Aquisição de equipamentos e mobiliários permanentes destinados ao atendimento das necessidades da Fundação Memorial Padre Cícero de Juazeiro do Norte/CE

ESTADO DO CEAú PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE CN Pl: 07.97 4.082 I OOOL-L EDITAL CONVOCATORIO PREGÂO ELETRÔNICO PRoCESSO N0 2026.10.19.í OCI,'iSS,: : ]E LICIIÀCÃO Fotna No 71 1. Parte: PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte sito à R. lnterventor Fco Erivano Cruz, no 120, 10 andar, Centro, Juazeiro do Norte - Ceará, por intermédio da Fundação Memorial Padre Cicero de Juazeiro do Norte/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia e hora abaixo indicados será realizada licitação na modalidade PREGÃo ELETRÔNlCO, do tipo MENOR PRE co que será regida pela Lei Federal n0 14.133, de 01 de abril de 2021, observados os lermos da Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as exigências estabelecidas neste Edital. A presente licitação será no site https://bllcompras,com. 2! PArtO: DAS CúUSULAS EDITALÍCAS 1.0 DO OBJETO '1.1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição de equipamentos e mobiliários permanentes destinados ao atendimento das necessidades da Fundação Memorial Padre Cícero de Juazeiro do NorteiCE, conÍorme anexos, partes integrantes deste edital. 2,0 DO ACESSO AO EDITAL. DO LOCAL DE REALIZA cÂo E DA coNDUcÃo Do CERTAME. 2.1. O edital está disponível gratuitamenle nos sltios: www.tce .c0.o ov.br/licitacoes https ://www,pncp,qov.br: wwwiuazeirodonorte.ce.qov.br bllcomo ras.com 2.2. 0 certame será realizado no endereço eletrônico: bllcompras.com. 2.3. Os trâmites deste certame licitatório serão conduzidos pelo(a) Pregoeiro(a) do Município, juntamente com sua equipe de apoio. 3.0 DAS DATAS E HORÁR|oS DO CERTAME 3.1 - rNÍCto DO ACOLHTMENTO DAS PROPOSTAS: 21 de outubro de 2026, às í7h00min. 3,2 - DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09 de novembro de 2026, às 09:00. 3.3 - lNíClO DA SESSÃO DE DTSPUTA DE PREÇOS: 09 de novembro de 2026, às 09h30min. 3.4. REFERÊNCA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de Brasllia/DF. 3.5. Na hipótese de não haver expedienle ou oconendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do cerlame na data prevista, a sessão será remarcada, para no mínimo 48h (quarenta e oito horas) a contar da respectiva dala, 4.0 DA SEDE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA LICITACÃO 4.1. A PreÍeitura Municipal de Juazeiro do Norte está localizada na R. lnterventor Fco Erivano Cruz, n0 120, '10 andar, Centro - CEP: 63.0'10-015 - Juazeiro do Noíe - ÇE - Fone: (88)3í99-0363, 5OOOS RECURSOS ORCAMENTÁRIOS 5.1. A despesa deconente desta licitação conerá à conta da dotaçáo orÇamentária constante no quadro abaixo Orsâo tlnld. OrÇ. Proleto/Atividado Elomonto dê Dospeaâ 't8 01 13.392.0019. í.034.0000 4.4.90.52.00 Rua Intcnyentor Franclsco Etivairo Cnl.,, n. 120 - 1(,anddf, Ccntro, CEP: 6l Í.110-015 lualelro do Nortc - CE Foner ÍBti)3i99-0163 - e',,.rrl cpl(0juazr,rro ce.alov.llí !itct t^,,/\.!.ju01eÍtodainorte.cc.gov.br

ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE CN PJ : 07 .97 4.082/ 0001- 14 6.0 DA PARTICIPACÃo, DO CREDENCIAMENTO E DA DECLARACÁO 6.'1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao sistema bllcompras.com. 6.1.'1. As regras para credenciamento estarão disponiveis no sitio elekônico constante no subitem 2.2, deste edital. 6.1.2. Qualquerdúvida em relação ao acesso no sistema operacional (bllcompras.com) poderá seresclarecida através de uma empresa associada ou pelo telefone (41) 30974600, ou ainda através da Bolsa de Licitaçôes do Brasil, pelo e-mail: [email protected]. 6.2. Poderão participar desta licitaçáo empresas sob a denominaçáo de sociedades empresárias (sociedades em nome colelivo, em comandita simples, em comandita por açóes, anônima e limitada) e de sociedades simples, associaçÕes, fundações e sociedades cooperativas regularmente estabelecidas neste Pais, cadastrados ou não no Cadastro de Fomecedores da Município de Juazeiro do Norte, e que satisfaçam a todas as condiçôes da legislagão em vigor e deste edital. 6.3. A licitante que participar desta licitaçáo com suas condições de habilitação vinculadas ao documento CertiÍicado de Registro Cadastral, obriga-se, após a emissão do CRC, a declarar sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. ô.4. Poderá participar desta licitaçâo toda e qualquer pessoa jurídica isoladamente ou em consórcio, idônea cuja natureza seja compativel com o objeto licitado; 6.5. Em se tratando de empresas participantes em forma de Consórcio, deverão ser observadas as seguintes exigências: 6.5.'1. Será admitida para eÍeito de habilitação técnica, a apresentação dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado; 6.5.2. Em caso de ser declarado vencedor, o consórcio deverá, antes da celebração do contrato, promoveÍ a constituiçáo e o registro do consórcio, nos termos do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; 6.5.3 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão contratante e deverá ser apresentada a comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no minimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação lécnica e os mesmos valores para eÍeito de qualiÍlcação econômico{inanceira apresentados pela empresa substitulda, para flns de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. 6.6.Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas, que se enquadrem nos termos do art.34, da Lei Federal n0 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contrataçâo, o previsto na Lei Complementar n" 12312006, em seu Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / DAS AOUISIÇÔES PÚBLICAS. 6.7. Tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte deverâo declarar no Sistema bllcompras.com o exercicio da preferência prevista na Lei Çomplementar n' 12312006. 6.8. A participação implica a aceitaçâo integral dos termos deste edital. 6.8.1. E vedada a participação de pessoa fisica e juridica nos seguintes casos: 6.8.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou preposlos com procuração; 6.8.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperaçâo judicial ou extrajudiclal, dissolução, fusão, cisã0, incorporação e liquidação; 6.8.4. lmpedidas de licitar e contratar com a Administraçâo; 6,8.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administraçáo; 6.8.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição; 6.8.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou lndheta; 6.8.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no pais; 6.8.9. Empresas cujo estatuto ou conlrato social não inclua o objeto desta licitação. Ru. lnhlrv(rllf| it,r ri.-,.,r'r ,/.tit a)i)t ))L:ir l. iiidnr. (:tirit I CFP: ,,lOt,) 0fJ ..ruaz|rJ,1o frfun" Ct FLlrl(i irill)Jlr': r.irr :i a,,).jr' i ),.irj.ra.'airo.at airj\,.iI :,1r. v,,!v!!.ji,.r.''titCrdo lcrtt'Lr..q,rv bi q ôor,,rss: : :: lLclÍÀÇÀo a o

ESTADO DO ÇEARA PREFEI'I'TJRA MUNICIPAL DE ]IJAZEIRO DO NORTE CNPI: 07.97 4.082/ OOO1" (ht!rssr. 7.0, OA FORMA DE APRESENTACÃO DA PROPOSTA INICIAL 7.1. 0s licitantes deverão encaminha anexar, exclusivamente por meio do sistema da Bolsa de Licitaçôes d Brasil, no sltio eletrônico www.bllcompras.com, os documentos de habilitação exigidos neste Edital quando convocados. 7.1.1. Com relação à proposta inicial, basta que esta seja cadastrada (preenchida) na plataforma, com a descrição do objeto ofertado e seus respectivos preços, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessâo pública, nâo sendo necesgário o envio da proposta inicial como arqulvo disitalizado em angxo. 7.2. No preenchimento da proposta inicial, por meio da plataforma digital, deverá ser informado necessariamente o seguinte: a) lndicação no(s) lote(s) da especificação do objeto licitado com todos seus itens, de acordo com o disposto no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCA deste Edital, devendo ser indicada a MARCA PRÓPRA dos itens propostos e, neste campo, quando se hatar de prestação de serviç0, inserir o termo 'Próorio(a)', para que seja preservado o sigilo do proponente; b) Preço unitário de cada item e global do lote cotado, em algarismos, com no máximo 2 (duas) casas decimais; c) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inÍerior a 60 (sessenta) dias, a contar da dala de sua apresentaçáo; 7,3. 0 licitante deverá informar a condiçáo de microempresa (ME) ou empresa de pequeno poíe (EPP)que faz jus ao tÍatamento diferenciado da Lei Complementar n' 123, de 2006, ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei no'11.488, de 2007, no ato do encaminhamento da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema elehônico bllcompras,com. 7.4. A licitante deverá apresentar, no momento do cadastramento da sua PROPOSTA DE PREçOS lNlClAL, como requisito de pré-habilitaçã0, a comprovação da garantia no montante estipulado em 1% (um por c€nto), do valor estimado para a conlralaçã0, conforme previsto no art. 58 da Lei Federal no 14.13312021. 7,4.1. Essa garantia deverá ser emitida na mesma data do cadastro da proposta de preps inicial, devendo ainda ser anexada na plataforma até a data e horário marcados para o inlcio da sessâo de disputa, em campo próprio, sob pena de desclassiÍicaçã0. 7 .4.2, Para entendimento do valor 'Estimado da Contratagão" será considerado de acordo com o critério de julgamento, na seguinte forma: l) Global: Entende-se por valor "Estimado da Conkataçã0" o valor estimado orçado pela Administraçã0. ll) Lote: Entende-se por valor "Estimado da Contrataçã0" o valor estimado do lote orçado pela Administragã0, caso a licitaçâo tenha mais de um lote, entende-se que o valor estimado da contÍatação será a soma dos valores estimados de cada lote que o licitante pretenda concoÍTer. lll) ltem: Entende-se por valor "Estimado da Contrataçã0" o valor total estimado do item orçado pela Administraçâ0, caso a licitação tenha mais de um item, entende-se que o valor estimado da contratação serà a soma dos valores totais estimados de cada item que o licitante pretenda concoÍTer. 7.4.3. É importante esclarecer que a fase de lances, na qual a(s) proposta(s) são apresentada(s), é feita de forma sigilosa, de modo que a identificação dos licitantes é vedada até o encenamento dessa fase. A plataforma de disputa utilizada no ceíame garante que a identiÍicaçáo dos conconentes só seja revelada após o término dos lances, momento em que o(a) pregoeiro(a) terá acesso ao documento de pré-habilitação (garantia de proposta). 7.4.4. A licitante poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: l) caução em dinheiro ou em titulos da divida pública emitidos sob a foma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Cenkal do Brasil, e avaliados por seus valores emnômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; ll) segurojarantia; lll) Íiança bancária emitida por banco ou instituição Íinanceira devidamente autorizada a operar no Pais pelo Banco Central do Brasil; lV) titulo de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. RLla int{trvenior r'p;1116-1s,1g;.riv:; L',-L',r: '. -2it r.- allc:rr f.i,tjiio L. lÊt .i.l,rLr-,Jl-. lu,-rrtU,-te :,iurLL: Cr F,rne. (Billll'l( '),t,, atr .,t ,r,Ll|i,r:r r,,-a./v ,r .t< ,,v.,!,.'.r!!i,'eiiodo orLe ac.!tí-iv br

ESTADO DG CEARÁ PR.EI-EITUÊTA MUNICIFAL DE ]IJAZEIRO D CNPJ: 07.974.082i ü001-14 E^ ^^ . 7,4.5. Optando por caução em dinheiro, o licitante deverá apresentar o comprovante de DEPÔSITO BANCÁRO, (com a identificação do depositante/licitante) a ser Íeito em nome da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, Conta Corrente no 46.750-2, Agência n'0433-2 - Banm do Brasil, sendo que depósitos efetuados em caixas de autoatendimento, só serão validados após sua compensaçã0. 7.4.5.1. Em caso de depósito em caixa eletrônico, se solicitado algum ódigo ou dígito de verificaçã0, informar o CNPJ do Municipio de Juazeiro do Norte (07.974.0820001-14). 7.4.6. Caso a modalidade de garantia seja seguro garantia, o licitante deverá fazer a comprovação da apólice ou de documento hábil expedido pela seguradora, cula vigência deverá contemplar toda a validade da proposta de preços apresentada, 7.4.7. Caso a modalidade de garantia escolhida seja a Íiança bancária, o licitante enviará o documento fomecido pela instituição que a concede, do qual deverá obrigatoriamente, constar: - BeneÍiciário: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE. - Objeto: Garantia de proposta de preços do Pregão n0 2026.10.19.1. - Valor: 1% (um por cento) do valor eslimado da Proposta. - Prazo de Validade: Deverá contemplar toda a vigência da proposta de preços apresentada. 7.5. A garantia de proposta, no caso de depósito bancário, será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitaçã0, medianle solicitaçáo por parte do licitante. 7.6. lmplicará na execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos de habilitação e/ou documentos complementares quando solicitados pelo condutor, 7.7. Excepcionalmente, será admitida a realização de diligência para que a licitante encaminhe o comprovante da garantia exigida, desde que o respectivo documenlo já exista e tenha sido emitido na data do cadastramento na plataforma eletrônlca da proposta inicial. 7.7.1 - A diligência terá como única finalidade permitir a juntada de documento preexistenle, em conformidade com o disposto no art. 64 da Lei n0 14.13312021 e mm a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - Acórdáo78112025 - TCU - Plenário, que veda a aceitação de documentos produzidos ou emitidos após o prazo estabelecido no edital. 7.8. lncumbirá ao licitante acompanhar as operaçÕes no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregã0, Íicando respnsável pelo ônus deconente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão da parte do próprio licitante. 7 .8.1. 0 licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor da plataforma eletrônica (http://bllcompras,com) qualquer acontecimento que possa compÍometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7.9. 0s licitantes somente poderão retirar ou substituir as propostas, por eles apresenladas, ate a data e horário de abertura da sessão pública. 7.9.1. A desistência de proposta somente poderá oconer até o horário de abertura da sessão pública (em conformidade com o disposto no Art. 18, § 40, da lnshução Normativa SEGES/ME noT3l2022clcenlendimento do Tribunal de Contas da União - TCU, Acórdáo no 213A2021). 7.10. Não será estabelecida, nessa etapa do ceíame, ordem de classiÍicação entre as propostas apresentadas, o que somente oconerá após a fase de envio de lances. 7.í 1, Será vedada a identiÍicação do licitante. 7.12, Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compoem a proposta dos licitantes convocados paÍa apresentação de proposta, após a fase de envio de lances. 7.13. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestaÇão de serviç0. Rua Ir]tenr'ento[ Francrs.o Énv.]no Cruz, no i20'-1c a[d.]r, Cet]lrü CEP| 61.01íl-015 - Ju.tzeiro do Norte-CE Fone (BB)319q-03€,3 e-l/)íil apl(áljuarÍ.irt ce.gov.llr slr.ei v,/\",,,^,,.ltl"t2eitodonorte,ce gov.br L lr"fl

ESTADO Dü ChARÁ PREFEITUR,A MUNICIPAL DE JUAZEIR CNPJ: 07.97 4.4821 OO01-14 7.'14. 0s preços, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de eno, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.0. DA ABERTURA E CLASSIFICACÃO DAS PROPOSTAS INICIAIS 8.'1. Abertas as propostas iniciais, o(a) pregoeiro(a) fará as devidas verifica@es, avaliando a aceitabilidade destas. Caso ocorra alguma desclassificaçã0, esta deverá ser fundamentada e regiskada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.2. Os preços deverão ser expressos em reais, com até 2 (duas) casas decimais em seus valores unilários e globais. 8.3.0 sistema ordenará automaticamente as propostas classiÍicadas pelo(a) pregoeiro(a) e somente estas participarâo da etapa de lances. 8.4. Na elaboração da proposta inicial, o preço cotado poderá ultrapassar o limite máximo discriminado no Anexo I - TERMO DE REFERENCIA presente nos aulos do processo em epigrafe; enketanto, na fase de lances, o lance Íinal deverá atingir preço igual ou inÍerior ao limite máximo estipulado pela Adminiskação e, caso o lote cotado seja composlo de itens, o preço unitário destes deverá ser igual ou inÍerior aos limites previstos para cada item no Termo de Referência. 8.4.1. Caso nâo sejam realizados envios de lances, o licitante que cotou na proposta inicial o menor preço deverá reduzi-lo a um valor igual ou inferior ao limite máximo previsto pela Adminislraçã0, junto ao Anexo I - Termo de Referência. 8.5. Serão desclassificadas as propostas que identiÍiquem o licitante, assim como quando não forem atribuidos valores a algum dos itens componentes do respectivo lote. 8.5.1 Serão tambem desclassiÍicadas as propostas que: 8.5.1.1 - Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos; que forem omissas, vagas ou que apresentarem inegularidades insanáveis ou defeitos capazes de diÍicultar o julgamento; que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, mormente no que tange aos aspectos tributários; ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços unitários simbólicos, preços irrisórios ou com valor zero e ainda, preÇos ou vanlagens baseadas nas ofertas das demais licitantes; ou que contenha identiÍicação do licitante. 8.5.1.2 - Que após a fase de lances ou negociaçã0, quando houver, permanecerem com seus preços unitários e total dos itens superiores aos preços no Anexo I (Termo de ReÍerência). 8.6. A nâo desclassificação da proposta não impede o seu julgamento deÍinitivo em sentido contrário, levado a eÍeito na fase de aceitação. 8,7, O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes. 9,0. DA ETAP DE LANCES 9.1. O(A) pregoeiro(a) dará início à etapa competitiva no horáío previsto no subitem 3.3, quando, entã0, os licitantes poderáo encaminhar lances que deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 9.2. A disputa será realizada por lote, sendo os preços regiskados na ata da sessá0, quando, para efeito de lances, será considerado o valor global do respectivo lote. 9.2.1. Na fase de lances, o lance final deverá atingir preço em conformidade com o item 8.4 do Edital Convocatório, quanto ao preço global e unitário dos itens, quando for o caso. Caso não sejam realizados envios de lances, o licitante que cotou na pÍoposla inicial o menor preço deverá reduzi-lo a um valor igual ou inferior ao limite máximo previsto pela Administração, junto ao Anexo I - Termo de Referência. 9.2,2. 0s licitantes poderão ofertar lances sucessivos inferiores ao seu último lance registrado no sistema, ainda que este seja maior que o menor lance já oferlado por outro licitante. 9.2.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. RLra Interyentor Franct.ico Etiy;lno C[ut, t1o !2A - 1c ôndar, C(:ntl-o CÉp: b].Clü-Ct5 Jun.:,' J .lc i,tori. Ci Foner (88)3199 0j63 ,- ttdil. cDl(ij\lat/eiro.ce.gov.br sriet v,/y,/\,1,.lUa1eirodot)orte.( e.qov.bÍ ^': Át,rlêÀ^ -;:.. t!\rtlv Fo ha N. t

ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO CN Pl : 07 .97 4.082/ O0O 1- 14 9.2.4. Só poderá haver empate entre propostas iguais (nâo seguidas de lances), ou entre lances Íinais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 9.3. A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após sua ofeía, na hipótese de lance inconsislenle ou inexequível. 9.3.1 A exclusão do lance somente poderá oconer na Etapa ABERTA e TEMPO RANDÔMICO. 9,4. Durante a sessão pública de disputa, os licitantes serâo inÍormados, em tempo real, do valor do menor lance regiskado, O sistema náo identiÍicará o autor dos lances ao(a) pregoeiro(a) nem aos demais participantes. 9.5. No caso de desconexão entre o(a) pregoeiro(a) e o sistema no decorrer da etapa competitiva, o sistema poderá permanecer acessivel à recepçáo dos lances, retornando o(a) pregoeiro(a), quando possivel, sem prejuizos dos atos realizados. 9.5.1. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a) persistir por um tempo superior a '10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para a divulgação. 9.5.2. Caberá ao licitante à responsabilidade por qualquer ônus deconente da perda de negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexáo da parte do próprio licitante. 9.6. 0 modo de disputa adotado para esle cerlame será o "ABERTO E FECHADO", nos termos do Art. 56, da Lei Federal no 14.13312021,do Arl.22, inciso ll e do Aí. 24, da lnstrução Normativa SEGES/ME no7312022, observados os seguintes termos: 9,6.1. A etapa inicial de envio de lances desta sessáo pública terá duração de 15 (quinze) minutos. 9.6.2. Encenado o prazo previsto no item acima, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transconido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encenada. 9.6.3. Encenado o prazo aleatoriamente determinado, conforme item acima atá í0 minutos , o sistema abrirá a opoíunidade para que o aulor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até §.lG!@LEi4g!§, que será sigiloso até o encenamento deste prazo. 9.6.3.1. No procedimento de que trata o item acima, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta ou por ofeíar melhor lance. 9,6.4. Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condiçóes de que trata o item 9.5.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classiÍicaçã0, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance Íinal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerÍamento deste prazo. 9.6,5. Encenados os prazos estabelecidos nos itens acima, o sistema ordenará e divulgará os lances, conforme disposto no § 2o do art. 22, da lnstrução Normativa SEGES/ME no 7312022. 9.6.6. Definido o resultado do julgamento, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar condiçoes mais vantajosas com o primeiro colocado, conforme previsão do Art. ô1, da Lei no 14.13312021. 9.7. Apos a etapa de envio de lances, o sistema identiÍcará, em coluna própria, as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparaçáo com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior poíe, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar no 123/2006, regulamentada pelo Decreto no 8538/2015. 9.8. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enmntrarem com preço de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta, ou melhor, lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada, no caso desta não estar enquadrada como ME ou EPP, 9.9. A melhor classiÍicada nos temos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oÍerta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de até 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, conlados após a comunicaçáo automática para tanto. 9.10. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classiÍicada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes (ME ou EPP) que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classiÍicagão, para o exercÍcio do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior. U !l,lU :f lha N' ii,-ri- Lrr.i-, !'rrt!,, Fr,r,ra!al. i-o,,,| (, i 0 .; 'i:ú 1,..1íl;ir. autir,n CFP: o.l.(lL{iri5 luJzeira,lo liortc CE Í,)ne: f8[]lli9!').J6: e-t.rtl. r l,i(;ri!r.1err() ae !l(,ú.Lir - qrte' \\r,,.rw lu,:reit(illonoÍ1e ce.qov.t)í ) 'M:

ESTADO ÜC} CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAI- DE JUAZEIRO CttlPJ : 07.97 4.A8?-/ 0001- Í.4 9.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identiÍique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9.12. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após encenadas todas as etapas transcítas acima, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei n0 '14.133, de 2021. 1O,O DA NEGOCIACÃO DA PROPOSTA E DO LICITANTE ARREMATANTE '10,1. Encenada a etapa de envio de lances elekônicos da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, mnforme previsão do Art. 61, da Lei no 14J332021 . 10.2, Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo deÍinido para a contrataçã0, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar condiçôes mais vantajosas, após definido o resultado do iulgamento, nos termos do Art. 30 da lnstrução Normativa SEGES/ME no 7312022. 10.3. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. 10,4. Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociaçã0, for desclassificado em razáo de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contrataçâo, a negociação poderá ser Íeita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classiÍicação estabelecida no § 20 do arl, 22, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate deÍinidos no art. 28, ambos da lnstruçáo Normativa SEGES/ME no 7312022. 10.5. Concluída a negociaçã0, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 10.6. 0(À) pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, exclusivamente por meio do sistema, envie a proposla adequada ao último lance ofertado, após a negociação realizada, acompanhada de sua garantia, e ainda, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à conÍirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 10.7. É Íacultado ao(à) pregoeiro(a) pronogar o prazo estabelecido no item acima, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de Íindo o prazo. 10.8. A não apresentação da proposta de preços Íinal e de sua garantia, exclusivamente por meio do sistema, no sitio eletrônico http://bllcompras.com, dentro do prazo estlpulado no item '10.6, acanelará a desclassiÍicação do proponente, sendo convocado o licitante subsequente, e assim sucessivamente, observada a ordem de classiÍicação, sem prejuízo da sanção prevista no Art. 156, inciso lll, da lein0 14.13312021. 10.9. Apos a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitaçáo e julgamento da proposta. \-/ 11. DAAPRESEN TAC Âo e oo.tut0lMENTo DA(s) pRoposrA(s) DE pREcos FTNALíIs) 1 'l ,1 . A proposta Íinal deverá ser anexada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica, com os pÍeços a.justados ao menor lance, nos termos do Anexo ll (Modelo de proposta de preços) deste edital, assinada pelo representante legal do licitante, em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificagões técnicas, quantitativos, devendo ser indicada a marca do produto e/ou fomecedor do serviço e demais informações relativas ao produto/serviço ofertado. 11 .2. Prazo de validade não inÍerior a 60 dias, contados a partir da data da sua emissâo. í1.3. 0 licitante nâo poderá cotar proposta com quantitativo de itens divergentes dos contidos no respectivo lote. 1 1 .4. Na cotaçâo do preÇo unitário não será admitido o fÍacionamento do cenlavo. 1 1 .5. Nos preços propostos já estarão incluídas as despesas referentes a Írete, tributos e demais ônus atinentes à entrega do objeto. 1'1.6. No caso da licitante ser cooperativa que executará (entregará) o obieto da licitação através de empregados, a mesma gozará dos privilégios fiscais e previdenciários peíinenles ao regime das cooperativas, devendo a proposta apresentar exequibilidade no aspecto kibutário e sujeitar-se ao mesmo regime de qualquer ouko agente emnômico. 11.7. Após a apÍesentação da proposta não caberá desistência, sob pena de aplicaçoes de possÍveis sanções administrativas, observado o devido processo legal. a COI,IJSSiT 9E LICITAÇAO !:_15 il.ua lntcrventor Francl.rr o Eri,lili i C|Lit. Ii 1:0 - I ,.rndJr, a.Í:irir, (-!i:,; r,,l 0i0-015 J!az,rirc ilc llcr-.,t .ai Foner (8[]13199 l)1.1) | i:i3ii .p (.!jLralet(; ,,1. !1a." iri :,ti ,vrr r, . Jtl,t,TeirCCo of te. íe !lov br

ESTADCI í]Ü EEARA PREI-IÍ I UR,q MUNICIPAL ÜE JU6"ZEI í.lNFJ: 07.974,*S? lC;ü$1 - tflEilüO Éolha l'.,o 3t{ 11.8. lniciada a fase de julgamento, o(a) pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamenle classiÍicado em primeiro lugar atende às condiçÕes de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei no M133n021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no ceíame ou a futura contrataÇão, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a)SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https//www.portaldatransparencia.gov.br/sanmes/ceis) ; e c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (httpsJ/www, portaldatransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 1 1.9. A mnsulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio maloritário. 11.10. Constatada a existência de sançâo, o licitante será reputado desclassiÍicado, por Íalta de condiçáo de participação. 1 1.11. Caso observada a inexistência de sançôes impeditivas da participaçá0, será iniciado o procedimento de julgamento da(s) proposta(s) de preços Íinais. 11.12.Panjulgamento das propostas será adotado o critério de M6nor Prego (POR LOTE), observado o estabelecido nas condiçoes definidas neste edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contratação, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade, quando serão desclassiÍicadas as propostas que: 11.'12.1. Contiverem vícios insanáveis e/ou condições ilegais; 1 1.12.2. Náo obedecerem às especiÍicaçoes técnicas contidas no Termo de Referência; '11.12.3, Apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contralação; 11.12.4. Não tiverem sua exequibilidade demonslrada, quando exigido pela Administração; 'l 1.12,5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 1 '1.12.6. Contiverem para o lote item com valor superior ao estimado pela Administração, independentemente do valor total do lote, devendo o llcitante, readequar o valor do lote aos valores mnstanles no mapa de preços emitido pela plataforma eletrônica. 11.13. Será considerado indício de inexequibilidade das propostas, valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administraçá0, nos termos da lnstruçáo Normativa SEGES/ME no 7312022. 1 1.14. A inexequibilidade, na hipotese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do(a) pregoeiro(a), que venha a comprovar: 11.í4.1. Que o preço de custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 1 1.14.2. lnexistirem custos de oportunidade capazes de justiÍicar o vulto da oferta. 11.15. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preç0, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser eÍetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 1 1.16. Toda desclassificação será sempre fundamentada e regiskada na plataforma eletrônica. 1'1.í7. Se a proposta de menor preço não for aceitável, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, observada a ordem de classificaçâ0, veriÍicando sua ompatibilidade e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital. ,I2. DA FASE DE HABILITACÃO 12.1. Os documentos de habilitação exigidos consistem nos seguintes 12.1.1 . Habili Jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, devidamente regislrado na Junta Comercial da sede do Licitante, em se fatando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por açÕes, acompanhada de documentos de eleição de seus adminiskadores; Rua Intcrvento[ Francisco liívanc Crúz- nr) 120 - 1ô andi]r, acílio . CEP: 6.1 010-015 , Jua2etÍo (lo Norfe - CE l-one: (8S)J 199 \:ijí3 t-niJi' ai)i\ú iuí/ eiro.i-e. !ü!, hr - .t tei lvwvÍ.jrrd.,eirodo one ce.it(,./.br 3)

ESTADC} Ü$ CIÉAR.A PREFEITURÁ MUNICIPAI- SE "}t}AZEIRO DO NORT CNPJ: 07.974.082/ 0001- á, tissÀ'r:É LIClTAÇ40 b) Registro comercial e seus aditivos, no caso de empresa individual, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante; c) lnscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autoízaçã0, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para Íuncionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados em se tratando de empresas organizadas sob esta forma, devendo ser realizada a indicação da empresa líder, que será responsável por sua representação perante a Administração e apresentar declaração formal de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, devidamente assinado por todos os representantes legais das empresas que farão parte da composiçâ0. 12,1.2 - Qualifica cão Técnica: a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compativel em características, quantidades e prazos com o objeto da licitaçã0, sendo esta feita mediante a apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado; a.1) Em sede de diligência, poderão ser requisitados documentos complementares, no sentido de comprovar o que está sendo afirmado no teor do atestado de qualificaçáo tecnica apresentado; '12.'1.3. Reqularidade Fiscal , Social e T rabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal; d) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; e) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; h) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 12,1.4 . Qualificacão Econô mico-financeira: a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; a.1)A documentação exigida acima estará restrita ao último exercício social, no caso de empresas constiluídas há menos de dois anos; b) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 12.1,5. Declaraçoeqi a) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas lels trabalhistas, nas normas infralegais, nas convençôes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; b) Declaração emitida pela licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de '14 (quatoze) anos, nos termos do inciso )Ofilll, do Arl. 7o da Constituição Federal; c) Declaraçâo de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas. Rua lnrel.r'entor Francrsco Erivanc Cruz. no i20 - io andar, Centrc CEP: 63.010-015 Junzeiro oo Nott.r - CE Foqe (BB)3199-0363 - t,-t1t!/. t-p)\i))ri eiío.ce.gov.b. !iter !vr,l,!.ju:l leirccionote.c€. qcr,, b,

ESTADO ÜO CEARÁ PREFEI"i"URA MUNICIPAL DE JUAZETR CN PJ : 07 .97 4.A8210001- 14 d) Declaraçáo de que atendem aos requisitos de habilitaçã0, e que responderá pela veracidade das informaçóes prestadas, na forma da lei. e) Declaração de que, no caso das contÍataçÕes que envolvam obras públicas ou prestaÇão de serviços, cumprirá as exigências de reserva de cargos para presos em regime semiaberto, abeío, em livramento condicional, egressos do sistema prisional e jovens egressos do sistema socioeducalivo, sendo o minimo de 10% (dez por cento) para os jovens do sistema socioeducalivo, na condição de aprendiz, previstas na Lei Municipal no 5865 de 08 de julho de 2025 e em outras normas específicas, ressalvados os casos enquadrados artigo 20, §20 da reÍerida lei. 12.2. 0s Documentos que nâo tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação especíÍica, deverão ter sido emitidos há, no máximo,90 (noventa) dias, contados da data da realização da licitação ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislaçáo do órgão expedidor. 12.2.1. Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos e comprovaÇoes de inscriçoes, 12.3. 0(s) licitante(s) vencedo(es) deverá(ão) encaminharianexar, exclusivamente, junto a plataforma eletrônica !!!g9trpIg§.,§9!, em formato digital, os documentos de habilitaçáo exigidos neste Edital, após solicitaçâo do(a) Pregoeiro(a), por meio do sistema eletrônico, no prazo de 2 (duas) horap, podendo ser pronogado, por igual período, nas situaçoes elencadas no § 30 do art. 29, da lnstrução Normativa SEGES/ME No 73, de 30 de setembro de 2022. 12.4. Os licitantes enquadrados como ME ou EPP deverão encaminhar a documentação de habilitaçã0, ainda que haja alguma restrição de regularidade Íiscal ou trabalhista, nos termos do Art. 43, § 10, da Lei Complementar no 123/2006. 12.5. A náo apresentação dos documentos de habilitação exigidos neste edital, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica bllcompras.com, denko do prazo estipulado no item 12.3, assim como o desatendimento a algum dos requisitos de habilitaçã0, estipulados acima, acanetará na inabilitacão/desclassificacão do pÍoponente, sendo convocado o licitante subsequente, e assim sucessivamente, observada a ordem de classiÍicaçâ0, sem prejuízo da sanção prevista no Art. 156, inciso lll, da Lei no 14.133/2021. 13. DISPOSICÔES SOBRE A APL DA LEI COMPLEMENTAR í2312006 13.'1. Havendo restrição quanto à regularidade Íiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal n0 11 ,488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias útels, contados da convocação do(a) pregoeiro(a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conÍorme dispÕe a Lei Complementar n0 123t2006. 13.2. A não comprovaÇão da regulaídade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao(a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, por ordem de classiÍicaçâ0. 14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IM PUGNACÁO DO ATO CONVOCATORIO '14.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente processo licitatório deverão ser enviados ao(a) pregoeiro(a), até 3 fuês) dias úteis anteriores à data Íixada para abertura das propostas, exclusivamente por meio da pl alaforma bllcompra!,com. 14.2. Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identiÍicar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimenlos, se pessoa jurídica, e CPF para pessoa flsica) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail). 14,3. Os esclarecimentos serão prestados pelo(a) pregoeiro(a) por escrito, pela plataÍorma elekônica aos interessados. 14.4. Até 3 ftrêsl dias úteis antes da data Íixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, mediante petição por escrito, exclusivamente por meio da plataforma 3,COm. É..r4 llrt: vênlüi i Jr'at,ia/ l-ri,'l , i. 1., FJnt: iESl-jl9-, ):1,1 - a-' ],r) i. li i .lr.i; ali'i,irr ..!--P u-r tiii-!15 . ,rÚ,ti,',ri,ic i.ict-.r, C! cor,ilssÀ: i olh a No bllcom j)i,.i .r..Í!,al:i-i!|/r .:(: \!LJr'; i'.t;:ri-LrdollcÍte (Ê !c!.t)i I. .r