Contratação de serviços a serem prestados na confecção e aquisição de fardamentos profissionais, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte-CE, por intermédio de suas Unidades Gestoras

ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPÀI. ÜE ]I.IAZEIRO DO NORTE CN Pl : 07 .97 4.A82/ O0O1- 14 EDTTAL CONVOCATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO N" 2026.1 0.14.1 c0À1rS S q 1A PArIE: PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte sito à R. lnterventor Fco Erivano Cruz, no 120, 1o andar, Centro, Juazeiro do Norte - Ceará, por intermedio de suas Unidades Gestoras, toma público, para conhecimento dos interessados, que no dia e hora abaixo indicados será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO, do tipo MENOR PRECO que será regida pela Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, observados os termos da Lei Complementar n' 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as exigências estabelecidas neste Edital. A presente licitação será no site httpsJ/bllcompras.com. 2.Parté DAS CúU SULAS EDITALíC|AS 1,0 DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a Conkatação de serviços a serem prestados na confecção e aquisição de fardamentos proÍissionais, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte-CE, por intermédio de suas Unidades Gestoras, conforme anexos, paíes integrantes deste edital. 2.0 DO ACESSO A o EDITAL. DO LOCAL DE REALIZACÃO E DA CONDUCÂO DO CERTAME. 2.1 . O edital está disponível gratuitamente nos sítios www,tce,ce.oov.b r/licitacoes: httos ://unrw. pncp,qov.br: ww!!,.iuazeirodonorle,cô.Eov. bllcompras,com 2.2. 0 certame será realizado no endereço eletrônico bllcompras.com. 2.3. 0s trâmites deste certame licitatório serão conduzidos pelo(a) Pregoeiro(a) do Municipio, juntamente com sua equipe de apoio. 3.0 DAS DATAS E HORÁRPS DO CERTAME g.t - lNiclo Do AcoLHtMENTo DAS PROPOSTAS: 16 de outubro de 2026, às í7h00min. 3.2 - DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28 de outubro de 2026, às 09:00. 3.3 - lNíCto DA SESSÃO DE DTSPUTA DE PREÇOS: 28 de outubro de 2026, às 09h30min. 3.4. REFERÊNCA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de Brasília/DF. 3,5, Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a rcalizaçáo do certame na data prevista, a sessão será remarcada, para no mínimo 48h (quarenta e oito horas) a conlar da respectiva data. 4.0 DA SEDE DA ENTIDADE RES PONSÁVEL PELA LICITACÃO 4.1. A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte está localizada na R. lnterventor Fco Erivano Cruz, no 120, 'lo andar, Cenlro - CEP: 63.010-015 - Juazeiro do Norte - CE - Fone: (88)3'199{363. 5.0 DOS RECURSO ORCAMENTÁRPS 5.1. A despesa decorrente desta licitação correrá à conta da dotação orçamentária constante no quadro abaixo R!.1 Intorv(:nili Frâncls.c t:nr;tr,,J (-tLil, rr t"t0 1L',lÍ:ta , aentro CEF. ôl 0iC-015 J,J.tzotro 4.r Nortc - CE { an{r 'Í18) I i j!l t).,i) \ . at..tt,ti!i., í)júr,tú.rZjiÍr.c(r /rov.i)í . :, ti-: l,u.^.r ) t.rzclrodoírr)rfa.i L, irij.l.t)r

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ]IJAZEIRO DO NORTE CN PJ : 07 .97 4.A82/ O0O1- 14 c i3 ê 6.0 DA PARTICIPAGÁo. DO CREDENCIAMENTO E DÂDECLARACÃO 6,'1. 0s interessados em participar deste ceíame deverão eslar credenciados junto ao sistema bllcompras.com. ô.1.1. As regras para credenciamento eslarão disponíveis no sítio eletrônico constante no subitem 2,2. deste edital. 6.'1.2. Qualquer dúvida em relaçáo ao acesso no sistema operacional (bllcompras,com) poderá seresclarecida alravés de uma empresa associada ou pelo telefone (41) 30974600, ou ainda através da Bolsa de Licitaçoes do Brasll, pelo e-nail: [email protected]. 6.2. Poderão participar desta licitação empresas sob a denominação de sociedades empresárias (sociedades em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por açoes, anônima e limitada) e de sociedades simples, associaçoes, fundaçoes e sociedades cooperativas regularmente estabelecidas neste País, cadastrados ou não no Cadastro de Fomecedores da Municipio de JuazeiÍo do Norte, e que satisfaçam a todas as condições da legislação em vigor e deste edital. 6.3, A licitante que participar desta licitaçâo com suas condições de habilitação vinculadas ao documento CertiÍicado de Registro Cadastral, obriga-se, após a emissão do CRC, a declarar sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitaçã0, ô.4. Poderá participar desta licitaçâo toda e qualquer pessoa jurídica isoladamente ou em consórcio, idônea cuja natureza seja compativel com o objeto licitado; 6.5. Em se tratando de empresas participantes em forma de Consórcio, deverão ser observadas as seguintes exigências: 6.5,1. Será admitida para efeito de habilitação técnica, a apresentação dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-Íinanceira, o somatório dos valores de cada consorciado; 6.5.2. Em caso de ser declarado vencedor, o consórcio deverá, antes da celebração do contrato, promover a constituiçâo e o registro do consórci0, nos termos do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; ô.5.3 A substituiçáo de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão contratante e deverá ser apresentada a comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no minimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para eÍeito de qualiÍicação econômico-Íinanceira apresentados pela empresa substituída, para fins de habilitaçáo do consórcio no processo licitatóío que originou o contrato. 6.6.será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas, que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal no 11.48812007, como critério de desempate, preferência de contÍatação, o preJisto na Lei Complementar n' 12312006,em seu Capitulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / DAS AOUtStÇôES púBLtCAS. 6.7. Tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porle deverão declarar no Sistema bllcompras,com o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n" 121t2006. 6.8. A participação implica a aceitaÇão integral dos termos desle edital. 6,8.1. É vedada a participação de pessoa fÉica e jurídica nos seguintes casos: 6.8.2. Que tenham em comum um ou mais sócios mtistas e/ou prepostos com procuração; 6.8,3. Que esteiam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordaia, recuperação judicial ou extraiudicial, dissolução, fusá0, cisâ0, incorporação e liquidaçáo; 6.8.4, lmpedidas de licitar e conlratar com a Administraçâo; 6.8.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração; : , tr. i. ,rfr,-.., i.r):, iai, i.t tiíl_ar i da..r.rrr,..i i.! ri., /' -."' al) l- lji.r,ir(r.i_L,ci,i.u . ;r .,r,t rtkr:Él(j(iuttorl--.Lrt í.jL.r / | a L Orsão Unld. Orç. Proleto/Atlvldado Elemonto do Deapesa 17 0'l 1 8. 1 22.001 2.2.O7 0.OOOO 3.3.90.30.00 17 0í 18, í22.0012.2.070.0000 3.3.90.39.00 26 01 18.1 22.0002.2.1 1 3.0000 3.3.90.30.00 01 18. 122.0002.2.'t 1 3.0000 3.3.90.39.00 't5 01 06.122.0002.2.065.0000 3.3,90.30.00 15 0r 06. í22.0002,2.065.0000 3.3.90.39.00 )iil)- l'.1!r c

ESTADÜ í}Ü CEÀRÁ PREFEITURA MUNICIP.AL DT ]UAZÉIRO DO NORTE CNPJ: 07"974.082i OOOl-1 6.8.6, Declaradas inidôneas pela Administraçáo Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição; 6.8.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerenles, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administraçâo Pública Municipal Direta ou lndireta; 6.8.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no pais; 6.8.9. Empresas cujo estatuto ou conlrato social não inclua o objeto desta licitaçã0. ORMA DE APRESENTA Ão on pnoposrl nr IA 7.'1. Os licitantes deverão encaminhar/anexar, exclusivamente por meio do sistema da Bolsa de Licitaçoes do Brasil, no sitio eletrônico www.bllcompras.com, os documentos de habilitagão exigidos neste Edital quando convocados. 7,1.1, Com relação à proposta inicial, basta que esta sela cadastrada Íoreenchida) na plataforma. com a descriçâo do objeto ofertado e seus respectivos preços, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, não sendo necessári o envio da prooosta inicial como arouivo iqitalizado em anexo. 7.2. No preenchimento da proposta inicial, por meio da plataforma digital, deverá ser informado necessariamente o seguinte: a) lndicação no(s) lote(s) da especificação do objeto licitado com todos seus itens, de acordo com o disposlo no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCA deste Edital, devendo ser indicada a MARCA PRÓPRIA dos itens propostos e, neste campo, quando se tratar de prestação de serviç0, inserir o termo "Próorjo(a)'. para que seja preservado o sigilo do proponente; b) Preço unitário de cada item e globaldo lote cotado, em algarismos, com no máximo 2 (duas) casas decimais; c) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inÍerior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; 7.3. O licitante deverá informar a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que faz jus ao lratamento diferenciado da Lei Complementar n" 123, de 2006, ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei no 11.488, de 2007, no ato do encaminhamento da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico bllcompras.com. 7.4. A licitante deverá apresentar, no momento do cadastramento da sua PROPOSTA DE PREçOS lNlClAL, como requisito de pré-habilitaçã0, a comprovaçâo da garantia no montante estipulado em 170 (um por cento), do valor estimado para a contÍataçáo, mnforme previsto no art. 58 da Lei Federal no 14.13312021. 7.4,1. Essa garantia deverá ser emitida na mesma data do cadastro da proposta de preços inicial, devendo ainda ser anexada na plataÍorma até a data e horário marcados para o início da sessão de disputa, em campo própí0, sob pena de desclassificagã0. 7.4.2. Para entendimento do valor "Estimado da Contratagão" será considerado de acordo com o critério de julgamento, na seguinte forma: l) Global: Entende-se por valor "Estimado da Contrataçã0" o valor estimado orçado pela Administraçã0. ll) Lote: Entende-se por valor "Estimado da Contratação" o valor estimado do lote orçado pela Administraçã0, caso a licitação tenha mais de um lote, entende-se que o valor estimado da contratação será a soma dos valores estimados de cada lote que o licitante pretenda concorrer. lll) ltem: Entende-se por valor "Estimado da contratação" o valor total estimado do item orçado pela Administração, caso a licitação tenha mais de um item, entende-se que o valor estimado da conkatação será a soma dos valores totais estimados de cada item que o licitante pretenda conmner. 7.4.3. E importante esclarecer que a fase de lances, na qual a(s) proposta(s) sâo apresentada(s), é feita de forma sigilosa, de modo que a identiÍicaÇão dos licitantes é vedada até o encenamento dessa fase. Á plataforma de disputa utilizada no certame garante que a identificação dos concorrentes só seja revelada após o término dos lances, momento em que o(a) pregoeiro(a) terá acesso ao documento de pie-habilitação (garantia de proposta). 7.4.4. A licitante poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: Ê.Li l,ltcrvearij i-.1ír(lsc.Fi|!.lnoai.lt.:!,i.Li i1. JnCnl, i i.rtii) ,._-ir ol a,l0 rll\ ,,, ,rl , ,.,,,,, tf l!ftrr ,ililt ll,ir!-it.ir,l -. ti,.)!,t t,ll:. t,jt.,i1t,rro a(,itcr.rl ,i!-L t,]l.Ji, ..i,.,tcir cali)i ú:,iL(, i r:.qrj., . Dl 1 ) { OI/ SS: ôl-ha ++L

[S]-ADô Dt] íliARÀ pt{Éi:Ei'riitàA r.4uffICIpÁL sÊ tuAzEIRCI ü CNPJ: 07.974.08210001-14 l) caução em dinheiro ou em titulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema cenlralizado de liquidaçáo e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; ll) segurogarantia; lll) Íiança bancária emitida por banco ou instituição Íinanceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Cenhal do Brasil; lV) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. z.+.S. OptanOà por ôaução em àinnàiõ, o licitante deverá apresentar o mmprovante de DEPÓS|TO BANCÁR|O, (com a identificação do depositante/licitante) a ser feito em nome da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, Conta Conente n0 46.750-2, Agência n" 0433-2 - Banco do Brasil, sendo que depÓsitos efetuados em caixas de autoatendimento, só serão validados após sua compensaçá0. 7,4.5.1. Em caso de depósito em caixa eletrônico, se solicitado algum código ou dígito de verificaçâ0, informar o CNPJ do Município de Juazeiro do Norte (07.974.082/0001-,l4). 7.4.6. Caso a modalidade de garantia seja seguro garantia, o licitante deverá fazer a comprovaÇão da apólice ou de documento hábil expedido pela seguradora, cuja vigência deverá contemplar toda a validade da proposta de preços apresentada, 7.4.7. Caso a modalidade de garantia escolhida seja a Íiança bancária, o licitante enviará o documento fornecido pela instituição que a concede, do qual deverá obrigatoriamente, constar: - BeneÍiciário: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE. - Objeto: Garantia de proposta de preços do Pregão no 2026.10.14.1. - Valor: 1% (um por cento) do valor estimado da Proposta. - Prazo de Validade: Deverá conlemplar toda a vigência da proposta de preços apresentada. 7,5. A garantia de proposta, no caso de depósito bancário, será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, ontado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitaçã0, mediante solicitação por parte do licitante. 7.6. lmplicará na execuçáo do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos de habilitação e/ou documentos complementares quando solicitados pelo condutor. 7,7. Excepcionalmente, será admitida a realização de diligência para que a licitante encaminhe o comprovante da garantia exigida, desde que o respectivo documento já exista e tenha sido emitido na data do cadastramento na plataforma eletrônica da proposta inicial. 7.7,1 - A diligência terá como única Íinalidade permitir a juntada de documento preexistente, em conÍormidade com o disposto no art. 64 da Lei n0 14.13312021 e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - Acôrdáo78112025 - TCU - Plenário, que veda a aceitação de documentos produzidos ou emitidos após o prazo estabelecido no edital. 7.8. lncumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregã0, ficando responsável pelo ônus deconente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexâo da parte do próprio licitante. 7 .8,1. 0 licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor da plataforma eletrônica (htlp://bllcompras.com) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7,9. Os licitantes somente poderão retirar ou substituir as propostas, por eles apresentadas, até a data e hoÍário de abertura da sessão pública. 7.9,1. A desistência de proposta somente poderá omner até o horário de abertura da sessão pública (em conÍormidade com o disposto no Art. 18, § 40, da lnskuçâo Normativa SEGES IME no 7312022 clc entendimento do Tribunal de Contas da Un ião - TCU, Acórdâo no 2132120211. 7.10, Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a fase de envio de lances. 7.1 1. Será vedada a identificação do licitante. íú U Rria intcr,/cntor Fra cisco Er,vtsnc CÍuz, no 120.'1. Jndalr. r-cnko - CÉr.J 53.Clil-015 - lu.rueiro ao Nortc - CE Fofle íaB)3il99-016J - c-tnà|. .-p'{!:t\razelo ic.ílov.L:r irl-ci v,i wvr.juarcirocionoftc.((.úov.br

ESTADO DO CEÂRA pRT.FEITIJR.A MUI{ICIFIÀL DÍr iLJAZEIR(} Ct{Pl: ü7.*? ià,*i?i üCIú1"L4 7 .12. Seáo disponibilizados para acesso público os documentos que compoem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio de lances. 7.13. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação de serviç0. 7.14. 0s preços, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraçáo sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.0. DA ABERTURA E CLASS IFICACÃO DAS PROPOSTAS INICIAIS 8.1. Abeías as propostas iniciais, o(a) pregoeiro(a) fará as devidas veriÍicaçoes, avaliando a aceitabilidade destas. Caso ocona alguma desclassiÍicação, esta deverá ser fundamentada e registrada no sislema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.2, 0s preços deverão ser expressos em reais, com até 2 (duas) casas decimais em seus valores unitários e globais. 8.3.0 sistema ordenará automatícamente as propostas classiÍicadas pelo(a) pregoeiro(a) e somente estas participarão da etapa de lances. 8.4. Na elaboração da proposta inicial, o preço cotado poderá ultrapassar o limite máximo discriminado no Anexo I . TERMO DE REFERÊNCh presente nos autos do processo em epígrafe; entretanto, na fase de lances, o lance Íinal deverá atingir preço igual ou inferior ao limite máximo estipulado pela Administração e, caso o lote cotado seja composto de itens, o preço unitário destes deverá ser igual ou inferior aos limites previstos para cada item no Termo de Referência. 8.4,1. Caso não sejam realizados envios de lances, o licitante que cotou na proposta inicial o menor preço deverá reduzi-lo a um valor igual ou inÍeíor ao limite máximo previsto pela Administraçã0, junto ao Anexo I - Termo de Referência. 8.5. Serão desclassificadas as propostas que identifiquem o licitante, assim como quando não forem atribuídos valores a algum dos itens mmponentes do respectivo lote. 8.5,1 Serão também desclassiÍicadas as propostas que: 8.5.1.'l - Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos; que forem omissas, vagas ou que apresentarem irregularidades insanàveis ou defeitos capazes de dificultar o julgamenlo; que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, mormente no que tange aos aspectos tributáíos; ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexequiveis, preços unitários simbólicos, preços inisórios ou com valor zero e ainda, preÇos ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes; ou que contenha identificação do licitante. 8.5.1.2 - Que após a fase de lances ou negociação, quando houver, permanecerem com seus preços unitários e total dos itens superiores aos preços no Anexo I (Termo de Referência). 8.6. A não desclassiÍicação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.7. 0 sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes, 9.0. DA ETAPA DE LANCES 9.1. 0(A) pregoeiro(a) dará inicio à etapa competitiva no horário previsto no subitem 3.3, quando, entã0, os licitantes poderão encaminhar lances que deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sistema elelrônico. 9.2. A disputa será realizada por lote, sendo os preços registrados na ata da sessã0, quando, para efeito de lances, será considerado o valor global do respectivo lote. 9.2.1. Na fase de lances, o lance Íinal deverá atingir preço em conformidade com o item 8.4 do Edital Convocatório, quanto ao preço globale unitário dos itens, quando foro caso. Caso não selam realizados envios de lances, o licitante que mtou na proposta inicial o menor preço deverá reduzi-lo a um valor igual ou inferior ao limite máximo previsto pela Administraçã0, junlo ao Anexo I - Termo de Referência. iilt,, ini(],j, i, ,i Íi,lr{,.I.r a T,v,jt'tr, ;r' .;ar'il .'_' 1l-Í _ . i::. rji r;ll: l( ,:iti;:I . i-irlL.lila;,' ..) '" . r,-iritir i i l: ,r j l)i! rj15 .. lJ.'.; ír_: ,. li ': :,1(',,'!i,.'iri,:!-ii(rüii:n,iri...l.,\.i)r (l t_\', -, L',:,4) 0 Foiha i .ffi:

ESTAtlr,l 0O CEARA PREFÊITURA MUNICIPAT DE ]UAZEIRíJ D CNPI: 07"S74 "08U0001-X,4 sl\ WL 9.2,2. 0s licitantes poderão ofertar lances sucessivos inferiores ao seu últlmo lance registrado no sistema, ainda que este seja maior que o menor lance já ofertado por outro licitante. 9.2,3. Não seráo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 9.2.4. Só poderá haver empale entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances Íinais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 9.3. A licitante poderá, uma única vez, excluir seu úllimo lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após sua oferta, na hipótese de lance inconsistente ou inexequivel. 9.3.1 A exclusâo do lance somente poderá oconer na Etapa ABERTA e TEMPO RANDÔMICO. 9.4. Durante a sessáo pública de disputa, os licitanles serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identiÍicará o autor dos lances ao(a) pregoeiro(a) nem aos demais participantes. 9.5. No caso de desmnexão entre o(a) pregoeiro(a) e o sistema no deconer da etapa competitiva, o sistema poderá permanecer acessível à recepção dos lances, retornando o(a) pregoeko(a), quando possivel, sem prejuÍzos dos atos realizados, 9.5.1. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a) persistir por um tempo superior a í0 (dez) minutos, a sessáo pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sitio eletrônico utilizado para a divulgaçã0. 9.5.2. Caberá ao licitante à responsabilidade por qualquer ônus deconente da perda de negóclo diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão da paíe do próprio licitante. 9.6. O modo de disputa adotado p ara este certame será o "ABERTO E FECHADO" , nos termos do Aí. 5ô, da Lei Federal n0 14.13312021,do Ar1.22, inciso ll e do Aí. 24, da lnstrução Normativa SEGES/ME no7312022, observados os seguintes termos: 9.6.1, A etapa inicial de envio de lances desta sessão pública terá duraÇão de 1!.,1ru!fLmi!g!9§. 9.6.2, Encerrado o prazo previsto no item acima, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encenada. 9.6.3. Encenado o prazo aleatoriamente determinado, conforme item acima até í0 minutos , o sistema abírá a oporlunidade para que o autor da oÍerta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofeÍar um lance final e fechado em até §.lGi@L!0i!u'h§, que será sigiloso até o encenamento deste prazo. 9.6.3.1. No procedimento de que trata o item acima, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberla ou por ofertar melhor lance. 9,6.4. Na ausência de, no mínimo,3 (três) ofertas nas condições de que trata o item 9.5.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificaçã0, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance Íinal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 9,6.5, Encerrados os prazos estabelecidos nos itens acima, o sistema ordenará e divulgará os lances, conforme disposto no § 20 do arl.22, da lnstrução Normaliva SEGES/ME no 7312022. 9.6.6. DeÍinido o resultado do julgamento, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar condiçoes mais vantajosas com o primeiro colocado, conforme previsão do Art. 61, da Lei no 14.13312Q21. 9.7. Após a etapa de envio de lances, o sistema identiÍlcará, em coluna própria, as microempresas e empresas de pequeno poíe participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porle, assim como das demais classificadas, para o Íim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar n0 123/2006, regulamentada pelo Decreto no 8538/20í 5. 9.8. Nessas condiçoes, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem com preço de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta, ou melhor, lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada, no caso desla não estar enquadrada como ME ou EPP. 9.9. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de até 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. r '. I il,:ri. ._ r.:.r ..i i r -) _iL,l 01q lrJ:',lrr;,-ir iiir tt CE :,Í):, L.)!(,.:'ri:t) (.,.jcr ' \,, - li,.Írr, lii?rr(:rlircioÍroiti LL rrr),, t-, "nl' ri

85"!"At)ü üü tj[ARA PI{.EÊEITURA M U NICIPT\I- DÊ :IiJAZEIRÜ CN PJ: 07.$74.rü82 i ütl01-1 4 9.10. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classiÍicada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes (ME ou EPP) que se enconkem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classlficaçâ0, para o exercicio do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior. 9.1 1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos inlervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identiÍique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oÍerta. 9.12. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após encenadas todas as etapas transcritas acima, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei no 14.133, de 2021. íO.O DA NEGOCIACÃO DA PROPOSTA E DO LICITANTE ARREMATANTE 10.1. Encenada a etapa de envio de lances eletrônicos da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, mnforme previsão do AÍ. 61, da Lei no 14.13312021. 10.2, Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do prep máximo deÍinido para a contratação, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento, nos termos do Art. 30 da lnstrução Normativa SEGES/ME no 7312022. 10.3. A negociação será realizada por meio do sislema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. 10.4. Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociaçã0, for desclassiÍicado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo deÍinido para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classiÍicados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação estabelecida no § 20 do arl. 22, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no art. 28, ambos da lnstruçáo Normativa SEGES/ME no 7312022. 10.5. Concluída a negociaçã0, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contrataçã0. 10.6. 0(A) pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classiÍicado que, no prazo de 2 (duas) horas, exclusivamente por meio do sistema, envie a proposta adequada ao último lance ofertado, após a negociação realizada, acompanhada de sua garantia, e ainda, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à conÍirmaçáo daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 10.7, É facultado ao(à) pregoeiro(a) prorrogar o prazo eslabelecido no item acima, a partir de solicitação fundamenlada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 10.8. A não apresentação da proposta de preços Íinal e de sua garantia, exclusivamente por meio do sistema, no sitio eletrônico httpJ/bllcompras.com, dentro do prazo estipulado no item 10.6, acanetará a desclassiÍicação do proponente, sendo convocado o licitante subsequente, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificaçâ0, sem prejuizo da sanção prevista no Art. 156, inciso lll, da Lei n0 14.133/2021. 10.9. Após a negociação do preç0, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. ,I1, DA APRESENTACÃO E DO JULGAMENTO D A(S) PROPOSTA(S) DE PRECOS FINALflS) 1 'l .1 . A proposta Íinal deverá ser anexada exclusivamente por meio da plataforma elekônica, com os preços ajustados ao meno[ lance, nos termos do Anexo ll (Modelo de proposta de preços) deste edital, assinada pelo representante legal do licitante, em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, mm as especificações técnicas, quantilativos, devendo ser indicada a marca do produto e/ou fornecedor do serviço e demais informações relalivas ao produto/serviço ofertado. 11 .2. Prazo de ualidade não inferior a 60 dias, contados a partir da data da sua emissã0. 11,3. O licitante nâo poderá cotar proposta com quantitativo de itens divergentes dos contidos no respectivo lote. 1 1.4. Na cotação do preço unitário não será admitido o fracionamento do centavo. 1 1 .5. Nos preços propostos já estarão incluídas as despesas referentes a frele, tributos e demais ônus atinentes à entrega do objeto. 11.6, No caso da licitante ser cooperativa que executará (enhegará) o objeto da licitação através de empregados, a mesma gozará dos privilégios íiscais e previdenciários pertinentes ao regime das cooperativas, 11llê {r]terveiiiL} Finirc s.o Eftr,,úiio (-rLr: ,r. i20 - l1) ,tndi1Í- C-,Ítr',r :.rÍ,: i_:) rllt 015 luirzcrro 1ií, ilorrc CE Írtrt, irt8l-11!r. ar:(r:l .,,,;.r,, (;Li?rlli,ra:,j.ú .e ijiji,.,)i _i: r..,;i, t, azcircdoDo[tC.ir q,), Di C 5\t-

f §T,e$Ü' i:)# Cã,q§q.É. í; l'4.í: i; [ ].'í uÍ itÉr í\Í U ft i ü tr í: ;" L $ f : {.!,&Z fi I [tÜ ClltPJ : 07.974.ü*?"i Úü01-14 tSsàl$ftllEtac .",n" *.-Jlb K i0 devendo a proposta apresentar exequibilidade no aspecto tributário e sujeitar-se ao mesmo regime de qualquer outro agente econômico. I 1.7. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, sob pena de aplicaÇÔes de posslveis sanções administratlvas, observado o devido processo legal. '11,8. lniciada a fase de julgamento, o(a) pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamente classiÍicado em primeiro lugar atende às óondições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei n0 '14.13312027,especialmente quanto à existência de sançáo que impeça a participação no certame ou a futura contrataçã0, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a)SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https ://www,portaldatransparencia. gov. br/sancoes/ceis) ; e à1 iaOastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https//www. portaldatransparencia. gov,br/sancoes/cnep). 11.g. A consulta aos cádastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário. 11.10. Constatada a existência de sançã0, o licitante será reputado desclassificado, por falta de condição de paíicipaçã0. i'l .11. Cáso observada a inexistência de sanções impeditivas da participaçã0, será iniciado o procedimento de julgamento da(s) proposta(s) de preços Íinais. '11-.12.Parajuigamento das propostas será adotado o critério de Menor Preço (POR LOTE), observado o estabelecido nás mndiçoes deÍinidas neste edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contrataçãg, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade, quando serão desclassificadas as propostas que: 1 1 .12.'l . Contiverem vicios insanáveis e/ou condições ilegais; 1 1.12.2. Não obedecerem às especificaçôes técnicas contidas no Termo de Referência; 11.12.3. Apresentarem preÇos manifestamente inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a conhatação; 1 1 .12.4, Náo tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 11.'12.5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 1 1.12.6. Contiverem para o lote item com valor superior ao eslimado pela Administraçã0, independentemente do valor total do lote, devendo o licitante, readequar o valor do lote aos valores constantes no mapa de preços emitido pela plataforma eletrÔnica. 11.13. Será considerado indÍcio de inexequibilidade das propostas, valores inferlores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administraçã0, nos termos da lnstrução Normativa SEGES lMÉ no 7312022. 11.14. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do(a) pregoeiro(a), que venha a comprovar: 1 1 .14.1, Que o preço de custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 11.'14,2. lnexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, 11.15, Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 1'1.'16. Toda desclassificação será sempre fundamentada e registrada na plataforma eletrônica. '1 1.'17. Se a proposta de menor preço não for aceitável, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, observada a ordem de classificação, veriÍicando sua compatibilidade e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital. 12. DA FASE DE HABILITAÇÃO 12.1. 0s documentos de habilitação exigidos consistem nos seguintes: llua Intcruirntor i:rôricisco Erir''ôno CÍ'-tz, i\o l2.t - li ,,rL ilàr, a-cn[!ó - i-tP. ri].010 ,1..\ lu.r;i:,.J (lo I'lcri'- i- ioirc. (83)1199-0--16.1 - e-//,rl i-piii jr-,r. ciio.ce.qü!. i:ti . :,ir,--r rr-T'.,.ri.dzeirodirIr)rii] ii..lr::r, i,lr

ÊsTADÜ T}ü CEÂRÀ PR.EFEITUR.A MUruICIPAI.- DE J{.,AZEIRO DÜ NORTE CNFJ: 07.974.A8il/000l 12.',t.1 -Ha bilitacão Jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante, em se tratando de sociedades comerclais, e, no caso de sociedades por açoes, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores; b) Registro comercial e seus aditivos, no caso de empresa individual, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante; c) lnscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorizaçã0, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registÍo ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Comprovaçáo de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados em se tratando de empresas organizadas sob esta forma, devendo ser realizada a indicação da empresa líder, que será responsável por sua representação perante a Administração e apresentar declaraçáo formal de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, devidamente assinado por todos os representantes legais das empresas que farão parte da composiçâ0. 12.1.2-Q ualificacão Técnica: a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertlnente e compativel em características, quantidades e prazos com o objeto da licitaçã0, sendo está feita mediante a apresentaçáo de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado; a.1) Em sede de diligência, poderão ser requisitados documentos complementares, no sentido de comprovar o que está sendo afirmado no teor do atestado de qualificação tecnica apresentado; 12.1.3 - Requ laridade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal; d) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; e) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; h) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 1 2.1,4 - Qualif icaÇão Econômico-financeira: a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercicios sociais; a.1)A documentação exigida acima estará restrita ao último exercício social, no caso de empresas constituídas há menos de dois anos; b) Certidâo negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; í2.1.5 . Declaraçoes: a) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convençoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; b) Declaração emitida pela licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de '18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatoze) anos, nos termos do inciso XXX|ll, do Art. 70 da Constituição Federal; IO:r(. :.r31-lljr., l:).jí' |,it-ti,:t!ir)...1,:,r,iliL:,agv.,' i:iÉr. ,iÍrirf.,til7:tía,don(,úC aL, qr,,,:)a C --ê..:

ESTADíJ i,,Ü fiEARÀ PREFEITUR.A MUTIICIPA!- i}É JUÀZEIRO DO NORTE CNPI: 07.9]rt.ü82/0001-1 c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, previstas em lei e em outras normas especíÍicas. d) Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das informaçoes prestadas, na forma da lei. e) Declaração de que, no caso das contrataçôes que envolvam obras públicas ou prestação de serviços, cumprirá as exigências de reserva de cargos para presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional, egressos do sistema prisional e jovens egressos do sistema socioeducativo, sendo o mínimo de 100/o (dez por cento) para os jovens do sistema socioeducativo, na condição de aprendiz, previstas na Lei Municipal n0 5865 de 08 de julho de 2025 e em outras normas especificas, ressalvados os casos enquadrados artigo 20, §20 da referida lei. 12.2, 0s Documentos que não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação especíÍica, deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados da data da realizaçáo da licitação ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgâo expedidor. 12.2.1. Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos e comprovaçoes de inscriçoes. 12.3. 0(s) licitante(s) vencedo(es) deverá(ão) encaminhar/anexar, exclusivamente, junto a plataforma eletrônica bllcompras.com. em formato digital, os documentos de habilitação exigidos neste Edital, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), por meio do sistema eletrônico, no prazo de !,.]rc!ggqLheleg, podendo ser prorrogado, por igual período, nas situações elencadas no § 3o do art. 29, da lnstrução Normativa SEGES/ME No 73, de 30 de setembro de 2022. 12,4. 0s licitantes enquadrados como ME ou EPP deverâo encaminhar a documentaÇão de habilitaçã0, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal ou trabalhista, nos lermos do Art. 43, § 10, da Lei Complementar no 123/2006. 12.5. A náo apresenlação dos documentos de habilitação exigidos neste edital, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica !!!ggtr@, dentro do prazo estipulado no item 12.3, assim como o desatendimento a algum dos requisitos de habilitaçã0, estipulados acima, acanetará na inabilitacão/desclassificacão do proponenle, sendo convocado o licitante subsequente, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificaçâ0, sem prejuízo da sanÇão prevista no Art. 156, inciso lll, da Lei no 14.13312021. 13. DISPOSICÔES SOBRE A APLICACÃO DA LEI COMPLEMENTAR 12312006 13.1. Havendo Íestrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do aí. 34, da Lei Federal no 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação do(a) pregoeiro(a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser pronogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar n0 123n006. 13.2, A nâo comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuizo das sanções cabíveis, sendo facultado ao(a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, por ordem de classificaçã0. 14. DOS PEDIDOS OE ESCLARECIMENTOS E DA I MPUGNACÃO DO ATO CONVOCATORIO 14.1. Os pedidos de esclarecimentos reÍerentes ao presente processo licitatório deverão ser enviados ao(a) pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas, exclusivamente por meio da plataÍorma bllcompras.com. 14.2. Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identiÍicar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimenlos, se pessoa jurídica, e CPF para pessoa fisica) e disponibilizar as informaçoes para contato (endereço completo, telefone e e-mail). 14.3. 0s esclarecimentos serão prestados pelo(a) pregoeiro(a) por escrito, pela plataforma elekônica aos interessados. i(Ja Intcr,./rrLur í:r.lÍrarsLo Eflvcír9 i-,r!. rr 1.[i - 1,'ôrLíl.rí, LrilliL, ati,. 6J.010 015 ,uiz€]iro do l\i.)rir C[ l .r( .'lltl-lrLrli \):.i,.1 - a,t)tti! . , 'ir,.t,lli. itr.a.:..,i)V lrr :ir :' .,,,.!,.ir ;,(.,tí)d!iiÇ,:l].ia...," l)i