Contratação de serviços a serem prestados na confecção de material gráfico e comunicação visual destinado aos órgãos que integram a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE

ESTADO DO CEAú PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE CN PJ : 07.97 4.082/ OO0 1-14 EDTTAL CONVOCATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO No 2026.10.01.1 'iJrlll DE LroTAÇÃõ-l , ,-._alxfrl 1! Partê: PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte sito à R. lnterventor Fco Erivano Cruz, n0 120, 10 andar, Centro, Juazeiro do Norte - Ceará, por intermédio de suas Unidades Gestoras, toma público, para conhecimento dos interessados, que no !§lP$@, do tiPo dia e hora aba MENOR PRECO ixo indicados será realizada licitação na modalidade PREGÂO que será regida pela Lei Federal no 14.133, de 01 de abilde2021, observados os termos da Lei Complementar n' 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as exigências estabelecidas neste Edital. A presente licitação será no site https://bllcompÍas.com. 2APArtEi DAS CúUSULAS EDITALÍChS 1.0 D0 OBJETO 1.1. A presente licitação tem por obleto a Contratação de serviços a serem prestados na confecção de material gráÍico e comunicaçáo visual destinado aos órgãos que integram a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, conforme anexos, partes integrantes deste edital. 2,0 DO ACESSO AO EDITAL. DO LOCAL DE LEACÃO E DA CONDUCÃO DO CERTAME. 2.1. 0 edital está disponível gratuitamente nos sítios: lto/rv.tco,ce. gov. br/l icitacoes https://www. pncD.Eov.br: www.iuazeirodonorte.ce.gov.br bllcompras.com. 2.2. 0 certame será realizado no endereço eletrônico bllcompras.com. 2,3. Os Íâmites deste certame licitatório serão conduzidos pelo(a) Pregoeiro(a) do Municipio, juntamente com sua equipe de apoio. .O DAS DATAS E HORARIOS DO CERTAME g.t - it!ícto ÓúCOLHIMENTO DAS PROPoSTAS: 05 de outubro de 2026, às í7h00min. 3.2 - DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20 de outubro de 2026, às 09:00. 3.3 - lNíClO DA SESSÃo DE DTSPUTA DE PREÇOS: 20 de outubro de 2026, às 09h30min. 3 4 REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as reíerências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de Brasilia/DF. 3.5. Na hipótese de náo haver expediente ou oconendo qualquer fato superveniente que impeça a realizaçáo do certame na data prevista, a sessáo será remarcada, para no minimo 48h (quarenta e oito horas) a contar da respectiva data. 4.0 DA SEDE DA ENTIDADE RE SPONSÁVEL PELA LICITACÃO 4.'1. A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte está localizada na R. lnterventor Fco Erivano Cruz, no 120, 10 andar, Centro - CEP: 63.0'10-015 - Juazeiro do Norte - CE - Fone: (88)3199-0363. 5.0 DOS RECURSOS ORCAMENTÁRIOS 5.1. A despesa decorrente desta licitaçáo correrá à conta da dotação orçamentária constante no quadro abaixo: Orsão Unld. Orc. ProletorAtlvldad€ Elemonto do Desposa 17 01 18.'122.0012.2.070.0000 3.3.90.39.00 01 04.1 24.0002.2,080.0000 3.3.90.39.00 ilr.: irtl.''r.,rllr Êi.-ri1..( i i ,;,,,. i-rr,.:. r''' i,ait 1..|ilr.,.-ci.ro .-cr :i ruLii- 1.1":.ro r.,, lto,,. laF i:i,:)p 'ils_\_i 1.úi :\:.,..: ,,, .t1)j! ijÍrir,iLr..,, r.,,.C.LiL,\r l,i I , .. ,.,;,r.r.,riíaJo|ortC Cr,.ri(jv br 'FrI'

ESTADO DO CEARA C0'/ :'::3 D: tlC TAÇÂ0 7ly PREFEITURA MUNICIPAL DE ]UAZEIRO DO NORTE CN PJ : 07 .97 4.082/0001- 14 18 0í 1 3.1 22.0002.2 072.OOOO 3.3.90.39.00 02 01 04.'1 22.0002.2.002.0000 3.3.90.39.00 03 01 04. 1 22.0002.2.007.0000 3.3.90.39.00 22 01 09.272.0002.2.076.0000 3.3.90.39.00 25 02 08.1 22.0002.2.081.0000 3.3.90.39.00 23 01 u.1 22.OOO2.2.07 8.OOOO 3.3.90.39.00 26 0'l 't 8.1 22.0002.2.1 13.0000 3.3.90.39.00 IJ 01 í 3.'122.0002.2.059.0000 3.3.90.39.00 27 0'l 04. 1 [email protected]. 1 25.0000 3.3.90.39.00 07 01 1 2. 1 22.0002.2.U2.0000 3.3.90.39.00 05 0í 04. 1 22.0002.2.008.0000 3.3.90.39.00 1í 01 04. 1 22.0002.2.056.0000 3.3.90.39.00 14 0'l 04. 1 22.0002.2.063.0000 3.3.90.39.00 06 0'l 1 0.122.0002.2.012.0000 3.3.90.39.00 't5 01 06.122.0002.2.065.0000 3.3.90.39.00 6.0 DA PARTICIPACÃO. DO CREDENCIAMENTO E DA DECLARACÁO 6.1.0s interessados em paíicipar deste certame deverão estar credenciados junto ao sistema bllcompras.com. 6.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio eletrônico constante no subitem 2,2, deste edital. 6.'l .2, Qualquer dúvida em relação ao acesso no sislema operacional (bllcompras.com) poderá ser esclarecida akavés de uma empresa associada ou pelo telefone (41) 3097-4600, ou ainda através da Bolsa de Licitaçoes do Brasil, pelo e-mail: [email protected] 6.2. Poderão participar desta licitação empresas sob a denominaçáo de sociedades empresárias (sociedades em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, anônima e limitada) e de sociedades simples, associaçoes, ÍundaçÕes e sociedades cooperativas regularmente estabelecidas neste País, cadastrados ou não no Cadastro de Fomecedores da Município de Juazeiro do Norte, e que satisfaçam a todas as condiçoes da legislação em vigor e deste edital. 6.3. A licitante que participar desta licitação com suas condiçoes de habilitação vinculadas ao documento Certificado de Regisko Cadastral, obriga-se, após a emissão do CRC, a declarar sob as penalidades da lei, a superveniência de Íato impeditivo de sua habilitaçã0. 6.4. Poderá participar desta licitação toda e qualquer pessoa jurídica isoladamente ou em consórcio, idônea cuja natureza seja compativel com o objeto licitado; 6.5. Em se tratando de empresas participantes em Íorma de Consórcio, deverão ser observadas as seguinles exigências: 6.5.1. Será admitida para efeito de habilitação técnica, a apresentação dos quantitativos de cada consorciado e, para eÍeilo de habilitação econômico-Íinanceira, o somalório dos valores de cada consorciado; 6.5,2. Em caso de ser declarado vencedor, o consórcio deverá, antes da celebração do contÍato, promover a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso público ou parlicular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; 6,5.3 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão conkatante e deverá ser apresentada a comprovação de que a nova empresa do consórcio possul, no mÍnimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação lécnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substitulda, para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. 6.6.Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porle e as cooperativas, que se enquadrem nos termos do art,34, da Lei Federal no 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n" '12312006, em seu CapÍtulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / DAS AQUISIÇÔES PÚBLICAS. 6,7, Tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar no Sistema bllcompras.com o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n' '12312006. 6.8. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital. 6.8.'l . É vedada a participação de pessoa física e jurídica nos seguintes casos: Rua Intcrventor Frdncisco E[vano Ctuz, nt) l2O - 1] ànder, Centro - CEP: 63.010-015 - -Juazclrc do liofte - CE Frner íBti)1199 03b3 - e-rt,iil c!.lliju:r:tiicr ce lov br - :-,re: wu^..r.luazeirodonorle (:e.qc,, Dr fil

lc C!,r,: S:C !i LiCIIA çÂ0 -aU^ HSTADO DO CEAR.A Pil.EFETTt*'RÁ1 MIJNICIPAi. OE ]UÀZEIRO DO NORTE ÉNFJ : A7 .9V 1.ü82/O$0 1-14 6.8.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração; 6.8.3, Que es§am em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação iudicial ou extrajudicial, dissoluçã0, fusã0, cisã0, incorporação e liquidação; 6,8.4. lmpedidas de licitar e contratar com a Administração; 6.8.5, Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração; 6.8.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os molivos determinantes desla condição; 6.8.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadÍo técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Adminiskação Pública Municipal Direta ou lndireta; 6,8.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país; 6.8.9. Empresas cujo estaluto ou contrato social não inclua o objeto desta licitaçá0. ZJ.!A FORUA DE APRESENTACÃO DA PROPOSTA INICIAL 7.1. 0s licitantes deverão encaminhar/anexar, exclusivamente por meio do sistema da Bolsa de Licitações do Brasil, no sítio eletrônico www.bllcompras.com, os documentos de habilitação exigidos neste Edital quando convocados. 7.1.1. Com relaçáo à proposta inicial, basta que esta seja oadastrada (prsenchidal na platafoÍma ,coma descrição do objeto ofertado e seus respectivos pÍegos, ate a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, não sendo necessário o envio da orooosta in icial como arquivo diqitalizado em anexo. 7.2. No preenchimenlo da proposta inicial, por meio da plataforma digital, deverá ser informado necessariamente o seguinte: a) lndicaçáo no(s) lote(s) da especificação do objeto lic no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCA deste Edita|, itado com todos seus itens, de acordo com o disposto devendo ser indicada a MARCA PRÓPRIA dos itens propostos e, neste campo, quando se tratar de prestação de serviç0, inserir o termo 'Próorioía)'. para que seja preservado o sigilo do proponente; b) Preço unitário de cada item e global do lote cotado, em algarismos, com no máximo 2 (duas) casas decimais; c) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; 7.3. 0 licitante deverá inÍormar a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n" 123, de 2006, ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei n0 1'1.488, de 2007, no ato do encaminhamento da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico bllcompras.com. 7,4. A licitante deverá apresentar, no momento do cadastramento da sua PROPOSTA DE PREçOS lNlClAL, como requisito de pre-habilitaçã0, a comprovação da garantia no montante estipulado em 1% (um por cento), do valor estimado para a contrataçá0, conforme previsto no art. 58 da Lei Federal no 14.13312021. 7.4,1. Essa garantia deverá ser emitida na mesma data do cadastro da proposta de preços inicial, devendo ainda ser anexada na plataforma até a data e horáío marcados para o início da sessão de disputa, em campo próprio, sob pena de desclassificaçã0. 7 .4.2. Para entendimento do valor "Estimado da Contratação" será considerado de acordo com o crilério de julgamento, na seguinte forma: l) Global: Entende-se por valor "Estimado da Contrataçáo" o valor eslimado orçado pela Administraçáo. ll) Lote: Entende-se por valor "Estimado da Contratagã0" o valor estimado do lote orçado pela Administraçâ0, caso a licitação lenha mais de um lole, entende-se que o valor estimado da contrataÇão será a soma dos valores estimados de cada lote que o licitante pretenda conconer. lll) ltem: Entende-se por valor "Estimado da Contratação" o valor total estimado do item orçado pela Administraçã0, caso a licitação tenha mais de um item, entende-se que o valor estimado da mntratação será a soma dos valores totais estimados de cada item que o licitante pretenda concorrer, 7.4.3, É importante esclarecer que a Íase de lances, na qual a(s) proposta(s) são apresentada(s), e feita de Íorma sigilosa, de modo que a identificação dos licitantes é vedada até o encenamento dessa fase. A plataforma de disputa utilizada no cerlame garante que a identificação dos concorrenles só seja revelada após o término Rrra lntenr'entor i-rarcrsco Eliv.llo CrJ:, t\c'\2C i, jrÍdtr, acittic Ci:P: á1.0i0 015 _lrra.ad|c no lto.t. aE Fonei (88)3199-0363 e-rr.,l .pl(ilr"rlerrr).ce.{Jcv.br - sitet w\r.,\r.juaTerroílonorte ce.Eov.iit

: :',' : :: j l: LTCTIAC F,...., TJ7 Á0 ÊSTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO D CNPI: 07.97 4.A82/0001-14 dos lances, momento em que o(a) pregoeiro(a) terá acesso ao documento de pré-habilitação (garantia de proposta). 7.4.4. A licitante poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: l) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a Íorma escritural, mediante registro em slslema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme deÍinido pelo Ministério da Emnomia; ll) seguro-garantia; lll) Ílança bancária emitida por banco ou instituição Íinanceira devidamente autorizada a operar no Pais pelo Banco Central do Brasil; lV) titulo de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, 7.4.5. .Optando por caução em dinheiro, o licitante deverá apresentar o comprovante de DEPOSITO BANCARIO, (com a identificação do depositante/licitante) a ser feito em nome da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, Conta Conente no 46.750-2, Agência n" 0433-2 - Banco do Brasil, sendo que depósitos efetuados em caixas de autoatendimenlo, só serão validados após sua compensaçã0. 7.4,5.'1. Em caso de depósilo em caixa elelrônico, se solicitado algum código ou dígito de verificaçã0, inÍormar o CNPJ do Município de Juazeiro do Norte (07 974.082000í-14) 7.4.6. Caso a modalidade de garantia seja seguro garantia, o licitante deverá fazer a comprovaçâo da apólice ou de documento hábil expedido pela seguradora, cuja vigência deverá contemplar toda a validade da proposta de preços apresentada. 7,4.7. Caso a modalidade de garantia escolhida seja a fiança bancária, o licitante enviará o documento fomecido pela instituição que a concede, do qual deverá obrigatoriamente, constar: - BeneÍiciário: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE. - Objeto: Garantia de proposta de preços do Pregão no 2026.10.0'1.1. - Valor: 1% (um por cento) do valor estimado da Proposta. - Prazo de Validade: Deverá contemplar loda a vigência da proposta de preços apresentada, 7,5, A garantia de proposta, no caso de depósito bancário, será devolvida aos licilantes no prazo de '10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitaçã0, mediante solicitação por parte do licitante. 7.6. lmplicará na execuçáo do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos de habilitação e/ou documentos complementares quando solicitados pelo condutor. 7.7. Excepcionalmente, será admitida a realização de diligência para que a licitante encaminhe o comprovante da garantia exigida, desde que o respectivo documento já exista e tenha sido emitido na data do cadastramento na plataforma eletrônica da proposta inicial. 7,7.1 - A diligência terá como única finalidade permitir a juntada de documento preexistente, em conÍormidade com o disposlo no art. 64 da Lei n0 14.13312021 e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - Acórdáo 78112025 - TCU - Plenário, que vêda a aceitação de documentos produzidos ou emitidos após o prazo estabelecido no edital. 7.8, lncumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema elelrônico durante a sessão pública do Pregã0, ficando responsável pelo ônus deconente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão da parte do próprio licitante. 7,8.1. O licitante deverá comunicar imedialamente ao provedor da plataforma eletrônica (httpJ/bllcompras.com) qualquer acontecimento que possa compromeler o sigilo ou a segulança, para imediato bloqueio de acesso. 7.9. Os licitantes somente poderão retirar ou substituir as proposlas, por eles apresentadas, até a data e horário de abertura da sessão pública. 7.9.'1. A desistência de proposta somente poderá oconer até o horário de abertura da sessão pública (em conformidade com o disposto no Aí. 18, § 40, da lnstruÉo Normativa SEGES/ME noT3D022clcenlendimento do Tribunal de Contas da União - TCU, Acórdáo no 213212021). R ra lntcr.ventor Franosa.) EÍ\,a ,o a.i-u:, no 12al - t(' aililJr í-at t ír ( EP: 61.!rÍ-1.015 luit,t,rlrd:i.:, l't.,í,. ail í:One (88)'1199-rj(rl r-,./àrl i:i)lir)jriarrÍt;ro.(t !r..,'.i,Í jri., ri!!!!.lirar,.etrodo,tLil,t.((:.rlcv.tI :rir:

):! DE LiCITA ESTADO DO CEÂRA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO CN Pl : 07 .97 4.082/0001- 14 7,10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiÍicação entre as propostas apresentadas, o que somente oconerá após a fase de envio de lances. 7,1 'l . Será vedada a identificaçáo do licitante. 7.12. Serâo disponibilizados para acesso público os documenlos que compÕem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio de lances. 7.13. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação de serviç0. 7.14. Os preços, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.0. DA ABERTURA E CLASSIFICACÃO DAS PROPOSTAS INICIAIS 8.1. Abertas as propostas iniciais, o(a) pregoeiro(a) fará as devidas verificaçÕes, avaliando a aceitabilidade destas. Caso ocoÍTa alguma desclassificaçá0, esta deverá ser fundamenlada e registrada no sistema, com acompanhamenlo em tempo real por todos os participantes. 8.2. Os preços deverão ser expressos em reais, com até 2 (duas) casas decimais em seus valores unitários e globais. 8.3.0 sistema ordenará automaticamente as propostas classiÍicadas pelo(a) pregoeiro(a) e somente estas participarão da etapa de lances, 8.4. Na elaboração da proposta inicial, o preço cotado poderá ultrapassar o limite máximo discriminado no Anexo I . TERMO DE REFERÊNCn presente nos autos do processo em epigrafe; entrelanto, na fase de lances, o lance Íinal deverá atingir preço igual ou inferior ao limite máximo estipulado pela Administração e, caso o lote cotado seja composto de itens, o preço unitário destes deverá ser igual ou inferior aos limites previstos para cada item no Termo de Referência. 8.4.1, Caso não sejam realizados envios de lances, o licitante que cotou na proposta inicial o menor preço deverá reduzi-lo a um valor igual ou inferior ao limite máximo previsto pela Administraçã0, junto ao Anexo I - Termo de Referência. 8.5. Serão desclassiticadas as propostas que identiliquem o licitante, assim como quando não forem atribuidos valores a algum dos itens mmponentes do respectivo lote. 8.5.1 Serão também desclassificadas as propostas que: 8.5.1.1 - Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos; que forem omissas, vagas ou que apresentarem irregularidades insanáveis ou deÍeitos capazes de dificultar o julgamento; que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, moÍmente no que tange aos aspectos tributários; ou que contenha preços excessivos ou maniÍestamente inexequiveis, preços unitários simbólicos, preços irrisórios ou com valor zero e ainda, preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes; ou que contenha identificação do licitante. 8.5.1,2 - Que após a fase de lances ou negociaçâ0, quando houver, permanecerem com seus preços unitários e total dos itens superiores aos preÇos no Anexo I (Termo de Referência). 8.6. A não desclassiÍicação da proposta não impede o seu julgamento deÍinitivo em sentido contrário, levado a efeito na Íase de aceitação. 8,7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes, 9.0, DA ETAPA DE LANCES 91. O(A) pregoeiro(a) dará inicio à etapa competitiva no horário previslo no subitem 3.3, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances que deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 9.2. A disputa será realizada por lote, sendo os pregos registrados na ata da sessão, quando, para efeito de lances, será considerado o valor global do respectivo lote. Íl r.j ,rtrru\'r,tc! É,a,,1'rc,, Fr,"., .,.r,,2. r' l-' , I .,:,1.,. --.,1,," :,1 i,, S; ú,-Ltf l l*,;.,,r, i..;ro t., r-f ;,;i-: ô[.)-]9'r )ií l I 1,,.1; ,, :,),r, . r..;,.r 1,, ,i. ir.ll^].jrra eir. :r'rrr(r., LL, r', l-, t,t

E LICIlAÇÀC ESTADO DO CEARA PREFEITU RA M UNICIP.A!- DE ]UAZEIRO CNPJ : 07 .97 4.ü82lC001-14 Fc,,.1 ',, fÚÜ 9.2.1. Na fase de lances, o lance final deverá atingir preço em conformidade com o ilem 8.4 do Edital Convocatório, quanto ao preço global e unitário dos itens, quando Íor o caso. Caso nâo sejam realizados envios de lances, o licitanle que cotou na proposta inicial o menor preço deverá reduzi-lo a um valor igual ou inferior ao limite máximo previsto pela Administraçã0, junto ao Anexo I - Termo de Referência. 9.2.2. Os licitantes poderão oÍertar lances sucessivos inferiores ao seu último lance registrado no sistema, ainda que este seja maior que o menor lance lá oÍertado por outro licitante. 9.2.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 9.2.4. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances Íinais da Íase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 9.3. A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após sua oferta, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 9.3.1 A exclusão do lance somenle poderá oconer na Etapa ABERTA e TEMPO RANDÔM|CO. 9.4. Durante a sessão pública de disputa, os licitantes serão inÍormados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identiÍicará o autor dos lances ao(a) pregoeiro(a) nem aos demais participantes. 9,5. No caso de desconexâo enke o(a) pregoeiro(a) e o sistema no deconer da etapa compelitlva, o sistema poderá permanecer acessível à recepção dos lances, retornando o(a) pregoeiro(a), quando possivel, sem prejuÍzos dos atos realizados. 9.5,1. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a) persistir por um tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas apos a comunicação do fato aos participantes, no sitio eletrônico utilizado para a divulgaçá0. 9.5.2. Caberá ao licitante à responsabilidade por qualquer ônus decorrente da perda de negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão da parte do próprio licitante. 9.6, O modo de disputa adotado para este certame será o "ABERTO E FECHADO", nos termos do Art. 56, da Lei Federal no 14.13312021, do Art, 22, inciso ll e do Art. 24, da lnstrução Normativa SEGES/ME no 7312022, observados os seguintes teÍmos: 9.6.'1. A etapa inicial de envio de lances desta sessão pública terá duração de llíSigd-gq]!ui!99. 9.6.2. Encenado o prazo previsto no item acima, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminenle dos lances e, transcorrido o periodo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encenada. 9.6,3. Encenado o prazo aleatoriamente determinado, conforme item acima até 10 minuto , o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até oÍerlas com valores cinco minutos alé 10o/o que será sigiloso até o enceÍramento deste prazo. 9.6.3.1. No procedimento de que trata o item acima, o licitante poderá optar por manter o seu úllimo lance da etapa aberta ou por ofertar melhor lance. 9,6.4. Na ausência de, no minimo,3 (três) oÍertas nas condi@es de que trata o item 9.5,3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classiÍicaçá0, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, 9.6.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens acima, o sistema oÍdenará e divulgará os lances, conforme disposto no § 2o do art. 22, da lnstrução Normativa SEGESIMÊ no 7312022. 9.6.6. Definido o resultado do julgamento, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar condiçoes mais vantajosas com o primeiro colocado, conforme previsão do AÍ1. 6'1, da Lei no 14.13312021. 9.7. Após a etapa de envio de lances, o sistema identificará, em coluna própria, as microempresas e empresas de pequeno poíe participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o Íim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar n0 123/2006, regulamentada pelo Decreto n0 8538/2015, f{ua lnier.vcntor Frôn.rsco EÍrvarlo LÍuz, r' 1.1íl - ii1 (tnü,1r, aentto (lÉP: b:1.010-015 luazcl o (ic l'lorte CE Fone: (88)3199 0363 e'nÉit qirl(ql.iarerro.(it qov.br strc: "'Jr',/w jualeiiodon()Í1e cÊ qLi!.bl ,t :!§I:

ci?,:Slc D: Llc TAÇÁC ESTADO DO CEARA Fo àt ri PREFEITURA MUNICIPAL DE ]IJAZEIRO DO NORTE {l!",! Pl : ü7.$ 74,0E2i L}00L-14 9.8. Nessas condiçoes, as propostas de microempresas e empÍesas de pequeno porte que se encontrarem com preço de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta, ou melhor, lance serão consideradas empatadas mm a primeira colocada, no caso desta não estar enquadrada como ME ou EPP. 9.9. A melhor classiÍicada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferla para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de até 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 9.'10. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes (ME ou EPP) que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificaçã0, para o exercício do mesmo direilo, no prazo estabelecido no item anlerior. 9.1 1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9,12, Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após encerradas todas as etapas transcritas acima, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. ô0 da Lei no 14.133, de 2021. 1(l,(l DA NEGOC Ão DA PRoPoSTA E DO LICITAN ARREMATANTE 10,1. Encerrada a etapa de envio de lances elekônicos da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar condiçoes mais vantajosas com o primeiro colocado, conforme previsão do Art. 61, da Lei no 14.13312021. 10.2. Na hipótese da proposta do pímeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contrataçã0, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar condiçóes mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento, nos termos do Art. 30 da lnstrução Normativa SEGESlüEno7312022. '10.3. A negociaçâo será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. 10.4. Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociaçã0, for desclassificado em nzáo de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais iicitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação estabelecida no § 20 do ar'. 22, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no art. 28, ambos da lnstrução Normativa SEGES/ME no 7312022. 10.5. Concluída a negociaçáo, se houveÍ, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 10.6. 0(À) pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classificado que, no ptazo de 2 (duas) horas, exclusivamente por meio do sistema, envie a proposta adequada ao último lance ofertado, após a negociação realizada, acompanhada de sua garantia, e ainda, se for o caso, dos documentos complementareS, quando necessários à conÍirmação daqueles exigidos neste Edital e,iá apresentados. 10,7. É facultado ao(à) pregoeiro(a) pronogar o prazo estabelecido no item acima, a partir de solicitação fundamentada Íeita no chat pelo licitante, antes de Íindo o prazo. 10.8, A não apresentação da proposta de preços final e de sua garantia, exclusivamente por meio do sistema, no sitio eletrônico http://bllcompras,com, dentro do prazo estipulado no item '10.6, acanetará a desclassiÍicação do proponente, sendo convocado o licitante subsequente, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificaçã0, sem prejuizo da sançâo prevista no Aí. 156, inciso lll, da Lei no 14.13312021 . 10.9. Após a negociação do preç0, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 11. DA APRESENTA O E DO JULGAMENTO DA(S) PROPOSTA(S) DE PRECOS FINAL(IS) 1 1.1. A proposta final deverá ser anexada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica, com os preços ajustados ao menor lance, nos termos do Anexo ll (Modelo de proposta de preços) deste edital, assinada pelo representante legal do licitante, em linguagem claÍa e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especiÍicaçóes técnicas, quantitativos, devendo ser indicada a marca do produto e/ou fornecedor do serviço e demais informaçôes relativas ao produto/serviço oferlado. 1 1.2, Prazo de validade não inferior a 60 dias, contados a partir da data da sua emissão. R|ir lrtr,r'v.rlror Frcrl(-i.,ca, f-]lvnl]o Cr'(ir. 'ir i:l) ro ,' rl,' i ]ii'1) Forre lEii)i1 99-0ie,l - ú,rkrl ciri j;- J(ra.l: r.. i.,'.r-rc!, :rLa '. i i: ,rl.iil! arL5 .i!:tzt r,i::,. ii.,iiL ail Lvrrt^,.lUd/Ciri-jdOi,.lrlE.L.. , r.l; 444 w

cc !r,ss:t I,E LICtTAçÁa ESTADÜ [:O CEARA fah PREFEITURA MUNICIPAI- DE JUAZEIRO DO NORTE CN Pl : 07 .97 êlOA2/ 000 1- 14 11.3. O licitante não poderá cotar proposta com quantitativo de itens divergentes dos contidos no respectivo lote. 1 1.4. Na cotação do preço unitário náo será admitido o fracionamento do centavo. 'l 1 .5. Nos preços propostos já estarão incluídas as despesas reÍerentes a Írete, tributos e demais ônus alinentes à entrega do objeto. 11.6. No caso da licitante ser cooperativa que executará (entregará) o objeto da licitação atraves de empregados, a mesma gozará dos privilégios Íiscais e previdenciários pertinentes ao regime das cooperativas, devendo a poposta apresentar exequibilidade no aspecto tÍibutário e sujeitar-se ao mesmo regime de qualquer outro agente econômico. 1 1.7. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, sob pena de aplicaçôes de possiveis sançoes admlnistrativas, observado o devido processo legal. 11.8. lniciada a fase de lulgamento, o(a) pregoeiro(a) veriÍicará se o licilante provisoriamenle classiícado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei n0 14,13312021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contrataçã0, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a)SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Conlroladoria-Geral da União (https//www.portaldatransparencia.gov.br/sanmes/ceis) ; e à1 Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da Uniâo (https//www. portaldatransparencia. gov. br/sancoes/cnep). i'1.g. A mnsulta aos cádastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário. 11.'10. Constatada a existência de sançã0, o licitante será reputado desclassiflcado, por falta de condição de participaçã0. i t.t't . Càso oUservada a inexistência de sançoes impeditivas da participaçã0, será iniciado o procedimento de julgamento da(s) proposta(s) de preços Íinais. 'j1-.12. Para juigamento das propostas será adotado o critério de Menor Preço (POR LOTE), observado o estabelecido nás condiçoes definidas neste edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contrataçã6, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade, quando serão desclassiÍicadas as propostas que: 1 1 ,'12.1. Contiverem vicios insanáveis e/ou condiçÓes ilegais; 1 1.12.2. Não obedecerem às especiÍicaçoes técnicas contidas no Termo de Referência; 'l'1.12.3. Apresentarem preços manifeslamente inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 11.12.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 1 1.12.5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 1'1.12.6. Contiverem para o lote item com valor superior ao estimado pela Administraçáo, independentemente do valor total do lote, devendo o licitanle, readequar o valor do lote aos valores constantes no mapa de preços emitido pela plataforma eletrÔnica. '11.13. Será considerado indício de inexequibilidade das propostas, valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, nos termos da lnstrução Normativa SEGES/ME no 7312022. 11,14. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do(a) pregoeiro(a), que venha a comprovar: 1 1.'14.1. Que o preço de custo do licitante ulkapassa o valor da proposta; e 1'1.14.2. lnexistirem custos de oportunidade capazes de justiÍicar o vulto da oferla. 11.15. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preç0, ou em caso da necessidade de esclarecimenlos complemenlares, poderâo ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da pÍoposta. 1'1.16. Toda desclassiÍicação será sempre fundamentada e registrada na plataforma eletónica. i{ii; ilter!efriot Êtatlar.,Lú Ellv.tno í-tUz, ,t,, l.J I .rrrfl.rr, ai.ltl0 íii-; :i.ii10rJ15 J.la7'llrÚ {c i.l.)iic [E For,i: irlS)ji99-o:lt J - É'.rr,r/: r-r,iir .r,, "r --.i, r'- ,',\rv! llin.'!;!!'í-l01lor1e,L':..lc".ilr :dr.

.t§l CC t/,3 S:C -1:'-,C TAÇ AÇ ESTÃD$ DÜ CEARÀ PREFEIT!.'R MUNICIPAI. ܧ ]UAZEIRO CN PJ : 07 .97 4.082/ OO0 1- 14 Fo.! \ 5 Y4 11,17. Se a proposta de menor preço não Íor aceitável, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, observada a ordem de classiÍicaçã0, veriÍicando sua mmpatibilidade e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital, 12. DA FASE DE HAEITIIAçAO 12,1 . Os documentos de habilitação exigidos consistem nos seguintes: 12.1,1 - Habil cão Juídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou conkato social em vigor e seus aditivos, devidamente regishado na Junta Comercial da sede do Licitante, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleiçáo de seus administradores; b) Registro comercial e seus aditivos, no caso de empresa individual, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante; c) lnscriçâo do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercicio; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Cómprovação de compromisso público ou particular de mnstituição de consórcio, subscrito pelos consorciados em se tratando de empresas organizadas sob esta forma, devendo ser realizada a indicaçáo da empresa líder, que será responsável por sua representação perante a Administraçáo e apresentar declaração formal de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consÓrcio, devidamente assinado por todos os representantes legais das empresas que faráo parte da composição. 12.1.2 - Quali o Técnica: racterísticas, atestado(s), a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinenle e compativel em ca quantidades e prazos mm o objeto da licitação, sendo está feila mediante a apresentação de fornecido(s) por pessoa(s) iurídica(s) de direito público ou privado; a.1) Em sede de diligência, poderão ser requisitados documentos complementares, no sentido de comprovar 0 que está sendo afirmado no teor do atestado de qualificação técnica apresentado; a) Prova de inscriçâo no Cadasko Nacional da Pessoa JurÍdica - b) Prova de inscriçáo no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou 12,1,3. Reqularidade Fiscal. Social e Trabalhista: CNPJ; Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto mntratual; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal; d) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; e) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal; Í) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; h) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 12.1.4 - Qualifi cacão Econômic nanceira: a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstraÉes contábeis dos 2 (dois últimos exercÍcios sociais; a.1) A documentação exigida acima estará restrita ao último exercício social, no caso de empresas constituídas há menos de dois anos; b) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; c) Comprovação de capital social minimo de 1070 (dez por cento) do valor estimado da contrataçã0, podendo, entretanto, a comprovação ser realizada através de qualquer documento que conste o valor do capital social da empresa licitante. tiira-intL,r'vL!rLor :,Lnir'c, li,va,,n Ó,,u, r-i l.l, Frrne i88l:199 ') ia-1 .-riat .P\.i . r' IrrJi- C.rt,ú í.tF 6J.010-015 lll.lzcrru do Norlc - (-t . ,,1ir.-l!;.lri :'i:. \!\, 1ltrai/eirrldr,oa-,rLe (Í, ijCl-,.1,1

c0"'!:r: 11- c iÂü+i, ESTADO DO CEARA PR.EFEITURÂ MUNICIPÀL DE JUAZEIRÚ CNPI: 07.974.082/ 0001-14 Fo 'r ', c.1) Entende-se por valor "Estimado da Contratação" o menor preço arrematado. Caso a licitante arremate mais de um lote, Entende-se por valor "Estimado da Contrataçã0" a soma dos valores de todos os lotes por ela vencidos. d) Para participantes em forma de consórcio, será acrescido 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para fins de habilitação econômico-Íinanceira, conforme art. '15, § í o da lei 14,13312021 . 12.1.5. D laracóes: a) Declaração de que suas proposlas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiçáo Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; b) Declaração emitida pela licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho notumo, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer üabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatoze) anos, nos lermos do inciso XXX|ll, do Art. 70 da Constituiçáo Federal; c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deÍiciência e para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, previstas em lei e em outras normas especiÍicas. d) Declaração de que atendem aos requisitos de habilitaçã0, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. e) Declaração de que, no caso das contrataçôes que envolvam obras públicas ou prestaÇão de serviços, cumprirá as exigências de reserva de cargos para presos em regime semiaberlo, aberto, em livramento condicional, egressos do sistema prisional e jovens egressos do sistema socioeducativo, sendo o minimo de 10% (dez poicento) paÍa os iovens do sistema socioeducativo, na condição de aprendiz, previstas na Lei Municipal no 5865 de 08 de julho de 2025 e em outras normas específicas, ressalvados os casos enquadrados artigo 20, §20 da referida lei. 12.ã. Os Óocumentos que náo tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislaçáo especítica, deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados da daia da rcalizaçáo da licitação ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor. 1212.1 . Ficam excluidos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos e comprovaçoes de inscriçoes. 12.3. O(s) licitante(s) vencedo(es) deverá(ão) encaminharianexar, exclusivamente, junto a plataforma eletrônica blicompras.com. em Íormato digital, os documenlos de habilitação exigidos neste Edital, após solicitaçáo do(a) Pregoeiro(a), por meio do sistema eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, podendo ser pionogado, por igual período, nas situaçôes elencadas no § 30 do art. 29, da lnstrução Normativa SEGES/ME No 73, de 30 de setembro de 2022. 12.4. Os licitantes enquadrados como ME ou EPP deverão encaminhar a documentação de habilitaçã0, ainda que ha.ja alguma restrição de regularidade Íiscal ou trabalhisla, nos termos do Art. 43, § 10, da Lei Complementar no 123/2006. 12.5, A não apresentação dos documentos de habilitaçáo exigidos neste edital, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica bllcompras.com, dentro do prazo estipulado no item '12.3, assim como o desatendimento a algum dos requisitos de habilitação, estipulados acima, acarretará na inabilitacão/descl?ssiÍicacão do propônente, sendo convocado o licitante subsequente, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificaçã0, sem prejuizo da sanção prevista no Art. 156, inciso lll, da Lei no 14.13312021. 13. DISPOS SOBRE A APLI DA LEI COMPLEMENTAR fi3NOO6 13.1. Havendo restrição quanto à porte ou da cooperativa que se enq o prazo de 5 (cinco) dias úteis, documento(s), podendo tal prazo 123t2006 regularidade Íscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno uadre nos termos do art. 34, da Lei Federal n0 I'l .488/2007, será assegurado contados da convocação do(a) pregoeiro(a), para a regularização do(s) ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar no RUa Inten/eltor Franctsc(r Etrvano CrLiZ, no ]2í - l. and,lr, Cerltlo LEI ,r] t)10 Ci5 lunz!'rr1) Llo lra[tc Ct. Fonet (83)3199-0163 - e r;d/ cpl(i!llr,l1('rr().ce.qrlv lr Llc v/u-,/!l il.lzíilrodonorle.ce.qov br