A presente aquisição do material de consumo, copo descartável, é feita visando suprir as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e unidades vinculadas, de forma a garantir o pleno funcionamento de suas atividades, sendo indispensáveis para o bom funcionamento e para proporcionar o desempenho regular das atividades institucionais.
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 860,00
Valor homologado
R$ 860,00
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Órgão
ESTADO DO CEARA
CNPJ do órgão
07.954.480/0001-79
Unidade compradora
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
Processo
10001016395202653
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
07954480000179-1-026488/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

ESTADO DO CEARA, em Fortaleza (CE), publicou dispensa nº 202635167/2026 para Aquisição de material de consumo- copo descartável, cristal, tipo nobre, para atender a demanda da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS. O valor total estimado é de R$ 3,3 mil e o prazo de propostas encerrou em 27 de outubro de 2026, às 16h41 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07954480000179-1-026488/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).