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O edital completo
O que está sendo comprado
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação profissional mediante a realização do Curso de Extensão em Neuropsicopedagogia com foco em Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Capacitar os profissionais dos Colégios da Polícia Militar para que compreendam as bases neurobiológicas do desenvolvimento humano
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa dispensa com disputa. As propostas são aceitas até 23/11/2026 às 10:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação profissional mediante a realização do Curso de Extensão em Neuropsicopedagogia com foco em Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Informações complementares
- Capacitar os profissionais dos Colégios da Polícia Militar para que compreendam as bases neurobiológicas do desenvolvimento humano
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 11.200,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- ESTADO DO CEARA
- CNPJ do órgão
- 07.954.480/0001-79
- Unidade compradora
- FSPDS COLEGIO POLICIA MILITAR
- Processo
- 10061076929202696
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 07954480000179-1-027475/2026
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