Partes deste edital (15)
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O edital completo
“07.EDITAL E SEUS ANEXOS.pdf”, 35 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de dispensa eletrônica nº 03.26.10.07.001-dl
REGIDO PELA LEI Nº 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Quem pode participar
No edital: Participação exclusiva de microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, em atendimento ao inciso I do art. 48 da lei complementar nº 123/2006.
O que está sendo comprado
No edital: Preâmbulo objeto:
Aquisição de cadeiras e prateleiras destinado à secretaria especial de licitações e contratações (selc) do município de maranguape – ce .
Órgão interessado: secretaria de administração e finanças – safin.
Ata e contratação
No edital: Forma de contratação: dispensa eletrônica.
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento: menor preço global.
Como enviar a proposta
No edital: Cadastramento das propostas:
Início: 07 de outubro de 2026 Fim: 13 de outubro de 2026 às 08h 00min (Horário de Brasília) DISPUTA DE LANCES: 13 de outubro de 2026, no horário de 08 h 00min às 14h 00min. PLATAFORMA ELETRÔNICA: Licita Mais Brasil ( www.licitamaisbrasil.com.br ). O Município de Maranguape/CE, por meio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SAFIN , torna público para conhecimento de todos os interessados que realizará DISPENSA ELETRÔNICA Nº 03.26.10.07.001-DL identificada acima, mediante as condições estabelecidas no presente Edital, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Compõem-se o presente Edital das partes A e B, conforme a seguir apresentadas:
PARTE A – Condições para competição, julgamento e adjudicação .
Em que são estabelecidos os requisitos e as condições para competição, julgamento e formalização do contrato, bem como os esclarecimentos necessários à aplicabilidade obrigatória dos ditames das Leis 14.133/2021, 123/2006 e 147/2014 e alterações posteriores.
Anexos
ANEXO I - Termo de Referência;
Minuta do contrato
No edital: ANEXO II - Minuta do Contrato CLÁUSULAS
1. Do objeto.
1.1. Aquisição de cadeiras e prateleiras destinado à secretaria especial de licitações e
CONTRATAÇÕES (SELC) DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE – CE , tudo conforme especificações contidas neste termo de referência.
2. Das condições para participação na dispensa eletrônica.
2.1.Poderão participar da presente dispensa quaisquer pessoas jurídicas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastradas ou não na Prefeitura Municipal de Maranguape ou no Portal Nacional de Compras - PNCP, que atendam a todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, inclusive tendo seus objetivos sociais compatíveis com o objeto da dispensa.
2.2.A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante da Plataforma Licita Mais Brasil , disponível no endereço eletrônico.
2.3.Para participação na presente dispensa todo interessado deverá proceder a prévio credenciamento junto à Plataforma Licita Mais Brasil ( www.licitamaisbrasil.com.br ).
2.4.Para acessar o sistema eletrônico, os interessados deverão estar credenciados junto à Plataforma Licita Mais Brasil e o envio das Propostas comerciais se dará diretamente pelo proponente, através de pessoa devidamente habilitada, exclusivamente através do sistema.
2.5.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura de Maranguape-CE ou à Plataforma Licita Mais Brasil, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do seu uso indevido, ainda que por terceiros.
2.5.1. Incumbirá ainda o proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo de dispensa eletrônica, responsabilizando-se pelo ônus da perda de direitos ou negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.5.2.O proponente será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do presente processo responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha.
2.5.3.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5.4.Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006, para que estas possam gozar dos benefícios previstos na referida Lei se faz necessária a declaração desta condição em campo próprio do sistema da Plataforma Licita Mais Brasil.
2.6.Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.6.1.Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.6.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.6.3.Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.6.3.1.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
2.6.3.2.Aplica- se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
3. Do ingresso na dispensa eletrônica e cadastramento da proposta inicial
3.1.O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2.O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
3.4.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
3.4.1.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5.Os valores contidos nas propostas serão considerados em moeda corrente nacional (REAL) mesmo que não contenham o símbolo da moeda (R$).
3.6.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.
3.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.8.Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores poderão retirá-la, desde que dentro do prazo fixado para o cadastramento da proposta, conforme data e horário indicados no preâmbulo deste Edital.
3.9.No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
3.9.1.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.2.Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.9.3.Que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos;
3.9.4.Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
3.9.5.A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3.9.6.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
3.9.7.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4. Da fase de lances, da negociação e da reespecificação da proposta
4.1.Na data e no horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances previsto neste Edital.
4.2.Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
4.2.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor global.
4.3.O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1.O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele tenha ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Edital.
4.3.2.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,1%
4.4.Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
4.5.Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
4.6.Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.7.Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
4.7.1.O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
4.7.2.As regras previstas neste instrumento não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.7.3.Fica assegurado, como critério de desempate, o exercício do direito de preferência para as microempresas ou empresas de pequeno porte.
4.7.4.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.7.5.Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame;
b)não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem
4.7.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.7.7.Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem acima, será declarada classificada em primeiro lugar a proposta originalmente vencedora do certame.
4.8. DA NEGOCIAÇÃO: Encerrada a etapa de envio de lances, será feita tentativa de negociação com o
proponente que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais participantes.
4.8.1.O sistema informará a Proposta de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Administração acerca da aceitação do lance de menor valor.
4.8.2.Depois de concluída a negociação, o seu resultado será divulgado a todos os participantes e anexado aos autos do processo.
4.8.3.Os preços ofertados, global ou qualquer dos unitários, não poderão estar superiores aos orçados pelo Município de Maranguape, sob pena de desclassificação.
4.9. DA REESPECIFICAÇÃO DA PROPOSTA: O proponente que apresentar a proposta classificada em
primeiro lugar deverá apresentar, exclusivamente via sistema, a REESPECIFICAÇÃO de sua proposta de preços, no campo “REESPECIFICAR PROPOSTA” , com o preenchimento de todas as informações nele indicados, no prazo de 02 (duas) horas do a contar da convocação da Administração pelo chat , sob pena de desclassificação. Será desclassificado o proponente que deixar de reespecificar sua proposta no prazo previsto neste subitem.
4.9.1.A reespecificação da proposta deverá retratar os preços unitários e totais de cada item/lote ao novo valor proposto, apresentada em consonância com o preço obtido após a fase de lance/negociação e deverá conter os valores unitários e totais de cada item/lote cotado, bem como o valor global da proposta, expresso em reais em algarismo;
4.9.1.1.Juntamente com a proposta de preços, no campo “ANEXAR PROPOSTA” , a licitante deverá anexar catalogo, ficha técnica ou outro documento que possa atestar o atendimento aos requisitos dos equipamentos apresentados com os requeridos no termo de referência;
4.9.2.A reespecificação da proposta deve ser apresentada contendo todos os elementos do subitem 4.9.1 e sem erros, de forma que:
a)o preço total da proposta esteja compatível com o valor ofertado na fase de lance/negociação;
b)não haja discrepância entre as operações aritméticas, notadamente o resultado das multiplicações das quantidades com os preços unitários, bem como dos somatórios dos valores totais.
c)Os quantitativos e a especificação dos itens licitados e cotados deverão ser rigorosamente conferidos pelo proponente.
d)A proposta deve contemplar o quantitativo de todos os itens em sua totalidade conforme apresentado no edital, não podendo conter omissão, acréscimo ou decréscimo quantitativo;
e)A proposta deve contemplar as unidades de medida conforme descrito no Termo de Referência apresentado pela administração, não podendo haver omissão ou divergência.
4.9.3.Constatado algum erro ou omissão na reespecificação da proposta a Administração assinalará o prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por mais 02 (duas) horas a pedido do interessado, para que o proponente corrija exclusivamente as peças desconformes ou omissas, sob pena de desclassificação.
4.9.4.O atendimento à diligência não poderá acarretar, em nenhum caso, aumento do valor da Proposta final obtida após a fase de lance/negociação.
4.9.5.Não procedida a correção ou saneamento da reespecificação da proposta no prazo assinalado, ou ainda remanescendo erro ou omissão, o proponente será desclassificado, sobretudo por se tratar de empreitada por preço unitário, cuja contratação se dá por preço certo de unidades e quantidades determinadas e considerando as disposições do art. 59, incisos II e V da Lei N° 14.133/21.
4.9.6.Quando o objeto da Contratação Direta possuir um único item, fica dispensado a apresentação da reespecificação da proposta de que trata o item 4.9 e seus subitens.
5. Do julgamento da proposta de preços
5.1.Encerrada a etapa de que trata o item 4.9 deste Edital, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
5.2.Será desclassificada a proposta vencedora que:
a)Contiver vícios insanáveis;
b)Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus anexos;
c)Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço estimado da contratação após a fase de lances ou de negociação, conforme o caso;
d)Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.3.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
5.4.Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
5.5.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
5.6.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
5.7.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda integralmente a este Edital e seu(s) anexo(s).
5.8.Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
5.9.Será considerada vencedora a proponente cuja proposta contenha o Menor Preço Global , desde que atenda às exigências contidas neste Termo de Referência e neste edital e seus Anexos.
5.10Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Edital.
6. Habilitação
6.1.Havendo Proposta classificada aceitável, serão solicitados do fornecedor que apresentou a melhor Proposta os documentos de habilitação, para confirmação das suas condições habilitatórias, determinadas no item 6 deste instrumento, que serão enviados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo de DUAS HORAS , prorrogável por igual período, sob pena de inabilitação.
6.2.Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam neste Edital e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
6.3.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis );
b)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
c)Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
6.3.1.Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ )
6.3.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.3.2.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
6.3.2.1.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
6.3.2.1.2.O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
6.3.3.Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.4. Relativa à habilitação jurídica:
6.4.1.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhados de todos os aditivos ou alterações, quando não consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações ou civis, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
6.4.2.Registro comercial, no caso de empresário individual;
6.4.3.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis;
6.4.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5. Relativa às habilitações fiscal, social e trabalhista:
6.5.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
6.5.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.5.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, quanto aos Tributos Federais, Dívida Ativa da União (PGFN) e seguridade social, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1.751 de 02/10/2014;
6.5.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de tributo estadual) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.5.5.Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.5.6.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mediante a apresentação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF);
6.5.7.Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 .
6.5.8.Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei n.º 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, em conformidade com o inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, a ser declarada em campo próprio do sistema eletrônico.
6.5.9.Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº. 123 de 14.12.2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
6.5.10.Para efeito do disposto no subitem acima, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.5.11.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito.
6.5.12.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei e neste instrumento, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, nos termos deste instrumento.
6.6. Relativa à qualificação econômico-financeira
6.6.1.Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, expedida pelo distribuidor da sede do proponente.
a)No caso de o proponente se encontrar em recuperação judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso de recuperação extrajudicial, a licitante deverá apresentar homologação do plano de recuperação extrajudicial, nos termos do art. 164, § 5º, da Lei nº 11.101/2005;
b)A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
6.7. Outros documentos previstos em lei:
6.7.1.Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, a ser declarada em campo próprio do sistema eletrônico (Art. 63, Inc. IV, Lei Nacional nº 14.133/2021).
6.7.2.Declaração, sob pena de desclassificação, de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, a ser declarada em campo próprio do sistema eletrônico (Art. 63, §1º, Lei Nacional nº 14.133/2021).
6.8.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhálos, em formato digital, no prazo definido pela Administração, observado o prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
6.9.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.10.Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 06 (Documentos de Habilitação), ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, com irregularidades ou inválidos, serão considerados inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
6.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
a)complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
b)atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
6.11.1.Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
6.12.Constatado o atendimento das exigências fixadas neste instrumento, o fornecedor será declarado
Habilitado e vencedor .
7. Contratação
7.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7.2.O adjudicatário terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.2.1.O prazo previsto para assinatura do contrato poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
7.3.A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital e seus anexos;
7.3.1.A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
7.4.O contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de assinatura do Instrumento Contratual e vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro, na forma do art. R da Lei nº 14.133/2021.
8. Das penalidades administrativas
8.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, aquele que, com dolo ou culpa:
8.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;
8.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado durante o certame;
8.1.5.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta;
8.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da dispensa sem motivo justificado;
8.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa;
8.1.9.fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
a)induzir deliberadamente a erro no julgamento;
b)apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
8.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da dispensa;
8.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013;
8.2.A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar; e
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida.
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.4.Para as infrações previstas nos itens 8.1.4.,8.1.5 e 8.1.6 a multa será de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
8.5.Para as infrações previstas nos itens 8.1.8, 8.1.9, 8.1.10, 8.11.1 e 8.1.12 a multa será de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
8.6.Para as infrações previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.7. a multa será aplicada da seguinte forma:
i)1% (um por cento) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder ao prazo contratual sem que os bens sejam entregues;
ii)5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, se a Contratada deixar de atender às recomendações de ordem técnica emitidas pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
iii)10% (dez por cento) do valor global do Contrato, se a Contratada transferir a execução do contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia autorização escrita da Secretaria;
iv)20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, na hipótese de extinção do contrato por culpa da Contratada, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei;
8.7.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
8.8.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
8.9.A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no item 8.1.1., quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
8.10.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 8.1.2, 8.1.3, 8.1.4., 8.1.5, 8.1.6 e 8.1.7 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8.11.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 8.1.8, 8.1.9, 8.1.10, 8.11.1 e 8.1.12 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 8.1.2., 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5., 8.1.6 e 8.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021 .
8.12.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da dispensa.
8.13. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos estatutários ou pertencentes aos quadros permanentes da Administração, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
8.14.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.15.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
8.16.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8.17.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
9. Disposições gerais
9.1.As normas que disciplinam esta Dispensa serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, atendidos o interesse público, sem comprometimento da segurança e do regular funcionamento da administração.
9.2.Os casos omissos poderão ser resolvidos pelo agente público processante do feito durante a sessão e pela Autoridade Superior mediante aplicação da Lei nº 14.133/2021.
9.3.O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualidade e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública desta DISPENSA ELETRÔNICA.
9.4.A adjudicação e a homologação do resultado desta dispensa não implicarão direito à contratação.
9.5.A Homologação do presente procedimento será de competência do Secretário Gestor.
9.6.Nenhuma indenização será devida às proponentes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente edital, nem em relação às expectativas de contratações dela decorrentes.
9.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia de início de contagem e inclui-se o dia do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal no Município, exceto quando for expressamente estabelecido em contrário.
9.8.Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente edital será competente o Foro da Comarca de Maranguape – CE.
9.9.Quaisquer informações e cópias do edital e anexos poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Recursos Hídricos, localizado na Rua José Augusto da Silva, S/N, Coité, Maranguape - Ceará, das 08h00min às 14h00min ou pelo sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE): https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ ou pelo sítio eletrônico da Licita Mais Brasil: https://www.licitamaisbrasil.com.br/.
9.10.O edital e seus anexos poderão ser examinados por qualquer interessado na sede na Rua Treze de Maio, nº 226 Centro, Maranguape – Ceará.
9.11.Todas as normas inerentes às contratações do objeto deste certame, discriminadas neste Instrumento Convocatório e seus anexos deverão ser minuciosamente observadas pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.
9.12.No interesse da Administração Municipal e sem que caiba às proponentes qualquer tipo de indenização, fica assegurado à autoridade competente:
a)alterar as condições, a qualquer tempo, no todo ou em parte, da presente dispensa, dando ciência aos interessados na forma da legislação vigente.
b)anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente dispensa, a qualquer tempo, disto dando ciência aos interessados mediante publicação na forma da legislação vigente.
9.13.A intimação dos atos proferidos pela administração no curso do processo, os avisos de prosseguimento das sessões, a decisão sobre os recursos interpostos, a anulação ou revogação serão feitos aos interessados mediante publicação no sistema da Plataforma Licita Mais Brasil: https://www.licitamaisbrasil.com.br/ Maranguape/CE, 07 de outubro de 2026 .
Maria madalena rodrigues
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Administração e Finanças
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Órgão interessado secretaria de administração e finanças – safin.
2. Do objeto
2.1. Aquisição de cadeiras e prateleiras destinado à secretaria especial de licitações e contratações (selc) do município de maranguape – ce .
2.2. Detalhamento do objeto e estimativa de quantidades item especificação unid quant V. unit. V. total cadeira gerente giratória sem braços: especificação base giratória constituída por cinco pás de apoio para fixação dos rodízios e furação central para acoplamento do mecanismo de regulagem de altura, fabricada em aço carbono, proporcionando elevada resistência mecânica e estabilidade ao conjunto. a base deverá possuir capa de acabamento injetada em polipropileno de alta resistência, garantindo proteção e melhor acabamento.
O conjunto deverá possuir rodízios duplos fabricados em nylon ou material de resistência equivalente, proporcionando deslocamento suave e adequado em diferentes tipos de pisos. o conjunto deverá possuir configuração sem braços, sendo o assento fabricado sem furações, suportes ou dispositivos destinados à instalação de apoios de braços, não sendo aceitos braços fixos, reguláveis, rebatíveis ou de qualquer outro tipo. o mecanismo deverá ser confeccionado em chapa de aço reforçada, do tipo giratório, permitindo regulagem de altura do assento por meio de alavanca de acionamento.
O MECANISMO PODERÁ SER DO TIPO CONTATO PERMANENTE,
Back system ou equivalente, garantindo adequada
Ergonomia, estabilidade e resistência ao uso contínuo. o conjunto de sustentação do encosto deverá ser constituído por haste estrutural reforçada em aço, com fixação central dupla ou em formato de "u", permitindo elevada resistência à flexão e à torção, assegurando a perfeita união entre assento e encosto. serão aceitos suportes do tipo haste de fixação back system, encosto em "u", suporte de encosto duplo ou sistema equivalente de resistência estrutural igual ou superior. não será aceito suporte de encosto do tipo "l" (chapa lateral simples), por apresentar menor resistência estrutural e menor durabilidade. o assento deverá ser constituído por estrutura em madeira compensada multilaminada de alta resistência, sobre a qual será fixada almofada de espuma injetada em poliuretano (pu), com densidade mínima de 55 kg/m³, proporcionando elevado conforto e resistência ao uso contínuo. o conjunto deverá receber revestimento em tecido ou pvc de alta resistência, na cor preta, aplicado por processo de tapeçamento, apresentando dimensões aproximadas de 460 mm de largura, 430 mm de profundidade e 70 mm de espessura, com cantos arredondados para melhor ergonomia e acabamento. o encosto deverá ser constituído por estrutura em madeira compensada multilaminada de alta resistência, revestida por espuma injetada em poliuretano (pu) com densidade mínima de 55 kg/m³ e unid 25 r$ 650,00 r$
16.250,00
Acabamento em tecido ou pvc de alta resistência, na cor preta, proporcionando adequado apoio à região dorsal do usuário. suas dimensões aproximadas deverão ser de
420 Mm de largura, 460 mm de altura e 70 mm de espessura. a altura do assento em relação ao piso deverá possuir regulagem, variando aproximadamente entre 420 mm e 560 mm. a altura total da cadeira deverá variar aproximadamente entre 900 mm e 1.100 mm. as dimensões aproximadas da cadeira montada deverão ser de 550 mm de largura por 550 mm de profundidade. a cadeira deverá possuir capacidade mínima de carga de 110 kg, mantendo estabilidade, segurança e resistência mecânica durante sua utilização. todos os componentes metálicos deverão receber tratamento anticorrosivo e acabamento em pintura eletrostática epóxi em pó. o revestimento do assento e do encosto deverá ser fornecido na cor preta, devendo apresentar tonalidade uniforme e acabamento de alta qualidade. os componentes aparentes, incluindo base, mecanismo, rodízios e demais partes plásticas, deverão possuir acabamento predominantemente na cor preta, conferindo uniformidade estética ao conjunto. o produto deverá ser fornecido completamente montado, destinado ao uso em ambientes cor estante em aço de 6 prateleiras estante de aço de 6 prateleiras especificações mínimas: prateleiras em chapa de aço com dobras duplas nas laterais (4 dobras perpendiculares) e triplas nas partes frontais e posteriores (6 dobras perpendiculares 90º); as 04 colunas confeccionadas em chapa de aço (0,90mm) medindo
2000Mm de altura dobra perfilada em "l" de 30x30 mm com
40 Regulagens de altura em furação oblonga
Possibilitando um regulagem e um travamento mais
Eficaz das prateleiras. reforços ômega na parte interna das prateleiras medindo 13 X 50 X 900mm com 4 dobras;
Acompanha 48 parafusos com porcas sextavadas
Zincadas de ¼ X ½; acompanhar pés tipo sapatas em “l” em polipropileno resistente com recorte central possibilitando encaixe nas colunas. acabamento da estante (coluna e prateleiras) deve ser pintado com pintura eletrostática líquida (esmalte sintético) na cor cinza; dimensões: alt – 2000mm larg. 920mm prof. 300mm..
Produto deve atender ás exigências da norma
Regulamentadora nr-17.3(mobiliário para postos de trabalho) do ministério do trabalho e do emprego através de apresentação de laudo de conformidade ergonômica para com a nr 17, por profissional de ergonomia certificado pela abergo com validade a vencer, em papel timbrado do profissional que faz a analise, emite e assina o laudo, com foto do produto e sua descrição técnica em documento do fabricante, menção a norma nr-17, analise e conclusão, data e validade. serão desclassificadas as propostas de preços da licitante que não apresentá-los.
Unid 10 r$ 500,00 r$
5.000,00
Valor total (r$) r$ 21.250,00
2.2.1.O valor estimado da presente contratação é de R$ 21.250,00 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais), conforme pesquisa de preços acostada aos autos do processo de dispensa de licitação.
2.3. Natureza do objeto:
2.3.1.Não se enquadra como sendo bem de luxo.
2.3.2.Os bens, objeto desta contratação são caracterizados como comuns, com características e especificações usuais de mercado.
3. Da necessidade da contratação
A Secretaria Especial de Licitações e Contratações (SELC) e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças desempenham funções estratégicas relacionadas à gestão administrativa do Município, concentrando atividades que demandam a permanência contínua de servidores em ambientes internos destinados ao atendimento ao público, à análise de processos administrativos e à execução de atividades técnicas e operacionais e financeiras. Nesse contexto, a disponibilização de cadeiras ergonômicas e prateleiras adequadas constitui medida necessária para assegurar condições apropriadas de trabalho, organização dos espaços administrativos e conservação de documentos, materiais e bens patrimoniais, contribuindo para o desempenho eficiente das atividades desenvolvidas pelas Secretarias.
As Secretarias são responsáveis pelo gerenciamento de elevado volume de processos administrativos, documentos oficiais, arquivos permanentes e temporários, além de diversos bens utilizados na rotina administrativa. Em razão dessa dinâmica, faz-se necessária a utilização de prateleiras que possibilitem o armazenamento organizado e seguro desses materiais, favorecendo a otimização dos espaços físicos, a preservação do patrimônio documental e a facilidade de acesso às informações sempre que necessário. Paralelamente, as cadeiras destinadas aos servidores e aos usuários dos serviços públicos devem proporcionar condições adequadas de ergonomia, conforto e segurança, considerando a permanência dos servidores durante a jornada de trabalho e o fluxo diário de cidadãos que buscam atendimento junto às Secretarias. A inexistência ou insuficiência desses mobiliários pode comprometer a organização dos ambientes, dificultar a gestão documental, reduzir a eficiência operacional e ocasionar desconforto aos servidores e ao público atendido.
A aquisição de cadeiras e prateleiras justifica-se, portanto, pela necessidade de garantir condições adequadas de funcionamento das unidades administrativas vinculadas à Secretaria Especial de Licitações e Contratações e à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, proporcionando ambientes organizados, seguros, funcionais e compatíveis com as exigências das atividades desempenhadas. A medida contribuirá para a melhoria das condições de trabalho dos servidores, para a adequada conservação e organização de documentos e materiais administrativos, bem como para o aperfeiçoamento do atendimento prestado à população, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade, da continuidade do serviço público e da boa gestão dos recursos públicos.
4. Do contrato
4.1.O contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de assinatura do Instrumento Contratual e vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
4.2.O fornecedor registrado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para assinar o contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo interessado durante o seu transcurso e desde que ocorra justo motivo aceito pelo Município de Maranguape/CE.
4.3.A recusa injustificada ou a carência de justo motivo do fornecedor para deixar de assinar o contrato no prazo estabelecido, sujeitará a licitante à perda do direito a contratação e à aplicação das penalidades previstas neste instrumento e implicará na imediata perda da garantia da proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
4.4.O contrato poderá ser alterado em conformidade com o disposto no Capítulo VII do Título III da Lei nº 14.133/2021.
5. Dos requisitos técnicos da contratação e descrição da solução como um todo
5.1. Das obrigações da contratada
5.1.1.Os produtos licitados deverão ser entregues, observando rigorosamente as condições contidas neste Termo de Referência, nos anexos desse instrumento e disposições constantes de sua proposta de preços, bem ainda às normas vigentes, assumindo o fornecedor a responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer ônus de origem federal, estadual e municipal, bem como, quaisquer encargos judiciais ou extrajudiciais, sejam trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do fornecimento que lhes sejam imputáveis, inclusive com relação a terceiros, sendo que a não observância destas condições implicará na não aceitação dos itens, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da contratada.
5.1.2.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir:
a)A reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
b)Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
c)Indicar preposto, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do contrato. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do fornecedor deverão ser comunicadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;
d)A entrega dos produtos deve se efetuar dentro dos prazos estabelecidos pelo órgão solicitante.
e)Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE.
f)Responder perante à Prefeitura Municipal de Maranguape, mesmo no caso de ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO, indenizando-a devidamente por quaisquer atos ou fatos lesivos aos seus interesses, que possam interferir na execução do Contrato, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros, devendo a CONTRATADA adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel observância das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais vigentes.
g)Responder, perante as leis vigentes, pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que a CONTRATADA não deverá, mesmo após o término do contrato, sem consentimento prévio por escrito da CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer documentos ou informações a que tenha acesso, a não ser para fins de execução do contrato.
h)Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
i)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
j)Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.
k)Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
l)Comprovar, sempre que solicitado pela Administração, a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
5.1.3.A CONTRATADA estará obrigada, ainda, a satisfazer aos requisitos e atender a todas as exigências e condições a seguir estabelecidas:
a)Executar o contrato de acordo com o Termo de Referência e demais anexos deste edital.
b)Atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas pertinentes ao objeto contratado.
c)Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, desempenho e qualidade dos bens, bem como de cada material, matéria-prima ou componente individualmente considerado, mesmo que não sejam de sua fabricação, garantindo seu perfeito desempenho.
d)O produto dever ter garantia do Fabricante por um período mínimo de 12 meses a contar da data de emissão da Nota Fiscal.
e)A Assistência Técnica do produto deve ser feita preferencialmente no município de Maranguape, ou quando não for possível, em uma localidade não superior a 40 (quarenta) quilômetros da sede da Prefeitura Municipal de Maranguape.
f)Dispor dos recursos administrativos, financeiros, de transporte, de compras, etc. que julgar conveniente para assegurar o bom andamento dos trabalhos, evitar interrupções e descontinuidades e garantir o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos.
5.1.4.A contratada deverá, ainda, atender ao seguinte:
a)Observar as determinações emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior ( art. 137,
II )e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
b)Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique por ocasião da execução do contrato;
c)Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante;
d)Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2 Obrigações do contratante
5.2.1.A Contratante obriga-se a:
5.2.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o edital e seus anexos, proposta adjudicada e contrato;
5.2.3.Indicar o local e horário em que deverão ser entregues os itens;
5.2.4.Permitir ao pessoal da CONTRATADA o acesso ao local de entrega, desde que observadas as normas de segurança;
5.2.5.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste instrumento;
5.2.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Contratado;
5.2.7.Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;
5.2.8. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
5.2.9.Efetuar o pagamento ao Contratado, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento;
5.2.10.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste instrumento, quando for o caso;
5.2.11.Responder todas as solicitações do Contratado relacionadas à execução do contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
5.2.12.Disponibilizar as informações necessárias para o fornecimento do objeto do contrato.
5.3. Das ordens de compras:
5.3.1.Os produtos licitados/contratados serão entregues mediante expedição de ORDENS DE COMPRA/autorização de fornecimento, por parte da administração ao licitante vencedor, que indicará os quantitativos a serem entregues, de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa, a necessidade e disponibilidade financeira da Contratante.
5.3.2.A ordem de compra emitida conterá os produtos pretendidos e a respectiva quantidade, devendo ser entregue ao beneficiário do registro no seu endereço físico ou ainda remetida via email ao seu endereço eletrônico.
5.3.3.Observadas as determinações e orientações constantes da ordem de compra, o fornecedor deverá fazer a entrega dos produtos no local, dentro do prazo e horários previstos, oportunidade em que receberá o atesto declarando a entrega dos bens.
5.3.4.O aceite dos produtos pelo órgão recebedor não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vício de quantidade, qualidade ou disparidade com as especificações estabelecidas no anexo deste edital quanto aos produtos entregues.
5.3.5.A presença da fiscalização do Município não exime de responsabilidade da Contratada.
5.4. Do prazo e local de entrega:
5.4.1.O prazo de entrega é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da Ordem de Compra/Fornecimento, no local definido pelo órgão solicitante.
5.4.2.Para os produtos objeto deste certame, deverá ser emitida fatura e nota fiscal em nome do Município de Maranguape/CE.
5.4.3.As informações necessárias para emissão da fatura e nota fiscal deverão ser requeridas junta ao órgão solicitante.
5.4.4.No caso de constatação da inadequação dos produtos fornecidos às normas e exigências especificadas neste edital e na proposta de preços vencedora a Administração os recusará, devendo ser de imediato ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas adequados às supracitadas condições, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, na forma da lei e deste instrumento.
5.4.5.Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, desde que devidamente justificada por escrito e previamente autorizada pela Secretaria.
5.4.6.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
5.4.7.As prorrogações de prazo serão concedidas somente mediante justificativa, permissivo legal e conveniência, atestados pelo Município de Maranguape/CE.
5.5. Da proposta de preço e apresentação do produto.
5.5.1.Os preços constantes da proposta da licitante deverão conter apenas duas casas decimais após a vírgula, cabendo ao licitante proceder ao arredondamento ou desprezar os números após as duas casas decimais dos centavos.
5.5.2.Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro argumento não previsto em lei.
5.5.3.Os valores contidos nos orçamentos serão considerados em moeda corrente nacional (REAL) mesmo que não contenham o símbolo da moeda (R$).
5.5.4.Na análise das Propostas de Preços o Pregoeiro observará o Menor Preço Global, expresso em reais. Assim, as Propostas deverão ser apresentadas observando-se o valor global.
5.5.5.Não serão adjudicadas propostas com valor superior ao estimado para a contratação.
5.5.6.O encaminhamento de Proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.
5.5.7.Os quantitativos licitados e cotados deverão ser rigorosamente conferidos pelos licitantes. O licitante não poderá oferecer proposta com quantitativo inferior ao previsto para cada item da contratação.
5.5.8.O prazo de validade da Proposta não pode ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos da sessão de abertura desta licitação. Caso a licitante não informe em sua Proposta o prazo de validade, será considerado aquele definido neste Edital.
5.5.9.A apresentação da Proposta de preços implica na ciência clara de todos os termos do edital e seus anexos, em especial quanto à especificação dos itens e as condições de participação, competição, julgamento e formalização do contrato, bem como a aceitação e sujeição integral às suas disposições e à legislação aplicável, notadamente à Lei no 14.133/2021.
5.5.10.Somente serão aceitas Propostas enviadas através do sistema, inclusive quanto aos seus anexos, não sendo admitido o recebimento pelo Pregoeiro de qualquer outro documento, nem permitido ao licitante fazer qualquer adendo aos entregues ao Pregoeiro por meio do sistema, exceto a título de diligência.
6. Dos preços, da liquidação e dos pagamentos
6.1.PREÇOS : Os preços ofertados devem ser apresentados com a incidência de todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, custos e demais despesas previsíveis que possam incidir sobre o fornecimento dos bens licitados, inclusive a margem de lucro.
6.2.PAGAMENTO: O pagamento será feito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da liquidação, na proporção da entrega dos produtos solicitados, segundo as ordens de compras/autorização de fornecimento expedidas pela Administração, de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa, e encaminhamento das certidões federais, estaduais e municipais, CRF FGTS e CND trabalhista do licitante vencedor, todas atualizadas, observadas as condições da proposta, através de crédito na conta bancária do fornecedor.
6.2.1.Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais, nem implicará na aprovação definitiva dos bens entregues, total ou parcialmente.
6.2.2.Ocorrendo erro na fatura ou outra circunstância que desaconselhe o pagamento, a CONTRATADA será cientificada, a fim de que tome providências.
6.2.3.Poderá a CONTRATANTE sustar o pagamento da CONTRATADA nos seguintes casos:
a)quando a CONTRATADA deixar de recolher multas a que estiver sujeita, dentro do prazo fixado;
b)quando a CONTRATADA assumir obrigações em geral para com terceiros, que possam de qualquer forma prejudicar a CONTRATANTE;
c)inadimplência da CONTRATADA na execução do contrato.
7. Do recebimento do objeto.
7.1.A fiscalização e o recebimento do objeto serão feitos por servidor designado pela Secretaria para este fim.
7.2.A aceitabilidade do objeto deverá ser avaliada pela fiscalização e estará condicionada à correta execução e ao acompanhamento e atestação das exigências contratuais pela fiscalização e à proposta adjudicada.
7.3.O objeto deste Contrato será recebido:
a)Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, no prazo de 5 dias, a contar da efetiva entrega dos produtos com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
b)Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, NO PRAZO DE 30 DIAS
A contar do recebimento provisório.
7.4.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil nem a responsabilidade ético-profissional da contratada pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
8. Da fiscalização.
8.1.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor devidamente designado para este fim, o qual deverá exercer em toda a sua plenitude a ação de que trata o art. 117 da Lei Nacional nº 14.133/2021.
8.2.A fiscalização será exercida pela Secretaria Contratante. Todos os problemas advindos da execução do contrato serão tratados inicialmente com a Fiscalização e, posteriormente, se não houver solução compatível, com o (a) Secretário(a).
8.3.A Contratada deverá se limitar ao fornecimento especificado no Contrato e nas ordens de compras/autorização de fornecimento, sob pena de executar e não receber.
8.4.O representante da PMM anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
8.5.As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
8.6.A aceitação dos itens fornecidos pela fiscalização não exime o contratado de suas responsabilidades técnicas e civis.
9. Do reajuste e do reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.
9.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento.
9.2.Após o interregno de um ano, os preços contratados serão reajustados, independentemente de solicitação do contratado, com base na variação do índice IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
9.3.A aplicação do reajuste se fará a partir do 13º mês a contar da data do contrato, sendo que o seu valor percentual se manterá fixo por 12 meses, e assim sucessivamente a cada 12 meses.
9.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
9.4.1.Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
9.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
9.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor e, na ausência de previsão legal quanto ao índice a ser adotado em substituição ao índice extinto, as partes elegerão novo índice oficial para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
9.7.O reajuste será realizado por apostilamento.
9.8.Poderá ser restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato, nos termos do Art. 124, Inciso II, alínea “d” da Lei 14.133/2021, devendo ser formalizado através de ato administrativo.
10. Justificativa do não parcelamento do objeto - julgamento menor preço
GLOBAL Fundamentação: inciso VIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21.
Considerando que a regra disposta no art. 40, inc. V, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que o parcelamento deve ser adotado nos casos em que for tecnicamente viável e economicamente vantajoso e sabendo-se que o parcelamento deve sempre ter em vista o interesse público e levando-se em conta, ainda, se o fornecimento efetivamente será objeto de execução ao final do contrato, tem-se que o não parcelamento do objeto é o que melhor responde ao interesse público, haja vista que a presente contratação objetiva a contratação de um único item. Logo, é tecnicamente inviável o parcelamento.
“Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
[…]
V -atendimento aos princípios:
b)do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso ;”
Nas palavras de Joel de Menezes Niebuhr:
“Sem embargo, o princípio do parcelamento, como todos os princípios, não é absoluto, depende das especificidades de cada caso concreto e não pode ser aplicado em prejuízo ao interesse público … A Administração Pública deve, então, sopesar a sua demanda, a execução e o gerenciamento dos contratos, o propósito de evitar desperdícios e a economia de escala … A conclusão é que a Administração goza de competência discricionária para decidir se concentra ou parcela o objeto da licitação, em juízo sobre as vantagens de uma ou outra opção para o interesse público.” (Niebuhr, Joel Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. 5ª ed. revista e ampliada, 1ª reimpressão, 2023. Belo Horizonte: Ed Fórum, p. 477).
Portanto, embora a lei tenha adotado como regra o parcelamento do objeto, o fez somente nos casos em que este apresente viabilidade técnica e possua vantajosidade econômica, não se aplicando, portanto, no presente caso em razão das justificativas acima explicitadas.
11. Condições de habilitação
11.1.As condições de habilitação são as definidas na Lei nº 14.133/2021 e que se mostram suficientes e necessárias à execução do objeto contratual, notadamente àquelas relativas à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira, os quais serão analisados quanto à sua autenticidade e ao seu prazo de validade e consistirão de:
11.2. Habilitação jurídica
11.2.1.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhados de todos os aditivos ou alterações, quando não consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações ou civis, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
11.2.2.Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.2.3.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis;
11.2.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3. Habilitações fiscal, social e trabalhista
11.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, quanto aos Tributos Federais, Dívida Ativa da União (PGFN) e Seguridade Social, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1.751 de 02/10/2014;
11.3.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.3.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.3.6.Prova de regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.3.7.Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da 12 das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
11.3.8.Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, em conformidade com o inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
11.3.9.Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.3.10.Para efeito do disposto no subitem acima, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.11.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito.
11.3.12.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei e neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, nos termos deste edital.
11.4. Qualificação econômica e financeira
11.4.1.Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.4.2.No caso de o licitante se encontrar em recuperação judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso de recuperação extrajudicial, a licitante deverá apresentar homologação do plano de recuperação extrajudicial, nos termos do art. 164, § 5º, da Lei nº 11.101/2005;
11.4.3.A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
11.5. Outros documentos
11.5.1.O licitante deverá apresentar, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
11.5.2.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
11.6. Justificativa da não participação de empresas consorciadas
Destaca-se que a participação de empresas em consórcio em licitações encontra-se disciplinada no art. 15 da Lei nº 15.133/2021, que atribuiu à Administração a prerrogativa de admitir ou não a participação de consórcios nas licitações, bem como, no caso de sua possibilidade, limitar o número de empresas consorciadas.
Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
[…]
§ 4ºDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Nesse panorama, a Administração, no uso da discricionariedade que lhe confere a nova lei das licitações e contratações públicas, não permitirá a participação de empresas reunidas em consórcio, tendo em vista que a participação de um número maior de empresas dentro na presente licitação propiciará a ampliação da competitividade no certame e a busca da melhor proposta para a administração, posto que a possibilidade de empresas em regime de consórcio poderá ensejar a redução do número de participantes, uma vez que um consórcio poderia reunir várias empresas e, consequentemente, as empresas associadas deixariam de competir entre si, reduzindo as vantagens que a competitividade entre as empresas traz para a Administração, em prejuízo ao interesse público.
Para além do que fora exposto, o caso concreto não sinaliza para a necessidade de constituição de consórcio, especialmente porque o cumprimento das exigências relativas à capacidade técnica e econômico-financeira não demandam a conjugação de maiores esforços dos licitantes.
Registra-se, oportunamente, que a permissão – ou não – de participação de empresas em consórcio é ato discricionário da Administração, à vista do que estabelece a Lei nº 14.133/2021 que deixa assente que a participação de empresas em consórcio poderá ser admitida ou não, segundo ato discricionário da Administração. Veja-se:
Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório , pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
Neste sentido, citam-se os ensinamentos de Joel Menezes Niebuhr: O caput do artigo 15 da Lei n. 14.133/2021 deixa claro que admitir ou não a participação de empresas em consórcio é ato discricionário da Administração: “Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: […]”. Portanto, a regra é que as empresas possam participar de licitação reunidas em consórcio. A exceção é a proibição à participação de empresas reunidas em consórcio, o que demanda motivação. 1 1 ob. cit. p. 720.
Ante o exposto e considerando a prerrogativa do Poder Público sobre a participação empresas em consórcio, enquanto ato discricionário, resta justificada a não participação de empresas em consórcio.
12. Das penalidades administrativas
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
12.1.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.2.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.1.3.Dar causa à inexecução total do contrato;
12.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
12.1.5.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a)não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, quando for o caso;
b)recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c)pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
d)deixar de apresentar amostra; ou
e)apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
12.1.6.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.7.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
12.1.8.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
12.1.9.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
c)induzir deliberadamente a erro no julgamento;
d)apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
12.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013;
12.2. A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar; e
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida.
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.4.Para as infrações previstas nos itens 12.1.4., 12.1.5 e 12.1.6 a multa será de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
12.5. Para as infrações previstas nos itens 12.1.8, 12.1.9, 12.1.10, 12.11.1 e 12.1.12 a multa será de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
12.6.Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.7. a multa será aplicada da seguinte forma:
a)0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia que esta exceder o prazo de execução previsto no cronograma físico, salvo quanto ao último prazo parcial, cuja multa será compreendida na penalidade por inobservância do prazo global;
v)1% (um por cento) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder ao prazo contratual sem que os bens sejam entregues;
vi)5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, se a Contratada deixar de atender às recomendações de ordem técnica emitidas pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
vii)10% (dez por cento) do valor global do Contrato, se a Contratada transferir a execução do contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia autorização escrita da Secretaria;
viii)20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, na hipótese de extinção do contrato por culpa da Contratada, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei;
12.7.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
12.8.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.9.A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no item 12.1.1., quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
12.10.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4., 12.1.5,
12.1.6e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.11.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.8, 12.1.9, 12.1.10,
12.11.1e 12.1.12, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.2., 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5., 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021 .
12.12.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
12.13.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos estatutários ou pertencentes aos quadros permanentes da Administração, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.14.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.15.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
12.16.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.17.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
13. Aplicação da lei complementar nº 123/2006 com alterações posteriores
13.1.No processo de contratação, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quanto ao seguinte:
a)Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b)Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
c)Serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando for o caso;
d)Serão destinadas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, quando for o caso.
13.2.No caso em apreço, não há itens de contratação cujo valor corresponda a até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mas se verifica a possibilidade de destinar cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
14. Da legislação aplicável
-Lei Nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
-Lei Complementar Nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
15. Dos recursos orçamentários
15.1.A despesa decorrente do fornecimento do objeto correrá à conta de recursos próprios pelas dotações orçamentárias da Secretaria Contratante sob a rubrica:
Dotação orçamentária fonte de recurso
Dotação : 03.01.04.121.1199.2.017.0000 - MANUTENCAO DAS
Atividades gerais da safin
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E
Material permanente
Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – Recurso não vinculado de Impostos
16. Da gestão do contrato
16.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas dispostas da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
16.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
16.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
16.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
16.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
16.6.A Gestão do Contrato será exercida pelo Secretário (a) da respectiva Pasta ou quem este designar, o qual deverá exercer em toda sua plenitude a ação de que trata a Lei n.º 14.133/2021.
16.7.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de compras, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
16.8.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
16.9.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
16.10.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
16.11. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
16.12.O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta do contrato contrato nº.___________
O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE/ CE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.963051/0001-68 e CGF nº 06.920319-9, com sede de sua Prefeitura Municipal no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Praça Senador Almir Pinto 217, Centro, CEP 61.940-000, Maranguape – CE, através da SECRETARIA DE _______________, neste ato representado por seu Secretário, Sr. ________________, doravante denominada CONTRATANTE , e de outro lado, a Empresa: _________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________, sediada à Rua ____________, por seu representante legal, Sr. _____________ , portador do CPF nº ___________, doravante denominada CONTRATADA, firmam entre si o presente TERMO DE CONTRATO mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Cláusula primeira - do fundamento legal
1.1.O presente CONTRATO tem como fundamento a Lei Nacional nº. 14.133/2021 , em especial o art. 75, inciso II , DISPENSA ELETRÔNICA Nº ______________ e seus Anexos, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
Cláusula segunda - do objeto
2.1.Constitui objeto do presente contrato a Aquisição __________________________________ , em execução indireta, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência e na proposta da Contratada, partes integrantes deste, independentemente de transcrição.
Cláusula terceira - do valor e do pagamento
3.1.O valor global da presente avença é de R$ _____ (___________), a ser pago na proporção do fornecimento, segundo as Ordens de Compras expedidas pela Administração, de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo Gestor da despesa, acompanhadas das Certidões Federais, Estaduais e Municipais, todas atualizadas, observadas as condições da proposta e o seguinte:
Item especificações unidade quant. V. unit. v.total valor global r$
3.2.O pagamento será feito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da liquidação, na proporção da entrega dos produtos solicitados, segundo as ordens de compras/autorização de fornecimento expedidas pela Administração, de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa, e encaminhamento das certidões federais, estaduais e municipais, CRF FGTS e CND trabalhista do licitante vencedor, todas atualizadas, observadas as condições da proposta, através de crédito na conta bancária do fornecedor.
3.3.Por ocasião do fornecimento dos materiais o contratado deverá apresentar recibo em 02 (duas) vias e a respectiva Nota Fiscal. A Fatura e Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do órgão contratante.
3.4.Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais, nem implicará na aprovação definitiva dos bens entregues, total ou parcialmente.
3.5.Ocorrendo erro na fatura ou outra circunstância que desaconselhe o pagamento, a CONTRATADA será cientificada, a fim de que tome providências.
3.6.Poderá a CONTRATANTE sustar o pagamento da CONTRATADA nos seguintes casos:
a)quando a CONTRATADA deixar de recolher multas a que estiver sujeita, dentro do prazo fixado;
b)quando a CONTRATADA assumir obrigações em geral para com terceiros, que possam de qualquer forma prejudicar a CONTRATANTE;
c)inadimplência da CONTRATADA na execução do contrato.
Cláusula quarta – da vigência
4.1.O contrato vigerá a partir da data de sua assinatura pelo prazo de _______(____________), podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, na forma da Lei nº 14.133/2021, mediante Termo Aditivo, sem custos adicionais para a Administração.
Cláusula quinta - da origem dos recursos
5.1.As despesas ocorrerão à conta de recursos específicos consignados no respectivo orçamento municipal, inerente a unidade gestora contratante , sob a seguinte dotação orçamentária:
Dotação orçamentária fonte de recurso
Dotação : 03.01.04.121.1199.2.017.0000 - MANUTENCAO DAS
Atividades gerais da safin
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E
Material permanente
Fonte de Recursos:
1.500.0000.00 – Recurso não vinculado de Impostos
Cláusula sexta - da obrigação das partes
6.1.Os fornecimentos terão sua execução iniciada mediante expedição de “Ordem de Compra ” emitida pela Contratante e deverão ser entregues nos locais e prazos estipulados pelo Município de Maranguape e rigorosamente de acordo com as especificações estabelecidas neste edital e seus anexos e na proposta vencedora, sendo que a não observância destas condições implicará na não aceitação dos mesmos, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da contratada.
6.2.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir:
a)A reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
b)Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
c)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 125 da Lei Nº. 14.133/2021;
d)Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos solicitantes, cuja reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ao mesmo, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato.
6.3.A CONTRATADA estará obrigada, ainda, a satisfazer aos requisitos e atender a todas as exigências e condições a seguir estabelecidas:
a)Realizar o fornecimento de acordo com o Termo de Referência e demais anexos deste edital.
b)Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, desempenho e qualidade dos bens, bem como de cada material, matéria-prima ou componente individualmente considerado, mesmo que não sejam de sua fabricação, garantindo seu perfeito desempenho.
c)A Contratada deverá, ainda, dispor dos recursos administrativos, financeiros, de transporte, de compras, etc. que julgar conveniente para assegurar o bom andamento dos trabalhos.
d)Observar as determinações emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior ( art. 137, II ) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
e)Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021 .
6.4.A CONTRATANTE obriga-se a:
6.4.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o edital e seus anexos, proposta adjudicada e contrato;
6.4.2.Indicar o local e horário em que deverão ser entregues os itens;
6.4.3.Permitir ao pessoal da CONTRATADA o acesso ao local de entrega, desde que observadas as normas de segurança;
6.4.4.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste instrumento;
6.4.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Contratado;
6.4.6.Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;
6.4.7.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
6.4.8.Efetuar o pagamento ao Contratado, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento;
6.4.9.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste instrumento, quando for o caso;
6.4.10.Responder todas as solicitações do Contratado relacionadas à execução do contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
6.4.11.Disponibilizar as informações necessárias para o fornecimento do objeto do contrato.
Cláusula sétima - do reajustamento
7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento.
7.2.Após o interregno de um ano, a contar da data do contrato, os preços contratados serão reajustados, independentemente de solicitação do contratado, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3.A aplicação do reajuste se fará a partir do 13º mês a contar da data do contrato, sendo que o seu valor percentual se manterá fixo por 12 meses, e assim sucessivamente a cada 12 meses.
7.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.4.1.Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
7.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor e, na ausência de previsão legal quanto ao índice a ser adotado em substituição ao índice extinto, as partes elegerão novo índice oficial para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.7.O reajuste será realizado por apostilamento.
Cláusula oitava - do acompanhamento e fiscalização dos serviços
8.1.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor devidamente designado para este fim, o qual deverá exercer em toda a sua plenitude a ação de que trata o art. 117 da Lei Nacional nº 14.133/2021.
8.2.A fiscalização será exercida pela Secretaria Contratante. Todos os problemas advindos da execução do contrato serão tratados inicialmente com a Fiscalização e, posteriormente, se não houver solução compatível, com o (a) Secretário(a).
8.3.A Contratada deverá se limitar ao fornecimento especificado no Contrato e nas ordens de compras/autorização de fornecimento, sob pena de executar e não receber.
8.4.O representante da PMM anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
8.5.As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
8.6.A aceitação dos itens fornecidos pela fiscalização não exime o contratado de suas responsabilidades técnicas e civis.
Cláusula nona - do recebimento dos serviços:
9.1.A fiscalização e o recebimento do objeto serão feitos por servidor designado pela Secretaria para este fim.
9.2.A aceitabilidade do objeto deverá ser avaliada pela fiscalização e estará condicionada à correta execução e ao acompanhamento e atestação das exigências contratuais pela fiscalização e à proposta adjudicada.
9.3.O objeto deste Contrato será recebido:
a)Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
b)Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
9.4.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil nem a responsabilidade ético-profissional da contratada pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Cláusula dez - das penalidades administrativas
10.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, aquele que, com dolo ou culpa:
10.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;
10.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;
10.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado durante o certame;
10.1.5.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a)não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, quando for o caso;
b)recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c)pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
d)deixar de apresentar amostra; ou
e)apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
10.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da dispensa sem motivo justificado;
10.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa;
10.1.9.fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
10.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
a)induzir deliberadamente a erro no julgamento;
b)apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
10.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da dispensa;
10.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013;
10.2.A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar; e
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida.
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4.Para as infrações previstas nos itens 10.1.4.,10.1.5 e 10.1.6 a multa será de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
10.5.Para as infrações previstas nos itens 10.1.8, 10.1.9, 10.1.10, 10.11.1 e 10.1.12 a multa será de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
10.6.Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.7. a multa será aplicada da seguinte forma:
a)0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia que esta exceder o prazo de execução previsto no cronograma físico, salvo quanto ao último prazo parcial, cuja multa será compreendida na penalidade por inobservância do prazo global;
b)1% (um por cento) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder ao prazo contratual sem que os serviços sejam concluídos;
e)5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, se a Contratada deixar de atender às recomendações de ordem técnica emitidas pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
f)10% (dez por cento) do valor global do Contrato, se a Contratada transferir a execução dos serviços a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia autorização escrita da Secretaria;
g)20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, na hipótese de extinção do contrato por culpa da Contratada, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei;
10.7.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.8.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.9.A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no item 10.1.1 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
10.10.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.2, 10.1.3, 10.1.4., 10.1.5, 10.1.6 e 10.1.7 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
10.11.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.8, 10.1.9, 10.1.10, 10.11.1 e
10.1.11.bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.2., 10.1.3, 10.1.4, 10.1.5 ,
10.1.6e 10.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021 .
10.12.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da dispensa.
10.13.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos estatutários ou pertencentes aos quadros permanentes da Administração, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
10.14.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.15.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
10.16.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.17.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
Cláusula onze -da gestão do contrato
11.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas dispostas da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
11.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
11.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
11.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
11.6.A Gestão do Contrato será exercida pelo Secretário (a) da respectiva Pasta ou quem este designar, o qual deverá exercer em toda sua plenitude a ação de que trata a Lei n.º 14.133/2021.
11.7.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração
11.8.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
11.9.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
11.10.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
11.11.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
11.12.O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
Cláusula doze - da extinção do contrato
12.1.Constituem motivos para a extinção do contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem que caiba à Contratada direito a indenização de qualquer natureza, ocorrendo qualquer dos seguintes casos:
a)não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
b)desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
c)alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
d)decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
e)caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
f)razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
g)não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
12.2.O Contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
a)supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei 14.133/2021;
b)suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
c)repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
d)atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
e)não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
12.3.As hipóteses de extinção a que se referem as alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 12.2 deste termo, observarão as seguintes disposições:
a)não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
b)assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta Lei 14.133/2021.
12.4.Além da aplicação das multas já previstas, o presente contrato ficará rescindido de pleno direito, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista à Contratada o direito de reclamar indenizações relativas às despesas decorrentes de encargos provenientes da sua execução, ocorrendo quaisquer infrações às suas cláusulas e condições ou nas hipóteses previstas na Legislação, na forma dos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
12.5.O procedimento de rescisão observará os ditames previstos nos artigos 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula treze - das disposições finais
13.1.O CONTRATADO se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
13.2.O presente contrato tem seus termos e sua execução vinculada à proposta.
13.3.O CONTRATANTE se reserva o direito de fazer uso de qualquer das prerrogativas dispostas no artigo 104 da Lei nº 14.133/2021, alterada e consolidada.
13.4.O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração ou por acordo das partes, com as devidas justificativas, nos casos previstos na Lei.
13.5.A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos serviços pela Administração.
13.6.O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes do contrato sem a expressa autorização da Administração.
13.7.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, os bens fornecidos em desacordo com as normas técnicas aplicáveis.
13.8.A Contratada, na vigência do Contrato, será a única responsável perante terceiros pelos atos praticados por seu pessoal, eximida a Contratante de quaisquer reclamações e indenizações.
13.9.Os casos omissos serão mediante aplicação da Lei n.º 14.133/2021.
Cláusula catorze - do foro
14.1.O foro da Comarca de Maranguape é o competente para dirimir questões decorrentes da execução deste Contrato, em obediência ao disposto no § 1º do artigo 92 da Lei nº 14.133/2021 . Assim pactuadas, as partes firmam o presente Instrumento, perante testemunhas que também o assinam, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Maranguape (CE). __ de _______ de 2026
Ordenador de despesas contratante representante legal CPF:
Cargo testemunhas:
1._________________________________________________ Cpf. nº____________________________
2._________________________________________________ Cpf. nº____________________________
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licita + Brasil) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E PRATELEIRAS DESTINADO À SECRETARIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES (SELC) DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE – CE
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 18.900,00
- Valor homologado
- R$ 18.900,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARANGUAPE
- CNPJ do órgão
- 07.963.051/0001-68
- Unidade compradora
- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Processo
- 03.26.10.07.001
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 07963051000168-1-000131/2026
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