Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de atendimento na área de Equoterapia para atender pacientes portadores de deficiência (PCD) de interesse da Secretaria Municipal da Saúde do município de Maranguape/CE, tudo conforme especificações e condições contidas no Termo de Referência

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 05.006/2026CR Regido pela Lei n.º 14.133 de 2021 – Alterada e Consolidada PREÂMBULO OBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de atendimento na área de Equoterapia para atender pacientes portadores de deficiência (PCD) de interesse da Secretaria Municipal da Saúde do município de Maranguape/CE, tudo conforme especificações e condições contidas no Termo de Referência. Nº DO PROCESSO: Nº 05.006/2026CR ÓRGÃO INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESPÉCIE: CREDENCIAMENTO TIPO: ELETRÔNICO PERÍODO: 02 DE SETEMBRO de 2026 à 02 de SETEMBRO de 2027. O Município de Maranguape - CE torna público para conhecimento de todos os interessados que até a data e horários indicados acima, a Comissão de Contratação, localizada na Secretaria Especial e contratações públicas, situada Rua Treze de Maio, Nº 226, Centro, Maranguape, Ceará, estará realizando o recebimento dos documentos concernentes ao processo de CREDENCIAMENTO Nº 05.006/2026CR, identificado no preâmbulo, mediante as condições estabelecidas no presente Edital, tudo de acordo com a Lei nacional n.º 14.133/2021, alterada e consolidada e legislação complementar em vigor. Compõem-se o presente edital das partes A e B, conforme a seguir apresentadas: PARTE A – Condições para Credenciamento . Em que são estabelecidos os requisitos e as condições para credenciamento e formalização do contrato. PARTE B – ANEXOS Anexo I – Termo de Referência do Objeto; Anexo II – Modelo de Solicitação de Credenciamento; Anexo III – Minuta do Termo de Credenciamento Anexo IV – Minuta do Termo de Contrato. 1. DO OBETO 1.1. Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de atendimento na área de Equoterapia para atender pacientes portadores de deficiência (PCD) de interesse da Secretaria Municipal da Saúde do município de Maranguape/CE , conforme especificações e condições constantes dos Anexos do Edital. 2. DA SOLICITAÇÃO DE CRENDENCIAMENTO JUNTO AO SISTEMA ELETRÔNICO 2.1. Os proponentes encaminharão, por meio do sistema eletrônico, as Solicitações de Credenciamento , conforme exigências definidas neste edital, no período de 02 de setembro de 2026 à 02 de setembro de 2027 .

2.1.1. A administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade, poderá prorrogar o prazo de vigência do edital disposto no subitem anterior, através de adendo, o qual será publicado nos mesmos meios que o edital original, mantendo-se os efeitos e a vigência dos termos de credenciamento e contratos eventualmente celebrados. 2.1.2. O presente procedimento permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, os quais poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo, durante o prazo do Chamamento Público, desde que cumpridos todos os requisitos deste Edital de Credenciamento. 2.1.3. Os documentos a serem enviados via internet, através do sistema eletrônico, deverão ser apresentados preferencialmente no formato *.pdf, a fim de evitar possíveis alterações no documento por falha humana. 2.1.4. Os documentos a serem enviados via internet também poderão ser reunidos em um conjunto de arquivos comprimidos (*.zip ou *.rar), recomendada a manutenção das extensões dos arquivos dispostas no subitem anterior. 2.2. Para participação na presente licitação todo interessado deverá proceder a prévio credenciamento junto à Plataforma Licita Mais Brasil ( www.licitamaisbrasil.com.br ). 2.3. Para acessar o sistema eletrônico, os interessados deverão estar credenciados junto à Plataforma Licita Mais Brasil e o envio dos documentos exigidos neste edital se dará diretamente pela empresa licitante através de pessoa devidamente habilitada exclusivamente através do sistema. 2.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura de Maranguape-CE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do seu uso indevido, ainda que por terceiros. 2.4.1. Incumbirá ainda à proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus da perda de direitos ou negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas por meio do sistema ou de sua desconexão. 2.4.2. O proponente será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do Chamamento Público responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha. 2.4.3. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à Chamamento Público’ . 2.4.4. O proponente deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . 2.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.6. Por ocasião do cadastramento das solicitações, o proponente declarará, em campo próprio do sistema, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; c) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 2.7. O proponente enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.8. O proponente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, para que possa gozar dos benefícios previstos na Lei Complementar Nº 123/2006 e na Lei Nacional Nº 14.133/2021 se faz necessária, ainda, a declaração de que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebraram contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.9. O proponente organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.10. O proponente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que não apresentar as declarações previstas no subitem 2.7 e 2.8 deste edital poderá participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime. 2.11. O proponente organizado em cooperativa que não apresentar as declarações previstas no subitem 2.7 . e 2.9 . deste edital poderá participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime. 2.12. A falsidade das declarações previstas no item 2 deste edital sujeitará o proponente às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 2.13. Os proponentes poderão retirar ou substituir os documentos anteriormente inseridos no sistema, até o final do prazo de cadastramento das propostas. 3. DAS FASES DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1. O presente credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital e será realizado observadas as seguintes fases: I- Divulgação do edital de credenciamento; II- Recebimento dos requerimentos de participação; III- Habilitação; IV- Recursal; e V- Divulgação da atualização da lista de credenciados. 3.1.1 Poderão participar do processo de credenciamento pessoas físicas localizadas em qualquer Unidade da Federação, que atendam a todas as condições exigidas neste edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e compatibilidade de seu ramo de atividade com o objeto deste credenciamento. 3.2. Não poderão participar do processo de credenciamento os proponentes que: 3.2.1. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Município de Maranguape/CE; 3.2.2. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 3.2.3. tenham sido descredenciadas pela Prefeitura Municipal de Maranguape, anteriormente por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidade na execução dos serviços prestados.

3.2.4. mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.5. nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; Sejam servidores públicos de qualquer esfera; 3.2.6. Sejam pessoas jurídicas. 3.3. A apresentação do pedido de credenciamento implica na manifestação de interesse em participar do processo de credenciamento junto à Prefeitura Municipal de Maranguape, no período de entrega da documentação, conforme disposto no item 2, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração Municipal. 3.3.2. As solicitações de credenciamento acompanhadas dos documentos tratados neste Edital serão entregues à Comissão de Contratação, a qual procederá à análise e julgamento dos documentos apresentados, submetendo-os posteriormente, à ratificação pela autoridade competente. 3.4. Para credenciar-se o proponente deverá apresentar presencialmente Solicitação de Credenciamento, na sede da Secretaria Especial de Licitação e Contratações Públicas, que deverá ser apresentada conforme o modelo disposto no Anexo II “A” , devidamente datada e assinada, sem rasuras, entrelinhas ou ambiguidade, acompanhada dos seguintes documentos: 4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA: 4.1. As condições de habilitação são as definidas na Lei nº 14.133/2021 e que se mostram suficientes e necessárias à execução do objeto contratual, notadamente àquelas relativas à habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, aos quais serão analisados quanto à sua autenticidade e ao seu prazo de validade e consistirão de: 4.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhados de todos os aditivos ou alterações, quando não consolidado, devidamente registrados no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, civis ou cooperativas, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; 4.2.2. Registro comercial, no caso de empresário individual; 4.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis; 4.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 4.3. HABILITAÇÕES FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 4.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 4.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, quanto aos Tributos Federais, Dívida Ativa da União (PGFN) e Seguridade Social, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1.751 de 02/10/2014; 4.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; 4.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

4.3.6. Prova de regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 4.3.7. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . 4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.4.1 . Apresentar pelo menos 01 (um) atestado ou certidão de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto do credenciamento, especialmente serviços de Equoterapia ou atendimento terapêutico/reabilitação de pessoas com deficiência; 4.4.2. Declaração formal de disponibilidade de equipe interdisciplinar compatível com a execução do serviço de Equoterapia, com profissionais legalmente habilitados, registros nos respectivos conselhos de classe, quando aplicável, e formação/capacitação específica exigida para atuação na área; 4.4.3. Comprovação de responsável técnico devidamente habilitado e registrado no conselho profissional competente, quando aplicável ao enquadramento do serviço; 4.4.4. Comprovação ou declaração de disponibilidade de profissionais mínimos para a execução das sessões, incluindo fisioterapeuta, psicólogo e profissional de equitação com curso de Equoterapia, sem prejuízo de outros profissionais necessários ao atendimento dos pacientes; 4.4.5. Comprovação de instalações apropriadas, acessíveis e seguras, equipamentos de montaria e proteção, materiais necessários, animais adestrados para uso em Equoterapia e condições de atendimento de urgência ou remoção para unidade de saúde, em caso de necessidade; 4.4.6. Alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária, licença sanitária ou documento equivalente exigível para o funcionamento do centro ou serviço, em conformidade com a legislação aplicável; 4.4.7. Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, quando aplicável ao enquadramento do estabelecimento e às normas sanitárias vigentes; 4.4.8. Declaração de que manterá prontuários, registros de frequência, evolução individual do paciente, relatórios mensais e demais documentos necessários à medição, controle e fiscalização dos serviços; 4.4.9. Visando confirmar a veracidade das informações constantes dos documentos apresentados, a Administração poderá realizar diligências, inclusive vistoria técnica, requisição de documentos originais e/ou complementares e verificação da estrutura disponibilizada. 4.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 4.5.1 . Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, expedida pelo distribuidor da sede do proponente. 4.5.1.1. No caso de o proponente se encontrar em recuperação judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso de recuperação extrajudicial, a proponente deverá apresentar homologação do plano de recuperação extrajudicial, nos termos do art. 164, § 5º, da Lei nº 11.101/2005; 4.5.1.2. A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira. 4.5.1.3. Se a pessoa jurídica for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão de que trata o subitem 4.5.1 será substituída por certidão negativa de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente; 4.6. OUTROS DOCUMENTOS 4.6.1. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.6.2. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.6.3. Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, em conformidade com o inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 4.7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.7.1. Todos os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por cópia cuja autenticidade possa ser confirmada por Oficial de Registro Público, por declaração de advogado na forma da lei, por certificação via rede mundial de computadores ou por publicação em órgão da imprensa oficial. 4.7.1.1. Não serão admitidos documentos emitidos eletronicamente cuja verificação da autenticidade não possa ser confirmada através do sítio eletrônico que os emitiu. 4.7.1.2. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 4.7.1.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.7.1.4. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante a Comissão Permanente de Contratação, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 4.7.1.5. Quando a prova da autenticidade de documento se der através de declaração de autenticidade por advogado, o referido documento deve conter a identificação e assinatura digital do profissional responsável pela declaração em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a qual deverá encontrar-se válida e passível de confirmação eletrônica. 4.7.1.6. A verificação pela Comissão Permanente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, de documentos apresentados pelos licitantes, constitui meio legal de prova, para fins de julgamento e habilitação. 4.7.1.7 . Os documentos apresentados deverão ter seu conteúdo completamente legível e inteligível, sem emendas ou rasuras. Serão desconsiderados pela Comissão Permanente de Contratação os documentos apresentados em desacordo com este subitem. 4.7.1.8. Os documentos necessários à participação no presente procedimento deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. 4.7.1.9 . Os documentos apresentados em outra língua deverá ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.7.1.10. As certidões de comprovação de regularidade fiscal social e trabalhista, bem como as de falência e recuperação judicial exigidas neste edital, que não apresentarem expressamente o seu período de validade, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para a sessão pública, ou então apresentar declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do documento em questão.

4.7.1.11. Na análise dos documentos das propostas de preços e de habilitação, a Comissão Permanente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 4.7.1.12 . O licitante que deixar de apresentar documento exigido ou apresentar documento em desacordo com o disposto neste item será eliminado e não participará da fase subsequente do procedimento. 4.7.1.13. Todos os documentos anexados neste processo deverão ser apresentados de forma eletrônica, devidamente autenticados, cuja verificação da autenticidade possa ser realizada, preferencialmente, mediante consulta direta em sítios oficiais na internet. 4.7.1.14. Os documentos cuja verificação da autenticidade não possa ser realizada mediante consulta direta em sítios oficiais na internet enviados através do sistema eletrônico, poderão ter seus originais requisitados pela Comissão Permanente de Contratação, hipótese na qual deverão ser protocolados pelo licitante na sede da Secretária Especial de Licitações e Contratações Públicas, localizada na Rua Treze de Maio, Nº 226, Centro, Maranguape, Ceará, das 08h00min às 14h00min, no prazo de até 02 (dois) dias, contado a partir do 1º dia útil subsequente à solicitação do Comissão Permanente de Contratação, sob pena de inabilitação ou desclassificação. 4.7.1.15. Compete exclusivamente ao proponente a responsabilidade pela efetiva entrega da documentação tratada neste subitem no prazo editalício no endereço da Central de Licitação e Pregões, não competindo qualquer alegação de atraso, nem mesmo provocado por terceiros prestadores de serviços de entregas postais (correios ou empresas de entregas). 4.7.1.16. Cada face de documento reproduzida deverá corresponder a uma autenticação, ainda que diversas reproduções sejam feitas na mesma folha, salvo disposição normativa em contrário, devidamente comprovada pelo proponente no ato da apresentação do documento. 5. DO JULGAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO 5.1. Após recebimento do pedido de credenciamento, a Comissão de Contratação procederá à análise e julgamento das solicitações, divulgando o resultado através do flanelógrafo e dos sítios eletrônicos https://www.licitamaisbrasil.com.br/ e https://www.pncp.gov.br/, o qual servirá de intimação para fins do art. 165 da Lei Nº 14.133/21. 5.1.1. Divulgado o resultado do julgamento, os interessados poderão interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão, observadas as disposições do item 14 deste edital. 5.1.2. Todos aqueles que preencherem os requisitos dispostos neste edital terão seus pedidos de credenciamento acatadas, sendo submetidas à Homologação do (a) Secretário(a). 5.1.2.1. O Secretário(a) ordenador(a) da despesa realizará a HOMOLOGAÇÃO de cada credenciamento que atender aos requisitos definidos neste edital. 5.1.3. Havendo a Homologação, o credenciado será chamado para assinatura do respectivo TERMO DE CREDENCIAMENTO , no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da convocação, sob pena de decadência. 5.1.4. Os interessados CREDENCIADOS farão parte de um banco de pretensos prestadores de serviço. 5.1.5. A assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO , por si só, não garante ao signatário o direito à contratação, apenas mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, que eventual convocação para celebração de contrato está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 5.1.6. Sempre que houver novo(s) credenciamento(s) a lista de credenciados será atualizada, procedendo-se a respectiva divulgação da atualização nos sítios eletrônicos https://www.licitamaisbrasil.com.br/ e https://www.pncp.gov.br/. 5.2. O credenciado devidamente convocado deverá assinar o respectivo TERMO DE CONTRATO , no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da convocação, sob pena de decadência do direito de

contratação. 5.2.1. A convocação para assinatura de contrato será realizada por meio de publicação no flanelógrafo e nos sítios eletrônicos https://www.licitamaisbrasil.com.br/ e https://www.pncp.gov.br/ , hipótese na qual será realizada convocação nominal . 5.2.1.1. É de inteira responsabilidade do credenciado acompanhar as publicações para assinatura de contrato. 5.2.1.2. É facultado à Administração Municipal proceder à contratação somente dos prestadores necessários ao suprimento de sua demanda e de acordo com saldo orçamentário disponível, convocando os interessados devidamente Credenciados para assinatura do competente TERMO DE CONTRATO . 5.3. Quando a necessidade administrativa não puder ser suprida mesmo após a contratação de todos os credenciados, a Administração poderá proceder a novas e sucessivas contratações até o suprimento de sua necessidade. 5.4. Serão obrigações do CREDENCIADO : a) manter seus dados permanentemente atualizados, durante o prazo de vigência do credenciamento; b) assinar o termo de contrato quando convocado, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de decadência do direito de contratação. 5.5. Serão obrigações do CONTRATADO : a) manter a disponibilidade de execução dos serviços durante todo o prazo de Contrato; b) cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações constantes dos atos administrativos e das ordens de serviço enviadas e os procedimentos acordados entre as partes; c) comunicar ao fiscal ou ao gestor deste Contrato, de forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços, bem como mudança de endereço; d) executar o objeto de acordo com as normas e condições previstas no edital, inclusive com as prescrições da Lei Nacional nº 14.133/21, respondendo civil e criminalmente pelas consequências de sua inobservância total ou parcial; e) aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões dos serviços que porventura se fizerem necessários, a critério exclusivo do Município; f) prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Município, incluindo dados técnicos e operacionais sobre o objeto; g) adequar, por determinação do Município, qualquer serviço que esteja sendo executado em desconformidade com o disposto no Edital ou que não atenda a finalidade que dele naturalmente se espera, até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridos; h) não subcontratar o objeto deste contrato, no seu todo ou em parte, sob qualquer hipótese. 6. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E DO CONTRATO 6.1. O termo de credenciamento originário do presente procedimento terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, alterada e consolidada. 6.1.1. O termo de credenciamento poderá ser prorrogado unilateralmente pela administração, sendo facultado ao credenciado o direito de, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento, dado o caráter precário do presente credenciamento. 6.2. O(s) contrato(s) oriundo(s) desta Chamada Pública produzirá(ão) seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de assinatura do Instrumento Contratual e vigerá(ão) por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107 da Lei Nacional nº 14.133/2021. 6.2.1. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e

Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. 7. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1.1. A prática da equoterapia deverá observar programas individualizados, elaborados em conformidade com as necessidades e potencialidades do praticante, mediante acompanhamento interdisciplinar e registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário ou documento equivalente. 7.2.2. As crianças/pacientes que participarão do programa serão selecionados, avaliados e encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde, pelo Centro Especializado de Reabilitação - CER ou por setor técnico indicado pela Administração. 7.2.3. A(s) empresa(s) credenciada(s) deverá(ão) atender crianças/pacientes PCD, incluindo, entre outros, pacientes com paralisia cerebral, transtorno do espectro autista, dificuldades motoras e de fala, síndromes e demais deficiências compatíveis com a indicação terapêutica. 7.2.4. As sessões deverão ser semanais, com atendimento individualizado e personalizado, de acordo com as necessidades de cada participante, respeitando seu ritmo, limitações, segurança e plano terapêutico. 7.2.5. A estimativa de atendimento é de até 150 (cento e cinquenta) crianças/pacientes por mês, com 01 (uma) sessão semanal por paciente em tratamento, podendo o quantitativo ser ajustado conforme avaliação técnica da Secretaria Municipal da Saúde, disponibilidade orçamentária e capacidade operacional dos credenciados. 7.2.6. Durante as sessões, os pacientes deverão ser acompanhados por equipe interdisciplinar especializada na atividade de equoterapia, composta, no mínimo, por profissionais compatíveis com as exigências técnicas e legais aplicáveis, incluindo fisioterapeuta, psicólogo e profissional de equitação com curso de equoterapia, sem prejuízo de outros profissionais necessários ao plano terapêutico. 7.2.7. Os atendimentos deverão ocorrer com a presença mínima de 02 (dois) profissionais, dentre os quais deverá estar presente o profissional de equitação/instrutor responsável pela condução do animal, observadas as necessidades do praticante e os objetivos terapêuticos. 7.2.8. De acordo com as necessidades dos pacientes e os objetivos do programa, a equipe poderá ser ampliada para abranger outros profissionais, como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, profissional de educação física, médico, médico veterinário ou outros profissionais habilitados, conforme normas aplicáveis. 7.2.9. Cada sessão deverá ter duração mínima de 30 (trinta) minutos, salvo impossibilidade justificada por condição clínica do paciente, segurança, avaliação técnica ou orientação da equipe responsável. 7.2.10. A prática da equoterapia fica condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica, nos termos da legislação aplicável, devendo a documentação pertinente integrar o prontuário ou registro individual do paciente. 7.2.11. Antes do primeiro atendimento, cada criança/paciente deverá apresentar documentação de encaminhamento e avaliação pertinente, conforme fluxo definido pela Secretaria Municipal da Saúde, a fim de atestar a aptidão para a prática da atividade de equoterapia. 7.2.12. A credenciada deverá manter registros mensais de frequência, relatório das sessões realizadas, ocorrências, evolução terapêutica e demais informações necessárias à medição, controle e fiscalização

dos serviços. 7.2.13. A credenciada deverá enviar relatório mensal com dados dos pacientes atendidos, sessões realizadas, frequência, faltas, justificativas, atividades desenvolvidas e eventuais intercorrências, bem como relatório periódico de evolução terapêutica, quando solicitado pela fiscalização. 7.2.14. A qualquer momento, a Secretaria Municipal da Saúde poderá acompanhar as sessões, fiscalizar a estrutura, verificar documentos, solicitar relatórios, requisitar esclarecimentos e determinar correções necessárias à adequada execução do objeto. 7.2.15. Os pacientes poderão ser desligados, substituídos ou ter sua frequência ajustada por decisão técnica da Secretaria Municipal da Saúde, por evolução terapêutica, contraindicação, ausência injustificada, mudança de condição clínica ou outro motivo devidamente registrado, sem que seja devida indenização à credenciada além dos serviços efetivamente prestados e atestados. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE 8 . 1 . São obriga ções da Contratada, além das previstas em lei no edital e neste instrumento: 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 9.1. São obrigações da Contratada, além das demais previstas em lei, no edital e neste instrumento: a) Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Administração, de acordo com o especificado neste Termo de Referência, observando as normas técnicas, sanitárias, éticas, de segurança, acessibilidade e demais regulamentos aplicáveis à Equoterapia; b) Disponibilizar equipe técnica qualificada, legalmente habilitada e em número suficiente para execução das sessões, mantendo profissionais com registro no respectivo conselho de classe, quando aplicável; c) Garantir a presença mínima de profissionais exigida para cada sessão, bem como a atuação de profissional de equitação capacitado para condução do animal, observadas as necessidades do praticante; d) Manter estrutura física adequada, segura e acessível, equipamentos de proteção, materiais de montaria, animais adestrados e condições de atendimento de urgência ou remoção para unidade de saúde, em caso de necessidade; e) Manter os cavalos em boas condições de saúde, higiene, manejo, vacinação e acompanhamento veterinário, quando aplicável, utilizando apenas animais aptos e adequados à prática de Equoterapia; f) Elaborar programas individualizados de atendimento, de acordo com a avaliação, necessidades e potencialidades do paciente, registrando as atividades desenvolvidas e a evolução terapêutica; g) Realizar e manter registro de frequência de cada paciente, com data, horário, profissional responsável, atividade realizada, intercorrências e assinatura ou confirmação pertinente, conforme modelo aceito pela fiscalização; h) Encaminhar mensalmente relatório dos pacientes atendidos, frequência, sessões realizadas, faltas, justificativas, evolução, intercorrências e demais informações necessárias ao controle e pagamento; i) Responsabilizar-se integralmente por salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros, tributos e quaisquer ônus decorrentes da execução contratual, inexistindo vínculo empregatício entre seus profissionais e o Município; j) Responsabilizar-se por danos causados à Administração, aos pacientes ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Município; k) Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021; l) Indicar preposto aceito pela Administração para representá-la na execução do contrato e prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização; m) Permitir o acesso da fiscalização da Secretaria Municipal da Saúde às instalações, documentos, relatórios, prontuários administrativos e sessões, resguardado o sigilo das informações dos pacientes; n) Manter sigilo absoluto sobre dados, informações, prontuários, laudos, relatórios e documentos dos