Partes deste edital (55)
O edital completo
“C.E. CCEL 05_2026 - ED. 11622 - DEFINITIVO 2 - PROSSEGUIMENTO_NE..pdf”, 150 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
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Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] O titular da origem desta licitação torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , com REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA à qual será conduzida pela Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR, nos termos do Decreto Municipal nº 15.595/2023 , nomeado(a)/designada por ato juntado ao processo administrativo de que trata esta licitação, devidamente publicados no Diário Oficial do Município, auxiliado pela equipe de apoio também designada formalmente por ato publicado no DOM e juntado ao processo, para a escolha da proposta mais vantajosa, objetivando a contratação do objeto desta licitação, observadas as normas e condições do presente Edital e seus anexos e as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021; Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados); Decreto Municipal nº 15.595 , de 22 de março de 2023, Decreto Municipal nº 15.604 , de 28 de março de 2023, e Decreto Municipal nº 13.735 , de 18 de janeiro de 2016.
● Valor máximo admitido pela administração: r$ 39.991.417,61 (trinta e nove milhões, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e um centavos).
O orçamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza, com preço apresentado acima, é estimativo, devendo a licitante elaborar o orçamento por ele considerado necessário e suficiente à devida execução do objeto da presente licitação.
Ata e contratação
No edital: ● Regime de contratação: regime de contratação integrada
O que está sendo comprado
No edital: ● Tipo de objeto: obra de engenharia especial
Como a proposta é julgada
No edital: ● Critério de julgamento: técnica e preço
Disputa e lances
No edital: ● Modo de disputa: fechado
Quem pode participar
No edital: Participação exclusiva me/epp/equiparadas: não
Origem da licitação: secretaria municipal da infraestrutura - seinf modalidade: concorrência eletrônica n °. 05/2026 processo n°: p169672/2026 objeto:
Contratação integrada de empresa para a elaboração de projetos básico e executivo, bem como a execução de obras e serviços para revitalização da ponte metálica, no município de fortaleza – ce , conforme especificações e demais elementos técnicos constantes nos anexos deste edital.
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Sumário:
1. Do objeto
Disponibilização do edital
Data e do horário da licitação
Fonte de recursos
5. Da participação na licitação
Como enviar a proposta
No edital: 6. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
7. Da organização da proposta técnica e preço
8. Da abertura e do julgamento da proposta técnica e preço
Habilitação
No edital: 9. Da organização dos documentos de habilitação
Recursos
No edital: 10. Dos recursos
11. Da adjudicação e homologação
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 12. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
Sanções
No edital: 13. Das infrações administrativas e sanções
Disposições finais
No edital: 14. Das disposições gerais secretaria municipal das licitações
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1. Do objeto:
1.1.O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA A
Prazo e local de entrega
No edital: Elaboração de projetos básico e executivo, bem como a execução de obras e serviços para revitalização da ponte metálica, no município de fortaleza – ce, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes nos anexos deste edital.
1.2.A licitação será realizada por ITEM ÚNICO , conforme o Anexo I – Termo de Referência do Edital.
1.3.Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto desta Concorrência Eletrônica descritas no Sistema do Portal de Compras do Governo Federal e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.
2. Da disponibilização do edital
2.1.O edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ( https://www.gov.br/pncp/pt-br ), bem como nos sítios eletrônicos compras.fortaleza.ce.gov.br e www.gov.br/compras .
2.2.O certame será realizado por meio do sistema COMPRASGOV, no endereço eletrônico www.gov.br/compras .
2.3.As solicitações, informações ou dúvidas, bem como o acompanhamento de todo o trâmite ocorrerão através do sítio: spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br, sendo necessário a licitante realizar PRÉVIO CADASTRO .
3. Da data e do horário da licitação
3.1. Início do acolhimento das propostas: 15/10/2026.
3.2. Data de abertura das propostas: 13/01/2027, às 09 horas.
3.3. Início da sessão de disputa de preços: 13/01/2027, às 09 horas.
3.4.LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
3.5.REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de Brasília/DF.
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3.6.Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data prevista, a sessão será remarcada, para no mínimo 48h (quarenta e oito horas) a contar da respectiva data, desde que não haja comunicação em contrário, pela Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL.
4. Da fonte de recursos
4.1.As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários previstos no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA –
Seinf.
Unidade orçamentária projeto/atividade elemento de despesa fonte de recursos
27101 15.451.0101.1964.0006 4.4.90.51 0 1.500.0000.00.01
4.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
5. Da participação na licitação:
5.1.Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
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5.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.5.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 , bem como pela Lei Municipal n° 10.350/2015, Decreto Municipal n° 13.735/2016 e art.4, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021 (nos casos em que se aplica).
5.5.1.Fica mantido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte exclusivamente o direito à regularização fiscal e trabalhista tardia, na forma estipulada neste Edital e nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como nos termos do subitem 9.17 deste edital.
5.6.Não poderão disputar esta licitação:
5.6.1.Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
5.6.2.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
5.6.3.Pessoa Física, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração Anteprojeto ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
5.6.4.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.6.5.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.6.6.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
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5.6.7.Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.6.8.Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.6.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.6.10.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º, do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021.
5.7.O impedimento de pessoa física ou jurídica, que se encontre impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.8.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.10.2 e 5.10.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
5.9.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
5.10.O disposto nos itens 5.10.2 e 5.10.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
5.11.A vedação de que trata o agente público do órgão ou entidade licitante estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
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5.12.Para fins do disposto nos subitens acima, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do anteprojeto, pessoa física ou jurídica, e a licitante ou responsável pelas obras e serviços e fornecimento, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
5.13.É vedada a participação de empresas na forma de Cooperativa, conforme justificativa do
Anexo XXV: justificativa da não participação de…
No edital: Anexo XXV - justificativa da não participação de cooperativa .
5.14.Empresas sob a forma de consórcio, conforme Termo de Referência e justificativa do
Anexo XXIV: justificativa da não participação sob a…
No edital: Anexo XXIV – justificativa da não participação sob a forma de consórcio.
5.15.Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA.
6. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação:
6.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento.
6.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as propostas de técnica e as propostas de preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2.1.Após o julgamento da proposta, o licitante vencedor deverá enviar no prazo de 02 (duas) horas contado da convocação da Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL, os documentos de habilitação. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período.
6.2.2.É facultado à Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará , em campo próprio do sistema, que:
6.3.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta de técnica e da proposta de preço apresentadas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
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6.3.2.Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal e;
6.3.3.Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV, do art. 1º e no inciso III, do art. 5º, da Constituição Federal;
6.3.4.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.4.A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos termos do subitem 5.5.1. deste Edital.
6.5.A falsidade da declaração de que trata os itens 6.3 e 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.
6.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta técnica e a proposta de preços até a abertura da sessão pública.
6.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação das propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública.
6.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados, após a fase da apresentação de propostas.
6.9.Os documentos complementares à proposta de técnica, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital de licitação e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado, após o encerramento da etapa competitiva.
6.10.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
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6.11.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
7. Da organização da proposta técnica e preço:
7.1. Da organização da PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇO deverá conter todos os elementos a
seguir relacionados:
7.1.1.Carta de apresentação da PROPOSTA TÉCNICA E PREÇOS , assinada, obrigatoriamente, pelo representante legal da licitante e contendo o PREÇO GLOBAL DE REFERÊNCIA, em Real para as obras e os serviços e o prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de que trata o subitem 3.1 deste Edital (conforme ANEXO V - CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA TÉCNICA E PREÇOS );
7.1.2.Declarações:
7.1.2.1.Declaração de Elaboração Independente de Proposta , conforme ANEXO X;
7.1.2.2.Declaração de Conduta Ética e Anticorrupção , conforme ANEXO VI ) e, inclusive, na qualidade de eventualmente contratada, observará e fará observar por seus fornecedores e subcontratados, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
7.1.3.Entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
7.1.3.2.No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
7.1.3.3.No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
7.1.3.4.A licitante deverá considerar incluída nos valores propostos todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, tributos, encargos sociais, que possam influir direta ou indiretamente no custo de execução dos serviços.
7.1.3.4.É de inteira responsabilidade da licitante, obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos e taxas de qualquer natureza devidas para a execução do serviço objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo
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7.1.4.O demonstrativo de Composição de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI , conforme
Anexo VIII: dETALHAMENTO DA TAXA DE BDI , que poderá ser…
No edital: ANEXO VIII - DETALHAMENTO DA TAXA DE BDI , que poderá ser utilizado como referência
pela licitante.
7.1.5.O demonstrativo de Composição dos Encargos Sociais , conforme ANEXO IX – COMPOSIÇÃO DA TAXA DE ENCARGOS SOCIAIS , que poderá ser utilizado como referência pela licitante.
7.1.6.EVENTOGRAMA , conforme ANEXO XI , com periodicidade definida para cada etapa de execução, em dias corridos, não se admitindo parcela na forma de pagamento antecipado, observando-se as etapas/eventos e prazos de execução estabelecidos neste Edital e seus Anexos;
7.1.6.1.As apurações das realizações dos projetos, obras e serviços serão sempre feitas por etapa/evento de execução. A periodicidade de pagamento poderá ser inferior a um mêscalendário na primeira e na última medição, quando o início ou término das etapas dos serviços ocorrer no curso do mês, caso em que o eventograma será ajustado à situação;
7.1.6.2.O eventograma estará também sujeito a ajustes em função de motivos de interesse do Órgão Financiador, caso ocorra, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência.
7.2.A Proposta Técnica deverá demonstrar seu grau de conhecimento quanto ao objeto da presente contratação, de acordo com os seguintes critérios e estabelecidos no Termo de Referência e deverá conter os seguintes documentos:
7.2.1. Relação da equipe gerencial e técnica com currículo profissional , conforme
ANEXO XIII ;
7.2.2.CURRÍCULO DOS PROFISSIONAIS , conforme ANEXO XIV ;
7.2.3.DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA PARA INTEGRAR A EQUIPE , conforme ANEXO XV ;
7.2.4.DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS , conforme ANEXO XVII;
7.2.5. Termo de compromisso de execução dos serviços de elaboração dos projetos e de cessão de direitos autorais patrimoniais , conforme anexo XIX ;
7.2.6.ELABORAÇÃO DOS PROJETOS E DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS ,
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7.2.7.TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO DE INFORMAÇÕES , conforme ANEXO XXI ;
7.3.Será desclassificada a proposta que:
7.3.1.Contiver vícios insanáveis;
7.3.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Edital e seus anexos;
7.3.3.Apresentar preços inexequíveis, preços unitários superior ao da administração ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
7.3.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.3.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.5.O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
7.6.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.7.Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.8.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.9.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.10.Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
7.11.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem
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7.12.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.13.Será adotado o modo de disputa fechado, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances.
8. Da abertura e do julgamento da proposta técnica e preço
8.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.Iniciada a sessão pública, a Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL deverá informar no sistema o prazo para a atribuição de notas à proposta de técnica e de preço, a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado do julgamento.
8.2.1.Eventual postergação do prazo a que se refere o item acima deve ser comunicada tempestivamente pela Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL, via sistema.
8.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL e os licitantes.
8.4.Quando a desconexão do sistema eletrônico para v persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.5.A Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL verificará as condições de participação no certame de todos os licitantes, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e neste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
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b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).
d)Lista de Fornecedores Penalizados, mantido pela Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza ( https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/fornecedor_penalizado.asp ).
8.5.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12, da Lei n° 8.429/1992.
8.6.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.6.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.6.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
8.6.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8.7.Na avaliação de conformidade das propostas de técnica e de preço deverão ser indicadas as razões de eventuais desclassificações.
8.8.A análise e avaliação da conformidade das propostas será iniciada pelo exame de conformidade das propostas de técnica, observadas as regras e as condições previstas no
Anexo I: deste edital.
No edital: Anexo I deste edital.
8.9.A análise dos quesitos de natureza qualitativa será realizada pela banca a ser designada em portaria oficial pela Secretaria Municipal da Infraestrutura.
8.10.No julgamento das propostas técnicas, será atribuída ao licitante uma Nota da Proposta Técnica (NPT) , de acordo com o seguinte parâmetro matemático:
a)Ordenamento das PROPOSTAS TÉCNICA E PREÇO por ordem maior pontuação, de acordo com o seguinte parâmetro matemático:
Npt = pt + et + qep + qeo secretaria municipal das licitações
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NPT: é a Nota da Proposta Técnica PT: é a Pontuação do Plano de Trabalho ET: é a Pontuação da Equipe Técnica QEP: é a Pontuação da Experiência da Empresa QEO: é a Pontuação dos Diferenciais Técnicos
b)Concluída a avaliação e ponderação das propostas técnicas a Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL realizará a verificação da conformidade das propostas de preço.
c)Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
d)Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
8.11.Concluída a avaliação e ponderação das propostas técnicas a Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL realizará a verificação da conformidade das propostas de preço.
8.11.1.Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte (aplicável conforme o caso, art. 6º, inciso LVI da Lei nº 14.133/202 1 ) :
8.11.1.1.No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
8.11.1.2.Em contratação de obras e serviços de engenharia , o sobrepreço dará caso preço orçado para licitação seja superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de servi ço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi - integrada ou integrada;
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8.11.2.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
8.11.3.Em se tratando de serviços de engenharia, o licita nte vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indire tas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi - integrada e contrata ção integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico - financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
8.11.3.1.Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.
8.11.3.2.Para ef eito do subitem anterior, admite - se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.
8.12.Será atribuída ao licitante uma Nota da Pro posta de Preço (NP) , de acordo com o seguinte parâmetro matemático:
Np = 100 X (x1 / x2 )
Onde:
NP - Nota da proposta de preço do licitante;
X1 - Menor valor global proposto entre os licitantes classificados; e X2 - Valor global proposto pelo licitante classificado.
8.13.Após análise das propostas de técnica e de preço, será estabelecida a Nota Final (NF) das licitantes, de acordo com a média ponderada das valorações de acordo com a seguinte fórmula:
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NF = ( 70 * Npt + 30 * np)/1 00
onde:
NF = Nota Final;
NPT = Nota da Proposta Técnica;
NP = Nota da Proposta de Preços.
8.14.Encerrados os prazos estabelecidos para a atribuição de notas à proposta de técnica e de preço, será ordenado e divulga do as notas ponderadas das propostas de técnica e de preço em ordem decrescente, considerando a maior pontuação obtida , bem como informará as notas de cada proposta por licitante.
8.15.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e e mpresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de análise das propostas de técnica e de preço , será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresa s e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com a Nota Final da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar - se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 (nos casos em que se aplica).
8.15.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da maior Nota Final serão consideradas empatadas com a primeira colocada .
8.15.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em preço que corresponda a Nota Final superior à da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.15.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de peq ueno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
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8.15.4.No caso de equivalência das Notas Finais atribuídas às microempresas e em presas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta para desempate.
8.16.Havendo eventual empate entre Notas Finais, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:
8.16.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de preço em ato contínuo à classificação;
8.16.1.1.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de ate sto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
8.16.1.2.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
8.16.1.3.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
8.16.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
8.16.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgã o ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
8.16.2.2.empresas brasileiras;
8.16.2.3.empresas que invistam e m pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.16.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .
8.17.Exauridos os critérios de desempate e do resultado persistir o empate, o sistema procederá automaticamente o sorteio para definição da ordem sequencial de colocações no certame.
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8.18.A Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas , envie a proposta adequada à negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares.
8.18.1.É facultado à Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
9. Da organização dos documentos de habilitação:
9.1.OS DOCUMENTOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA , necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, SERÃO EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO , nos termos dos arts. 62 a 70, da Lei nº 14.133/2021.
9.2A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira , poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou Certificado de Registro Cadastral – CRC da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR.
9.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por outro meio previamente definido pela Administração;
9.4.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
9.5.Será verificado se o licitante apresentou no sistema declaração de que atende aos requisitos de habilitação , e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
9.6.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social , previstas em lei e em outras normas específicas.
9.7.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal , nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
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9.8.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e no CRC da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR, e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.8.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
9.9.A verificação pela Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.9.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou CRC da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR, serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação a Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL.
9.10.A verificação no SICAF ou CRC da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR, ou a exigência dos documentos neles não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
9.10.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado .
9.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
9.11.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
9.11.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
9.12.Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL, poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
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9.13.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto neste edital.
9.14.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação , e não como condição para participação na licitação.
10. Dos recursos:
10.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165, da Lei nº 14.133/2021.
10.2.O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
10.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
10.3.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente em campo próprio no sistema no prazo de até 10 (dez) minutos do mencionado ato , sob pena de preclusão;
10.3.2.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata;
10.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
10.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida que, caso não reconsidere o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade competente, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento dos autos.
10.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos .
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10.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis , contados da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
10.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.10. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11. Da adjudicação e homologação
11.1.Encerrada a fase recursal, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação e homologará o procedimento licitatório.
11.2.O sistema gerará Termo de Julgamento, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
11.3.Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o contrato, assim como para prestar garantia contratual no prazo e condições definidas no Termo de Referência deste edital.
11.4.Na assinatura do instrumento de contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do termo de contrato.
12. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento:
12.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame .
12.2.A(s) resposta(s) à(s) impugnação(ões) ou ao(s) pedido(s) de esclarecimento(s) será(ão) divulgado(s) em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame .
12.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica, devendo ser enviados à Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL, até 03 (três)
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-SELIFOR, informando o número desta concorrência eletrônica no sistema eletrônico (COMPRAS.GOV) e o órgão interessado. Além de CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica, ou CPF, se pessoa física, e disponibilizando as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail).
12.3.1.A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão observar EXCLUSIVAMENTE o procedimento do subitem 12.3 , não sendo admitida qualquer outra forma de envio.
12.4.A Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL , poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
12.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
12.5.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL, nos autos do processo de licitação.
12.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
12.7.Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das Propostas de Preços.
13. Das infrações administrativas e sanções
13.1.Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o licitante ou contratado que:
13.1.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato;
13.1.2.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.1.3.Dar causa à inexecução total do contrato;
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13.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou solicitada pela Comissão de Contratação;
13.1.5.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, inclusive quando:
13.1.5.1.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
13.1.5.2.Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
13.1.5.3.Pedir para ser desclassificado após o encerramento da etapa competitiva;
13.1.6.Não celebrar o CONTRATO ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.7.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o CONTRATO ou a aceitar/retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;
13.1.8.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
13.1.9.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou execução contratual;
13.1.10.Fraudarem a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do CONTRATO;
13.1.11.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, inclusive agir em conluio, induzir em erro;
13.1.12.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.1.13.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2.O licitante ou contratado que praticar qualquer das infrações descritas no item 15.1 ficará sujeito, garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções, nos termos do Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023:
a)Advertência;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.3.As sanções de Advertência, Impedimento de Licitar e Contratar e Declaração de Inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de Multa.
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13.4.A sanção de Advertência será aplicada exclusivamente nos casos de inexecução parcial do contrato (subitem 15.1.1) ou descumprimento leve de obrigação acessória que não cause prejuízo direto à Administração, quando não se justificar imposição de penalidade mais grave.
13.5.A sanção de Multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações do item 13.1, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, observados os seguintes parâmetros:
13.5.1.De 0,5% a 10% do valor do contrato para as hipóteses dos subitens 13.1.1 (inexecução parcial leve), 13.1.4 (não entrega de documentos do certame) e 13.1.8 (retardamento da execução);
13.5.2.De 10% a 15% do valor do contrato para os subitens 13.1.2 (inexecução parcial grave),
13.1.5(não manutenção da proposta) e 13.1.6 / 13.1.7 (recusa injustificada em assinar/celebrar o contrato);
13.5.3.De 15% a 30% do valor do contrato para os subitens 13.1.3 (inexecução total) e 13.1.9 a 13.1.13 (fraude, documento falso, inidoneidade e atos lesivos da Lei Anticorrupção).
13.5.3.1.Nos contratos ainda não celebrados, o percentual da multa incidirá sobre o valor estimado da contratação.
13.5.3.2.Se a recusa em assinar o contrato for motivada por fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e superveniente à proposta, a Administração poderá, mediante ato motivado, deixar de aplicar a multa.
13.5.3.3.Se a multa e as indenizações superarem o valor devido pela Administração ao contratado, a diferença será descontada da garantia prestada, de créditos em outros contratos com o Município ou cobrada judicialmente.
13.5.3.4.Esgotados os meios de retenção direta indicados no subitem 13.5.3.3, o infrator será notificado para recolher a importância devida via Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
13.5.3.5.Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para inscrição em Dívida Ativa.
13.6.O atraso injustificado na execução sujeitará o contratado à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), incidente sobre o valor da parcela inadimplida.
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13.6.1.A aplicação da multa de mora não impede a sua conversão em multa compensatória e a extinção unilateral do contrato com aplicação das demais sanções cabíveis.
13.7.A sanção de Impedimento de Licitar e Contratar será aplicada nas hipóteses dos subitens
13.1.2a 13.1.8 quando não se justificar penalidade mais grave, e impedirá o infrator de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Fortaleza, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
13.8.A sanção de Declaração de Inidoneidade será aplicada nas infrações graves dos subitens
13.1.9a 13.1.13 (ou infrações dos itens 13.1.2 a 13.1.8 que justifiquem penalidade gravíssima), e impedirá o infrator de licitar ou contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
13.8.1.A declaração de inidoneidade exige análise jurídica prévia e é de competência exclusiva da autoridade superior competente.
13.9.As multas por infração ao regramento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) observarão o teto máximo legal de 30% do valor do contrato:
13.9.1.Multa de 10% sobre o valor do contrato em caso de descumprimento do dever de zelo no tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE;
13.9.2.Multa de 20% sobre o valor do contrato na hipótese de tratamento indevido de dados pessoais sensíveis visando vantagem econômica.
13.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso de direito ou para encobrir atos ilícitos, estendendo-se os efeitos das sanções aos seus administradores, sócios e empresas coligadas, conforme o art. 160 da Lei nº 14.133/2021.
13.11.As sanções aplicadas serão cadastradas e atualizadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da aplicação, nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
13.12.As sanções de Impedimento e Inidoneidade admitem pedido de reabilitação na forma prevista no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
13.13.Os débitos decorrentes de multas e indenizações poderão ser compensados com pagamentos devidos neste ou em outros contratos do mesmo contratado com a Administração Municipal, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
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13.14.Na aplicação de qualquer sanção, assegurar-se-á ao interessado o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.
14. Das disposições gerais:
14.1.Será divulgado o Termo de Julgamento no sistema eletrônico próprio.
14.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente , no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL.
14.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
14.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital .
14.10.É facultada à Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório (vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam
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14.11.O descumprimento de prazos estabelecidos neste Edital e/ou pela Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL junto ao Sistema, ou o não atendimento às solicitações/determinações, ensejará DESCLASSIFICAÇÃO ou INABILITAÇÃO.
14.12.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ‘https://www.gov.br/pncp/pt-br’ e no(s) endereço(s) eletrônico(s) ‘ compras.fortaleza.ce.gov.br ’ e ‘ www.gov.br/compras’.
14.13.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
Anexo II - estudo técnico preliminar apêndice I - mapa de riscos
Anexo III: anteprojeto
No edital: Anexo III – anteprojeto
Anexo IV: orçamento estimado
No edital: Anexo IV - orçamento estimado
Anexo V: carta de apresentação da proposta técnica e…
No edital: Anexo V - carta de apresentação da proposta técnica e preço
Anexo VI: declaração de conduta ética e anticorrupção
No edital: Anexo VI - declaração de conduta ética e anticorrupção
Anexo VII: matriz de riscos
No edital: Anexo VII - matriz de riscos
Anexo VIII: detalhamento da taxa de BDI
No edital: Anexo VIII - detalhamento da taxa de BDI
Anexo IX: composição da taxa de encargos sociais
No edital: Anexo IX - composição da taxa de encargos sociais
Anexo X: declaração de elaboração independente de…
No edital: Anexo X - declaração de elaboração independente de proposta
Anexo XI: eventograma
No edital: Anexo XI - eventograma
Anexo XII: carta de apresentação dos documentos de…
No edital: Anexo XII – carta de apresentação dos documentos de habilitação
Anexo XIII: relação da equipe gerencial e técnica com…
No edital: Anexo XIII - relação da equipe gerencial e técnica com currículo profissional
Anexo XIV: modelo de currículo dos profissionais
No edital: Anexo XIV - modelo de currículo dos profissionais
Anexo XV: declaração de anuência para integrar a equipe
No edital: Anexo XV - declaração de anuência para integrar a equipe
Anexo XVI: modelo declaração de vistoria ou declaração…
No edital: Anexo XVI - modelo declaração de vistoria ou declaração de responsabilidade
Anexo XVII: declaração de disponibilidade dos equipamentos
No edital: Anexo XVII - declaração de disponibilidade dos equipamentos
Minuta do contrato
No edital: Anexo XVIII - minuta do contrato
Anexo XIX: termo de compromisso de execução dos…
No edital: Anexo XIX - termo de compromisso de execução dos serviços de elaboração dos secretaria municipal das licitações
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Projetos e de cessão de direitos autorais patrimoniais
Anexo XX: elaboração dos projetos e de cessão de…
No edital: Anexo XX - elaboração dos projetos e de cessão de direitos autorais patrimoniais
Anexo XXI: termo de compromisso de sigilo de informações
No edital: Anexo XXI - termo de compromisso de sigilo de informações
Anexo XXII: declaração de cumprimento dos requisitos de…
No edital: Anexo XXII - declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e inexistência de fatos impeditivos de participação
Minuta do contrato
No edital: Anexo XXIII - carta de “fiança bancária” - garantia de cumprimento do contrato
Anexo XXIV: justificativa da limitação no número de…
No edital: Anexo XXIV - justificativa da limitação no número de consorciados
Anexo XXV: justificativa da não participação de cooperativa
No edital: Anexo XXV - justificativa da não participação de cooperativa
Anexo XXVI: modelo de composição de preços unitários – cpu
No edital: Anexo XXVI - modelo de composição de preços unitários – cpu
Anexo XXVII: diretrizes ambientais
No edital: Anexo XXVII - diretrizes ambientais
Anexo XXVIII: planilha de referência técnica
No edital: Anexo XXVIII - planilha de referência técnica
Anexo XXIX: justificativa da qualificação técnica
No edital: Anexo XXIX - justificativa da qualificação técnica
Anexo XXX: justificativa da escolha dos índices…
No edital: Anexo XXX - justificativa da escolha dos índices contábeis na qualificação econômico-financeira
Anexo XXXI: justificativa da adoção critério de…
No edital: Anexo XXXI - justificativa da adoção critério de julgamento por técnica e preço e dos fatores de ponderação 70/30 (art. 36, § 2º, da lei federal nº 14.133/2021
Fortaleza/CE, (data da última assinatura digital).
André Luiz Daher Vasconcelos
Secretário municipal da infraestrutura
*assinado digitalmente*
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Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
1. Unidade requisitante secretaria municipal da infraestrutura - seinf.
2. Do objeto, da modalidade e do regime da licitação
2.1. Contratação integrada de empresa para a elaboração de projetos básico e executivo, bem como a execução de obras e serviços para revitalização da ponte metálica, no município de fortaleza – ce.
2.2. Da modalidade e do regime da licitação
2.1.1.O presente objeto será licitado por meio de CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , sob o REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA , nos termos do art. 6º, inciso XXVIII, adotando-se o critério de julgamento TÉCNICA E PREÇO e o modo de disputa FECHADO , em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto em Regime de Contratação Integrada, em condições de pleno funcionamento, serão de responsabilidade da licitante.
3. Do valor global
3.1.O valor global estimado da presente licitação é de R$ 39.991.417,61 (Trinta e nove milhões, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) , com base na tabela SINAPI DESONERADA 2026/02 (CE) e com base em obras correlatas referências devidamente atualizadas pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) referente ao mês de março de 2026 coletado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
3.2.Por se tratar de uma Contratação Integrada, o orçamento estimativo também se fundamentou em valores obtidos a partir de processos licitatórios de empreendimentos análogos e/ou contratações similares feitas pela Administração Pública, compatibilizados com as condições locais e o escopo proposto, tendo seus valores atualizados pelo INCC até a database atual (março/2026), de forma a refletir as condições econômicas vigentes. O valor
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Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] estimado da contratação foi calculado, sempre que possível, nos termos do § 5º do artigo 23, da lei 14.133/2021.
3.3.Dada a descrição de todas as particularidades e especificidades de cada item que compõe a planilha orçamentária para ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, BEM COMO A
Execução de obras e serviços para revitalização da ponte metálica, no
MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE , o produto final do estudo foi a união de cada item totalizando assim um custo final para a elaboração dos projetos e execução das obras, conforme Quadro 01:
Quadro 01 – Orçamento de referência para execução da Revitalização da Ponte Metálica
3.4.Para fins de caracterização, dimensionamento dos serviços e elaboração do orçamento estimado acima demonstrado no Quadro 01, foram consideradas as áreas de intervenção indicadas no Quadro de Áreas a seguir (Quadro 02). Tais quantitativos possuem caráter referencial e subsidiaram a estimativa, devendo ser analisados em conjunto com o Anteprojeto e os demais documentos técnicos da contratação. 1 GRUPO 1 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E
Executivos un 1,00 1.017.125,25 r$ 1.324.398,79 r$ 1.324.398,79 r$ 3,31%
2 Grupo 2 - administração de obra un 1,00 2.218.386,56 r$ 2.888.561,14 r$ 2.888.561,14 r$ 7,22%
3 Grupo 3 - serviços preliminares un 1,00 251.879,08 r$ 327.971,75 r$ 327.971,75 r$ 0,82%
4 Grupo 4 - recuperação estrutural para ponte
Metálica e plataforma existente m2 3.213,58 6.725,68 r$ 8.757,51 r$ 28.142.958,99 r$ 70,37% grupo 5 - urbanização (paisagismo, pisos e pavimentação, elementos urbanísticos, dispositivo de acessibilidade e mobiliário urbano) m2 3.476,10 1.388,84 r$ 1.808,41 r$ 6.286.214,00 r$ 15,72%
6 Grupo 6 - infraestrutura para iluminação pública m2 3.476,10 212,37 r$ 276,53 r$ 961.245,93 r$ 2,40%
7 Grupo 7 - serviços finais m2 3.476,10 13,27 r$ 17,28 r$ 60.067,01 r$ 0,15% valor total 39.991.417,61 r$ 100,0%
Total % ID Descrição do Serviço Unidade Quantidade Preço Unitário
(Sem BDI)
(R$) Preço Unitário
(Com BDI
30,21% ) (R$) Valores
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Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] Quadro 2 – Quadro de áreas da concepção do projeto. Fonte: SEINF
4. Memorial descritivo
4.1O presente capítulo trata das definições mínimas para execução das obras de recuperação estrutural, urbanização e infraestrutura complementar da ponte metálica existente e áreas adjacentes.
4.2O GRUPO 1 – ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO compreende o desenvolvimento de todos os estudos e projetos necessários à implantação da obra de recuperação estrutural e urbanização da ponte metálica, incluindo levantamentos topográficos, investigações geotécnicas, estudos de tráfego, estudos hidrológicos e de drenagem, bem como projetos geométricos, estruturais, de contenção, iluminação, sinalização e segurança.
4.3A CONTRATADA deverá realizar e apresentar todos os ensaios, inspeções, levantamentos e sondagens necessários à adequada caracterização das condições estruturais, geotécnicas e ID SETOR AMBIENTE COMP LARG QTDE ÁREA (M²) 1 PONTE METÁLICA Praça 01 28,75 m 10,85 m 1,00 un 311,94 m² 2 PONTE METÁLICA Galeria 21,75 m 10,85 m 1,00 un 235,99 m² 3 PONTE METÁLICA Praça 02 18,30 m 10,85 m 1,00 un 198,56 m² 4 PONTE METÁLICA Praça de alimentação 24,78 m 10,85 m 1,00 un 268,86 m² 5 PONTE METÁLICA Apresentações artísticas 21,72 m 10,85 m 1,00 un 235,66 m² 6 PONTE METÁLICA Praça 03 36,05 m 10,85 m 1,00 un 391,14 m² 7 PONTE METÁLICA Piso do Restaurante 23,56 m 10,85 m 1,00 un 255,63 m² 8 PONTE METÁLICA Praça 04 34,04 m 10,85 m 1,00 un 369,33 m² 9 PONTE METÁLICA Espaço vendas 13,50 m 10,85 m 1,00 un 146,48 m² 10 PASSARELA PARA RESTAURANTE - PONTE METÁLICA Passarela restaurante 32,16 m 5,45 m 1,00 un 175,27 m² 11 PLATAFORMA ESPORTES Esportes náuticos 40,00 m 20,00 m 1,00 un 800,00 m² 12 ARQUIBANCADA Arquibancada 41,19 m 1,50 m 1,00 un 61,79 m² 13 RAMPA ACESSÍVEL Rampa acessível 1,00 un 25,45 m²
Total 3.476,10 m² secretaria municipal das licitações
Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] operacionais da ponte metálica, incluindo, quando aplicável, a execução de sondagens submersas e sondagens no mar, destinadas à avaliação das condições de fundação, estabilidade e integridade dos elementos estruturais existentes. Deverão ainda ser executados todos os estudos complementares indispensáveis à perfeita elaboração dos projetos e à execução da obra, garantindo plena segurança, estabilidade, funcionalidade e durabilidade das intervenções de recuperação estrutural, em conformidade com as normas técnicas vigentes e demais legislações aplicáveis.
4.4O projeto básico deverá apresentar soluções técnicas consolidadas que subsidiem a execução, incluindo, ainda, estudos ambientais, econômicos e sociais. Já o projeto executivo deverá conter o detalhamento completo, com memoriais descritivos, especificações técnicas, quantitativos, orçamento, cronograma físico-financeiro e desenhos construtivos, garantindo a perfeita execução da obra, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.
4.5Deverão ser apresentadas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) de todos os projetos elaborados, devidamente registradas junto ao conselho profissional competente, para cada disciplina envolvida.
4.6As pranchas de projeto deverão ser entregues em formatos adequados para análise, aprovação e execução, incluindo versões digitais em PDF e impressas quando solicitado, obedecendo aos padrões gráficos e de escala definidos pela CONTRATANTE.
4.7Todos os arquivos editáveis deverão ser disponibilizados em plataforma compatível com a metodologia BIM (Building Information Modeling), contemplando modelos paramétricos, informações técnicas associadas e nível de desenvolvimento compatível com a fase de projeto, de modo a permitir adequada compatibilização, gestão e futura operação do empreendimento.
4.8O pagamento dos serviços relativos a este grupo estará condicionado à aprovação formal dos projetos pela fiscalização, mediante emissão de Termo de Aprovação devidamente assinado, não sendo admitidos pagamentos parciais sem a devida validação técnica dos produtos entregues.
4.9O GRUPO 2 - ADMINISTRAÇÃO DA OBRA obrigatoriamente deverá prever a mobilização e desmobilização de equipe técnica; gestão administrativa, técnica e financeira da obra; técnicos e engenheiro responsáveis pelo planejamento e eventograma. Deverá estar conforme todas as
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Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] Normas de Segurança do Trabalho (NRs aplicáveis) e respeitar normas de controle ambiental. Deverá conter equipe suficiente para elaboração de relatórios periódicos, serviços de topografia, limpeza do canteiro e apoio técnico à fiscalização.
4.10. O GRUPO 3 - SERVIÇOS PRELIMINARES compreendem a implantação completa do canteiro de obras, incluindo a instalação de estruturas administrativas e de apoio, como escritórios, sanitários e almoxarifado, garantindo condições adequadas de trabalho, armazenamento de materiais e suporte às atividades operacionais. Incluem, ainda, a execução das ligações provisórias de água, energia elétrica e esgotamento sanitário, indispensáveis ao funcionamento do canteiro durante todo o período da obra.
4.11 . O grupo 4 - recuperação estrutural para ponte metálica e plataforma
EXISTENTE têm como objetivo restabelecer as condições de segurança, estabilidade e durabilidade da ponte metálica e da plataforma existente, por meio de intervenções técnicas especializadas, fundamentadas em diagnóstico preciso das condições atuais da estrutura. Inicialmente, deverá ser realizada inspeção estrutural detalhada, contemplando levantamento de patologias, identificação de processos de corrosão, deformações, fissuras e demais anomalias, de modo a subsidiar a definição das intervenções necessárias.
4.12. Com base nesse diagnóstico, serão executados os serviços de tratamento de corrosão, incluindo limpeza, remoção de materiais deteriorados e preparo das superfícies. Serão promovidas a substituição e/ou recuperação de elementos comprometidos, bem como a execução de reforços estruturais, visando restituir ou ampliar a capacidade resistente dos componentes existentes. Deverão ser realizados tratamentos anticorrosivos e pintura de proteção, assegurando maior durabilidade e proteção contra agentes agressivos, especialmente em ambiente sujeito à umidade e ação marinha.
4.13. Também está prevista a recuperação de elementos de concreto associados às estruturas, com a recomposição de seções, tratamento de fissuras e proteção das armaduras, conforme as técnicas adequadas. Por fim, todas as intervenções deverão contemplar a adequação da estrutura às normas técnicas vigentes, garantindo desempenho estrutural, segurança de uso e conformidade regulatória.
4.14 O grupo 5 - urbanização (paisagismo, pisos e pavimentação, elementos urbanísticos, dispositivo de acessibilidade e mobiliário urbano) compreende a secretaria municipal das licitações
Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] implantação de elementos paisagísticos, funcionais e de apoio, com o objetivo de qualificar os espaços públicos, promover conforto aos usuários e integrar as diferentes áreas do empreendimento.
4.15No âmbito do paisagismo, deverão ser executados o preparo do ambiente, plantio de árvores (em jarreiras) e de espécies vegetais adequadas às condições climáticas e ambientais locais, visando à valorização estética e ao sombreamento dos espaços.
4.16A pavimentação abrangerá a execução de pisos em materiais como blocos intertravados, madeira, concreto ou outros especificados em projeto, garantindo durabilidade, drenagem adequada e conforto na circulação de pedestres. Também será contemplada a implantação de mobiliário urbano, como bancos, lixeiras e demais equipamentos de uso público, bem como a construção de elementos urbanísticos, a exemplo de arquibancadas, mirantes e áreas de convivência, promovendo a permanência e o uso qualificado dos espaços.
4.17O desenvolvimento dos projetos deverá observar rigorosamente as determinações e orientações constantes da Recomendação nº 0002/2026/16ª PmJFOR/2026 – MPCE (Ministério Público do Ceará), expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2022.00042074 - 4, mediante a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos requisitos legais e normativos de acessibilidade em todas as etapas da contratação, abrangendo o planejamento, a elaboração e a compatibilização dos docu mentos técnicos e projetos, a execução, a fiscalização e o recebimento do objeto contratado.
4.18Deverão ser implantados dispositivos de acessibilidade, tais como rampas, piso tátil e corrimãos, assegurando condições adequadas de circulação e uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A urbanização deverá abranger, de forma integrada, a ponte metálica e demais áreas previstas em projeto, garantindo unidade visual, funcionalidade e segurança. Todos os serviços deverão atender às normas técnicas vigentes de acessibilidade, em especial a ABNT NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), bem como demais legislações aplicáveis.
4.19O GRUPO 6 - INFRAESTRUTURA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA compreendem a implantação dos sistemas necessários ao atendimento das demandas de iluminação das áreas urbanizadas, garantindo segurança, funcionalidade e valorização do espaço, especialmente no período noturno.
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4.20O escopo inclui a execução de rede elétrica, podendo ser subterrânea e/ou aérea, conforme definido em projeto, contemplando o lançamento de cabos, interligações e demais componentes necessários ao pleno funcionamento do sistema. Também está prevista a implantação de postes e luminárias, posicionados de forma a assegurar níveis adequados de iluminância, uniformidade e eficiência energética.
4.21Serão instalados quadros elétricos para comando, proteção e distribuição de energia, bem como eletrodutos e caixas de passagem, garantindo a organização, proteção e manutenção das redes. O sistema deverá contemplar dispositivos de proteção, como aterramento, proteção contra surtos e demais elementos necessários à segurança das instalações e dos usuários.
4.22Considerando a implantação em ambiente marinho, todos os componentes e materiais deverão possuir proteção adequada contra corrosão e ação de agentes agressivos, como maresia, umidade elevada e salinidade, devendo ser especificados materiais com tratamento anticorrosivo, grau de proteção compatível (IP adequado), uso de materiais resistentes como aço galvanizado, alumínio ou inox, além de cabos e conexões apropriados para esse tipo de ambiente, garantindo durabilidade e desempenho das instalações ao longo do tempo.
4.23Adicionalmente, deverá ser prevista a infraestrutura necessária para futura energização, incluindo todas as adequações e preparações exigidas pela concessionária local de energia, possibilitando a ligação do sistema de forma segura e conforme as normas técnicas vigentes.
4.24O GRUPO 7 - SERVIÇOS FINAIS compreendem o conjunto de atividades necessárias à conclusão da obra, garantindo que todos os sistemas, estruturas e elementos implantados estejam em pleno funcionamento, em conformidade com os projetos e aptos para uso. Inicialmente, deverá ser realizada a limpeza geral da obra, abrangendo a remoção de entulhos, resíduos de construção, materiais excedentes e a limpeza das superfícies, de modo a assegurar condições adequadas de apresentação e utilização dos espaços.
4.25Na sequência, deverão ser executados os testes e o comissionamento de todos os sistemas implantados, incluindo estruturas, instalações elétricas e demais componentes, com o objetivo de verificar seu correto funcionamento e desempenho. Também deverão ser realizadas eventuais correções e ajustes finais identificados durante a fase de testes ou pela fiscalização, assegurando a plena conformidade dos serviços executados.
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4.26A entrega técnica da obra deverá contemplar a apresentação de documentação, manuais, certificados e demais registros necessários à operação e manutenção. Inclui-se, ainda, a desmobilização do canteiro de obras, com a retirada de instalações provisórias, equipamentos e a recuperação das áreas utilizadas, devolvendo-as em condições adequadas. Deverá ser prevista a instalação de placa de obra para inauguração, conforme diretrizes da CONTRATANTE.
4.27A execução dos serviços deverá observar rigorosamente as diretrizes técnicas estabelecidas, de forma a garantir a qualidade, a segurança, a durabilidade e o desempenho do empreendimento ao longo de sua vida útil.
4.28Todos os serviços e obras deverão atender às normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como às demais regulamentações aplicáveis a cada disciplina envolvida. Deverão ser integralmente cumpridas as normas de segurança do trabalho, incluindo as Normas Regulamentadoras (NRs), visando assegurar condições seguras para os trabalhadores e usuários.
4.29A execução deverá, ainda, estar em conformidade com a legislação ambiental vigente, contemplando medidas de controle, mitigação e compensação de impactos, quando aplicável, bem como a correta destinação de resíduos gerados durante a obra.
4.30No que se refere à acessibilidade, deverão ser atendidas as normas específicas aplicáveis, em especial a ABNT NBR 9050, garantindo o acesso universal, a segurança e a autonomia de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os espaços e equipamentos implantados.
4.31Todos os materiais a serem empregados deverão ser devidamente certificados e atender aos requisitos de qualidade estabelecidos em normas técnicas e especificações de projeto. A execução dos serviços deverá seguir rigorosamente os projetos executivos aprovados, sendo vedadas alterações sem a prévia autorização da fiscalização.
4.32Por fim, deverão ser realizados ensaios e controle tecnológico dos materiais e serviços, conforme previsto em normas e especificações técnicas, com o objetivo de verificar a conformidade, o desempenho e a qualidade da obra, assegurando o atendimento aos padrões exigidos.
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5. Da proposta técnica
5.1A Proposta Técnica tem por objetivo permitir que a LICITANTE demonstre seu grau de conhecimento quanto ao objeto da presente contratação, e será avaliada de acordo com os seguintes principais critérios e suas respectivas pontuações na Nota da Proposta Técnica: Item Conteúdo Nota Máxima PT Plano de Trabalho 30 ET Equipe Técnica 30 QEP Experiência da Empresa 30 QEO Diferenciais Técnicos 10
Total 100
5.2No julgamento das propostas técnicas, será atribuída ao licitante uma Nota da Proposta Técnica (NPT), de acordo com os seguintes parâmetros matemáticos:
5.2.1Ordenamento das PROPOSTAS TÉCNICA E PREÇO por ordem maior pontuação, de acordo com o seguinte parâmetro matemático:
Npt = pt + et + qep + qeo
Onde:
NPT: é a Nota da Proposta Técnica PT: é a Pontuação do Plano de Trabalho ET: é a Pontuação da Equipe Técnica QEP: é a Pontuação da Experiência da Empresa QEO: é a Pontuação dos Diferenciais Técnicos
5.2.2PT - Plano de Trabalho – Pontuação Máxima 30 pontos : a Proponente deverá apresentar uma Descrição detalhada do objeto, com sua Metodologia Executiva, a Infraestrutura e Logística de Canteiro de Obras, os Recursos humanos e materiais a serem empregados, o eventograma de Obras com sequenciamento das atividades e desembolso, bem como a Gestão de Qualidade e Riscos que será aplicada ao contrato. O objetivo é certificar de que a Proponente possui conhecimento do objeto, bem como das atividades e recursos necessários ao seu atingimento.
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Categoria pontuação
1.Metodologia executiva 0 - 10
2.Infraestrutura e logística de canteiro 0 - 6
3.Eventograma 0 - 8
4.Gestão de qualidade e riscos 0 - 6
Pontuação final 30
Subcritério Avaliação para Metodologia Executiva - 10 Pontos Pontos A. Sequência e método executivo Não apresenta metodologia ou apresenta conteúdo incompatível com o objeto 0 Apresenta metodologia genérica, sem detalhamento das principais etapas 1 Apresenta as principais etapas, porém com detalhamento insuficiente 2 Apresenta sequência executiva detalhada, coerente e compatível com o anteprojeto 3 B. Interfaces entre os serviços Não identifica interfaces relevantes entre os serviços 0 Identifica parcialmente as interfaces, sem indicar tratamento adequado 1 Identifica as principais interfaces e apresenta medidas de compatibilização 2 Identifica e detalha as interfaces críticas, indicando sequência, condicionantes e medidas de compatibilização 3
C.Pontos críticos da execução Não identifica pontos críticos ou riscos executivos relevantes 0 Identifica os principais pontos críticos, mas apresenta tratamento genérico 1 Identifica os pontos críticos e apresenta soluções/procedimentos específicos e compatíveis com o empreendimento D.
Compatibilidade com o prazo Metodologia incompatível com o prazo ou sem correlação com o cronograma 0 Demonstra compatibilidade parcial, sem evidenciar adequadamente a sequência das atividades críticas 1 Demonstra compatibilidade plenamente demonstrada e coerente com o eventograma apresentado 2
Pontuação máxima 10 secretaria municipal das licitações
Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] Subcritério Avaliação Infraestrutura e logística de canteiro – 6 Pontos Pontos A.
Dimensionamento do canteiro Não apresenta dimensionamento ou apresenta dimensionamento incompatível com o porte da obra. 0 Apresenta dimensionamento genérico, sem justificativa técnica ou memorial de cálculo. 1 Apresenta dimensionamento compatível com o porte da obra, acompanhado de memorial de áreas e instalações provisórias.
B. Plano de acessos e fluxos Não apresenta plano de acessos e fluxos internos e externos ao canteiro. 0 Apresenta plano parcial, sem segregar fluxos de pessoas, veículos e materiais. 1 Apresenta plano detalhado de acessos e fluxos, compatibilizado com a operação da obra e do entorno. 2
C.Logística de transporte de peças especiais / metálicas / prémoldadas / outras Não identifica a necessidade ou não apresenta plano de transporte de peças especiais / metálicas / pré-moldadas / outras Identifica a necessidade e apresenta plano de transporte compatível com as restrições de rota, gabarito e porte das peças especiais / metálicas / pré-moldadas / outras D. Atendimento a normas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) Não apresenta plano de SST ou apresenta de forma genérica, sem vínculo com as Normas Regulamentadoras aplicáveis. 0 Apresenta integralmente plano de SST e aderência às NRs pertinentes 1
Pontuação máxima 6
Subcritério Avaliação Eventograma – 8 pontos Pontos A. Identificação do caminho crítico Não identifica o caminho crítico ou incoerente com o prazo total previsto 0 Identifica parcialmente o caminho crítico, sem apresentar as dependências entre as atividades. 1 Identifica de forma completa e coerente o caminho crítico do empreendimento. 2 B. Marcos e etapas críticas Não apresenta marcos ou etapas críticas específicas do empreendimento. 0 Apresenta marcos genéricos, sem vínculo claro com as etapas construtivas do anteprojeto. 1 Apresenta marcos e etapas críticas específicas, vinculados diretamente à metodologia executiva proposta. 2
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C.Coerência com o cronograma físico-financeiro Eventograma incompatível com a metodologia, sequência dos serviços ou prazo contratual. 0 Eventograma parcialmente coerente, com inconsistências pontuais na sequência ou nos prazos dos eventos. 1 Eventograma plenamente coerente com a metodologia, sequência dos serviços e prazo contratual. 2 D.
Compatibilidade com o prazo total Incompatível com o prazo contratual previsto no instrumento convocatório. 0 Compatibilidade parcial, sem evidenciar adequadamente as folgas nas etapas críticas. 1 Integralmente compatível com o prazo total, com folgas tecnicamente justificadas nas etapas críticas. 2
Pontuação máxima 8
Subcritério Avaliação – 6 Pontos Pontos A. Aderência à matriz de riscos e plano de resposta Não apresenta plano de resposta ou não guarda relação com a matriz de riscos do edital. 0 Apresenta resposta genérica a alguns dos riscos elencados na matriz. 1 Apresenta plano de resposta específico e individualizado para cada risco relevante da matriz (mitigação/transferência/aceitação) B. Sistema de controle de qualidade Não apresenta sistema de controle de qualidade. 0 Apresenta sistema genérico, sem pontos de inspeção ou controle definidos. 1 Apresenta sistema detalhado, com pontos e procedimento de controle, bem como critérios de aceitação definidos. 2 C.
Monitoramento e controle de riscos técnicos Não apresenta medidas de monitoramento e controle dos riscos técnicos relevantes identificados. 0 Apresenta medidas de monitoramento e controle compatíveis com os riscos técnicos identificados. 1 D. Plano de contingência Não apresenta medidas de contingência para os principais riscos identificados. 0 Apresenta medidas de contingência específicas e compatíveis com os principais riscos identificados. 1
Pontuação máxima 6 secretaria municipal das licitações
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5.2.3Optou-se pela não pontuação do quesito “relação dos produtos que serão entregues”, previsto no art. 37, II, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que os produtos e entregáveis mínimos já se encontram previamente definidos nos documentos da contratação, não se configurando, portanto, como elemento apto a diferenciar qualitativamente as propostas técnicas.
5.2.4No que tange ao desempenho pretérito, previsto no art. 36, § 3º, da Lei 14.133/2021, não há regulamentação municipal específica apta a operacionalizar sua utilização na pontuação técnica, razão pela qual o critério não foi adotado na presente licitação.
5.2.5ET - Equipe Técnica – Pontuação Máxima 30 pontos : a Proponente deverá apresentar currículo e/ou atestados para comprovação da seguinte equipe mínima:
Categoria Critério Pontuação
Coordenador Não apresentou 0 pontos Currículo até 4 anos de experiência 2 pontos Currículo de 5 anos a 9 anos de experiência 5 pontos Currículo >= 10 anos de experiência 10 pontos Engenheiro civil detentor de atestado de capacidade técnica Atestados com CAT de elaboração de projeto de recuperação estrutural em ponte e/ou píer ou serviços similares ao objeto.
até 1.607,00m² 2 pontos 1.608,00m² a 1.929,00m² 4 pontos 1.930,00m² a 2.250,00m² 6 pontos 2.251,00m² a 2.571,00m² 8 pontos a partir de 2.572,00m² 10 pontos Engenheiro civil detentor de atestado de capacidade técnica Atestados com CAT de execução de obras e/ou serviços similares ao objeto até 1.607,00m² 2 pontos 1.608,00m² a 1.929,00m² 4 pontos 1.930,00m² a 2.250,00m² 6 pontos 2.251,00m² a 2.571,00m² 8 pontos
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5.2.6QEP - Experiência da Empresa – Pontuação Máxima 30 pontos: A Nota Técnica da Experiência Específica da Empresa (ou Capacidade Técnica da Licitante), será a soma das notas dos itens discriminados na tabela que se segue, cujas pontuações serão definidas em função dos atestados apresentados pelos Licitantes. Os atestados deverão ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados por entidade profissional competente através de Certificado(s) de Acervo Técnico – CAT(s):
Categoria Critério Pontuação
Coordenação de projetos de construção civil: de recuperação estrutural em pontes e/ou píer e/ou equivalentes ou superiores ao objeto da presente contratação.
Atestados de Coordenação de elaboração de projeto de recuperação estrutural em ponte e/ou píer ou serviços similares ao objeto.
até 1.607,00m² 2 pontos 1.608,00m² a 1.929,00m² 4 pontos 1.930,00m² a 2.250,00m² 6 pontos 2.251,00m² a 2.571,00m² 8 pontos a partir de 2.572,00m² 10 pontos Elaboração de projetos de construção civil: de recuperação estrutural em pontes e/ou píer e/ou equivalentes ou superiores ao objeto da presente contratação.
Atestados de elaboração de projeto de recuperação estrutural em ponte e/ou píer ou serviços similares ao objeto.
até 1.607,00m² 2 pontos 1.608,00m² a 1.929,00m² 4 pontos 1.930,00m² a 2.250,00m² 6 pontos 2.251,00m² a 2.571,00m² 8 pontos a partir de 2.572,00m² 10 pontos Execução de serviços recuperação estrutural em pontes e/ou píer e/ou equivalentes ou superiores ao objeto da presente contratação.
Atestados de execução de obras e/ou serviços de recuperação estrutural em ponte e/ou píer ou serviços similares ao objeto.
até 1.607,00m² 2 pontos 1.608,00m² a 1.929,00m² 4 pontos 1.930,00m² a 2.250,00m² 6 pontos 2.251,00m² a 2.571,00m² 8 pontos
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Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] a partir de 2.572,00m² 10 pontos NOTA 1 : As áreas de referência adotadas para as exigências e faixas de pontuação constantes no QEP - Experiência da Empresa e ET - Equipe Técnica foram definidas com base no Quadro de Áreas constante do item 3.4, tomando-se como parâmetro a área de estrutura, correspondente a 3.213,58m². Para fins de gradação da pontuação, foram considerados os percentuais de 50%, 60%,70% e 80% dessa área de referência, resultando, respectivamente, em aproximadamente 1.607,00m², 1.929,00m², 2.250,00m² e 2.571,00m² utilizados como parâmetros para a comprovação da experiência técnica dos profissionais.
NOTA 2 : Nos termos do art. 37, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, admite-se a utilização do mesmo atestado ou acervo técnico para pontuação em diferentes quesitos, desde que comprovado, de forma individualizada, o atendimento aos requisitos específicos de cada critério. Assim, o mesmo acervo poderá pontuar em um quesito e não em outro, conforme a aderência da experiência comprovada às respectivas exigências.
5.2.7QEO - Diferenciais Técnicos – Pontuação Máxima 10 pontos : são os elementos que elevam a nota de uma proposta acima do básico exigido no edital (melhor técnica). Eles demonstram não apenas capacidade, mas excelência e inovação, porte e experiência em obras de complexidade técnica superior à exigida, atuação com BIM, setor de segurança do trabalho, setor de qualidade de materiais, máquinas e equipamentos disponíveis, bem como certificações e selos de qualidade.
Categoria microcritério / nível critério objetivo para pontuação pontuação regra de aplicação
Uso e Gestão
Bim dwg / cad 2d
Comprovação restrita à elaboração/coordenação de desenhos em CAD 2D (DWG), sem processo BIM comprovado.
0,80 Não cumulativa.
Considerar somente o maior nível de maturidade comprovado.
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Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] LOD 100 Comprovação de modelagem BIM em nível conceitual, com representação geral dos elementos e informações básicas do empreendimento.
1,20 Não cumulativa.
Considerar somente o maior nível de maturidade comprovado.
LOD 200 Comprovação de modelagem BIM com elementos genéricos, geometria e dimensões aproximadas, permitindo coordenação inicial entre disciplinas.
2,00 Não cumulativa.
Considerar somente o maior nível de maturidade comprovado.
LOD 300 Comprovação de modelagem BIM com geometria, dimensões, localização e informações definidas, apta à compatibilização, detecção de interferências e extração de quantitativos.
2,50 Não cumulativa.
Considerar somente o maior nível de maturidade comprovado.
LOD 400 Comprovação de modelagem BIM em nível avançado, com detalhamento compatível com fabricação, montagem e/ou execução, associado a usos como planejamento 4D/5D, controle da execução ou gestão integrada de informações.
3,50 Não cumulativa.
Considerar somente o maior nível de maturidade comprovado.
Subtotal bim
Pontuação máxima da categoria, correspondente ao maior nível comprovado.
3,50 Máximo: 3,50 pontos.
Inovação, Tecnologia e Excelência Operacional Pertinência e viabilidade técnica Solução/metodologia aplicável ao objeto, tecnicamente viável e adequadamente justificada.
0,50 Cumulativa dentro da categoria.
Produtividade e/ou qualidade Demonstração objetiva de ganho de produtividade, qualidade, desempenho ou redução de prazo, com benefício mensurável.
1,00 Cumulativa dentro da categoria.
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Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] Riscos, segurança, sustentabilidade e durabilidade Demonstração objetiva de redução de riscos, melhoria da segurança, sustentabilidade e/ou aumento da durabilidade da solução.
1,50 Cumulativa dentro da categoria.
Implementação, indicadores e comprovação Apresentação de plano de implementação, indicadores de desempenho, forma de verificação e documentação comprobatória compatíveis com o objeto.
2,00 Cumulativa dentro da categoria.
Subtotal inovação
Somatório dos microcritérios atendidos. 5,00 Máximo: 5,00 pontos.
Certificações de Gestão ISO 9001 ou equivalente Certificação vigente em Gestão da Qualidade, compatível com o objeto.
0,05 Cumulativa.
Admitida certificação equivalente.
ISO 39001 ou equivalente Certificação vigente em Segurança Viária, compatível com o objeto.
0,10 Cumulativa.
Admitida certificação equivalente.
ISO 14001 ou equivalente Certificação vigente em Gestão Ambiental, compatível com o objeto.
0,15 Cumulativa.
Admitida certificação equivalente.
ISO 45001 ou equivalente Certificação vigente em Saúde e Segurança Ocupacional, compatível com o objeto.
0,20 Cumulativa.
Admitida certificação equivalente.
Subtotal certificações
Somatório das certificações pertinentes e válidas.
0,50 Máximo: 0,50 ponto.
Capacidade Produtiva, Equipamentos e Mobilização Adequação dos equipamentos e recursos Compatibilidade dos equipamentos e recursos propostos com a metodologia executiva e as principais frentes de serviço.
0,25 Cumulativa. Não exigir propriedade prévia dos equipamentos.
Capacidade produtiva e eventograma Demonstração de produtividade compatível com os eventos, marcos e prazos previstos para a execução.
0,25 Cumulativa.
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Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] Estratégia de mobilização e logística Planejamento de mobilização, logística, acessos, frentes de trabalho e disponibilidade dos recursos necessários.
0,25 Cumulativa.
Manutenção, substituição e contingência Estratégia para manutenção, substituição e contingência de equipamentos e recursos críticos, minimizando risco de paralisação.
0,25 Cumulativa.
Subtotal capacidade produtiva
Somatório dos microcritérios atendidos. 1,00 Máximo: 1,00 ponto.
Total dos diferenciais técnicos 10,00 máximo: 10,00
pontos.
6. Da proposta de preços, proposta técnica e nota final
6.1.Será atribuída ao licitante uma Nota da Proposta de Preço (NP) , de acordo com o seguinte parâmetro matemático:
Np = 100 X (x1 / x2)
Onde:
NP - Nota da proposta de preço do licitante;
X1 - Menor valor global proposto entre os licitantes classificados; e X2 - Valor global proposto pelo licitante classificado.
6.2.Após análise das propostas de técnica e de preço, será estabelecida a Nota Final (NF) das licitantes, de acordo com a média ponderada das valorações de acordo com a seguinte fórmula:
NF = ( 70 * Npt + 30 * np)/100
onde:
NF = Nota Final;
NPT = Nota da Proposta Técnica;
NP = Nota da Proposta de Preços.
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6.3.A Proposta de Preço deverá ser entregue em 01 (um) via, e deve conter, no mínimo:
6.3.1. Composições de bonificação e despesas indiretas (BDI) e das taxas de
ENCARGOS SOCIAIS incidentes para os serviços previstos nas Planilhas do Preço Proposto;
6.3.2.EVENTOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PRELIMINAR , com periodicidade definida para cada etapa de execução, em dias corridos, não se admitindo parcela na forma de pagamento antecipado, observando-se as etapas/eventos e prazos de execução estabelecidos neste TR e seus anexos;
6.3.3.EVENTOGRAMA , observando-se as etapas/eventos e prazos de execução estabelecidos neste TR e seus anexos.
6.4.O valor global do Orçamento da Administração, estimado, é o limite máximo admitido para o valor apresentado nas propostas das licitantes.
6.5.A Proposta Técnica deverá demonstrar seu grau de conhecimento quanto ao objeto da presente contratação, de acordo com os seguintes critérios e estabelecidos neste Termo de Referência e deverá conter os seguintes documentos:
6.5.1. Relação da equipe gerencial e técnica com currículo profissional
6.5.2. Currículo dos profissionais
6.5.3. Declaração de anuência para integrar a equipe
6.5.4. Declaração de disponibilidade dos equipamentos
6.5.5. Termo de compromisso de execução dos serviços de elaboração dos projetos e de cessão de direitos autorais patrimoniais
6.5.6. Elaboração dos projetos e de cessão de direitos autorais patrimoniais
6.5.7. Termo de compromisso de sigilo de informações
6.6.A atribuição de notas será realizada por Banca Julgadora especificamente designada para este fim, composta por no mínimo 3 (três) membros na forma do art. 37º da Lei nº 14.133/2021.
6.7.A Banca Julgadora será constituída por:
a)Servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública; OU
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b)Profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados neste Edital, cujos trabalhos serão devidamente supervisionados pelos agentes públicos designados na forma do art. 7º da Lei nº 14.133/2021.
6.8.A Banca Julgadora atuará com imparcialidade e motivará detalhadamente as notas atribuídas a cada licitante em relatório circunstanciado, de acordo com as orientações e limites parametrizados neste instrumento, cada membro atribua sua nota individualmente, com posterior consolidação, permitindo rastreabilidade da decisão.
7. Habilitação
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
7.1. Declarações
7.1.1.A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
7.1.2.Declaração de que os licitantes atendem aos requisitos de habilitação, ficando o declarante responsável pela veracidade das informações prestadas.
7.1.3.Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
7.1.4.Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
7.1.5.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
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7.1.6.Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV, do art. 1º e no inciso III, do art. 5º, da Constituição Federal;
7.1.7.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.1.8.A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.
7.2. Dos requisitos de habilitação
7.2.1.Os documentos previstos neste Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.2.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou Certificado de Registro Cadastral – CRC da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA.
7.3. Da apresentação dos documentos de habilitação
7.3.1Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
7.3.2O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via Internet, terá sua autenticidade verificada pelo(a) Agente de Contratação.
7.3.3Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.
7.3.4O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipótese de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo
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7.3.5Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.3.6A documentação aqui referida deverá ser apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração.
7.4. Habilitação jurídica
7.4.1REGISTRO COMERCIAL , no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
7.4.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor
devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
7.4.3INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO , no caso de sociedades simples – exceto cooperativas - no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
7.4.4DECRETO DE AUTORIZAÇÃO , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5. Habilitação fiscal, social e trabalhista
7.5.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas , conforme o caso.
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7.5.2Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
7.5.3Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
7.5.4Certidão(dões) Negativa(s) de Débitos Estaduais, ou equivalente (s), emitida (s) de acordo com as regras de emissão do estado sede da licitante.
7.5.5Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
7.5.6Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.5.7Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
7.5.8Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.6. Qualificação econômico-financeira
7.6.1Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por quem de competência na sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, ressalvado o disposto nos subitens abaixo:
7.6.2Na ausência da Certidão Negativa, a licitante em Recuperação Judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação, nos termos do artigo 58 da Lei 11.101/2005; ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da licitante se encontrar em recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 164, § 5º da lei 11.101/2005.
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7.6.3A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial concedida/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
7.6.4BALANÇO PATRIMONIAL , demonstrações de resultado e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, devidamente registrado na competente Junta Comercial, e assinado por contador (es) registrado (s) no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
7.6.4.1Será objeto de julgamento o balanço patrimonial de cada exercício, separadamente, de forma independente, para fins de exigência do presente Edital.
7.6.4.2.Os documentos referidos no subitem 7.6.4. , limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 02 (dois) anos.
7.6.5Serão aceitos o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, respeitada a INRFB vigente.
7.6.6No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, acompanhado do registro na Junta Comercial.
7.6.7A licitante deverá observar em função de suas especificidades e do montante equivalente às suas receitas, às regras constantes nos artigos 289, 294, 294-A e 294-B da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
7.6.8No caso de Licitante recém-constituída, há menos de 01 (um) ano, deverá ser apresentado o balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, constando, ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a da junta comercial, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
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7.6.9No caso de sociedade simples, o balanço patrimonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição, atendendo aos índices estabelecidos neste instrumento convocatório.
7.6.10Para fins de qualificação econômico-financeira, deverá ser comprovado a boa situação financeira da interessada por documento, assinado por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial da interessada, através de um dos índices contábeis previstos neste instrumento convocatório, conforme formulas abaixo:
7.6.11Caso o subitem 7.6.10 não seja atendido, deverá a licitante alternativamente apresentar PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO não inferior a 10% (dez por cento) da estimativa de custos devidamente comprovado através da apresentação do balanço patrimonial.
7.6.12Apresentar certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (Art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples.
7.6.13Apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, Art. 69, caput, inciso II.
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7.7. Qualificação técnica
7.7.1A licitante, para fins de comprovação da qualificação técnica, deverá apresentar prova de Inscrição ou Registro junto ao Conselho competente, no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnico(s).
7.7.2CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL : Certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
NOTA: Serão aceitos, para efeito de comprovação de aptidão, serviços de execução, recuperação, restauração, reforço e/ou reabilitação de 01 (uma) ponte, viaduto e/ou obra de arte especial, em quantidade não inferior a 1.607,00 m², além de serviços de recuperação e tratamento de estruturas de concreto e/ou metálicas e urbanização e demais serviços correlatos.
A) elaboração de “projeto final de engenharia” e/ou “projeto executivo” de recuperação estrutural em pontes e/ou píer de concreto, com idade mínima de 50 anos de construção, em quantidade não inferior a 1.600,00 m²;
B) execução de recuperação estrutural em pontes ou píer de concreto, em quantidade não inferior a 1.600,00m²;
C) recuperação de estrutura off shore em concreto com utilização de materiais uw (under water), em quantidade não inferior a 1.600,00m²;
OBS¹: AS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA FORAM ESTIPULADAS CONFORME ART. 18, IX, DA LEI Nº14.133/2021, COM A INSERÇÃO DOS QUANTITATIVOS MÍNIMOS EXIGIDOS NO ART.
67, §1º e 2º, assim considerados os serviços que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação, sendo exigido quantidade mínima de até 50% do total do serviço.
OBS 2 : UM ATESTADO PODERÁ COMPROVAR MAIS DE UM TIPO DE SERVIÇO.
Obs³: as certidões ou atestados exigidos podem demonstrar capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e secretaria municipal das licitações
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Operacional equivalente ou superior, em atenção ao inciso II do art. 67 da lei nº
14.133/2021 E ao acórdão 298/2024- plenário-tcu.
Obs 4 : para fins de aferição da complexidade tecnológica e operacional
Equivalente ou superior, a similaridade dos serviços ser á analisada com base nas características técnicas, funcionais e executivas das parcelas de maior relevância, observados os seguintes parâmetros:
a)Para elaboração de projetos de recuperação estrutural de pontes e/ou píeres de concreto: experiência na elaboração de Projeto Final de Engenharia e/ou Projeto Executivo de recuperação estrutural em pontes e/ou píeres de concreto envolvendo diagnóstico, avaliação das patologias, definição das soluções de recuperação e dimensionamento das intervenções estruturais;
b)Para execução de recuperação estrutural de pontes e/ou píeres de concreto: experiência na execução de serviços de recuperação estrutural em pontes e/ou píeres de concreto compreendendo intervenções destinadas à restauração da integridade, durabilidade e capacidade funcional dos elementos estruturais;
c)Para recuperação de estruturas offshore em concreto: experiência na execução de recuperação de estruturas offshore em concreto, com utilização de materiais UW ( Under Water ) ou soluções técnicas equivalentes aplicáveis em ambiente submerso;
7.7.3CAPACIDADE TÉCNICO- PROFISSIONAL : Apresentação do(s) profissional(is) abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, cujo nome deverá constar na Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo respectivo Conselho, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, também abaixo indicado(s):
A) engenheiro CIVIL ou arquiteto, com experiencia/formação em coordenação e/ou elaboração de projetos de construção CIVIL: de recuperação estrutural em pontes ou píer de concreto, com idade mínima de 50 anos de construção;
B) engenheiro CIVIL ou arquiteto, com experiencia/formação em execução de recuperação estrutural em pontes ou píer de concreto;
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C) engenheiro CIVIL ou arquiteto, com experiencia/formação em recuperação de estrutura off shore em concreto com utilização de materiais uw (under water).
7.7.3.1.A licitante deverá apresentar os currículos dos profissionais relacionados acima, sujeitos à comprovação pela SELIFOR/COMISSÃO TÉCNICA, com experiência em coordenação e elaboração de projetos e execução de obras e serviços, segundo suas especialidades, que atendam às especificidades das atividades os quais estarão incumbidos de executar, de acordo com as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para a presente licitação, conforme requeridos no subitem de "Capacidade Técnico-Operacional" deste termo de referência.
Obs¹: os profissionais indicados pelo licitante deverão participar da obra ou
Serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, mediante prévia autorização da fiscalização da seinf.
Obs²: nas documentações de que trata este item, não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, tenham dado causa à aplicação
Das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 lei nº 14.133/2021 em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade
7.7.3.2.No caso de o profissional de nível superior não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao conselho competente, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre o vínculo com a empresa através de um dos seguintes documentos:
a)No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (contendo as folhas que demonstrem o número de registro, a qualificação civil e contrato de trabalho) ou Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador;
b)No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio cometente, do domicílio ou sede do licitante;
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c)No caso de profissional autônomo/liberal: contrato de prestação de serviço vigente;
d)declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da anuência deste.
e)Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) Profissional emitido pelo CREA deste mesmo engenheiro civil que comprove ter o mesmo se responsabilizado por serviços semelhantes solicitados na qualificação técnica da empresa.
7.7.3.3.Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo conselho competente não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo respectivo conselho.
7.7.3.4.Não serão aceitas CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
7.7.3.5.Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
7.7.4.A proponente deverá apresentar atestado de Visita Técnica, expedido pela SEINF, de que esta, através de responsável técnico, visitou o local onde serão executados os serviços para entender a demanda e a tipologia dos projetos e serviços a serem contratados, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos até o dia útil anterior à data de abertura dos envelopes.
7.7.4.1.Os interessados em fazer a visita técnica, poderão realizar o agendamento com a devida antecedência através do telefone (0XX85) 3513 8060, ou através de e-mail: [email protected], ou ainda, na sede na Av. Dep. Paulino Rocha, nº 1.343, Bairro Cajazeiras, CEP. 60.864-311, nos horários de 8h às 12h e 13h às 17h, de 2ª a 6ª feira. Concluída a visita, será emitido o atestado acima referenciado, assinado pelo responsável técnico responsável pela visita e pelo representante da SEINF.
7.7.4.2.Caso a PROPONENTE não queira realizar a visita técnica, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, DECLARAÇÃO FORMAL assinada pelo representante, sob as penalidades da lei, que tem PLENO CONHECIMENTO das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração.
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7.7.5.O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar da obra ou serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
7.7.6.Serão aceitas atestações de acervo técnico que contenham toda a abrangência da parcela de relevância, mesmo que a ordem da descrição não seja a mesma. Para o atendimento deverão ser observados os seguintes apontamentos:
a)Acervos cuja descrição atenda parcialmente a parcela de relevância não serão contabilizados;
b)Para parcela de relevância que dependa de mais de um item de uma atestação para o seu inteiro atendimento: os itens que somados a atestam deverão estar destacados em conjunto e tais itens terão obrigatoriamente que pertencer a um mesmo grupo de serviço e se referir a um serviço similar ao da parcela.
7.7.6.1.Serão aceitas atestações de acervo técnico com nomenclatura diversa da requerida apenas quando se atender conjuntamente os três critérios expostos a seguir:
a)A licitante ter anexado a composição do serviço;
b)A licitante ter anexado a tabela oficial, evidenciando grupo e subgrupo aos quais o serviço encontra-se vinculado;
c)A licitante ter indicado o(s) sítio(s) na internet, no(s) qual(is) possa(m) ser conferidas as informações de similaridade dos serviços.
d)Serão aceitas atestações de acervo técnico com unidade diversa da requerida, desde que as informações constantes na atestação permitam a conferência do quantitativo exigido na unidade prevista. Para isso, a licitante deverá destacar as informações pertinentes a comprovação.
e)As exigências contidas nesta qualificação deverão ser comprovadas por meio de CATs relativas à recuperação estrutural em pontes de concreto ou píer de concreto, não sendo aceitos atestados de reforma.
7.7.6.2.Deverá(ao) constar, da(s) certidão(os) expedida(s) pelo Conselho de classe competente, e do(s) atestado(s) de capacidade técnico profissional, em destaque, os seguintes dados:
a)Data de início e término dos serviços;
b)Local de execução;
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c)Nome do contratante e da pessoa jurídica contratada;
d)Nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no Conselho de classe competente;
e)Especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados, com ênfase nos requisitos exigidos acima;
7.7.7.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.7.7.1.É de bom alvitre que os itens dos atestados que a licitante pretenda comprovar a Capacidade Técnico-Operacional e/ou a Capacidade Técnico-Profissional sejam destacados com caneta marca-texto no intuito de facilitar a conferência de atendimento e evitar possíveis inabilitações por não visualização.
7.7.7.2.A licitante deve apresentar um quadro resumo com a identificação dos atestados/certidões e CATs, seus itens e subitens, bem como as respectivas páginas que serão utilizadas para a comprovação da Capacidade Técnico-Profissional / Capacidade Técnico- Operacional . Destaca-se ainda que a proposta da licitante deve ser assinada e numerada.
8. Da execução dos serviços
8.1O objeto contratual deverá ser executado em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos prazos especificados na Ordem de Serviço emitida pelo Órgão.
8.2A execução contratual só deverá ser iniciada após o recebimento da ordem de serviço e executado conforme o prazo especificado abaixo:
Item identificação prazo de execução
1. Contratação integrada de empresa para a elaboração de projetos básico e executivo, bem como a execução de
24 (Vinte e quatro) meses secretaria municipal das licitações
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No município de fortaleza – ce.
8.3O prazo para início da execução contratual pela Contratada é de 01 (um) dia útil contado do recebimento da Ordem de Serviço.
8.4Os prazos de início da etapa de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do Contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuado em processo:
a. Alteração do projeto ou de especificações pela Contratante / Interveniente. b. Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do Contrato.
c.Interrupção da execução do Contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse do Contratante / Interveniente.
d. Aumento das quantidades inicialmente previstas no Contrato, nos limites permitidos por lei. e. Impedimento de execução do Contrato por fato ou ato de terceiro, reconhecido pelo Contratante / Interveniente em documento contemporâneo à sua ocorrência. f. Omissão ou atraso de providências a cargo do Contratante / Interveniente, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte diretamente impedimento ou retardamento na execução do Contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
8.5O pedido para a prorrogação de prazo deverá ser feito pela CONTRATADA, por escrito, devidamente justificado, e dirigido à CONTRATANTE / Interveniente que, aceitando as razões apresentadas, concederá a prorrogação pretendida. Far-se-á a prorrogação por Termo Aditivo.
8.6Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo de execução, e aceitos pela CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual.
8.7Os prazos de execução das etapas das obras e serviços objeto do Contrato estão delineados no Eventograma do Contratante, que faz parte integrante deste ajuste, como se nele estivesse transcrito.
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8.8O Contratante poderá, a seu critério, determinar a execução antecipada de etapas de serviços, obrigando-se a Contratada a realizá-los.
8.9Cada obra deverá seguir rigorosamente seu Eventograma, apresentado em anexo, que estabelece seu prazo específico e final para conclusão.
9. Da vigência do contrato
9.1O prazo de vigência do contrato será contado a partir da assinatura do contrato. Será admitida a prorrogação nos termos da Lei, mediante termo aditivo.
Item identificação prazo de vigência
1.
Contratação integrada de empresa para a elaboração de projetos básico e executivo, bem como a execução de obras e serviços para revitalização da ponte metálica, no município de fortaleza – ce.
27 (Vinte e sete) meses
10. Das medições
10.1 Da composição da medição de projetos e levantamentos
10.1.1Os produtos deverão ser apresentados conforme listado abaixo: a. Plantas em formato digital (DWG/DXF e PDF ou mesmo em REVIT) em escala adequada; b. O carimbo deverá ser o do CONTRATADO com 18,5cm de largura, e deverá conter, no mínimo, o nome do cliente, título do projeto, especialidade do projeto (Projeto Arquitetônico, estrutural etc.), assunto da prancha (endereço do imóvel, Nome/CREA ou CAU do(s) projetista(s) (com endereço e telefone), campo para assinatura do proprietário (signatário do Contratante), nº da prancha ou nº da prancha e quantidade de pranchas (01,02... ou 01/05); escala de plotagem do desenho que possibilite a correta leitura do projeto Ex: 1:100, 1:50, 1:20, etc.; ata de conclusão do projeto (mês e ano) e número de revisão (00) – Esta exigência se estenderá a todos os produtos
c.Se apresentar curvas de nível, cotas de pontos notáveis e feições naturais e artificiais deverão obedecer ao sistema de coordenadas UTM e datum SIRGAS2000;
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Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] d. Memorial Descritivo (em .doc e em .pdf) contendo título da obra, localização, nome e registro do engenheiro e/ou arquiteto responsável, data e versão do documento, resumo do conceito arquitetônico, objetivos e características principais, áreas construídas e ambientes previstos, considerações sobre acessibilidade, sustentabilidade e normas aplicáveis; e. Caderno de Encargos;
f. Eventograma referente ao orçamento da obra;
g. Planilha de quantidades, acompanhada das respectivas memórias de cálculo; h. Perspectivas ilustrativas (2D ou 3D, quando aplicável);
i.Lista Mestra;
j. Manual de utilização;
k. ART ou RRT do responsável técnico;
l.Deverá ser apresentado junto com os projetos, os memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas de quantitativos de materiais e serviços, planilhas de cargas, legendas e outras informações que se fizerem necessárias visando facilitar o entendimento dos projetos; m. Para maquete eletrônica, esta deverá ser humanizada e conter iluminação realista, textura fotorrealista para todos os materiais aplicados na maquete, ser apresentada em MOV (Apple ProRes) — quando solicitado para edição posterior, com resolução: 1920×1080 (Full HD) ou 3840×2160 (4K) e f ramerate: 24–30 fps Compressão: equilibrada entre qualidade e tamanho (bitrate 10–30 Mbps). As Imagens estáticas (renders) em 4K; formato de arquivo JPG ou com melhor definição possível) e arquivos editáveis nos formatos .MAX, .SKP, ou .BLEND;
10.1.2A CONTRATANTE através da sua fiscalização, deverá conferir se o objeto está conforme especificações, conferir toda a documentação.
10.1.3Após a CONTRATANTE proceder com a verificação técnica conforme checklist, constatando que todas as exigências do escopo foram atendidas, as correções solicitadas foram realizadas e, mediante a ausência de pendências que impeçam o prosseguimento, deverá emitir o Relatório de Aceite Técnico, atestando a conformidade dos serviços e produtos. Caso sejam constatadas não conformidades, a Contratada deverá corrigi-las e reapresentar os produtos sem ônus adicional. O Termo de Aceite Definitivo será emitido somente após a aprovação integral dos relatórios e arquivos digitais.
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10.1.4O pagamento referente ao item será condicionado à emissão do Termo de Aceite Definitivo.
10.2 Da composição da medição de obra
10.2.1As medições deverão ser elaboradas pela Empresa e serão compostas das seguintes partes:
a. Capa e contracapa com "check list", conforme modelo a ser previamente acordado; b. Planilhas dos serviços previstos, executados e acumulados;
c.Memória de cálculo da medição;
d. Relatórios de visita;
e. Inventário fotográfico;
f. Relatórios controle tecnológico;
g. Relatório de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; e h. Relatório ambiental.
10.2.2A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com as medições o relatório com os impactos ambientais identificados da obra e medidas mitigadoras adotadas e registro fotográfico, bem como os documentos exigidos por Lei, tais como, Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (PCMAT), Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) e a execução dos programas previstos nele.
10.2.3A CONTRATADA deverá apresentar nos relatórios ambientais a descrição das medidas e ações orientadas a prevenir, mitigar, compensar e favorecer os impactos ambientais identificados e avaliados que possam ser gerados pelo empreendimento, dando prioridade àqueles impactos mais significativos, e que descreva, também, os itens constantes das CONDICIONANTES quanto a situação de atendimento às mesmas, bem como a documentação fotográfica.
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10.3 Critérios de medição e pagamentos
10.3.1Os critérios de medição e pagamentos dos serviços estão descritos nos textos deste Anteprojeto. Ressalta-se que nos casos omissos no texto citado, os pagamentos serão feitos em conformidade com o eventograma.
10.3.2Quando se fizer necessário maiores informações referentes a um determinado serviço, elas constarão no texto das especificações técnicas de cada item.
11. Do pagamento dos serviços
11.1O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no BANCO SANTANDER S/A, em atendimento ao disposto na Cláusula 2.1.1 do Contrato nº 53/2024, oriundo do Pregão Presencial n° 001/2024 – SEFIN, celebrado entre o Município de Fortaleza e o Banco Santander S.A.
11.2Os pagamentos serão efetuados mediante a entrega dos seguintes documentos, que serão retidos pela Contratante:
a)Nota fiscal /fatura emitida com base nos serviços realizados.
b)Cópia da folha de pagamento referente exclusivamente aos segurados prestadores de mão de obra de que trata a nota fiscal /fatura, ou folha de pagamento normal com indicações desses segurados.
c)Cópia da guia de recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, de que trata a letra “b” acima devidamente quitada por instituição bancária.
d)Certidão Conjunta Negativa de Débito, referente à quitação de tributos e contribuições federais, ou equivalente, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, apresentando igualdade de CNPJ.
e)Cópia da prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal.
f)Cópia do Certificado de Regularidade de Situação - CRS do FGTS da jurisdição da sede ou filial da Contratada, devendo o mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos apresentados.
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g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.3O primeiro pagamento só será feito após a apresentação ao órgão ou entidade licitadora da documentação referente a licenças, seguros, alvarás e matrícula da obra no CREA e no INSS.
11.4Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia. A autenticidade do documento poderá ser realizada, ainda, por agente administrativo mediante a comparação entre original e cópia. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
11.5Os pagamentos serão feitos em parcelas, até o último dia útil do mês subsequente ao da realização dos serviços, com base nos certificados de medições realizados, após as conferências e autorizações, segundo as exigências administrativas em vigor.
11.6Somente serão pagos as obras/serviços, efetivamente executadas e materiais, efetivamente aplicados.
11.7Os valores referentes às obras/serviços que forem rejeitados, relativos a uma medição, serão retidos e só serão pagos após a CONTRATADA refazê-los.
11.8Os pagamentos serão efetuados após a verificação da Regularidade Fiscal e Trabalhista da Contratada.
11.9Os faturamentos da CONTRATADA deverão se referir aos serviços realizados e deverão ser apresentados após a aprovação da Medição e Emissão da Nota de Empenho da Despesa.
11.10De conformidade com o que determina a Circular nº 3.290, de 05 de setembro de 2005, do Banco Central do Brasil, a CONTRATADA deverá informar, no documento hábil de cobrança, o nome completo da pessoa jurídica ou física, o CNPJ ou CPF, nome do Banco, nº da Agência e nº da conta para depósito, pela CONTRATANTE, do crédito a que a CONTRATADA tem direito. Os dados retro mencionados, obrigatoriamente, deverão ser da mesma pessoa física ou jurídica contratada.
11.11Respeitadas as condições previstas no Contrato, em caso de atraso de pagamento, motivado pela CONTRATANTE, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até a do efetivo pagamento, tendo como base o Índice Nacional de
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Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, pro rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
AF = [(1 + IPCA/100) N/30 - 1] x VP , onde:
AF = Atualização Financeira;
IPCA = Percentual atribuído ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
11.12É vedada a antecipação de pagamento sem a correspondente contraprestação do serviço, contudo, na hipótese de se verificar a necessidade de algum estorno ou ajuste nas medições subsequentes ao efetivo pagamento, o benefício auferido pela Contratada será deduzido dos créditos que a contratada fizer jus.
11.13Na eventualidade de antecipação de pagamento incidirá sobre a parcela liquida uma atualização financeira em favor da Secretaria de Infraestrutura (SEINF), mediante adoção da fórmula e índices tratados acima.
11.14Eventuais acertos no boletim de medição a favor da CONTRATANTE, ocorridos após a liquidação do pagamento, serão efetuados nos créditos que a CONTRATADA fizer jus, incidindo sobre a parcela liquida uma atualização financeira em favor da CONTRATANTE, mediante aplicação da fórmula e índices tratados acima.
11.15A CONTRATANTE fará a retenção, com repasse ao Órgão Arrecadador, de qualquer tributo ou contribuição determinada por legislação específica, sendo que a CONTRATANTE se reserva o direito de efetuá-la ou não nos casos em que for facultativo.
11.16NOTA: As empresas dispensadas de retenções, deverão entregar a declaração, anexa ao documento de cobrança, a que se refere a IN RFB Nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, em duas vias, assinadas pelo representante legal, além de informar sua condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de se não o fizerem, se sujeitarão à retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal.
11.17O pagamento relativo à última etapa será efetuado após o recebimento definitivo do serviço.
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11.18Considerar-se-á como “data de conclusão das obras/serviços”, para contagem de prazo, a da emissão pela CONTRATANTE do respectivo “Termo de Aceite e Recebimento Definitivo das Obras/Serviços”.
11.19A CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
a)Execução defeituosa dos serviços.
b)Descumprimento de obrigação relacionada com os serviços contratados.
c)Débitos da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, quer proveniente da execução do Contrato decorrente desta licitação, quer de obrigações de outros Contratos.
d)Não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.
e)Obrigações da CONTRATADA com terceiros que, eventualmente, possam prejudicar a
Contratante.
f)Paralisação dos serviços por culpa da CONTRATADA.
11.20O Contrato se adequará de pronto às condições que vierem a ser baixadas pelo poder Executivo ou Legislativo, no tocante à política econômica brasileira, se delas divergentes.
11.21A PMF no ato de cada pagamento, fará a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura, responsabilizando-se pelo recolhimento dos valores efetivamente retidos.
11.22Só caberá pagamento por serviços acrescidos ou realizados antecipadamente quando previamente autorizados ou determinados por escrito pelo titular do órgão ou entidade licitadora.
11.23O pagamento da Administração local deverá ser feito proporcionalmente à execução financeira dos serviços.
11.24Embora haja ocasiões, como no início de obra, em que se justifique que a razão entre o valor da administração local e o valor global executado na citada ocasião ultrapasse o percentual previsto contratualmente para o item, deverá, no menor tempo possível, ser reestabelecida a aderência da razão entre o acumulado de administração local e o acumulado global aos patamares estabelecidos no contrato.
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11.25Quando o desempenho for comprometido por medidas unilaterais da contratada, ou seja, recessos, férias coletivas ou qualquer outra medida que ocasione diminuição injustificada das frentes de serviços, o valor da administração local poderá ser revisto pela equipe de fiscalização.
12. Gestão e fiscalização
12.1A gestão e a fiscalização do contrato seguirão o Art. 117, dentre outros, da Lei nº 14.133/2021 e as regras constantes no Decreto nº 15.524, de janeiro de 2023, mais especificamente aos Arts. 17 ao 31.
13. Das infrações e das sanções administrativas
13.1.Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o licitante ou contratado que:
13.1.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato;
13.1.2.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.1.3.Dar causa à inexecução total do contrato;
13.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou solicitada pela Comissão de Contratação;
13.1.5.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, inclusive quando:
13.1.5.1.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
13.1.5.2.Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
13.1.5.3.Pedir para ser desclassificado após o encerramento da etapa competitiva;
13.1.6.Não celebrar o CONTRATO ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.7.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o CONTRATO ou a aceitar/retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;
13.1.8.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
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13.1.9.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou execução contratual;
13.1.10.Fraudarem a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do CONTRATO;
13.1.11.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, inclusive agir em conluio, induzir em erro;
13.1.12.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.1.13.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2.O licitante ou contratado que praticar qualquer das infrações descritas no item 13.1 ficará sujeito, garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções, nos termos do Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023:
a)Advertência;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.3.As sanções de Advertência, Impedimento de Licitar e Contratar e Declaração de Inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de Multa.
13.4.A sanção de Advertência será aplicada exclusivamente nos casos de inexecução parcial do contrato (subitem 13.1.1) ou descumprimento leve de obrigação acessória que não cause prejuízo direto à Administração, quando não se justificar imposição de penalidade mais grave.
13.5.A sanção de Multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações do item 13.1, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, observados os seguintes parâmetros:
13.5.1.De 0,5% a 10% do valor do contrato para as hipóteses dos subitens 13.1.1 (inexecução parcial leve), 13.1.4 (não entrega de documentos do certame) e 13.1.8 (retardamento da execução);
13.5.2.De 10% a 15% do valor do contrato para os subitens 13.1.2 (inexecução parcial grave),
13.1.5(não manutenção da proposta) e 13.1.6 / 13.1.7 (recusa injustificada em assinar/celebrar o contrato);
13.5.3.De 15% a 30% do valor do contrato para os subitens 13.1.3 (inexecução total) e 13.1.9 a 13.1.13 (fraude, documento falso, inidoneidade e atos lesivos da Lei Anticorrupção).
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13.5.3.1.Nos contratos ainda não celebrados, o percentual da multa incidirá sobre o valor estimado da contratação.
13.5.3.2.Se a recusa em assinar o contrato for motivada por fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e superveniente à proposta, a Administração poderá, mediante ato motivado, deixar de aplicar a multa.
13.5.3.3.Se a multa e as indenizações superarem o valor devido pela Administração ao contratado, a diferença será descontada da garantia prestada, de créditos em outros contratos com o Município ou cobrada judicialmente.
13.5.3.4.Esgotados os meios de retenção direta indicados no subitem 13.5.3.3, o infrator será notificado para recolher a importância devida via Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
13.5.3.5.Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para inscrição em Dívida Ativa.
13.6.O atraso injustificado na execução sujeitará o contratado à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), incidente sobre o valor da parcela inadimplida.
13.6.1.A aplicação da multa de mora não impede a sua conversão em multa compensatória e a extinção unilateral do contrato com aplicação das demais sanções cabíveis.
13.7.A sanção de Impedimento de Licitar e Contratar será aplicada nas hipóteses dos subitens
13.1.2a 13.1.8 quando não se justificar penalidade mais grave, e impedirá o infrator de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Fortaleza, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
13.8.A sanção de Declaração de Inidoneidade será aplicada nas infrações graves dos subitens
13.1.9a 13.1.13 (ou infrações dos itens 13.1.2 a 13.1.8 que justifiquem penalidade gravíssima), e impedirá o infrator de licitar ou contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
13.8.1.A declaração de inidoneidade exige análise jurídica prévia e é de competência exclusiva da autoridade superior competente.
13.9.As multas por infração ao regramento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) observarão o teto máximo legal de 30% do valor do contrato:
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13.9.1.Multa de 10% sobre o valor do contrato em caso de descumprimento do dever de zelo no tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE;
13.9.2.Multa de 20% sobre o valor do contrato na hipótese de tratamento indevido de dados pessoais sensíveis visando vantagem econômica.
13.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso de direito ou para encobrir atos ilícitos, estendendo-se os efeitos das sanções aos seus administradores, sócios e empresas coligadas, conforme o art. 160 da Lei nº 14.133/2021.
13.11.As sanções aplicadas serão cadastradas e atualizadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da aplicação, nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
13.12.As sanções de Impedimento e Inidoneidade admitem pedido de reabilitação na forma prevista no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
13.13.Os débitos decorrentes de multas e indenizações poderão ser compensados com pagamentos devidos neste ou em outros contratos do mesmo contratado com a Administração Municipal, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
13.14.Na aplicação de qualquer sanção, assegurar-se-á ao interessado o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.
14. Das obrigações da contratada
14.1.O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
14.1.1.Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
14.1.2.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
14.2.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (Art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
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14.3.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e à legislação de regência.
14.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
14.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos.
14.6.Responsabilizar-se civil e criminalmente por quaisquer danos ou prejuízos causados por ação ou omissão de seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do
Contrato.
14.7.Efetuar comunicação ao Contratante assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização de serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.
14.8.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.
14.9.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
a)Aprova de regularidade relativa à Seguridade Social;
b)Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c)Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
d)Certidão de Regularidade do FGTS – CRF;
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e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
14.10.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante.
14.11.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
14.12.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto.
14.13.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
14.14.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
14.15.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
14.16.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Anteprojeto/Termo de Referência ou instrumento congênere.
14.17.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
14.18.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
14.19.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (Art. 116, caput da Lei nº 14.133/2021);
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14.20.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (Art. 116, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).
14.21.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
14.21.1.Assumir total responsabilidade pelo sigilo das informações que seus empregados ou prepostos vierem a obter em função da execução/entrega do objeto contratado, respondendo pelos danos que eventual vazamento de informação, decorrentes de ação dolosa, imperícia ou imprudência, venha a ocasionar ao CONTRATANTE ou a terceiros.
14.22.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no Art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.
14.23.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
14.24.Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela Administração.
14.25.O CONTRATADO não poderá justificar o descumprimento de qualquer obrigação por inadequação de seu planejamento ou por falta de recursos.
14.26.Cumprir as condições e prazos previstos no Anteprojeto/Termo de Referência ou instrumento congênere.
14.27.É de responsabilidade do CONTRATADO estar em conformidade com os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que tratar-se da manipulação de dados do CONTRATANTE e de terceiros, em sua criptografia, armazenamento e demais tratativas, resguardando os dados utilizados, quando for o caso.
14.28.Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado
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14.29.Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertandoos a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido.
14.30.Estar registrado ou inscrito no Conselho Profissional competente, conforme as áreas de atuação previstas no Termo de referência, em plena validade.
14.31.Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
14.32.Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao eventograma previsto.
14.33.Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço ou obra de engenharia.
14.34.Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas que lhe caibam necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem utilizados, conforme procedimento previsto nas especificações.
14.35.Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, e concessionárias de serviços públicos, para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-se, Licença Ambiental de Operação etc.).
14.36.Quando da conclusão da obra, a CONTRATADA deverá entregar à Contratante o Manual do Proprietário (quando cabível) , que deve ser elaborado em conformidade com a norma ABNT NBR 14037:2011 – Diretrizes para Elaboração de Manuais de Uso, Operação e Manutenção de
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14.37.Ao final da execução de cada trecho ou estrutura de unidade ou bloco do objeto, a CONTRATADA deverá entregar a CONTRATANTE toda a documentação técnica consolidada e atualizada, inclusive “ as built ”, devendo apresentar todas as plantas, memoriais e especificações, com detalhes do que foi executado e quais insumos foram utilizados nessa execução.
15. Eventograma
15.1.O Contratado deverá dar início à execução contratual, após o recebimento da ordem de serviço, executando-a(s) de acordo com o eventograma de implementação da(s) obra(s) e suas atualizações submetidas e aprovadas pelo Contratante, ultimando-as até a data prevista para a conclusão da obra.
15.2.No prazo de 2 (dois) dias corridos, após a assinatura do contrato, a Contratada deverá submeter à aprovação da fiscalização e do Gestor(a) do Contrato, o Eventograma, demonstrando os métodos gerais, ordem e programação para todas as atividades e etapas da Obra.
15.3.O Eventograma deverá ser atualizado e/ou ajustado mensalmente, demonstrando-se o progresso real alcançado em cada atividade e seus efeitos na programação do serviço remanescente, incluindo-se mudanças sugeridas na sequência das atividades, sempre com foco na data prevista incialmente para entrega da obra.
15.4.No caso do não cumprimento do Eventograma, ou seja, na ocorrência de não pontualidade na execução das etapas previstas para cada mês, fato que caracteriza a situação de mora ou inadimplemento da obrigação, a fiscalização e o gestor(a) do Contrato deverá aplicar as sanções ou penalidades administrativas previstas em contrato, observado o devido contraditório e a ampla defesa.
15.5.A aprovação do Eventograma pela fiscalização e pelo gestor(a) do Contrato não altera as obrigações do Contratado. O Contratado pode revisar o Eventograma submetendo-o novamente, a qualquer momento, à fiscalização e ao gestor. O Eventograma revisado deverá demonstrar o impacto das variações (aditivos) e eventos passíveis de compensação.
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15.6.Na atualização do Eventograma, o Contratado deverá fornecer ao fiscal e ao gestor do Contrato uma previsão atualizada de fluxo de caixa, ou seja, deverá atualizar e entregar também o Eventograma financeiro.
15.7.O valor a ser retido por atraso na apresentação da atualização do Eventograma é de 0,05% do valor total do contrato por dia de atraso.
15.8.Cada obra deverá seguir rigorosamente seu Eventograma, apresentado em anexo, que estabelece seu prazo específico e final para conclusão.
16. Das obrigações da contratante
16.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos.
16.2.Solicitar a execução do objeto ao CONTRATADO por meio da emissão de ordem de serviço ou instrumento equivalente.
16.3.Proporcionar ao CONTRATADO todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
16.4.Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
16.5.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
16.6.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado.
16.7.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência ou instrumento congênere.
16.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.
16.9.Com exceção do que dispõe o Art. 4º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção dos dados pessoais, o CONTRATANTE se obriga a dar ciência prévia à
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16.10.Fica vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis por parte do CONTRATANTE com objetivo de obter vantagem econômica de qualquer espécie, com exceção daquelas hipóteses previstas no parágrafo 4º do Art. 11 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando for o caso.
16.11.Constituirão obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE, além de outras previstas no Edital de licitação e legislação pertinente:
16.11.1Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Anteprojeto/Termo de Referência;
16.11.2Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
16.11.3Acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
16.11.4Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei, no Decreto Municipal nº 15.604/2023 e neste CONTRATO;
16.11.5Cientificar os órgãos responsáveis para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
16.12.Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo do objeto, quando for o caso:
a)" As built ", elaborado pelo responsável por sua execução;
b)Comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone, gás e outras necessárias ao funcionamento do empreendimento;
c)Laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;
d)Carta "habite-se", emitida pela prefeitura, se for o caso;
e)Certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao cartório de registro de imóveis.
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16.13.Quando da conclusão da obra, a CONTRATADA deverá entregar à Contratante o Manual do Proprietário (quando cabível) , sendo a referida entrega uma condição para emissão do Termo de Recebimento Definitivo da obra.
16.14.Arquivar, entre outros documentos, os projetos, " as built " , especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos, aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
16.15.Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local designado.
16.16.Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
16.17.Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
16.18.Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente CONTRATO, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
16.19.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
17. Da garantia contratual
17.1.A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do Art. 96 e 98 da Lei nº 14.133/2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do CONTRATO, a ser prestada em até 10 (dez) dias após sua assinatura.
17.2.O CONTRATADO apresentará, ainda, 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, apólices de seguro dos serviços (Seguros de Riscos de Engenharia e de Responsabilidade Civil Geral), em favor da CONTRATANTE, com valor (importância segurada) e prazo de vigência não inferiores aos deste Contrato.
17.3.Em observância ao disposto nos arts. 22, §§1º e 2º, inciso III, e 103, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguros previstos no item 17.2 poderão ser utilizados pela
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Rua Israel Bezerra, nº 570 – 2ª andar • Dionísio Torres • CEP 60.135-460 • Fortaleza, Ceará, Brasil (85) 2028-0462 • e-mail: [email protected] CONTRATADA como instrumento de mitigação dos riscos a ela alocados na Matriz de Riscos, especialmente aqueles relacionados a riscos da obra e da execução dos serviços, riscos construtivos, riscos geológicos e geotécnicos, danos às estruturas, equipamentos e materiais, acidentes de obra, danos materiais e corporais causados a terceiros, eventos naturais e demais riscos de engenharia passíveis de cobertura securitária, desde que compatíveis com a natureza do evento e abrangidos pelas respectivas apólices.
17.4.Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do CONTRATO ou por, 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
17.5.A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do CONTRATO principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
17.6.Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 17.7 deste CONTRATO.
17.7.Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do CONTRATO ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
17.8.Na hipótese de suspensão do CONTRATO por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
17.9.A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
17.9.1.Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do CONTRATO e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.
17.9.2.Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO.
17.9.3.Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
17.10.A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 17.8, observada a legislação que rege a matéria.
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17.11.Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
17.12.No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
17.13.No caso de alteração do valor do CONTRATO, e/ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada e/ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
17.14.Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data em que for notificada.
17.15.O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
17.16.O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (Art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021).
17.16.1.Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao CONTRATO de seguro, nos termos do Art. 20, da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022.
17.17.Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do CONTRATO.
17.18.O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao CONTRATADO.
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17.19.O contratado autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste CONTRATO.
17.20.A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme previsto especificamente no Termo de Referência.
18. Dos aditivos
18.1.Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação será realizada sob o regime de contratação integrada, no qual a contratada será responsável pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como pela execução integral da obra ou serviço de engenharia, assumindo os riscos associados às soluções adotadas.
18.2.Dessa forma, não será admitida a celebração de termos aditivos decorrentes de alterações de projeto, quantitativos ou metodologias construtivas, uma vez que tais elementos são de responsabilidade da contratada, exceto nos termos do art. 133 da Lei n. 14.133/2021.
18.3.Os aditivos contratuais somente poderão ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas e comprovadas, tais como:
a. Modificações do projeto ou das especificações determinadas pela Administração, por motivos de interesse público;
b. Fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução nos termos originalmente pactuados;
c.Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados;
d. Alterações necessárias para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nos termos da legislação.
18.4.Adicionalmente, as demais condições, hipóteses de responsabilização e alocação de riscos contratuais encontram-se detalhadas na Matriz de Riscos do contrato, a qual integra os documentos da contratação, devendo ser integralmente observada pelas partes para fins de análise de eventuais pleitos de reequilíbrio ou aditamento contratual.
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19. Da revisão de preços
19.1.Os preços contratuais serão reajustados após 12 (doze) meses, a contar da data-base vinculada à data do orçamento estimado, conforme prevê o art. 25, § 7, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela variação de índices setoriais nacionais, calculados pelo Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) - Fundação Getúlio Vargas, pela fórmula a seguir relacionada:
R= fator * V r = valor do reajuste procurado
V = Valor contratual dos serviços a serem reajustados fator = (i-io)/io I = índice vigente na data de reajuste da proposta io = índice do mês da data-base vinculada à data do orçamento estimado reajustes contratuais - índices setoriais de referência terraplenagem consultoria, supervisão e projeto pavimentação sinalização horizontal drenagem conservação rodoviária pavimentos concreto cimento portland obras de arte especiais (sem aço) igp - di índice nacional de custo da construção asfalto diluído de petróleo - adp sinalização vertical emulsão asfáltica cimento asfáltico petróleo - cap mobilização e desmobilização administração local secretaria municipal das licitações
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Emulsão asfáltica modificada obras complementares e meio ambiente emulsão asfáltica de imprimação asfalto modificado por polímero superestruturas de passarelas metálicas asfalto borracha serviços com aço para obras de arte especiais *
Tabela - Índices de Referência para Reajuste do Preços.
19.2.Os reajustamentos acompanharão o desempenho no índice setorial. Quando o índice obtiver um desempenho crescente será passível de acréscimo, quando obtiver um desempenho decrescente, será passível de decréscimo.
19.3.A CONTRATADA deverá protocolar a solicitação de reajuste após o aniversário da proposta, dentro do mesmo exercício financeiro em que ocorrer a divulgação do índice de reajustamento.
19.4.A concessão de reajustamento estará condicionada à solicitação formal do contratado, restando sem direito à atualização pelo novo índice no período descoberto pela solicitação.
19.5.Somente ocorrerá este reajuste para as parcelas que ultrapassem o período mencionado e caso o adimplemento da obrigação das parcelas a realizar não estejam atrasadas por culpa da CONTRATADA conforme Eventograma aprovado pela fiscalização da CONTRATANTE.
19.6.Em caso de atraso na execução dos serviços atribuível à CONTRATADA, os preços contratuais serão reajustados pela fórmula estabelecida no item acima, obedecendo-se os seguintes critérios:
a)Se os índices aumentarem, prevalecerão aqueles vigentes nas datas em que as etapas dos serviços seriam realizadas de conformidade com o programado no Eventograma; ou
b)Se os índices diminuírem, prevalecerão aqueles vigentes nas datas em que os serviços forem executados.
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19.7.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
19.8.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
19.9.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.
19.10.O preço estipulado será alterado quando ocorrer acréscimo ou supressão de serviços por conveniência da SEINF, respeitando-se os limites previstos em lei e quando comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
19.11.A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do orçamento estimado pela administração pública não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos contratuais que modifiquem a composição orçamentária.
19.12. No caso de revisão decorrente da reoneração da folha de pagamento (lei nº
14.973/2024), o orçamento estimado pela CONTRATADA e as propostas dos licitantes adotam mão de obra desonerada, com CPRB de 2,70% (exercício de 2026). Conforme o cronograma de reoneração gradual da Lei nº 14.973/2024 (1,80% em 2027 e extinção da CPRB a partir de 2028, com retorno da contribuição patronal de 20% sobre a folha), a Administração concederá o reequilíbrio econômico-financeiro, para mais ou para menos, a cada alteração de alíquota, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Desta forma, a revisão será feita de ofício, independentemente de requerimento da Contratada, com ajuste da planilha de custos a partir da vigência de cada marco legal.
20. Do recebimento dos serviços
20.1.O objeto contratual deverá ser entregue de forma parcelada, conforme etapas definidas no Eventograma, e devidamente assinado pelo GESTOR do contrato.
20.2.A não observância destas condições implicará na não aceitação do objeto sem que caiba qualquer tipo de reclamação e/ou indenização por parte da CONTRATADA.
Este trecho vai até a página 85 de 150. Continuar lendo da página 86
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa fechado. As propostas são aceitas até 13/01/2027 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, BEM COMO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA REVITALIZAÇÃO DA PONTE METÁLICA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES NOS ANEXOS DESTE EDITAL.
- Informações complementares
- O edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br), bem como nos sítios eletrônicos compras.fortaleza.ce.gov.br e www.gov.br/compras.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 39.991.417,61
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORTALEZA
- CNPJ do órgão
- 07.954.605/0001-60
- Unidade compradora
- CENTRAL DE LICITACOES DA PREF. DE FORTALEZA
- Processo
- P169672/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 07954605000160-1-000767/2026