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O edital completo
“P.E 81_2026 - ED 11803 - DEFINITIVO 2.pdf”, 104 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
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O que está sendo comprado
No edital: Origem da licitação: secretaria municipal da saúde - sms modalidade: pregão eletrônico nº 81/2026 processo n°: p245946/2026 objeto:
Constitui objeto da presente licitação a seleção de empresa para o registro de preços visando a contratação de empresa especializada para serviço de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde(rss) dos grupos a (resíduos infectantes), grupo b (resíduos químicos) e grupo e (resíduos perfuro cortantes), para atender à demanda da secretaria municipal da saúde de fortaleza - sms, para 12 (doze) meses de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – termo de referência deste edital.
A titular da origem desta licitação torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO , para REGISTRO DE PREÇOS, na forma ELETRÔNICA , a qual será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) designado(a) nos termos do Decreto Municipal nº 15.524 , de 09 de janeiro de 2023, auxiliado(a) pela equipe de apoio também designada formalmente por ato publicado no DOM e juntado ao processo, para a escolha da proposta mais vantajosa, objetivando a contratação do objeto desta licitação, observadas as normas e condições do presente Edital e seus anexos, e as disposições contidas nos Decretos Municipais nº 15.608 , de 31 de março de 2023, nº 15.595 , de 22 de março de 2023, nº 15.604 , de 28 de março de 2023 e nº 13.735 , de 18 de janeiro de 2016 na Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021 e na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 e na L ei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).
Como a proposta é julgada
No edital: ● Critério de julgamento: menor preço.
● Do tipo do objeto: serviço.
Disputa e lances
No edital: ● Modo de disputa: aberto e fechado.
Prazo e local de entrega
No edital: ● Do regime de execução: por demanda.
Quem pode participar
No edital: ● Participação exclusiva me/epp/equiparadas: não.
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*Do acesso ao edital e do local de realização:
1.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ( https://www.gov.br/pncp/pt-br ), bem como nos sítios compras.fortaleza.ce.gov.br e www.compras.gov.br .
2.O certame será realizado por meio do Sistema do COMPRASGOV , no endereço eletrônico www.compras.gov.br .
3.As solicitações, informações ou dúvidas, bem como o acompanhamento de todo o trâmite ocorrerão através do sítio: spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br , sendo necessário a licitante realizar PRÉVIO CADASTRO .
*Das datas e horários do certame:
Como enviar a proposta
No edital: 4. Início do acolhimento das propostas: 29/09/2026.
5.DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS : 15/10/2026, às 09 horas.
6.INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : 15/10/2026, às 09 horas.
7.REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo Sistema será observado o horário de Brasília/DF.
8.Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data prevista, a sessão será remarcada, para no mínimo, 48h (quarenta e oito horas) a contar da respectiva data.
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● Sumário:
1. Do objeto
2. Da participação na licitação.
3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação.
4. Do preenchimento da proposta.
5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances.
6. Da fase de julgamento.
Habilitação
No edital: 7. Da fase de habilitação.
Recursos
No edital: 8. Dos recursos
Ata e contratação
No edital: 9. Da adjudicação e homologação.
10. Da formalização e assinatura da ata de registro de preços.
Formação do cadastro reserva
Sanções
No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento.
Disposições finais
No edital: 14. Das disposições gerais.
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Secretaria municipal da saúde de fortaleza pregão eletrônico nº 81/2026
(Processo Administrativo N° P245946/2026)
1. Objeto :
1.1O objeto da presente licitação é CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A
Seleção de empresa para o registro de preços visando a contratação de empresa especializada para serviço de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde(rss) dos grupos a (resíduos infectantes) e b (resíduos químicos) e grupo e (resíduos perfuro cortantes), para atender à demand a da secretaria municipa l da saúde de fortaleza - sms , para 12 (doze) meses de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – termo de
REFERÊNCIA DESTE EDITAL , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2A licitação será realizada em GRUPOS e ITENS , conforme tabela constante do Anexo I
-Termo de Referência.
2. Da participação na licitação:
2.1Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
2.1.1Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadas tramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
2.2O licitante responsabiliza - se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por te rceiros.
2.3É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à al teração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5O presente certame encontra - se dividido da seguinte forma :
2.5.1.O GRUPO 01 (composto pelos ITENS 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07), ITEM 08 e ITEM 09 estão para AMPLA CONCORRÊNCIA, onde poderão participar quaisquer interessados.
2.5.2.O presente certame não destinará cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque com espeque no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 5 nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, devido a particularidade do objeto licitado, constante no ANEXO VI - JUSTIFICATIVA DE NÃO APLICABILIDADE DA COTA RESERVADA PARA ME/EPP deste Edital.
2.6Não poderão disputar esta licitação:
2.6.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.6.2.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.6.3.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.6.4.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.6.5.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.6.6.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.6.7.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.6.8.Agente público do órgão ou entidade licitante;
2.6.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio, conforme ANEXO V - JUSTIFICATIVA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA DE CONSÓRCIO ;
2.6.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.6.11.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º, do art. 9º, da Lei nº 14.133, de 2021.
2.7.O impedimento de que trata o item 2.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 6
2.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.2 e 2.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.9.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.10.O disposto nos itens 2.6.2 e 2.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.12. A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação:
3.1Será exigida apresentação dos documentos de habilitação, apenas pelo licitante vencedor.
3.1.1.A licitante que participar d esta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga - se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
3.1.2.A licitante cadastrada no Sistema COMPRASGOV, SICAF, obriga - se a declar ar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma no inciso I, art. 63, da Lei Federal n° 14.133/2021.
3.1.3.A fase de habilitação está prevista no item 7 deste edital.
3.2Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
3.3Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3.4No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que :
3.4.1Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a propo sta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 7 vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.4.2Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezessei s) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.3Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.4Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em l ei e em outras normas específicas.
3.5O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
3.6O licitante enquadrado com o microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.6.1Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apen as produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.7A constatação de falsidade em qualquer declaração apresen tada, sujeitará o licitante às sanções cabíveis ao licitante, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das disposições estabelecidas neste Edital.
3.8A licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO DE CONDUTA ÉTICA E ANTICORRUPÇÃO - ANEXO VIII e, inclusive, na qualidade de eventualmente contratado, observará e fará observar por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
3.9Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
3.10Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
3.11Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
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3.11.1A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
3.11.2Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
3.12O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:
3.12.1Valor superior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
3.12.2Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
3.13O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
3.14Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
3.15O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
4. Do preenchimento da proposta:
4.1O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
4.1.1VALOR UNITÁRIO (R$) E VALOR TOTAL (R$) , incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste Edital;
4.1.2Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Anexo I - Termo de Referência ;
4.1.3O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no Anexo I - Termo de Referência, obrigando-se nos limites dela;
4.1.4Os preços deverão ser expressos em reais, com até 04 (quatro) casas decimais em seus valores unitários e com até 02 (duas) casas decimais em seus valores globais, inclusive em propostas de adequação, quando for o caso.
4.1.5Na elaboração da Proposta, o preço cotado poderá ultrapassar o valor de referência da presente licitação discriminado na ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO , presente nos autos do processo em epígrafe, que terá caráter sigiloso , conforme JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO ORÇAMENTO SIGILOSO, constante nos autos, até o final da licitação e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Entretanto, na (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 9 disputa de lances, o lance final, deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante da ESTIMATIVA DE CONTRATAÇÃO . Caso não seja realizada a disputa de lances, a licitante que cotou na proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor inferior ou igual ao limite máximo acima especificado.
4.2Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.3Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.4Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5Se o regime tributário da empresa implicar no recolhimento de tributos em percentuais variáveis, no momento dos pagamentos, estes deverão ser retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.6A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Anexo I - Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.7O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.8Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas municipais, quando participarem de licitações públicas;
4.9Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9.
4.10O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas competente, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances:
5.1A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.2Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 10
5.2.1Será vedada a identificação da licitante, por qualquer meio ou forma, antes da etapa de lance.
5.2.2A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.2.3A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.3O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
5.4O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
5.5Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.6.O lance deverá ser ofertado pelo valor UNITÁRIO do ITEM.
5.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
5.8.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.9.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo) .
5.10.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
5.11.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
5.12.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
5.12.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.12.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.12.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
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5.12.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
5.12.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
5.13.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.13.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.13.2.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.13.3.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.13.4.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.13.5.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
5.14.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.
5.14.1.Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.14, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.
5.14.2.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.14.3.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
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5.14.4.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
5.14.5.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
5.14.6.Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
5.15.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
5.16.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.17.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
5.18.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
5.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 13.735/2016.
5.20.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
5.20.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
5.20.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
5.20.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
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5.21.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
5.21.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
5.21.1.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
5.21.1.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
5.21.1.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
5.21.1.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
5.21.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
5.21.2.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
5.21.2.2.Empresas brasileiras;
5.21.2.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
5.21.2.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
5.21.2.5.Exauridos os critérios de desempate e do resultado persistir o empate, o sistema procederá automaticamente com o sorteio para definição da ordem sequencial de colocações no certame.
5.22.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
5.22.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
5.22.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
5.22.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
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5.22.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
5.22.5.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
5.23.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
6. Da fase de julgamento:
6.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e
c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).
d)Lista de Fornecedores Penalizados, mantido pela Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza – SELIFOR ( https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/fornecedor_penalizado.asp ).
6.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992.
6.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
6.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, § 1º).
6.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, § 2º).
6.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.4.Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
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6.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPP’s, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
6.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35, da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
6.7.Será desclassificada a proposta vencedora que :
6.7.1.Contiver vícios insanáveis;
6.7.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.7.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.7.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.7.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.8.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.8.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
6.8.1.1.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.8.1.2.Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.9.Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.9.1.Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.9.2.No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.9.3.No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
6.9.4.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
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6.10.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.11.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.11.1.Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
6.12.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.12.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
6.12.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
6.13.Caso o Termo de Referência exija a apresentação de catálogo e/ou amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
6.14.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.15.No caso de não haver entrega de catálogo e/ou amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de catálogo e/ou amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
6.16.Se o(s) catálogo(s) e/ou amostra(s) apresentado(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceito(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação do(s) catálogo(s) e/ou amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Anexo
I -Termo de Referência .
7. Da fase de habilitação:
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7.1.Os documentos previstos no Anexo I - Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou Certificado de Registro Cadastral – CRC da Secretaria Municipal das Licitações - SELIFOR .
7.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.2.1.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituílo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.3.Não será admitida a participação de consórcio de empresas, conforme ANEXO V –
Justificativa da não participação de empresa na forma de consórcio.
7.4.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia.
7.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
7.6.Será verificado se o licitante apresentou, no sistema, declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
7.7.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.8.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (Art. 63, §1º, Lei 14.133/2021).
7.9.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e no CRC da Secretaria Municipal das Licitações - SELIFOR , e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).
7.9.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
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7.10.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.10.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou CRC da Secretaria Municipal das Licitações - SELIFOR, serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
7.10.2.Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no
§ 1ºdo art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
7.11.A verificação no SICAF ou CRC da Secretaria Municipal das Licitações - SELIFOR, ou a exigência dos documentos neles não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.11.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo I - Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.11.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
7.12.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
7.12.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
7.12.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.13.Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.14.Na hipótese do licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.11.1.
7.15.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
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7.16.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação ( art. 4º do Decreto nº 8.538/2015 ).
7.17.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
8. Dos recursos:
8.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis , contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
8.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
8.3.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, em campo próprio do sistema, no prazo de até 10 (dez) minutos do mencionado ato, sob pena de preclusão;
8.3.2.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata;
8.3.3.Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
8.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
8.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis , ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade competente, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento dos autos.
8.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
8.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
9. Da adjudicação e homologação
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9.1.Encerrada a fase recursal, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação e homologará o procedimento licitatório.
10. Da formalização e assinatura da ata de registro de preços:
10.1.Homologado o resultado da licitação, o Órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, proceder à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento, nas condições estabelecidas.
10.2.O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela licitante convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador.
10.3.Os preços registrados na Ata de Registro de Preços serão aqueles ofertados nas propostas de preços do(s) licitante(s) vencedor(s), bem como será incluído na respectiva ata o registro do(s) licitante(s) que aceitar(em) cotar o objeto com preços iguais ao do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, conforme permissivo legal do art. 16, inciso II do Decreto 15.608, de 31 de março de 2023, ou a informação expressa de que não houve licitante que aceitasse cotar o objeto com preços iguais à da licitante vencedora
10.4.Quando o licitante vencedor for convocado para assinar a Ata de Registro de Preços não comparecer, recusar-se a assinar ou não comprovar as condições habilitatórias, sem prejuízo das cominações previstas neste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro convocar outro licitante registrado na Ata, desde que respeitada a ordem de classificação e mantidos os preços registrados iguais ao do adjudicatário, para assinatura da Ata de Registro de Preços.
10.5.As regras referentes ao registro de preço, aos órgãos gerenciador, participantes e não participantes, descumprimento, remanejamento, prazo de vigência, do fornecimento, e demais regras constam no ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Formação do cadastro de reserva:
11.1.Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
11.1.1. Dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
11.1.2. Dos licitantes que mantiverem sua proposta original;
11.2.Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
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11.2.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
11.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
11.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
11.3.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
11.3.2. Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.
11.4.Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:
11.4.1. Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
11.4.2.Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
12. Das infrações administrativas e sanções:
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que praticar ato ilícito na forma do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e especialmente quando:
12.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
12.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
12.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
12.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 22
12.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
12.1.2.4. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.2.5.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
12.1.2.6.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
12.1.2.7.fraudar a licitação;
12.1.2.8.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
12.1.2.9.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
12.1.2.10. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
12.1.2.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
12.1.2.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n º 12.846, de 2013.
12.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantido o devido processo legal, assegurado o prévio contraditório e a ampla defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 12.2. 1 advertência;
12.2.2. multa;
12.2.3.impedimento de licitar e contratar e
12.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.2.5. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação oficial.
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12.2.6As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
12.2.7.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.2.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos termos do §4º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 15 do Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.2.9.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos termos do § 5º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 16 do Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.2.10.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à decadência do direito à garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 18 do Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023.
12.2.11.A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções descritas seguirão os procedimentos descritos na Lei 14.133, de 1º de abril de 2023, bem como o Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023.
12.2.12.O pagamento das multas não eximirá a contratada de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à contratante, decorrentes das infrações porventura cometidas, inclusive pela inobservância do disposto na Lei 13.709/2018 (LGPD), na forma abaixo estipuladas:
12.2.12.1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do CONTRATO, na hipótese de tratamento de dados pessoais sensíveis com o objetivo de obter vantagem econômica, ou outra irregularidade havida no cumprimento do CONTRATO, por culpa da CONTRATADA. (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 24
12.2.12.2.Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do CONTRATO, na hipótese de descumprimento da obrigação de zelo no tratamento dos dados pessoais da pessoa natural vinculada à CONTRATANTE, ou em caso de tratamento de dados sem o consentimento específico e destacado por termo de compromisso, ou outra irregularidade havida no cumprimento do CONTRATO, por culpa da CONTRATADA.
13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento:
13.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame .
13.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica, devendo ser enviados ao (à) Pregoeiro (a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas , exclusivamente por meio eletrônico, no endereço do sítio spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br, endereçados à SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES (PROTOCOLO) , informando o número deste pregão no Sistema do COMPRASGOV e o órgão interessado. Além de CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica, ou CPF, se pessoa física, e disponibilizando as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail).
13.4.O (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
13.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.5.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
13.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
13.7. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das Propostas de Preços.
14. Das disposições gerais:
14.1. Será divulgado Termo de Julgamento no sistema eletrônico.
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 25
14.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
14.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
14.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.10.É facultada ao(à) Pregoeiro(a) e/ou equipe de apoio, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório (vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originalmente na proposta de preços e na documentação de habilitação), bem como para averiguar a veracidade das informações fornecidas pela licitante e, se for o caso, a adequação da estrutura física e operacional da empresa às exigências do objeto licitado.
14.11.O descumprimento de prazos estabelecidos neste Edital e/ou pelo (a) Pregoeiro (a) junto ao Sistema, ou o não atendimento às solicitações/determinações, ensejará
Desclassificação ou inabilitação.
14.12.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ‘https://www.gov.br/pncp/pt-br’ e endereço eletrônico ‘ compras.fortaleza.ce.gov.br ’ e ‘ www.compras.gov.br ’ .
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 26
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
Apêndice do Anexo I - Estudo Técnico Preliminar
Modelo de proposta
No edital: Anexo II - modelo da proposta de preços
Minuta da ata
No edital: Anexo III - minuta da ata de registro de preços
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV - minuta do contrato
Anexo V: justificativa da não participação de empresa…
No edital: Anexo V - justificativa da não participação de empresa na forma de consórcio
Anexo VI: justificativa de não aplicabilidade da cota…
No edital: Anexo VI - justificativa de não aplicabilidade da cota reservada para ME/EPP
Anexo VII: modelo de ordem de fornecimento
No edital: Anexo VII - modelo de ordem de fornecimento
Anexo VIII: declaração de conduta ética e anticorrupção
No edital: Anexo VIII - declaração de conduta ética e anticorrupção
Termo de referência
No edital: Anexo IX - relação dos códigos do catserv utilizados no termo de referência
Fortaleza - CE, data da assinatura digital.
Ciente:
(documento assinado digitalmente) Riane Maria Barbosa de Azevedo Secretária Municipal da Saúde de Fortaleza DECLARO que após a revisão dos termos do presente Edital constatei que o mesmo está em conformidade com as disposições legais.
(documento assinado digitalmente) Luciana Matos Alves Coordenador Jurídico/SMS OAB/CE nº 25.656 (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 27
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência sumário:
1. Unidade requisitante
2. Do objeto
3. Da justificativa
4. Órgão autorizador
5. Do órgão gerenciador e participante(s)
6. Dos recursos orçamentários
7. Quantidade e descrição da aquisição
8. Da execução do serviço
9. Dos requisitos de habilitação
10. Dos prazos e locais de execução dos serviços
11. Das obrigações da contratada
12. Das obrigações da contratante
13. Do pagamento
14. Da fiscalização
15. Das infrações administrativas e sanções
16. Do valor estimado da contratação
17. Do prazo de vigência e de execução do contrato
18. Do reajuste
19. Do acesso a informação
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 28
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1.UNIDADE REQUISITANTE: Secretaria Municipal da Saúde
2. Do objeto: a seleção de empresa para o registro de preços visando a contratação de empresa especializada para serviço de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde(rss) dos grupos a (resíduos infectantes), grupo b (resíduos químicos) e grupo e (resíduos perfuro cortantes), para atender à demanda da secretaria municipal da saúde de fortaleza - sms, para 12 (doze) meses de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste termo.
2.1.Este objeto será realizado através de licitação na modalidade PREGÃO , n a forma ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO , com a forma de fornecimento por DEMANDA .
3. Da justificativa:
Justifica-se a contratação devido ao caráter e a especificidade dos serviços. Os resíduos sépticos produzidos nas dependências dos Hospitais, SAMU, Policlínicas, UAPS, CAPS e Zoonoses da Rede Municipal de Fortaleza, em função de suas propriedades infectocontagiosas, precisam de cuidados específicos no acondicionamento, manejo, transporte e disposição final, de modo a evitar danos à saúde humana, aos organismos vivos ou ao meio ambiente.
As questões ambientais e sanitárias que envolvem a necessidade de incineração do lixo considerado perigoso exigem o imediato tratamento desses resíduos na forma estabelecida em lei, na qual as gerações desses resíduos podem encontrar substâncias perigosas, metais tóxicos uma diversidade de dejetos com composição diferente e nociva à saúde pública, razão pela qual cumpre a não se permitir o acúmulo deste material imprestável dentro dos Hospitais e demais Serviços de Saúde, sob pena de causar um descontrole na manutenção da limpeza Municipal.
Acrescente-se a isso, a título de exemplos, aspectos ligados à estética (quando possível se visualizar o acúmulo desses resíduos), fedor exalado pela água ou ar oriundo do acúmulo, propagação (infestação) de animais vetores de doenças como baratas, moscas, ratos, escorpiões e os temidos mosquitos; riscos de acidentes num eventual manuseio irregular, haja vista a presença de materiais perfuro-cortantes e contaminados; possibilidade efetiva do aumento de infecções hospitalares, ocasionando, por sua vez, aumento do número de óbitos dos usuários e despesas adicionais com o tratamento dos pacientes, dentre outros aspectos negativos.
Considerando, ainda, que atualmente caso as atividades de coleta, transporte e destinação final de resíduos sépticos dos Hospitais Distritais e Unidades de Saúde seja interrompido, não há, no âmbito da Secretaria de Saúde, capacidade instalada de equipamento e pessoal que possa eventualmente suprir a presente demanda.
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 29 Os resíduos sépticos produzidos nas dependências dos Hospitais, SAMU, Policlínicas, UAPS, CAPS e Centro de Controle de Zoonoses, em função de suas propriedades infectocontagiosas, precisam de cuidados específicos no acondicionamento, manejo, tratamento, transporte e disposição final, de modo a evitar danos à saúde humana, aos organismos vivos ou ao meio ambiente.
As questões ambientais e sanitárias que envolvem os resíduos de serviços de saúde sépticos exige o seu imediato tratamento na forma estabelecida em lei, cuja geração pode ser encontradas substâncias perigosas, metais tóxicos uma diversidade de resíduos com composições diferentes e nocivas à saúde pública, razão pela qual cumpre a não se permitir o acúmulo deste material imprestável dentro dos hospitais e demais unidades de serviços de saúde, sob pena de causar um descontrole na manutenção da limpeza Municipal. Importante acrescentar, ainda, que atualmente caso as atividades de coleta, transporte e destinação final de resíduos sépticos dos Hospitais Distritais e Unidades de Saúde sejam interrompidas, não há, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, capacidade instalada de equipamento e pessoal que possa eventualmente suprir a presente demanda. Igualmente, como já largamente exposto acima, o contrato ora vigente nº 043/2022 dessa natureza no âmbito da SMS está sendo renovado apenas por 150 dias ou seja até 27/09/2026 portanto de modo a salvaguardar essa carência se faz necessária e URGENTE esta nova licitação; Para isso, torna-se imprescindível uma coleta sistemática desses resíduos sépticos nos Hospitais Municipais, SAMU, Policlínicas, UAPS, CAPS e Zoonoses, nos termos deste Termo de Referência (TR).
A Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - COAF/SMS é responsável pelo armazenamento, controle e distribuição de medicamentos e insumos farmacêuticos no âmbito desta instituição, atividades que resultam na geração de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), classificados como Grupo B – resíduos químicos, conforme definido na RDC nº 222/2018 da ANVISA e na Resolução CONAMA nº 358/2005.
Os resíduos do Grupo B compreendem substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, tais como medicamentos vencidos, contaminados, interditados, parcialmente utilizados, além de outros produtos químicos utilizados nas atividades da CAF.
O gerenciamento inadequado desses resíduos pode resultar em impactos ambientais significativos, incluindo contaminação do solo e de recursos hídricos, bem como riscos ocupacionais aos trabalhadores envolvidos e à coletividade. Dessa forma, o manejo desses resíduos deve obedecer rigorosamente às normas sanitárias, ambientais e de transporte de produtos perigosos.
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 30 Ressalta-se que esta unidade não dispõe de infraestrutura física, recursos materiais, licenciamento ambiental ou equipe técnica especializada para realizar internamente as etapas de coleta, transporte e destinação final dos RSS do Grupo B, em conformidade com a legislação vigente.
A contratação de empresa especializada justifica-se pelos seguintes aspectos: Necessidade de atendimento às exigências legais e normativas estabelecidas pelos órgãos reguladores e ambientais;
Garantia de acondicionamento, coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos químicos;
Redução de riscos à saúde dos trabalhadores, usuários e à população em geral; Prevenção de danos ambientais decorrentes do descarte inadequado; Necessidade de emissão de documentos comprobatórios de coleta, transporte e destinação final, assegurando rastreabilidade e conformidade legal; Atendimento às normas relativas ao transporte de produtos perigosos.iante do exposto, a contratação mostra-se imprescindível para assegurar o adequado gerenciamento dos resíduos químicos gerados pela Central de Abastecimento Farmacêutico, em conformidade com a legislação vigente, garantindo a proteção da saúde pública e a preservação do meio ambiente.
Diante do exposto, a contratação mostra-se imprescindível para assegurar o adequado gerenciamento dos resíduos químicos gerados pela Central de Abastecimento Farmacêutico, em conformidade com a legislação vigente, garantindo a proteção da saúde pública e a preservação do meio ambiente.
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de coleta e transporte de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), dos grupos A (resíduos infectantes), B (resíduos químicos) e E (resíduos perfurocortantes), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A contratação é indispensável para garantir o adequado gerenciamento dos resíduos gerados pelas unidades de saúde, assegurando a continuidade das atividades desenvolvidas no âmbito da atenção primária, atenção especializada e vigilância em saúde.
Os quantitativos estimados foram definidos com base na média mensal de geração de resíduos das unidades, considerando ainda as ampliações estruturais e assistenciais, tais como a expansão de leitos, centros cirúrgicos e o aumento da demanda de atendimentos. (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 31 Para a Unidade de Vigilância em Zoonoses – UVZ/CEVAM, estima-se a necessidade de 48 recolhimentos anuais, correspondendo a 4 coletas mensais (1 por semana). Ressalta-se que a presente contratação deverá estar concluída e devidamente formalizada até setembro de 2026, considerando que a empresa atualmente contratada, por meio do Contrato nº 043/2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº 266/2021, manifestou, em Termo de Aceite, concordância com a prorrogação contratual por apenas 150 (cento e cinquenta) dias. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de realização de novo processo licitatório, a fim de assegurar a continuidade dos serviços essenciais e evitar prejuízos ao funcionamento das unidades de saúde.
Justificativa técnica
Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Meio Ambiente – RDC nº 306 de 7 de dezembro de 2004 e Resoluções CONAMA nº 237 de 19 d dezembro de 1997 e N º 358 de 29 de abril de 2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, incluindo a coleta, transporte, tratamento e a destinação final de lixo séptico. Considerando o acúmulo de lixo séptico produzido nas Unidades da Atenção Primária a Saúde (UAPS) e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ratifica-se a necessidade da contratação de serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e destinação final desses resíduos, tendo em vista que a ausência desses serviços configura elevado fator de risco à saúde pública e ao meio ambiente.
Ressalta-se que o manejo inadequado dos resíduos de serviços de saúde pode ocasionar contaminação ambiental, proliferação de vetores, propagação de doenças infecciosas, além da ocorrência de acidentes de trabalho envolvendo profissionais da saúde e demais trabalhadores expostos. Ademais, tais situações contribuem para a degradação ambiental e para impactos negativos de ordem sanitária e paisagística.
Considerando, ainda, que atualmente os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sépticos atendem Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) e aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), distribuídos da seguinte forma: CAPS AD (Álcool e Drogas), CAPS Geral e CAPSi (CAPS Infantil), evidencia-se a imprescindibilidade da continuidade da prestação desses serviços, de forma regular e adequada, garantindo a segurança sanitária, ambiental e ocupacional.
4. Órgão autorizador: secretaria municipal da saúde de fortaleza – sms.
5. Do órgão gerenciador e participante(s):
5.1. Órgão gerenciador: a secretaria municipal das licitações de fortaleza –
SELIFOR será o órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços de que trata o Edital.
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 32
5.2. Órgão(s) participante(s):
Seq. órgão/entidade endereço
Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza – SMS. Rua Barão do Rio Branco, 910 – Centro- Fortaleza – Ceará.
6. Dos recursos orçamentários:
6.1.As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS, consignadas à dotação orçamentária a seguir discriminada:
Unidade orçamentária classificação elemento de despesa fonte de recursos
25901 10.301.0119.2504.0001 339039 0.160000000000 25901 10.302.0123.2024.0001 339039 0.160000000000 25901 10.302.0123.2024.0001 339039 0.162100000000 25901 10.302.0123.2514.0001 339039 0.160000000000 25901 10.303.0127.2518.0001 339039 0.160000000000 25901 10.305.0128.2010.0001 339039 0.160000000000 25908 10.302.0123.2621.0001 339039 0.160000000000 25910 10.302.0123.2621.0002 339039 0.160000000000 25911 10.302.0123.2621.0003 339039 0.160000000000 25913 10.302.0123.2621.0004 339039 0.160000000000 25916 10.302.0123.2621.0006 339039 0.160000000000 25918 10.302.0123.2621.0007 339039 0.160000000000
7. Quantidade e descrição da aquisição
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 33
Grupo 01 – ampla concorrência item código comprasfo
R
Código CATSER especificação unid qtd
1 3602064 19380 Descrição: SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE
De resíduos de serviços de saúde (rss) dos grupos a (resíduos infectantes) b (resíduos químicos) e grupo e (resíduos perfuro_cortantes). para o hospital distrital evandro ayres de moura - hdeam.
Serviço 1
2 3602065 19380 Descrição: SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE
De resíduos de serviços de saúde (rss) dos grupos a (resíduos infectantes) b (resíduos químicos) e grupo e (resíduos perfuro_cortantes). para o hospital distrital maria josé barroso de oliveira
- Hdmjbo.
Serviço 1
3 3602084 19380 Descrição: SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE
De resíduos de serviços de saúde (rss), dos grupos a (resíduos infectantes), b (resíduos químicos), e (resíduos perfuro cortantes), para o: hospital distrital edmilson barros de oliveira - hdebo.
Serviço 1
4 3602066 19380 Descrição: SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE
De resíduos de serviços de saúde (rss) dos grupos a (resíduos infectantes) b (resíduos químicos) e grupo e (resíduos perfuro_cortantes). para o hospital distrital gonzaga mota barra do ceará - hdgmbc.
Serviço 1
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 34
Item 08 – ampla concorrência item código comprasfo
R
Código CATSER especificação unid qtd
8 3601811 19380 Descrição: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
Coleta e transporte de residuos de serviços de saúde (rss) dos grupos a (residuos infectantes), b (residuos quimicos), e (residuos perfuro- cortantes).
Serviço 1 item 09 – ampla concorrência item código comprasfo
R
Código CATSER especificação unid qtd
9 3600759 19380 Descrição: SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE
De resíduos de serviços de saúde (rss). do grupo b (resíduos químicos).
Serviço 1
5 3602067 19380 Descrição: SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE
De resíduos de serviços de saúde (rss) dos grupos a (resíduos infectantes) b (resíduos químicos) e grupo e (resíduos perfuro_cortantes). para o hospital distrital gonzaga mota josé walter - hdgmjw.
Serviço 1
6 3602090 19380 Descrição: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
Coleta e transporte de residuos de serviços de saúde (rss) dos grupos a (residuos infectantes), b (residuos quimicos), e (residuos perfuro- cortantes). hospital e maternidade dra.
Zilda arns neumann - hmdzan.
Serviço 1
7 3602069 19380 Descrição: SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE
De resíduos de serviços de saúde (rss) dos grupos a (resíduos infectantes) b (resíduos químicos) e grupo e (resíduos perfuro_cortantes). para célula de serviço de atendimento móvel de urgência - samu.
Serviço 1
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 35 Havendo divergência entre o COMPRASGOV e o disposto nas especificações do Edital e no Termo de Referência, prevalecerão as disposições do Edital e seu Termo de Referência.
7.1. Unidades geradoras e suas respectivas quantidades em kg dos resíduos séptico e equipamentos dos hospitais e samu:
Código descritivo área de destino qtdade mês qtdade ano
3610759 SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS).
Do grupo b (resíduos químicos). coordenadoria de assistência farmacêutica
15m³ 60m³ (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 36
Nome das unidade de atenção primária à saúde - uaps nova contratação licitação empresa coleta resíduos sépticos 2026 cores I item uaps endereço bairro cep
1 CARLOS RIBEIRO Av. Franciso Sá, 2670 Jacarecanga 60310-000
2 Cts/sae (carlos robeiro emanuel g.pinto)
Rua Jacinto de Matos, 944 Jacarecanga 60310-210 3 CASEMIRO FILHO Av. Francisco Sá, 6449 Barra do Ceará 60330-875 4 DR. IRAGUASSÚ TEIXEIRA Rua Tenente José Barreira, 251 Álvaro Weyne 30336-060 5 FCO DOMINGOS DA SILVA Av. Castelo Branco, 4707 Barra do Ceará 60312-060 6 GUIOMAR ARRUDA Rua General Costa Matos, 06 Pirambu 60310-690 7 JOÃO MEDEIROS Av. I, 982 Vila Velha 60348-140 8 LINEU JUCÁ Rua Vila Velha II, 101 Barra do Ceará 60331-291 9 MARIA APARECIDA Av.K 915 Vila Velha 60348-530 10 MARIA CIRINO Rua as Saudade,364 Moura Brasil 60010-200 11 PAULO DE MELO MACHADO Rua Bernardo Porto, 497 Monte Castelo 60010-200 12 4 VARAS Rua Profeta Isaías, 456 Barra do Ceará 60333-765 13 REBOUÇAS MACAMBIRA Rua Creuz Rocha, s/n Jardim Guanabara 60346-352 14 VIRGILIO TAVORA Av. Monsenhor Hélio Campoa, Cristo Redentor 60336-800 (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 37 s/n 15 ZENILTON PEREIRA Rua José Roberto Sales, 475 Barra do Ceará 60332-810
Cores II cores III cores IV
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 38
Cores V
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 39
Cores VI cores I
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Core II cores III cores IV cores V
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Cores VI
8. Da execução do serviço
8.1. Os funcionários da prestadora desses serviços deverão ser treinados adequadamente e submetidos a exames médicos pré-admissionais e periódicos, nos termos da legislação trabalhista.
8.2.A prestadora dos serviços deverá ainda obedecer às seguintes condições:
a)Higienização e manutenção dos veículos;
b)Lavagem e desinfecção dos equipamentos de proteção individual (EPI);
c)Higienização corporal.
8.3.Os resíduos podem ser coletados e transportados em veículos de coleta domiciliar, desde que haja cumprimento das normas de segregação no serviço de saúde.
8.4. Todos os resíduos devem ser coletados e transportados em veículos que atendam às exigências dos órgãos competentes no que couber.
8.5.A coleta dos resíduos deverá ser efetuada utilizando-se de caminhões coletores fechados, de acordo com as normas técnicas da ABNT, definidas nas NBR’s 13.332:2010, 14.652:2013 e suas atualizações.
8.6.As marcas, os modelos, os equipamentos e outras características dos veículos que serão utilizados nos serviços, ficarão a critério da Contratada, respeitando as condições de segurança e de higiene que o tipo de resíduo impõe.
8.7.Os veículos, máquinas e equipamentos deverão ser mantidos em prefeitas condições de funcionamento.
8.8.Os veículos deverão apresentar nas duas laterais e na parte traseira, seu código de registro, o telefone e a logomarca a serem determinadas pela Contratante.
8.9.A Contratante, desde já, reserva-se no direito de, a qualquer momento, exigir da Contratada substituição imediata daqueles veículos e equipamentos que não apresentarem as condições exigidas.
8.10.A execução do serviço será realizada por no mínimo 01 (um) motorista e 02 (dois) lixeiros coletores para cada unidade/hospital atendido.
8.11.Equipamentos de Proteção Individual (EPI): devem ser os mais adequados para lidarem com resíduos hospitalares e devem ser utilizados segundo as recomendações deste TR, (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 42 amparado na NBR 12810/1993 e Portaria 3.214, de 08/06/78 – Ministério do Trabalho e suas atualizações:
a)Uniforme: deve ser composto por calça comprida e camisa com manga, no mínimo de ¾, de tecido resistente e de cor clara, com padronização distinta para cada função.
b)Luvas: devem ser de PVC, impermeáveis, resistentes, de cor clara, preferencialmente branca, antiderrapante e de cano longo.
c)Botas: devem ser de PVC, impermeáveis, resistentes, de cor clara, preferencialmente branca, cano de ¾ e antiderrapante. d) Colete: Deve ser de cor fosforescente para o caso de coleta noturna.
e)Máscara: deve ser respiratória, tipo semifacial e impermeável.
f)Óculos: devem ser de plástico resistente, lente panorâmica, incolor, armação flexível, com proteção lateral e válvulas para ventilação.
g)Boné: deve ser de cor branca e de forma a proteger os cabelos.
8.12. Veículo de Coleta Externa: deve obedecer a seguinte especificação:
a)Ter superfícies internas lisas, de cantos arredondados e de forma a facilitar a higienização;
b)Não permitir vazamento de líquido e ser provido de ventilação adequada;
c)Sempre que a forma de carregamento for manual, a altura da carga deve ser inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
d)Quando possuir sistema de carga e descarga, este deve operar de forma a não permitir o rompimento dos recipientes;
e)Quando forem utilizados contêineres, o veículo deve ser dotado de equipamento hidráulico de basculamento;
f)Para veículo com capacidade superior a 1 t (uma tonelada), a descarga deve ser mecânica; para veículo com capacidade inferior a 1 t (uma tonelada), a descarga pode ser manual;
g)O veículo coletor deve contar com os seguintes equipamentos auxiliares: pá, rodo, saco plástico adequado de reserva (NBR 9190 e sua atualização), solução desinfetante, etc.;
h)Deve constar em local visível o nome da municipalidade, o nome da empresa coletora (endereço e telefone), a especificação dos resíduos transportáveis, com o número ou código estabelecido na NBR 10004 e sua atualização, e número do veículo coletor;
i)Ser de cor branca;
j)Ostentar a simbologia para o transporte rodoviário, conforme NBR 7500:2013 e sua atualização;
8.13.Em caso de acidentes de pequenas proporções, a própria guarnição da empresa coletora deve retirar os resíduos do local atingido, efetuando a imediata limpeza e desinfecção simultânea.
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8.14.No caso de acidente de grandes proporções, a empresa coletora responsável pela execução da coleta externa deve notificar imediatamente os órgãos de controle ambiental e de saúde pública.
8.15.Ao final de cada turno de trabalho, o veículo coletor deve sofrer limpeza e desinfecção simultânea, mediante o uso de jato de água, preferencialmente quente e sob pressão.
85.16.O efluente proveniente da lavagem e desinfecção do veículo coletor deve ser encaminhado para tratamento, conforme as exigências provenientes do órgão de controle ambiental.
8.17.Os equipamentos de proteção individual (EPI) dos funcionários que executarem a lavagem e desinfecção dos veículos coletores externos devem estar em conformidade com os itens 8.11 a 8.15 e acrescentando-se capacete plástico.
8.18.Todos os equipamentos de proteção individual (EPI) utilizados por funcionários que lidam com resíduos de serviços de saúde têm que ser lavados e desinfectados diariamente; sempre que ocorrer contaminação por contato com material infectante, os EPI devem ser substituídos imediatamente e enviados para lavagem.
8.19. As características que são recomendadas para os EPI devem atender às normas do Ministério do Trabalho.
8.20. Independente de declaração expressa, fica subentendido que no preço unitário da retirada do resíduo coletado estão incluídas todas as despesas necessárias à execução dos serviços, inclusive as relacionadas com:
a)Equipamentos, ferramentas e mão-de-obra;
b)Carga, transporte e descarga no destino final;
c)Encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, vale alimentação, vale transporte e outros;
d)Tributos, taxas e tarifas, emolumentos, licenças, alvarás, multas e /ou quaisquer infrações;
e)Seguros em geral, bem como encargos decorrentes de fenômenos da natureza, da infortunística e de responsabilidade civil para quaisquer danos e prejuízos causados ao Contratante e /ou a terceiros, gerados direta ou indiretamente pela dos serviços;
f)Direitos autorais sobre projetos, desenhos e estudos;
g)Veículos coletores adequados de acordo com as determinações do CONAMA e NBR;
h)Todo fardamento e equipamento de segurança que serão utilizados na execução dos serviços;
i)Transporte dos resíduos e sua destinação final.
j)Demais ônus atinentes à execução do objeto.
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9. Dos requisitos de habilitação
9.1.Os documentos previstos neste Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou Certificado de Registro Cadastral – CRC da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza – SELIFOR.
9.3. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
9.3.1.Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
9.3.2.O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via Internet , terá sua autenticidade verificada pelo(a) Pregoeiro(a).
9.3.3.Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.
9.3.4.O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipóte se de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado vá lido pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão , quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico - financeira.
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1.REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
9.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor
devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
9.4.3.INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
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9.4.4.DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4.5. Registro na organização das cooperativas brasileiras, no caso de
cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos:
9.4.6.Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da Lei 5.764/71;
9.4.7.Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da Lei 5.764/71;
9.4.8.Ata de fundação da cooperativa;
9.4.9.Ata de assembleia que aprovou o estatuto social;
9.5. Da qualificação técnica:
9.5.1Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
9.5.2.(s) atestado(s), devidamente datado(s) e assinado(s), deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado do emitente, devendo conter o nome do representante legal, cargo/função, telefone e/ou e-mail da pessoa jurídica.
9.5.3.Atestado de até 50% do quantitativo licitado.
9.5.4.Licença de Operação (LO) vigente: Emitida pelo órgão ambiental competente para a atividade de coleta e transporte de resíduos perigosos/biológicos.
9.5.5.Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) do IBAMA: Comprovante de inscrição ativa da empresa para atividades potencialmente poluidoras.
9.5.6. Licenciamento do destino final: licença de operação do local de tratamento dos residuos.
9.6. Qualificação econômico-financeira:
9.6.1.Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial , expedida por quem de competência na sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, ressalvado o disposto nos subitens abaixo:
9.6.2.Na ausência da Certidão Negativa, a licitante em Recuperação Judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação, nos termos do artigo 58 da Lei 11.101/2005; ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da licitante se encontrar em recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 164, § 5º da Lei 11.101/2005.
9.6.3.A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial concedida/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
9.6.4.No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação da documentação exigida no subitem 9.6.1 acima.
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9.6.5.Balanço patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
9.6.6.Será objeto de julgamento o balanço patrimonial de cada exercício, separadamente, de forma independente, para fins de exigência do edital, caso essa fase endógena do processo licitatório que se pretende inaugurar reste vencida;
9.6.7.Os documentos referidos no subitem 9.6.1 , limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
9.6.8.BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, devidamente registrado na competente Junta Comercial, e assinado por contador (es) registrado (s) no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.6.9.Serão aceitos o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, respeitada a INRFB vigente.
9.6.10.No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, acompanhado do registro na Junta Comercial.
9.6.10.1.A licitante deverá observar em função de suas especificidades e do montante equivalente às suas receitas, às regras constantes nos artigos 289, 294, 294-A e 294-B da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
9.6.11.No caso de Licitante recém-constituída, há menos de 01 (um) ano, deverá ser apresentado o balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, constando, ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
9.6.12.No caso de sociedade simples, o balanço patrimonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição, atendendo aos índices estabelecidos neste instrumento convocatório.
9.6.13.Para fins de qualificação econômico-financeira, deverá ser comprovado a boa situação financeira da interessada por documento , assinado por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial da interessada, através de um dos índices contábeis previstos neste instrumento convocatório, conforme formulas abaixo:
Liquidez Geral - LG (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 47 LG = Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo ≥ 1,0 Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo OU Liquidez Corrente - LC LC = Ativo Circulante ≥ 1,0 Passivo Circulante OU Solvência Geral - SG SG = Ativo Total ≥ 1,0 Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
9.6.14.Caso o subitem 9.6.13 não seja atendido, deverá a licitante alternativamente apresentar PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO não inferior a 10% (dez por cento) da estimativa de custos devidamente comprovado através da apresentação do balanço patrimonial.
9.7. Regularidade fiscal, social e trabalhista:
9.7.1. Prova de regularidade para com as fazendas federal, estadual e
MUNICIPAL da sede ou filial da licitante, expedidos pelos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus períodos de validade, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ.
9.7.1.1. Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da união, ou equivalente, expedida pela procuradoria geral da fazenda nacional e receita federal do brasil.
9.7.1.2.CERTIDÃO(DÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS ESTADUAIS, OU EQUIVALENTE(S),
Emitida(s) de acordo com as regras do estado sede da licitante.
9.7.1.3.CERTIDÃO(DÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS MUNICIPAIS, OU EQUIVALENTE(S),
Emitida(s) de acordo com as regras do município sede da licitante.
9.7.2. Certificado de regularidade de situação (crs) ou equivalente, perante o
Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da jurisdição da sede ou filial da licitante, devendo o mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
9.7.3.No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação dos documentos relativos ao FGTS dos cooperados. Para efeito desta dispensa, deverá apresentar o seguinte:
9.7.3.1.DECLARAÇÃO constando que, caso vencedor da licitação, o objeto será prestado, produzido ou comercializado por ela própria através de seus cooperados. (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 48
9.7.4.Caso a cooperativa tenha empregados em seus quadros, esta deverá juntar os documentos comprobatórios de recolhimento do FGTS relativo a eles.
9.7.5.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943.
10. Dos prazos e locais da execução dos serviços:
10.1.Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - COAF/SMS Rua Encontros 1800B, Cajazeiras
10.1.1. Os serviços serão realizados nos locais constantes no quadro abaixo, de acordo com as frequências e horários estabelecidos no item 10.1.2:
10.1.2O horário para coleta será das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 16h00min.
10.1.3.A Contratante e a Contratada, mediante acordo previamente realizado, poderão estabelecer outro dia e/ou horário para a coleta dos resíduos objetos destas especificações básicas.
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10.1.4. Quanto aos resíduos sólidos sépticos coletados, o transporte terá como destino final
o Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos – CTRP, no endereço: Estrada do Itaperi, nº 725, Jangurussu – Fortaleza – CE, telefone (085) 32914000.
10.1.5.A Contratada deverá acondicionar e transportar adequadamente os resíduos, atendendo as normas aplicáveis pela ABNT e demais disposições legais vigentes.
10.1.6.A Contratada deverá transportar os resíduos em veículos apropriados, compatíveis com as características dos resíduos, atendendo às condicionantes de proteção ao meio ambiente e à saúde pública e normas atinentes.
10.1.7.A Contratada deverá estar ciente de que os resíduos sólidos pertencentes ao grupo “A” não poderão ser dispostos no meio ambiente sem tratamento prévio que assegure a preservação da saúde pública e do meio ambiente.
10.1.8.A Contratada deverá submeter os resíduos sólidos pertencentes ao grupo “B” transporte e disposição final específicos, de acordo com as características de toxidade, inflamabilidade, corrosividade e reatividade, segundo exigências do órgão ambiental competente.
10.1.9.Os resíduos do Grupo E, devem ter tratamento específico de acordo com a contaminação química, biológica ou radiológica, aplicando-se, no que couber o art. 25 e parágrafos, da Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005.
10.2. Quanto ao recebimento:
10.2.1.PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante.
10.2.2.DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e, consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.
11. Das obrigações da contratada:
11.1.A CONTRATADA cumprirá todas as obrigações constantes no Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, ficando, ainda, obrigada a:
11.2.Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento;
11.3.Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021, tomando-se por base o valor contratual.
11.4.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 50
11.5.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de até 48H que antecede a data da prestação do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.6.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.7.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.9.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica que incidam ou venha a incidir sobre a execução contratual, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
11.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
11.12.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
11.13.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
11.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
11.15.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
11.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 51
11.17. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
11.19. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
11.20. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
11.21.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
11.22. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
11.23.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
11.24.Acatar as orientações da Contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
11.25.Estar em conformidade com os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que se trata de manipulação dos dados da CONTRATANTE e de terceiros, em sua criptografia, armazenamento e demais tratativas resguardando os dados utilizados.
11.26.Assumir total responsabilidade pelo sigilo das informações, dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de dados – LGPD (13.709/2018), contidos em quaisquer mídias e documentos que seus empregados ou prepostos vierem a obter em função dos serviços prestados à CONTRATANTE, respondendo pelos danos que eventual vazamento de informações, decorrentes de ação danosa ou culposa, nas formas de negligência, imprudência ou imperícia, venha a ocasionar à CONTRATANTE.
11.27.Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.28.Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 52 impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual.
11.29.Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
11.30.Substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo fixado pelo órgão participante do SRP (Sistema de Registro de Preços), contado da sua notificação.
11.31.Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta de preços, observando o prazo mínimo exigido pela Administração.
11.32.Obedecer as prescrições e exigências contidas nas especificações deste Termo de Referência, bem como todas e quaisquer normas ou regulamentações intrínsecas ao tipo de fornecimento.
11.33.Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante.
11.34.A contratada, além do fornecimento da mão-de-obra, dos equipamentos, dos materiais, das ferramentas e dos utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de coleta e transporte dos resíduos hospitalares e das unidades de saúde, obriga-se continuamente a:
a)Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
b)Realizar a coleta nos termos dos itens 4.1 e 6.1.2, e sem interferir no bom andamento da rotina de funcionamento da Administração;
c)Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;
d)Manter em seu quadro de funcionários, engenheiro sanitário ou equivalente, responsável pelo projeto de controle de impacto ambiental. A manutenção do profissional especializado no quadro da contratada é obrigação apenas relacionada a execução dos serviços, sendo necessária apenas ao cumprimento das obrigações assumidas e não se constitui condição para participação ou habilitação no certame.
e)Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, mediante encaminhamento de elementos portadores de atestado de boa conduta e demais referências, bem como anotando os respectivos contratos em suas carteiras de trabalho;
f)Manter pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo- os de equipamentos de proteção individual (EPI);
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 53
g)Manter todos os equipamentos e utensílios necessários a execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos no prazo máximo de 24 h (vinte e quatro horas).
h)Responsabilizar-se pelo cumprimento por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;
i)Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou por mal súbitos, por meio de seus encarregados;
j)Dirigir e supervisionar tecnicamente a execução do serviço de acordo com as normas da instituição, bem como cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal e as normas de segurança da Administração;
k)Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração, durante a execução do contrato, a assiduidade e a pontualidade das coletas, bem como as ocorrências havidas;
l)Responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, bem como seguro dos seus veículos.
m)Fornecer em regime de comodato pelo mesmo período de duração do contrato, Balanças (Certificadas pelo INMETRO) com Impressoras acopladas para efetuar a pesagem e emitir nota com os pesos coletados nos locais, exigidos neste TR com os quantitativo previstos, sempre sob asupervisão da Administração. As balanças que são de responsabilidade da contratada deverão está devidamente ajustadas e caso haja algum defeito nas mesmas deverão ser substituídas imediatamente.
n)Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.
o)Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
p)Os serviços serão prestados sob inteira responsabilidade da CONTRATADA de forma tal que não venham gerar vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA.
q)Os serviços executados deverão ser aceitos, por escrito em formulário próprio, pelo responsável designado em cada unidade/hospital.
11.35.Instruir sua mão-de-obra quanto à prevenção de ACIDENTES de acordo com as normas vigentes e instituídas pela CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), quando for o caso.
11.36.Efetuar os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do serviço do contrato por sua conta, na forma da Lei Federal nº 14133/2021. (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 54
11.37.Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou por mal súbitos, por meio de seus encarregados, ainda que verificado o acidente em dependências da CONTRATANTE.
12. Das obrigações da contratante:
12.1.Constituirão obrigações e responsabilidades da Contratante, além de outras previstas no Edital de licitação e legislação pertinente:
12.2. Solicitar a execução do objeto à CONTRATADA através da emissão de Ordem de Fornecimento, Ordem de Serviço, nota de empenho ou documento equivalente.
12.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, em conformidade com o Edital e seus anexos.
12.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
12.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
12.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
12.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e no Termo de Referência;
12.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei, no Decreto Municipal nº 15.604/2023 e neste Termo de Referência;
12.9. Cientificar os órgãos responsáveis para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
12.10. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
12.10.1.A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
12.11.Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos.
12.12.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
12.13. Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que trata da proteção dos dados pessoais, a CONTRATANTE se obriga a dar ciência prévia à CONTRATADA quando fizer uso dos dados privados, sempre zelando pelos princípios da (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 55 minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados.
12.14.Fica vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis por parte da CONTRATANTE com objetivo de obter vantagem econômica de qualquer espécie, com exceção daquelas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 11 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
12.15. A CONTRATANTE se compromete a zelar pelo tratamento dos dados pessoais dos titulares pessoas naturais vinculados à CONTRATANTE, sem prejuízo de qualquer responsabilidade, admitindo-se o tratamento nas hipóteses de consentimento específico e destacado por termo de compromisso e/ ou nas hipóteses previstas nos inciso II a X do art. 7º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
12.16. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
12.17.Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
12.18.Fiscalizar a execução do objeto contratual, através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.
12.19.Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.
12.20. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.
12.21.Receber termo, após verificação de qualidade e quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.
12.22. Quando da COLETA, um funcionário do local onde o serviço esteja sendo executado deverá acompanhar o procedimento. Nos Hospitais, SAMU o comprovante da pesagem e nos demais locais o comprovante da passagem, contendo a data do fornecimento, o nome, o cargo, a assinatura e o número da matrícula do servidor da Unidade responsável pelo recebimento, bem como o nome e assinatura do profissional da licitante que realizou a coleta dos resíduos.
13. Do pagamento:
13.1.O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente na instituição financeira contratada para esse fim, consoante expressa previsão legal contida no art. 15 da Lei Municipal nº 10.921 de 16 de setembro de 2019. Atualmente, a instituição financeira contratada se trata do Banco Santander S.A , através do Contrato nº 53/2024, oriundo do (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 56 Pregão Presencial nº 001/2024, celebrado entre o Município de Fortaleza e o Banco Santander S.A.
13.2.A nota fiscal/ fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/ fatura corrigida.
13.3.Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.
13.4.É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.
13.5.Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:
13.5.1.Documentação relativa à regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista.
13.6.A nota fiscal/fatura terá por base quantidade por KG de resíduos coletados nos Hospitais, SAMU e Policlínicas, e por passagem nas UAPS, CAPS e Zoonoses conforme está nos termos do presente Termo de Referência.
13.7.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em Cartório. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
13.8.As faturas deverão, obrigatoriamente, vir acompanhadas dos originais da Ordem de Serviço devidamente carimbadas e assinadas por servidor das Unidades de Atenção Primária à Saúde, atestando as faturas correspondentes aos serviços prestados.
14. Da fiscalização
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por gestor e fiscal especialmente designados para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos arts. 7º e 8º do Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual.
15. Das infrações administrativas e sanções:
15.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
15.1.1der causa à inexecução parcial do contrato;
15.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
15.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
15.1.4. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 57
15.1.5.apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
15.1.6.praticar ato fraudulento na execução do contrato;
15.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
15.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
15.2.1.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
15.2.2.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas no §4º do art. 156 da Lei 14.133/2021, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
15.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas no §5º do art. 156 da Lei 14.133/2021, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
15.2.4. Multa de:
15.2.4.1. 0,5% (cinco décimos por cento) a 10% (dez por cento) do valor contratado, para aquele que:
15.2.4.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato, que supere a gravidade daquela prevista no parágrafo único do art. 12 do Decreto 15.604, de 28 de março de 2023.
15.2.4.1.2. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
15.2.4.1.3. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
15.2.4.1.4. entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina.
15.2.4.2. 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) do valor contratado ou adjudicado, para aquele que:
15.2.4.2.1. não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
15.2.4.2.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 58
15.2.4.3. 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor contratado ou do valor de referência para a licitação, para aquele que:
15.2.4.3.1der causa à inexecução total do contrato;
15.2.4.3.2.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
15.2.4.3.3. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
15.2.4.3.4. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
15.2.4.3.5praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
15.2.4.3.6praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2.4.4.multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), equivalente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela referente aos impostos destacados no documentos fiscal.
15.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
15.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
15.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
15.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.6.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 59 atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.7.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.8.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal e no Portal ComprasFOR do Município de Fortaleza.
15.9.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
15.10.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, de pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado ou será cobrada judicialmente.
16. Do valor estimado da contratação
16.1.O valor estimado desta contratação possui caráter sigiloso.
17. Prazo de vigência e de execução do contrato
17.1. O prazo de vigência e de execução do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos, respeitado o prazo máximo de 10 (dez) anos e demais requisitos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, contados a partir da data da última assinatura, devendo ser publicado na forma do art. 94, da Lei Federal nº 14.133/2021.
18. Do reajuste
18.1. A periodicidade de reajuste do valor deste contrato será anual, contado da data do orçamento estimado, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC.
19. Do acesso à informação:
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 60
19.1. Este Termo de Referência se enquadra como documento público, não havendo restrições quanto à sua publicidade, salvo nas hipóteses legalmente previstas, conforme dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 61
Apêndice do anexo I - estudo técnico preliminar
ASSUNTO: Estudo Técnico Preliminar para fins de verificação da melhor solução para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), abrangendo os grupos A (resíduos infectantes), B (resíduos químicos) e E (resíduos perfurocortantes), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS). A contratação deverá observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, sustentabilidade e continuidade dos serviços públicos, bem como as normas sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis.
1. Descrição da necessidade
A geração de resíduos de serviços de saúde é inerente às atividades desenvolvidas nas unidades assistenciais da rede municipal de saúde. Esses resíduos apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente, exigindo manejo adequado desde a geração até a destinação final.
A ausência ou inadequação na coleta e transporte desses resíduos pode ocasionar: Riscos biológicos e químicos à população e aos trabalhadores;
Contaminação ambiental;
Responsabilização administrativa e legal do ente público.
Logo a contratação é necessária para garantir:
Manejo seguro dos resíduos;
Atendimento à legislação sanitária e ambiental;
Continuidade dos serviços de saúde;
Redução de riscos ocupacionais e ambientais.
Dessa forma, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada, devidamente licenciada, para garantir a execução segura e eficiente deste serviço.
2. Áreas requisitantes
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3. Descrição dos requisitos da contratação
A solução deverá atender aos seguintes requisitos:
3.1Requisitos técnicos:
-Coleta em unidades de saúde conforme cronograma;
-Transporte em veículos licenciados e adequados;
-Tratamento e destinação final ambientalmente adequada;
-Rastreabilidade dos resíduos;
-Emissão de certificados de destinação final.
3.2Requisitos legais: - Licença ambiental válida;
-Autorização dos órgãos sanitários;
-Atendimento à RDC ANVISA nº 222/2018;
-Atendimento à legislação ambiental vigente.
3.3Requisitos operacionais:
-Disponibilidade contínua do serviço;
-Atendimento emergencial, quando necessário;
-Equipe treinada e equipada com EPIs.
-Demais requisitos, caso necessário, serão descritos no TR.
4. Estimativas das quantidades a serem contratadas
Os quantitativos elencados tem como base a média mensal de produção dos resíduos das unidades bem como as ampliações físicas de centros cirúrgicos, salas de observação e leitos de enfermaria das nossas unidades hospitalares próprias levando-se em conta: número de leitos, número de pacientes atendidos/mês e perfil do paciente bem como ampliação da rede de atenção primária e especializada.
Os quantitativos dos itens desta solução encontram-se consolidado no quadro abaixo: (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 63
5. Estimativa do valor da contratação
O valor estimado desta contratação será em caráter sigiloso.
6. Levantamento de mercado
O mercado apresenta fornecedores com capacidade técnica para execução do objeto, incluindo:
Empresas especializadas em coleta e transporte de RSS; Operadores integrados (coleta + tratamento + destinação); Empresas com soluções tecnológicas de rastreamento. Há competitividade suficiente para realização de licitação.
7 - Estudo de alternativas
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 64 Foram analisadas as seguintes alternativas: Alternativa 1 – Execução direta pela Administração: Necessidade de aquisição de veículos, equipamentos e licenças; Alto custo inicial e complexidade operacional; Baixa viabilidade.
Alternativa 2 – Contratação apenas de transporte: Necessidade de contratar separadamente tratamento e destinação; Maior complexidade de gestão contratual; Risco de descontinuidade.
Alternativa 3 – Contratação integrada (coleta, transporte, tratamento e destinação):
Solução completa e mais eficiente;
Redução de riscos operacionais;
Maior controle e rastreabilidade;
Melhor relação custo-benefício.
Conclusão:
A alternativa mais vantajosa é a contratação integrada através da modalidade Pregão Eletrônico.
8. Justificativa da solução escolhida
A contratação integrada proporciona:
Eficiência operacional;
Redução de custos indiretos;
Responsabilização clara do contratado; Atendimento integral às normas legais; Simplificação da fiscalização.
9. Justificativa da solução escolhida
Não é recomendável o parcelamento do objeto, pois:
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 65
•Compromete a rastreabilidade;
•Aumenta o risco operacional;
•Eleva a complexidade da gestão contratual.
10. Contratações correlatas e/ou interdependentes
Para esta solução não há contratações que guardam relação/afinidade/dependência com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já realizadas ou contratações futuras.
11. Alinhamento entre a contratação e o planejamento
Os itens desta solução constam na listagem do Plano Anual de Contratação vigente, demonstrando assim, o alinhamento entre esta aquisição e o planejamento desta Secretaria conforme abaixo:
12. Resultados pretendidos
Destinação ambientalmente adequada dos resíduos;
•Redução de riscos sanitários;
•Conformidade legal;
•Melhoria da gestão de resíduos;
•Continuidade dos serviços públicos.
13. Posspíveis impactos ambientais
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 66 Os impactos potenciais incluem:
Contaminação ambiental;
Riscos à saúde pública.
Medidas mitigadoras:
Transporte adequado;
Tratamento conforme normas técnicas;
Destinação em locais licenciados;
Monitoramento contínuo.
14. Declaração de viabilidade
Este Estudo Técnico Preliminar evidencia que a solução para contratação de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), abrangendo os grupos A (resíduos infectantes), B (resíduos químicos) e E (resíduos perfurocortantes), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) mostra-se viável tecnicamente e necessária, mediante a natureza do serviço prestado. O serviço será contratado de acordo com a legislação vigente, podem ser licitado por meio da modalidade Pregão Eletrônico e julgamento por Menor Preço utilizando o Sistema de Registro de Preços.
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 67
Modelo de proposta
No edital: Anexo II – modelo da proposta de preços
À Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR Att. Sr (a). Pregoeiro (a) Ref.: Pregão Eletrônico nº _________ A Empresa _________________ sediada na ( rua, bairro, cidade, telefone, etc. ), nº ___, inscrita no CNPJ/MF sob nº ___________________________________, neste ato representado por _________________________________________ ( nome e dados do representante legal ), abaixo assinado, propõe a entrega dos objetos a seguir especificado, conforme Termo de Referência do Edital em epígrafe, nas seguintes condições:
1.Identificação da licitante:
a. Razão Social:
b. CPF/CNPJ e Inscrição Estadual:
c.Endereço completo:
d. Representante Legal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio):
e. Telefone, celular, e-mail :
f. Banco SANTANDER S/A , agência e nº da conta corrente:
2.Condições Gerais da Proposta:
A presente proposta é válida por _________(_______) dias, contados da data de sua emissão. (Não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação).
3.Formação do Preço:
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 68
Lote código especificação unid.
QUA NT.
VL. Unit.
(R$) VL.
Mensal
(R$)
VL. Anual
(R$)
Obs: para elaboração da proposta levar em consideração o item 7.1 das unidades geradoras e suas respectivas quantidades em kg dos resíduos sépticos e equipamentos dos hospitais, samu e cores
Declaramos que o objeto cotado atende todas as exigências do E dital, relativas à especificação e características, inclusive técnicas e que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no E dital e seus anexos.
Declaramos ainda, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penalidades da lei, que nos comprometemos a fornecer informações adicionais, solicitadas pelo (a) Pregoeiro (a) ou pela Secretaria Municipal das Licitações - SELIFOR, como: laudos técnicos de análises do produto, a mostras e outros, a qualquer tempo e/ou fase do processo licitatório, com finalidade de dirimir dúvida e instruir as decisões relativas ao julgamento .
1.Nos preços estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, taxa de administração, lucro, encargos trabalhistas e despesas com seguros, frete, mão de obra e outras necessárias ao cumprimento integral do objeto deste Pregão e excluídos da composição dos preços ofertados. (DESCREVER OS
Custos, conforme o caso).
2.O prazo de execução dos serviços será de (observar o limite máximo do Termo de Referência).
3.O local de execução dos serviços do objeto será o indicado no Termo de Referência. Lo cal e data Assinatura do representante legal (Nome e cargo) (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 69
Minuta da ata
No edital: Anexo III – minuta da ata de registro de preços
Ata de Registro de Preços nº ___ /20__-SMS Pregão Eletrônico nº Processo nº P245946/2026 O(A)......( órgão ou entidade pública que gerenciará a ata de registro de preços ), com sede no(a) ......, na cidade de ........, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ....., neste ato representado(a) pelo(a) ...... ( cargo e nome ), nomeado(a) pela Portaria nº ...... de ..... de ...... de 202..., publicada no ....... de ..... de ....... de ....., portador da matrícula funcional nº ...................,, conforme deliberação constante do julgamento do Pregão Eletrônico nº _____/202_ e do respectivo resultado de homologado, publicado no ...... de ...../...../202....., processo administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 15.608, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. Do fundamento legal
O presente instrumento fundamenta-se:
I -No Pregão Eletrônico nº ________________
II -Nos termos dos Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016.
III -Na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
IV)Na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).
2. Do objeto
2.1. Constitui objeto da presente ata o registro de preços visando a contratação de empresa especializada para serviço de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde(rss) dos grupos a (resíduos infectantes) e b (resíduos químicos) e e (resíduos perfuro cortantes) , para atender à dema nda da secretaria municipal da saúde de fortaleza – sms, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – termo de referência do
EDITAL , PREGÃO ELETRÔNICO Nº............... que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais ao da licitante vencedora na sequência da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos limite s da lei e mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº P245946/2026. (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 70
2.2.A Ata de Registro de Preços uma vez lavrada e assinada, não obriga a Administração a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de procedimento de licitação, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições.
3. Da assinatura, formalização, validade da ata de registro de preços e cadastro reserva.
3.1.Este instrumento será assinado pela Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza – SELIFOR, pelo órgão participante e pelo representante do fornecedor ou procurador legalmente constituído, na forma do art. 17 do Decreto Municipal nº 15.608, de 31 de março de 2023.
3.2.A publicação da Ata do Registro de Preços será realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP pelo órgão ou entidade gerenciadora do registro de preço.
3.3.O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
3.4.Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de Fortaleza, na condição de órgão Interessado, mediante consulta prévia ao Órgão Gestor do Registro de Preços e concordância do fornecedor, conforme disciplina o art. 30 a 32 do Decreto Municipal 15.608, de 31 de março de 2023.
3.5.Será incluído nesta ata, na forma de anexo, o registro do(s) fornecedor(es) que aceitarem cotar bens e serviços com preços iguais ao do(s) licitante(s) vencedor(es) na sequência da classificação do certame e os que mantiverem sua proposta original.
4. Da gerência da ata de registro de preços
4.1.Caberá à Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza – SELIFOR o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto operacional e nas questões legais, principalmente quanto às atribuições previstas no art. 7º do Decreto Municipal 15.608, de 31 de março de 2023.
5. Do(s) órgão(s) participante(s):
Seq. órgão/entidade endereço
01 Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS Rua Barão do Rio Branco, 910 - Centro – Fortaleza – CE
5.1.O órgão ou entidade participante da Ata de Registro de Preço deverá observar o art. 8º do Decreto nº 15.608, de 31 de março de 2023;
5.2.Fica vedada a participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto neste instrumento;
6. Da utilização da ata de registro de preços pelos órgãos participantes
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 71
6.1.Durante o prazo de validade desta Ata, os órgãos e entidades participantes poderão contratar (firmar contratos) com os fornecedores com preços registrados de acordo com os quantitativos e especificações previstos, devendo comunicar ao órgão gestor, a recusa do detentor de Registro de Preços em fornecer os bens/serviços no prazo estabelecido pelo mesmo.
6.2.A contratação com os fornecedores registrados poderá ser realizada por intermédio de instrumento contratual ou outro instrumento hábil, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021 e art. 33 do Decreto Municipal nº 15.608/2023.
6.3.O fornecedor terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados a partir da convocação, para a assinatura do Contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, desde que solicitado durante o seu transcurso e, ainda assim, se devidamente justificado e aceito pela administração.
6.4.Para realização da contratação, os órgãos ou entidades participantes deverão abrir processo numerado e instruído contendo obrigatoriamente: solicitação da compra ou contratação; dotação orçamentária; comprovação de vigência da ata de registro de preços; ordem de compra ou de serviço.
6.5.O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no
Termo de referência
No edital: Anexo I – Termo de Referência do edital ou aviso de contratação, observado o disposto no
art. 105 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. (Art. 35 do Decreto Municipal nº 15.608/2023).
6.6.Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (art. 34 do Decreto Municipal nº 15.608/2023).
6.7.Na assinatura do Contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação exigidas no Edital, as quais deverão ser mantidas pela contratada durante todo o período da contratação.
6.8.As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes do procedimento licitatório para registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, mediante procedimento administrativo, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
6.9.O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante ou de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante devendo, neste último caso, ser observados os limites previstos no art. 31 do Decreto nº 15.608, de 31 de março de 2023.
7. Da adesão à ata de registro de preços
7.1.Durante o prazo de validade da ata, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de Fortaleza que não tenha participado do certame licitatório poderá aderir à ata de registro de preços na condição de não participante, desde que justificada a vantagem da adesão e demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
7.2.Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão. (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 72
7.3.Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
7.4.As aquisições ou contratações adicionais por adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
7.5.O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
7.6.Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
7.7.Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento, pelo fornecedor, das obrigações contratualmente assumidas e à aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
7.8.O quantitativo reservado para aquisição pelo órgão gerenciador, órgãos participantes e não participantes constam em documento anexo parte integrante desta Ata.
7.9.O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos no art. 30 do Decreto Municipal nº 15.608, de 31 de março de 2023.
8. Das obrigações e responsabilidades
8.1.Os signatários desta Ata de Registro de Preços assumem as obrigações e responsabilidades constantes no Decreto Municipal nº 15.608, de 31 de março de 2023.
8.2.Caberá ao órgão participante, as atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 15.608, de 31 de março de 2023.
8.3.O detentor do registro de preços, durante o prazo de validade desta Ata, fica obrigado a:
8.3.1.Atender aos pedidos efetuados pelos órgãos ou entidades participantes do Sistema de Registro de Preços, bem como aqueles decorrentes de remanejamento de quantitativos registrados nesta Ata, durante a sua vigência.
8.3.2.Fornecer os bens ofertados por preço unitário registrado nas quantidades indicadas pelos órgãos ou entidades participantes do Sistema de Registro de Preços e nos prazos a serem definidos no instrumento contratual.
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 73
8.3.3.Responder no prazo de até __ (__) dias a consultas do órgão gestor de Registro de Preços sobre a pretensão de órgão/entidade não participante (carona).
8.3.4.Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta de preços, observando o prazo mínimo exigido pela Administração.
8.3.5.Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante.
9. Dos preços registrados e suas revisões
9.1.Os preços registrados na Ata de Registro de Preços serão aqueles ofertados nas propostas de preços da(s) licitante(s) vencedora(s), bem como consta no anexo B desta Ata, listagem com o cadastro de reserva dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais ao(s) do(s) licitante(s) vencedor(es), na sequência da classificação do certame, conforme permissivo legal do art. 16, inciso II do Decreto 15.608, de 31 de março de 2023 ou a informação expressa de que não houve licitante que aceitasse cotar o objeto com preços iguais à da licitante vencedora.
9.2.As quantidades previstas no Anexo I – Termo de Referência do edital são estimativas máximas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Administração Municipal, através do órgão ou entidade participante, o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário ou mesmo abster-se de adquirir o item especificado.
9.3.Os preços registrados poderão ser revistos a qualquer tempo em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos itens registrados, obedecendo aos parâmetros constantes nos arts. 24 a 26 do Decreto nº 15.608, de 31 de março de 2023.
9.4.O órgão ou entidade gerenciador convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e adequado ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado está acima do preço de mercado. Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.
9.5.Havendo a liberação do fornecedor, o órgão gerenciador deverá convocar os demais fornecedores classificados, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, e não havendo êxito nas negociações, deverá proceder ao cancelamento do item ou da Ata de Registro de Preços.
9.6.Caso haja redução do preço registrado, o órgão ou entidade gerenciador deverá comunicar aos órgãos e entidades que tiverem formalizado contrato ou instrumento equivalentes, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciar em negociação com vistas à alteração contratual.
9.7.As alterações dos preços registrados, oriundas de suas revisões, serão divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e disponibilizadas durante a vigência da ata de registro de preço.
10. Do cancelamento do registro de preços
10.1.O detentor de preços registrados terá o seu registro cancelado quando: (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 74
10.1.1.Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.Não retirar a nota de empenho ou o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
10.1.3.Não aceitar reduzir os preços registrados quando estes se tornarem superiores aos de mercado;
10.1.4.For declarado inidôneo ou impedido para licitar e contratar com a Administração Pública;
10.1.5.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados e justificados, e por razão de interesse público.
10.2.O cancelamento do registro de preço será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e ampla defesa.
11. Dos prazos de entrega e do pagamento
11.1.As condições gerais de execução do objeto desta Ata, tais como recebimento, prazo de entrega, obrigações da Administração e do fornecedor registrado, pagamento e demais condições da contratação encontram-se definidos no Anexo I - Termo de Referência do Edital.
12. Das sanções administrativas
12.1.A aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preço será de competência do órgão gerenciador; nas hipóteses em que o descumprimento ocorrer nas contratações realizados pelos órgãos participantes e não participantes caberá ao respectivo órgão a aplicação da penalidade.
12.2.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o fornecedor com preço registrado que praticar ato ilícito na forma do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou quando deixar de cumprir parcial ou totalmente com as regras dispostas nesta Ata de Registro de Preço.
12.3.Nos processos para apuração e aplicação de sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão observados os procedimentos previstos no Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023.
12.4.O fornecedor com preço registrado que praticar ato ilícito na forma do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estará sujeito, garantido o direito prévio ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às respectivas penalidades, de acordo com o Decreto Municipal nº 15.604, de 31 de março de 2023.
13. Do foro
13.1.Fica eleito o foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para conhecer das questões relacionadas com a presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos.
13.2.Assinam esta Ata, os signatários relacionados e qualificados a seguir, os quais firmam o compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições. (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 75
13.3.Signatários:
Órgão Gerenciador Nome do Titular Cargo Assinatura Órgão Participante Nome do Titular Cargo Assinatura Detentores do Reg. de Preços Nome do Representante e-mail da empresa Assinatura (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 76
Anexo a - quantitativos reservados
Este documento é parte da Ata de Registro de Preços acima referenciada, celebrada entre o órgão gerenciador, os órgãos participantes e os fornecedores , cujos preços estão a seguir registrados, em face da realização do Pregão Eletrônico nº_____________________.
Item cód item especificação do item fornecedores quantidade preço registrado fornecedor __________________
Anexo b - da ata de registro de preços - das licitantes q…
No edital: Anexo b - da ata de registro de preços - das licitantes que aceitaram cotar o mesmo preço da licitante vencedora
Conforme previsto no art. 16, inciso II, do Decreto nº 15.608, de 31 de março de 2023 o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame é o seguinte:
Item classificaçã
O
Razão social/cn pj especificaç ão marca / fabrican te apre
S QN T.
Valor unitári o (r$) valo
R
Tota l (r$) valo
R
Tota l do item
R$ (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 77
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta do contrato
Contrato nº _____ / 20__ – Processo nº
Contrato que entre si celebram o município de fortaleza, por intermédio da secretaria da ___________________________e a (o) contratada ________________________________________________, abaixo qualificados, para o
FIM QUE NELE SE DECLARA. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do(a) .................................... (órgão contratante), ...., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXX, com sede nesta Capital, na XXXX – CEP XXXX, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... ( cargo e nome ), portador da Matrícula Funcional nº (ou nomeado pelo ato/portaria n.) .........., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos , tendo em vista o que consta no Processo nº __________________ e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº ____________, mediante as cláusulas e condições a seguir anunciadas:
Cláusula primeira – da fundamentação legal
1.1.O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° ___________________________ e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, os Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023, bem como na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Cláusula segunda – do objeto
2.1.O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
Serviço de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde(rss) dos grupos a (resíduos infectantes) e b (resíduos químicos) e e (resíduos perfuro
CORTANTES) , nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
2.2. Objeto da contratação:
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 78
Item especificação CATMAT unidade de medida quantidad
E
Valor unitário valor total
2.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
2.3.1. O Termo de Referência;
2.3.2. O Edital de Licitação;
2.3.3.A Proposta do contratado;
2.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cláusula terceira – da vigência e prorrogação
3.1.O prazo de vigência e de execução do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos, respeitado o prazo máximo de 10 (dez) anos e demais requisitos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, contados a partir da data da última assinatura, devendo ser publicado na forma do art. 94, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula quarta – do preço
4 . 1. O valor total da contratação é de R$ ______________ (_____________________).
4.2No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4.3.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
Cláusula quinta - do pagamento
5.1.O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente na instituição financeira contratada para esse fim, consoante expressa previsão legal contida no art. 15 da Lei Municipal nº 10.921 de 16 de setembro de 2019. Atualmente, a instituição financeira contratada se trata do Banco Santander S.A, através do Contrato nº 53/2024, oriundo do Pregão Presencial nº 001/2024, celebrado entre o Município de Fortaleza e o Banco Santander S.A.
5.1.1.A nota fiscal/ fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/ fatura corrigida.
5.2.Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento do objeto, conforme especificações exigidas na licitação.
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 79
5.3.É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.
5.4.Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:
5.4.1.Documentação relativa à regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista.
5.5.A nota fiscal/fatura terá por base quantidade por KG de resíduos coletados nos Hospitais, SAMU e Policlínicas, e por passagem nas UAPS, CAPS e Zoonoses conforme está nos termos do presente Termo de Referência.
5.6.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em Cartório. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
5.7.As faturas deverão, obrigatoriamente, vir acompanhadas dos originais da Ordem de Serviço devidamente carimbadas e assinadas por servidor das Unidades de Atenção Primária à Saúde, atestando as faturas correspondentes aos serviços prestados.
Cláusula sexta - do reajuste
6.1. A periodicidade de reajuste do valor deste contrato será anual, contado da data do orçamento estimado, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC.
6.1.1.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.1.2.O reajuste será concedido mediante simples apostila, conforme dispõe o art. 136 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
6.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.3.Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.
6.4.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Cláusula sétima – dos prazos e locais da execução dos serviços
7.1. Os funcionários da prestadora desses serviços deverão ser treinados adequadamente e submetidos a exames médicos pré-admissionais e periódicos, nos termos da legislação trabalhista.
7.2.A prestadora dos serviços deverá ainda obedecer às seguintes condições: a) Higienização e manutenção dos veículos; b) Lavagem e desinfecção dos equipamentos de proteção individual (EPI); c) Higienização corporal.
7.3.Os resíduos podem ser coletados e transportados em veículos de coleta domiciliar, desde que haja cumprimento das normas de segregação no serviço de saúde.
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 80
7.4. Todos os resíduos devem ser coletados e transportados em veículos que atendam às exigências dos órgãos competentes no que couber.
7.5.A coleta dos resíduos deverá ser efetuada utilizando-se de caminhões coletores fechados, de acordo com as normas técnicas da ABNT, definidas nas NBR’s 13.332:2010, 14.652:2013 e suas atualizações.
7.6.As marcas, os modelos, os equipamentos e outras características dos veículos que serão utilizados nos serviços, ficarão a critério da Contratada, respeitando as condições de segurança e de higiene que o tipo de resíduo impõe.
7.7.Os veículos, máquinas e equipamentos deverão ser mantidos em prefeitas condições de funcionamento.
7.8.Os veículos deverão apresentar nas duas laterais e na parte traseira, seu código de registro, o telefone e a logomarca a serem determinadas pela Contratante.
7.9.A Contratante, desde já, reserva-se no direito de, a qualquer momento, exigir da Contratada substituição imediata daqueles veículos e equipamentos que não apresentarem as condições exigidas.
7.10.A execução do serviço será realizada por no mínimo 01 (um) motorista e 02 (dois) lixeiros coletores para cada unidade/hospital atendido.
7.11.Equipamentos de Proteção Individual (EPI): devem ser os mais adequados para lidarem com resíduos hospitalares e devem ser utilizados segundo as recomendações deste TR, amparado na NBR 12810/1993 e Portaria 3.214, de 08/06/78 – Ministério do Trabalho e suas atualizações:
a)Uniforme: deve ser composto por calça comprida e camisa com manga, no mínimo de ¾, de tecido resistente e de cor clara, com padronização distinta para cada função.
b)Luvas: devem ser de PVC, impermeáveis, resistentes, de cor clara, preferencialmente branca, antiderrapante e de cano longo.
c)Botas: devem ser de PVC, impermeáveis, resistentes, de cor clara, preferencialmente branca, cano de ¾ e antiderrapante. d) Colete: Deve ser de cor fosforescente para o caso de coleta noturna.
e)Máscara: deve ser respiratória, tipo semifacial e impermeável.
f)Óculos: devem ser de plástico resistente, lente panorâmica, incolor, armação flexível, com proteção lateral e válvulas para ventilação.
g)Boné: deve ser de cor branca e de forma a proteger os cabelos.
7.12. Veículo de Coleta Externa: deve obedecer a seguinte especificação:
a)Ter superfícies internas lisas, de cantos arredondados e de forma a facilitar a higienização;
b)Não permitir vazamento de líquido e ser provido de ventilação adequada;
c)Sempre que a forma de carregamento for manual, a altura da carga deve ser inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
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d)Quando possuir sistema de carga e descarga, este deve operar de forma a não permitir o rompimento dos recipientes;
e)Quando forem utilizados contêineres, o veículo deve ser dotado de equipamento hidráulico de basculamento;
f)Para veículo com capacidade superior a 1 t (uma tonelada), a descarga deve ser mecânica; para veículo com capacidade inferior a 1 t (uma tonelada), a descarga pode ser manual;
g)O veículo coletor deve contar com os seguintes equipamentos auxiliares: pá, rodo, saco plástico adequado de reserva (NBR 9190 e sua atualização), solução desinfetante, etc.;
h)Deve constar em local visível o nome da municipalidade, o nome da empresa coletora (endereço e telefone), a especificação dos resíduos transportáveis, com o número ou código estabelecido na NBR 10004 e sua atualização, e número do veículo coletor;
i)Ser de cor branca;
j)Ostentar a simbologia para o transporte rodoviário, conforme NBR 7500:2013 e sua atualização;
7.13.Em caso de acidentes de pequenas proporções, a própria guarnição da empresa coletora deve retirar os resíduos do local atingido, efetuando a imediata limpeza e desinfecção simultânea.
7.14.No caso de acidente de grandes proporções, a empresa coletora responsável pela execução da coleta externa deve notificar imediatamente os órgãos de controle ambiental e de saúde pública.
7.15.Ao final de cada turno de trabalho, o veículo coletor deve sofrer limpeza e desinfecção simultânea, mediante o uso de jato de água, preferencialmente quente e sob pressão.
7.16.O efluente proveniente da lavagem e desinfecção do veículo coletor deve ser encaminhado para tratamento, conforme as exigências provenientes do órgão de controle ambiental.
7.17.Os equipamentos de proteção individual (EPI) dos funcionários que executarem a lavagem e desinfecção dos veículos coletores externos devem estar em conformidade com os item 7.11 a 7.15 e acrescentando-se capacete plástico.
7.18.Todos os equipamentos de proteção individual (EPI) utilizados por funcionários que lidam com resíduos de serviços de saúde têm que ser lavados e desinfectados diariamente; sempre que ocorrer contaminação por contato com material infectante, os EPI devem ser substituídos imediatamente e enviados para lavagem.
7.19. As características que são recomendadas para os EPI devem atender às normas do Ministério do Trabalho.
7.20. Independente de declaração expressa, fica subentendido que no preço unitário da retirada do resíduo coletado estão incluídas todas as despesas necessárias à execução dos serviços, inclusive as relacionadas com:
a)Equipamentos, ferramentas e mão-de-obra;
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b)Carga, transporte e descarga no destino final;
c)Encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, vale alimentação, vale transporte e outros;
d)Tributos, taxas e tarifas, emolumentos, licenças, alvarás, multas e /ou quaisquer infrações;
e)Seguros em geral, bem como encargos decorrentes de fenômenos da natureza, da infortunística e de responsabilidade civil para quaisquer danos e prejuízos causados ao Contratante e /ou a terceiros, gerados direta ou indiretamente pela dos serviços;
f)Direitos autorais sobre projetos, desenhos e estudos;
g)Veículos coletores adequados de acordo com as determinações do CONAMA e NBR;
h)Todo fardamento e equipamento de segurança que serão utilizados na execução dos serviços;
i)Transporte dos resíduos e sua destinação final.
j)Demais ônus atinentes à execução do objeto.
8.1. Cláusula oitava – da dotação orçamentária
8.1.As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, consignadas às dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de Despesa 339039; Fonte 0.160000000000, da Gestão e manutenção das ações da Atenção Primária à Saúde; 25901.10.302.0123.2024.0001, Elemento de Despesa 339039; Fonte 0.160000000000, da Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência - SAMU; 25901.10.302.0123.2024.0001 , Elemento de Despesa 339039; Fonte 0.162100000000, da Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência - SAMU; 25901.10.302.0123.2514.0001 , Elemento de Despesa 339039; Fonte 0.160000000000, da Gestão e manutenção da rede de Atenção Psicossocial - RAPS; 25901.10.303.0127.2518.0001, Elemento de Despesa 339039; Fonte 0.160000000000 , da Gestão e manutenção das ações da Assistência Farmacêutica ; 25901.10.305.0128.2010.0001 , Elemento de Despesa 339039; Fonte 0.160000000000 , da Vigilância Epidemiológica;
25908.10.302.0123.2621.0001 , Elemento de Despesa 339039; Fonte 0.160000000000, da Gestão do HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/BARRA DO CEARA; 25910.10.302.0123.2621.0002, Elemento de Despesa 339039; Fonte 0.160000000000, da Gestão HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA; 25911.10.302.0123.2621.0003 , Elemento de Despesa 339039; Fonte 0.160000000000, da Gestão HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSE BARROSO DE OLIVEIRA; (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 83 25913.10.302.0123.2621.0004, Elemento de Despesa 339039; Fonte 0.160000000000, da Gestão HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/JOSE WALTER; 25916.10.302.0123.2621.0006 , Elemento de Despesa 339039; Fonte 0.160000000000, da Gestão HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA; 25918.10.302.0123.2621.0007, Elemento de Despesa 339039; Fonte
0.160000000000, Da gestão hospital e maternidade dra zilda arns neumann.
8.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
9.12. Dos prazos e locais da execução dos serviços:
9.1.Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - COAF/SMS Rua Encontros 1800B, Cajazeiras
9.1.1. Os serviços serão realizados nos locais constantes no quadro abaixo, de acordo com as frequências e horários estabelecidos no item 9.1.2:
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9.1.2O horário para coleta será das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 16h00min.
9.1.3.A Contratante e a Contratada, mediante acordo previamente realizado, poderão estabelecer outro dia e/ou horário para a coleta dos resíduos objetos destas especificações básicas.
9.1.4. Quanto aos resíduos sólidos sépticos coletados, o transporte terá como destino final o
Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos – CTRP, no endereço: Estrada do Itaperi, nº 725, Jangurussu – Fortaleza – CE, telefone (085) 32914000.
9.1.5.A Contratada deverá acondicionar e transportar adequadamente os resíduos, atendendo as normas aplicáveis pela ABNT e demais disposições legais vigentes.
9.1.6.A Contratada deverá transportar os resíduos em veículos apropriados, compatíveis com as características dos resíduos, atendendo às condicionantes de proteção ao meio ambiente e à saúde pública e normas atinentes.
9.1.7.A Contratada deverá estar ciente de que os resíduos sólidos pertencentes ao grupo “A” não poderão ser dispostos no meio ambiente sem tratamento prévio que assegure a preservação da saúde pública e do meio ambiente.
9.1.8.A Contratada deverá submeter os resíduos sólidos pertencentes ao grupo “B” transporte e disposição final específicos, de acordo com as características de toxidade, (85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 85 inflamabilidade, corrosividade e reatividade, segundo exigências do órgão ambiental competente.
9.1.9.Os resíduos do Grupo E, devem ter tratamento específico de acordo com a contaminação química, biológica ou radiológica, aplicando-se, no que couber o art. 25 e parágrafos, da Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005.
9.2. Quanto ao recebimento:
9.2.1.PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante.
9.2.2.DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e, consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.
Cláusula décima – das obrigações da contratada
10.1.A CONTRATADA cumprirá todas as obrigações constantes no Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, ficando, ainda, obrigada a:
10.2.Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento;
10.3.Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021, tomando-se por base o valor contratual.
10.4.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.5.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de até 48H que antecede a data da prestação do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.6.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.7.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 86
10.9.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica que incidam ou venha a incidir sobre a execução contratual, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
10.12.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
10.13.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
10.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.15.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.17. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
10.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.19. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.20. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
(85) 2028-0462 • e-mail: licitacao@selifor.fortaleza.ce.gov.br FL.| 87
10.21.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.22. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
10.23.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10.24.Acatar as orientações da Contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
10.25.Estar em conformidade com os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que se trata de manipulação dos dados da CONTRATANTE e de terceiros, em sua criptografia, armazenamento e demais tratativas resguardando os dados utilizados.
10.26.Assumir total responsabilidade pelo sigilo das informações, dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de dados – LGPD (13.709/2018), contidos em quaisquer mídias e documentos que seus empregados ou prepostos vierem a obter em função dos serviços prestados à CONTRATANTE, respondendo pelos danos que eventual vazamento de informações, decorrentes de ação danosa ou culposa, nas formas de negligência, imprudência ou imperícia, venha a ocasionar à CONTRATANTE.
10.27.Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.28.Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual.
10.29.Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.30.Substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo fixado pelo órgão participante do SRP (Sistema de Registro de Preços), contado da sua notificação.
10.31.Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta de preços, observando o prazo mínimo exigido pela Administração.
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As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
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- Objeto
- CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE(RSS) DOS GRUPOS A (RESÍDUOS INFECTANTES), GRUPO B (RESÍDUOS QUÍMICOS) e GRUPO E (RESÍDUOS PERFURO CORTANTES), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, PARA 12 (DOZE) MESES DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
- Informações complementares
- O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br), bem como nos sítios compras.fortaleza.ce.gov.br e www.compras.gov.br.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
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- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
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- Valor estimado
- Valor sigiloso
- Publicação no PNCP
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- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORTALEZA
- CNPJ do órgão
- 07.954.605/0001-60
- Unidade compradora
- CENTRAL DE LICITACOES DA PREF. DE FORTALEZA
- Processo
- P245946/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 07954605000160-1-001002/2026
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