Credenciamento de fornecedores de peças e acessórios e prestadores de serviço visando a manutenção preventiva e corretiva de bens móveis de interesse das diversas unidades gestoras do Município de Maranguape - CE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01.004/2026 - CR Regido pela Lei n.º 14.133 de 2021 – Alterada e Consolidada PREÂMBULO Objeto: Credenciamento de fornecedores de peças e acessórios e prestadores de serviço visando a manutenção preventiva e corretiva de bens móveis de interesse das diversas unidades gestoras do Município de Maranguape - CE Nº do Processo: 01.004/2026 - CR Órgãos: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SAFIN. GABINETE DO PREFEITO - GAB; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SED; SECRETARIA DE SAÚDE – SMS; SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA; SECRETARI A DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS; INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO – IPMM; HOSPITAL MUNICIPAL DR. ARGEU GURGEL HERBSTER; FUNDAÇÃO VIVA MARANGUAPE DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA – FITEC SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS – SEAGRI. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB; SECRETARIA DO ESPORTE E DA JUVENTUDE - SEJUV; SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT; SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO DA MULHER – SERMULHER; SECR ETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - SESE TT. Espécie: CREDENCIAMENTO Tipo: ELETRÔNICO Hipótese de Contratação: MERCADOS FLUIDOS Período: 04 de março de 2026 a 04 de março de 2027. O Município de Maranguape - CE torna público para conhecimento de todos os interessados que até a data e horários indicados acima, a Comissão Permanente de Contratação, localizada na Central de Licitações, situada Rua Treze de Maio, Nº 226, Centro, Maranguape, Ceará, estará realizando o recebimento dos documentos concernentes ao processo de CREDENCIAMENTO Nº 01.004/2026 - CR, identificado no preâmbulo, mediante as condições estabelecidas no presente Edital, tudo de acordo com a Lei nacional n.º 14.133/2021, alterada e consolidada e legislação complementar em vigor. Compõem-se o presente edital das partes A e B, conforme a seguir apresentadas:

PARTE A – Condições para Credenciamento . Em que são estabelecidos os requisitos e as condições para credenciamento e formalização do contrato. PARTE B – ANEXOS Anexo I – Termo de Referência do Objeto; Anexo II – Modelo de Solicitação de Credenciamento; Anexo III – Minuta do Termo de Credenciamento Anexo IV – Minuta do Termo de Contrato. 1. DO OBETO 1.1. Credenciamento de fornecedores de peças e acessórios e prestadores d e serviço visando a manutenção preventiva e corretiva de bens móveis de interesse das diversas unidades gestoras do Município de Maranguape - CE , conforme especificações e condições constantes dos Anexos do Edital. 1.2. Os interessados podem solicitar credenciamento para os seguintes ramos de atividade: 1.2.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A- Manutenção de máquinas, implementos e veículos; B- Manutenção de Equipamentos de ar condicionado; C- Manutenção de Equipamentos de refrigeração (Freezer, geladeira, gelágua e outros bebedouros) D- Manutenção de Equipamentos de copa e cozinha; E- Manutenção de Equipamentos agrícolas e de jardinagem; F- Manutenção de Mobiliário escolar, de escritório, doméstico, de saúde, de uso institucional ou coletivo; G- Manutenção de bombas e motores elétricos; H- Manutenção de Equipamentos eletrônicos, de informática e periféricos; I- Diagnóstico 1.2.2. FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS A- Para máquinas, implementos e veículos B- Para equipamentos de ar condicionado C- Para Equipamentos de refrigeração (Freezer, geladeira, gelágua e outros bebedouros) D- Para Equipamentos de copa de cozinha E- Para Equipamentos agrícolas e de jardinagem F- Para Mobiliário escolar, de escritório, doméstico, de saúde, de uso institucional ou coletivo; G- Para bombas e motores elétricos; H- Para Equipamentos eletrônicos, de informática e periféricos 2. DA SOLICITAÇÃO DE CRENDENCIAMENTO JUNTO AO SISTEMA ELETRÔNICO 2.1. Os proponentes encaminharão, por meio do sistema eletrônico, as Solicitações de Credenciamento , conforme exigências definidas neste edital, a partir de 04 de março de 2026 . 2.1.1. A administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade, poderá proceder modificações às exigências, condições e especificações desse edital, através de adendo, o qual será publicado nos mesmos meios que o edital original, mantendo-se os efeitos e a vigência dos termos de credenciamento e contratos eventualmente celebrados. 2.1.2. O presente procedimento permitirá o credenciamento permanente de novos interessados, os quais poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo, durante o prazo do Chamamento Público, desde que cumpridos todos os requisitos deste Edital de Credenciamento. 2.1.3. Os documentos a serem enviados via internet, através do sistema eletrônico, deverão ser apresentados preferencialmente no formato *.pdf, a fim de evitar possíveis alterações no documento por falha humana.

2.1.4. Os documentos a serem enviados via internet também poderão ser reunidos em um conjunto de arquivos comprimidos (*.zip ou *.rar), recomendada a manutenção das extensões dos arquivos dispostas no subitem anterior. 2.2. Para participação na presente licitação todo interessado deverá proceder a prévio credenciamento junto à Plataforma Licita Mais Brasil ( www.licitamaisbrasil.com.br ). 2.3. Para acessar o sistema eletrônico, os interessados deverão estar credenciados junto à Plataforma Licita Mais Brasil e o envio dos documentos exigidos neste edital se dará diretamente pela empr esa licitante através de pessoa devidamente habilitada exclusivamente através do sistema. 2.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura de Maranguape-CE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do seu uso indevido, ainda que por terceiros. 2.4.1. Incumbirá ainda à proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus da perda de direitos ou negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas por meio do sistema ou de sua desconexão. 2.4.2. O proponente será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do Chamamento Público responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha. 2.4.3. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à Chamamento Público ’ . 2.4.4. O proponente deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, p ara as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . 2.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.6. Por ocasião do cadastramento das solicitações, o proponente declarará, em campo próprio do sistema, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, be m como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; c) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 2.7. O proponente enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

2.8. O proponente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, para que possa gozar dos benefícios previstos na Lei Complementar Nº 123/2006 e na Lei Nacional Nº 14.133/2021 se faz necessária, ainda, a declaração de que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebraram contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.9. O proponente organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.10. O proponente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que não apresentar as declarações previstas no subitem 2.7 e 2.8 deste edital poderá participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime. 2.11. O proponente organizado em cooperativa que não apresentar as declarações previstas no subitem 2.7. e 2.9. deste edital poderá participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime. 2.12. A falsidade das declarações previstas no item 2 deste edital sujeitará o proponente às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 2.13. Os proponentes poderão retirar ou substituir os documentos anteriormente inseridos no sistema, até o final do prazo de cadastramento das propostas. 2.14. Os interessados inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ serão considerados neste procedimento como pessoa jurídica, inclusive microempreendedores individuais. Os interessados inscritos apenas no Cadastro de Pessoa Física – CPF serão considerados neste procedimento como pessoa jurídica. 2.15. Os interessados pessoas físicas poderão solicitar credenciamento apenas para os serviços dispostos no subitem 1.2.1. 3. DAS FASES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1. O presente credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência deste edital e será realizado observadas as seguintes fases: I- divulgação do edital de credenciamento; II- recebimento dos requerimentos de participação; III- habilitação; e IV- recursal. 3.1.1. Poderão participar do processo de credenciamento quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, localizadas em qualquer Unidade da Federação, que atendam a todas as condições exigidas neste edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico - financeira e qualificação técnica e que possuam seus objetivos sociais compatíveis com o objeto do credenciamento; 3.1.2. As cooperativas poderão participar desta Chamada Pública quando: a) a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 ; b) a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; c) qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; d) o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 3.2. Não poderão participar da presente Chamamento Público:

a) proponentes com sócios, cooperados, diretores ou representantes comuns. Caso constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre participantes após a abertura das propostas, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto. b) os interessados que não possuam objeto social pertinente e compatível com o objeto deste Edital; c) os interessados que se encontrem em processo de falência; d) direta ou indiretamente, desta Chamada Pública ou da execução do contrato, o agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legis lação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. e) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do Chamamento Público, impossibilitada de participar de certames públicos em decorrência de sanção que lhe foi imposta; f) os interessados que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; g) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função neste processo ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; h) pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; i) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; j) agente público do órgão ou entidade licitante; k) organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.2.1. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Município de Maranguape/CE; 3.2.2. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 3.2.3. tenham sido descredenciadas pela Prefeitura Municipal de Maranguape, anteriormente por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidade na execução dos serviços prestados. 3.2.4. mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função neste processo ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.5. nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; Sejam servidores públicos de qualquer esfera; 3.3. A apresentação do pedido de credenciamento implica na manifestação de interesse em participar do processo de credenciamento junto à Prefeitura Municipal de Maranguape, no período de entrega da documentação, conforme disposto no item 2, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração Municipal. 3.3.1. As solicitações de credenciamento acompanhadas dos documentos tratados neste Edital serão entregues à Comissão Permanente de Contratação, a qual procederá à análise e julgamento dos documentos apresentados, submetendo-os posteriormente, à ratificação pela autoridade competente.

3.4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA: Para credenciar-se o proponente deverá apresentar, eletronicamente, Solicitação de Credenciamento , que deverá ser apresentada conforme o modelo disposto n o Anexo II “A”, devidamente datada e assinada, sem rasuras, entrelinhas ou ambiguidade, acompanhada dos seguintes documentos: 3.4.1. Para PESSOAS JURÍDICAS as condições de habilitação são as definidas na Lei nº 14.133/2021 e que se mostram suficientes e necessárias à execução do objeto contratual, notadamente àquelas relativas à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, aos quais serão analisados quanto à sua autenticidade e ao seu prazo de validade e consistirão de: 3.4.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 3.4.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhados de todos os aditivos ou alterações, quando não consolidado, devidamente registrados no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, civis ou cooperativas, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; 3.4.2.2. Registro comercial, no caso de empresário individual; 3.4.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis; 3.4.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 3.4.3. HABILITAÇÕES FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 3.4.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 3.4.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.4.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, quanto aos Tributos Federais, Dívida Ativa da União (PGFN) e Seguridade Social, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1.751 de 02/10/2014; 3.4.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.4.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.4.3.6. Prova de regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 3.4.3.7. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . 3.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 3.4.4.1. Apresentar pelo menos 01 (um) ATESTADO OU CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA ou outro documento que comprove(m) ter o interessado executado prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no ramo de atividade pretendido, sendo dispensando o atestado para os interessados que pretendem credenciamento para fornecimento de peças e acessórios. 3.4.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 3.4.5.1 . Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, expedida pelo distribuidor da sede do proponente. 3.4.5.1.1. No caso de o proponente se encontrar em recuperação judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso de recuperação extrajudicial, a proponente deverá apresentar homologação do plano de recuperação extrajudicial, nos termos do art. 164, § 5º, da Lei nº 11.101/2005;

3.4.5.1.2. A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira. 3.4.5.1.3. Se a pessoa jurídica for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão de que trata o subitem 3.4.5.1 será substituída por certidão negativa de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente; 3.4.6. Para PESSOAS FÍSICAS as condições de habilitação consistirão de: 3.4.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 3.4.6.1.1. Cédula de Identidade. 3.4.2.1.2. Comprovante de endereço, em nome do interessado. No caso de o comprovante encontrar -se em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de Declaração de Residência devidamente assinada pelo proponente participante, na forma do Modelo do Anexo III. 3.4.6.2. HABILITAÇÕES FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 3.4.6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 3.4.6.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.4.6.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, quanto aos Tributos Federais, Dívida Ativa da União (PGFN) e Seguridade Social, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1.751 de 02/10/2014; 3.4.6.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado(a), ou outra equivalente, na forma da lei; 3.4.6.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado(a), ou outra equivalente, na forma da lei; 3.4.6.2.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . 3.4.6.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 3.4.6.3.1. Apresentar pelo menos 01 (um) ATESTADO OU CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA ou outro documento que comprove(m) ter o interessado executado prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no ramo de atividade pretendido, sendo dispensando o atestado para os interessados que pretendem credenciamento para fornecimento de peças e acessórios. 3.4.7. OUTROS DOCUMENTOS – OBRIGATÓRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS JURÍDICAS 3.4.7.1. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.4.7.2. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4.7.3. Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, em conformidade com o inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Todos os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por cópia cuja autenticidade possa ser confirmada por Oficial de Registro Público, por declaraçã o de advogado na forma da lei, por certificação via rede mundial de computadores ou por publicação em órgão da imprensa oficial. 4.1.1. Não serão admitidos documentos emitidos eletronicamente cuja ve rificação da autenticidade não possa ser confirmada através do sítio eletrônico que os emitiu. 4.2. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 4.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.4. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante a Comissão Permanente de Contratação, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 4.5. Quando a prova da autenticidade de documento se der através de declaração de autenticidade por advogado, o referido documento deve conter a identificação e assinatura digital do profissional responsável pela declaração em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a qual deverá encontrar-se válida e passível de confirmação eletrônica. 4.6. A verificação pela Comissão Permanente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, de documentos apresentados pelos licitantes, constitui meio legal de prova, para fins de julgamento e habilitação. 4.7 . Os documentos apresentados deverão ter seu conteúdo completamente legível e inteligível, sem emendas ou rasuras. Serão desconsiderados pela Comissão Permanente de Contratação os documentos apresentados em desacordo com este subitem. 4.8. Os documentos necessários à participação no presente procedimento deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. 4.9 . Os documentos apresentados em outra língua deverá ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.10. As certidões de comprovação de regularidade fiscal social e trabalhista, bem como as de falência e recuperação judicial exigidas neste edital, que não apresentarem expressamente o seu período de validade, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para a sessão pública, ou então apresentar declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do documento em questão. 4.11. Na análise dos documentos das propostas de preços e de habilitação, a Comissão Permanente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 4.12 . O interessado que deixar de apresentar documento exigido ou apre sentar documento em desacordo com o disposto neste item será eliminado e não participará da fase subsequente do procedimento. 4.13. Todos os documentos anexados neste processo deverão ser apresentados de forma eletrônica, devidamente autenticados, cuja verificação da autenticidade possa ser realizada, preferencialmente, mediante consulta direta em sítios oficiais na internet.

4.14. Os documentos cuja verificação da autenticidade não possa ser realizada mediante consulta direta em sítios oficiais na internet enviados através do sistema eletrônico, poderão ter seus originais requisitados pela Comissão Permanente de Contratação, hipótese na qual deverão ser protocolados pelo licitante na sede da Central de Licitação e Pregões, localizada na Rua Treze de Maio, N º 226, Centro, Maranguape, Ceará, das 08h00min às 14h00min, no prazo de até 02 (dois) dias, contado a partir do 1º dia útil subsequente à solicitação do Comissão Permanente de Contratação, sob pena de inabilitação ou desclassificação. 4.15. Compete exclusivamente ao proponente a responsabilidade pela efetiva entrega da documentação tratada neste subitem no prazo editalício no endereço da Central de Licitação e Pregões, não competindo qualquer alegação de atraso, nem mesmo provocado por terceiros prestadores de serviços de entregas postais (correios ou empresas de entregas). 4.16. Cada face de documento reproduzida deverá corresponder a uma autenticação, ainda que diversas reproduções sejam feitas na mesma folha, salvo disposição normativa em contrário, devid amente comprovada pelo proponente no ato da apresentação do documento. 5. DO JULGAMENTO, HOMOLOGAÇÃO E CREDENCIAMENTO 5.1. Após recebimento do pedido de credenciamento, a Comissão Permanente de Contratação procederá à análise e julgamento das solicitações, divulgando o resultado através dos sítios eletrônicos https://www.licitamaisbrasil.com.br/ e https://www.pncp.gov.br/ , o qual servirá de intimação para fins do art. 165 da Lei Nº 14.133/21. 5.1.1. Divulgado o resultado do julgamento, os interessados poderão interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão, observadas as disposições do item 14 deste edit al. 5.1.2. Todos aqueles que preencherem os requisitos dispostos neste edital terão seus pedidos de credenciamento acatados, sendo submetidos à Homologação. 5.1.2.1. O Secretário(a) ordenador(a) da despesa do órgão gerenciador do presente processo realizará a HOMOLOGAÇÃO de cada credenciamento que atender aos requisitos definidos neste edital. 5.1.3. Havendo a Homologação, o credenciado será chamado para assinatura do respectivo TERMO DE CREDENCIAMENTO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da convocação, sob pena de decadência. 5.1.4. A assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO , por si só, não garante ao signatário o direito à contratação, apenas mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, que eventual convocação para celebração de contrato está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e ao cumprimento das disposições desse edital. 5.1.5 . Os interessados CREDENCIADOS farão parte de um banco de pretensos prestadores de serviço e fornecedores. 5.1.6. A Administração Municipal procederá à formalização do credenciamento de todas os interessados que atendam aos requisitos estipulados neste edital e conforme as necessidades administrativas, convocando os interessados devidamente credenciados para assinatura do competente TERMO DE CREDENCIAMENTO. 5.2. Novos interessados poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo, desde que preencham os requisitos estabelecidos neste edital e que a solicitação seja feita dentro do prazo de vigência do edital. 5.3. Os novos credenciados integrarão o rol de habilitados que passarão a ofertar bens e/ou serviços nas mesmas condições dos já credenciados, sem prejuízo entre as partes. 5.4. Serão obrigações do interessado que tiveram seu pedido de credenciamento deferido: a) Manter os dados cadastrais e documentais permanentemente atualizados durante o prazo de vigência do credenciamento; b) Assinar o termo de credenciamento quando convocado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de exclusão do processo. 5.5. Serão obrigações do CREDENCIADO na execução dos serviços ou fornecimentos:

a) Oferecer disponibilidade para atendimento dentro das condições ofertadas e pactuadas durante todo o prazo do credenciamento; b) Observar rigorosamente os critérios e orientações definidos pela Administração, garantindo que os serviços sejam executados de acordo com as regras estabelecidas; c) Informar prontamente ao Município quaisquer ocorrências que possam comprometer a prestação dos serviços ou fornecimentos, bem como comunicar mudanças de endereço ou alterações operacionais; d) Executar os serviços e fornecimentos em conformidade com as normas do edital e da legislação vigente, incluindo a Lei Nacional nº 14.133/21, assumindo integral responsabilidade por eventuais descumprimentos; e) Prestar todo esclarecimento ou informação técnica solicitada pela Administração sobre os serviços oferecidos; f) Adequar, por determinação da Administração, quaisquer práticas ou procedimentos que estejam em desconformidade com o edital, em até 24 (vinte e quatro) horas; g) Não subcontratar o objeto do credenciamento, no todo ou em parte, sob qualquer hipótese. 6. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E DO CONTRATO 6.1. O termo de credenciamento originário do presente procedimento terá vigência de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado unilateralmente por ato da administração, por iguais e sucessivos períodos. 6.1.1. É facultado ao credenciado o direito de, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento, dado o caráter precário do presente procedimento. 6.2. Os contratos oriundos desta Chamada Pública produzirão seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de assinatura do Instrumento Contratual e vigerão pelo prazo nele consignados, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107 da Lei Nacional nº 14.133/2021. 6.2.1. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidõe s negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. 7. DO CRITÉRIO DE DEMANDA, DA CONTRATAÇÃO E DA EXECUÇÃO 7.1. As contratações oriundas do presente credenciamento se darão pela hipótese de MERCADOS FLUIDOS previsto no art. 79, III da Lei Federal Nº 14.133/21, tendo em vista que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. 7.2. A assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO não garante ao signatário o direito à contratação, sendo certo que os credenciados serão contratados caso ofertem o MENOR PREÇO no momento da solicitação de cotação para fornecimento de bens ou execução de serviços realizada pela administração , conforme a conveniência e necessidade administrativa. 7.3. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Cada processo de contratação será iniciado com a definição das condições de contratação através de um termo de referência, após a realização de um diagnóstico preliminar pela administração ou por terceiro credenciado contendo uma relação de itens para fornecimento e/ou serviços de manutenção a serem executados, contendo a respectiva especificação, unidade de medida e quantidade a fim de que seja procedida cotação entre os credenciados no respectivo ramo de atividade.