O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em prestar diversos serviços na área de saúde pública (consultas especializadas, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem e procedimentos cirúrgicos/ambulatoriais), descritos na Tabela de Procedimentos do CONSIM vigente (Portaria n.º 11/2025), para atenderem à demanda e às necessidades dos Municípios Consorciados

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (055) 3742 7447. Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 01/2026 1 – PREÂMBULO O Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONSIM, através de seu Presidente e da Comissão de Contratação, em conformidade com a Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores no que couber, considerando a Lei Federal nº. 8.080/90, Lei Federal nº. 8.142/90, Lei Federal nº. 11.107/05 e Decreto Federal nº. 6.017/07, Portaria GM/MS nº 358/06 e Portaria/GM/MS nº 1606/2001, ambas do Ministério da Saúde, Parecer Jurídico e demais disposições contidas em leis especiais e regulamentares aplicáveis, torna pública a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SÁUDE PÚBLICA, nos termos e condições estabelecidos no presente edital e seus anexos. 2. DO OBJETO 2.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em prestar diversos serviços na área de saúde pública (consultas especializadas, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem e procedimentos cirúrgicos/ambulatoriais), descritos na Tabela de Procedimentos do CONSIM vigente (Portaria n.º 11/2025), para atenderem à demanda e às necessidades dos Municípios Consorciados. 2.2. A Tabela de Procedimentos do CONSIM (Anexo II) é parte integrante deste edital, documento no qual consta a descrição detalhada dos serviços, os valores fixados para pagamento de cada procedimento e a estimativa de quantitativo mensal. 2.3. Nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente processo de credenciamento ficará permanentemente aberto para a inscrição de novos interessados durante todo o seu período de vigência. 3 – DO VALOR 3.1 Os serviços de saúde objeto do presente credenciamento serão remunerados e/ou pagos de acordo com o valor de referência indicado na Tabela de Procedimentos do CONSIM, constante no Anexo II do presente Edital, entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto. 3.2 O valor dos serviços não sofrerá reajuste no período de vigência do contrato, salvo quando ocorrer reajuste dos preços da Tabela de Procedimentos do Consórcio; ou quando restar demonstrado que o preço do serviço consignado na referida tabela é demasiadamente oneroso para a prestadora do serviço, quando, então, as partes deverão acordar a conveniência ou não de manter o credenciamento. 3.3 O custeio dos serviços credenciados será proveniente dos repasses dos recursos pelos entes Consorciados tomadores dos serviços ao Consórcio Credenciante. 4 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. O acesso ao credenciamento é livre a todas as empresas, desde que prestadoras de algum dos serviços constantes do objeto deste Edital, na forma do artigo 44 do Código Civil, e se dará a qualquer momento, a partir da data de publicação do presente, desde que atendidos os requisitos definidos no presente Edital. 4.2 Não poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas que estejam cumprindo as sanções previstas na Lei n.º 8.666/1993.

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (055) 3742 7447. Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à 4.3 No presente credenciamento é vedada a participação de empresas em consórcio. 4.4 Não poderá participar empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 4.5 Não poderá participar empresa em processo de falência, dissolução ou liquidação. No caso de a pessoa jurídica estar em processo de recuperação judicial, caberá a apresentação de certidão do Juízo competente, onde tramita a recuperação judicial, certificando que tal empresa está em situação econômico-financeira que a possibilite contratar com a Administração Pública, levando em consideração o objeto a ser contratado. 5 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital de Chamamento Público, por eventuais irregularidades, ficando para tanto estabelecido o prazo improrrogável de 10 (dez) dias após a publicação do edital para protocolar o pedido de impugnação. 6 – FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO e PRAZO 6.1. A(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) em se inscrever no processo de credenciamento n.º 01-2025 deverá(ão) apresentar os documentos elencados no item 7.1 do presente chamamento de forma única e exclusivamente em formato digital, juntamente com o Requerimento de Credenciamento devidamente preenchido, para o seguinte e-mail e com o seguinte título: e-mail: [email protected] Título do e-mail: CREDENCIAMENTO “nome da empresa” - CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2025 6.1.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em via original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Títulos e Documentos competente. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação, porém estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada à verificação de autenticidade pela Administração. 6.2. Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem os documentos enumerados no item 7.1 deste instrumento. 6.3. O período de credenciamento de empresas será contínuo, mantendo-se o edital permanentemente aberto a partir da data de sua publicação. 6.4. O formulário para solicitar a inscrição estará disponível na sede do Consórcio situada na Rua Francisco Pinheiro, n.º 270, Bairro Centro, na cidade de Palmeira das Missões – RS, das 08h30min às 12h e das 13h30min às 17h30min, de segunda às sextas-feiras, devendo ser solicitada a inscrição conforme instrução constante no Anexo III do presente edital. 7 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 7.1. Para o credenciamento, os interessados (pessoa jurídica na forma do artigo 44 do Código Civil) deverão apresentar, junto à sede do CONSIM, toda a documentação informada abaixo, que deverá ser entregue em 01 (uma) via, original ou por processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor do CONSIM, sendo:

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (055) 3742 7447. Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à 7.1.1. Requerimento para credenciamento, conforme contido no Anexo III; 7.1.2. Cópia da inscrição no CNPJ; 7.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleições de seus atuais administradores, onde conste como um dos objetivos a prestação dos serviços objeto deste chamamento; ou o Registro comercial, no caso de empresa individual. 7.1.4. Prova de regularidade fiscal com a Receita Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União); 7.1.5. Prova de regularidade fiscal com a Receita Estadual; 7.1.6. Prova de regularidade fiscal com a Receita Municipal da cidade sede da pessoa jurídica participante; 7.1.7. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS); 7.1.8. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 7.1.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 ; 7.1.10. Declaração informando o cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme Lei 9.854/1999, conforme modelo do Anexo IV; 7.1.11. Cópia do Alvará de Localização fornecida pelo Município da sede da empresa; 7.1.12. Cópia do Alvará Sanitário, fornecida pelo Departamento de Vigilância Sanitária; 7.1.13. Declaração de idoneidade, de acordo com o modelo constante no anexo V; 7.1.14. Cópia da cédula de identidade e CPF do representante legal da empresa; 7.1.15. Relação contendo o(s) nome(s) e função(ões) de todos os profissionais envolvidos e/ou atuantes na prestação do(s) serviço(s) ofertado(s), acompanhado de cópia do diploma, cópia da cédula de identidade, CPF e comprovante de inscrição no Conselho Regional da categoria do técnico responsável, com a devida comprovação do pagamento da última anuidade vigente, no caso de profissões regulamentadas. 7.1.16. Fornecer o nome da instituição financeira, número da conta bancária e respectiva agência; 7.1.17. Relação dos serviços que a empresa se propõe a prestar conforme objeto deste chamamento, bem como a capacidade máxima de atendimento (disponibilizando horários conforme as necessidades dos Municípios consorciados) de acordo com o procedimento; a consignação da concordância com os valores estabelecidos na Tabela de Procedimentos do CONSIM assinada pelo responsável técnico da empresa, conforme modelo constante no anexo VI. 7.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em via original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Títulos e Documentos competente. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação, porém estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta.

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (055) 3742 7447. Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à 8 – DA CAPACIDADE INSTALADA 8.1 A quantidade de procedimentos (consultas médicas, exames, procedimentos cirúrgicos e sessões, dentre outras) a serem fornecidos pelos prestadores de serviços levará em conta a capacidade instalada do credenciamento. Será previamente estipulada a quantidade máxima quando do credenciamento, para fins de apontamento junto ao instrumento contratual. 8.2 Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da pessoa jurídica credenciada e as necessidades do Consórcio credenciante, as partes poderão fazer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores limites do contrato, durante o período de sua vigência, mediante justificativa aprovada pelo Conselho Administrativo do consórcio. 9 – PROCEDIMENTO DO CADASTRO 9.1 A análise dos documentos apresentados para inscrição no credenciamento será feita pela Comissão Permanente de Licitação do CONSIM, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, prorrogável por igual período, contados a partir da data do recebimento da documentação. 9.2 Serão declarados inabilitados os interessados: a) que por qualquer motivo, tenham sido declarados inidôneos ou tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, das esferas Federal, Estadual ou Municipal, com a publicação do ato no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o expediu; b) inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe, sejam as pendências financeiras ou relativas ao registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo Conselho de Classe; c) que deixarem de apresentar qualquer documentação obrigatória exigida no Edital; d) anteriormente descredenciados pelo CONSIM por descumprimento de cláusulas contratuais, ou se houver sido constatada irregularidade na execução dos serviços prestados. 9.3 Ao requerer a inscrição no cadastro, ou a atualização deste, a qualquer tempo, a empresa interessada fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no Edital. 9.4 Não se aceitará cadastro com documentação incompleta. 9.5 A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastro da empresa inscrita que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento. 9.6 O cadastramento será feito pela ordem de chegada dos envelopes contendo os documentos de habilitação. 9.7 O cadastro será renovado até o tempo que perdurar aberto o presente chamamento público. 10 – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 10.1 Feita a análise da documentação quanto ao cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, o CONSIM divulgará os resultados, por meio de extrato de publicação no sítio eletrônico na internet – www.consimrs.com.br – e afixação no mural de publicação existente na Sede do Consórcio. 10.2 Os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação, ficando nesse período, autorizado que tenha vistas ao seu processo administrativo.

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (055) 3742 7447. Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à 10.3 O recurso limitar-se-á às questões de habilitação e serão considerados os documentos anexados em fase de recurso. 10.4 O recurso deverá ser protocolizado junto ao Protocolo Geral, sendo dirigido à Comissão de Contratação, ficando estabelecido o prazo de até 10 (dez) dias úteis para reconsiderá-lo ou fazê-lo encaminhar devidamente informado ao Presidente do CONSIM, que terá até 05 (cinco) dias úteis para análise e decisão. 10.5 Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 10.6 Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado final do processo de credenciamento será divulgado por meio de publicação no endereço eletrônico www.consimrs.com.br e afixação no mural de publicação do CONSIM. 11 – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 11.1 Estando a pessoa jurídica apta à contratação, o processo administrativo será encaminhado à Assessoria Jurídica do CONSIM que verificará a regularidade do procedimento, visando a realização do processo de inexigibilidade de licitação, tomando-se por os incisos I e II do artigo 79 da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista o fato de que a competição resta impossibilitada, sendo viável e vantajosa para a Administração Pública dos Entes Consorciados a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, ficando a seleção do contratado ao cargo do beneficiário direto da prestação quando assim possível. 12 – ASSINATURA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO 12.1 A pessoa jurídica habilitada será convocada para a assinatura do instrumento contratual, devendo comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito de credenciamento. 13 – DA ORDEM E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 13.1 Os procedimentos, consultas especializadas e exames deverão ser solicitadas em requisição própria pelos médicos ou demais profissionais de saúde da rede municipal dos Entes Consorciados. 13.2 O(s) agendamento(s) do(s) exame(s), procedimento(s) e da(s) consulta(s) só poderá(ão) ser(em) realizado(s) mediante apresentação da(s) requisição(ões) supramencionada, e com a autorização e regulação do serviço pela Secretaria de Saúde do Município de origem do paciente através do Programa Autorizador de Procedimentos do Consórcio. 13.3 Os serviços serão realizados nas dependências do estabelecimento de saúde da Credenciada, ou outro local informado quando da habilitação, através de seus profissionais e equipamentos, podendo, por razões de interesse público, ser alterado o local de prestação do serviço por acordo entre os contratantes. 13.4 O(s) resultado(s) do(s) exame(s) deverá(ão) ser(em) retirados pelo usuário do Sistema Municipal de Saúde junto à pessoa jurídica Credenciada que prestou o serviço. 14 – DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 14.1 A vigência do Termo de Credenciamento (contrato) oriundo deste chamamento será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, por interesse das partes, até o limite máximo de 10 (dez) anos, conforme autoriza o art. 107 da Lei Federal

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (055) 3742 7447. Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições de habilitação e a vantajosidade para o Consórcio. 15 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 15.1 O pagamento pelos serviços prestados pela empresa credenciada será efetuado mensalmente, do dia 25 ao dia 28 do mês subsequente ao mês de prestação do serviço, levando- se em conta, para a apuração do valor mensal devido, o número de procedimentos efetivamente realizados devidamente autorizados e demandados pelos Municípios consorciados, multiplicado pelo valor correspondente ao consignado na Tabela de Procedimentos do Consórcio contratante. 15.2 A Credenciada apresentará, mensalmente, ao Credenciante, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do(s) serviço(s), os documentos comprobatórios da prestação do serviço, contendo a descrição do paciente, sua assinatura ou do representante legal, a data da prestação do(s) serviço(s), o Município tomador do(s) serviço(s), a requisição do(s) serviço(s) pelo profissional de saúde, a autorização do(s) serviço(s) pela Secretaria Municipal de Saúde, a quantidade e a descrição dos procedimentos realizados. 15.2.1 Caberá à empresa Credenciada e às Secretarias de Saúde dos Entes Consorciados o correto preenchimento da autorização do(s) serviço(s) através do Programa Autorizador do Consórcio, sob pena de não pagamento, até o saneamento das inconsistências ou irregularidades identificadas pelos servidores do CONSIM. 15.3 Caso a Credenciada não atente ao procedimento antes citado, ou não apresente os documentos necessários para comprovar a prestação do(s) serviço(s), fica prejudicado o faturamento e o pagamento referente ao(s) serviço(s) cobrado(s). 15.4 Para recebimento administrativo dos valores dos serviços prestados, a Credenciada deverá encaminhar a cobrança, nos moldes acima referidos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua realização. 15.5 Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do Consórcio credenciante, será garantido à Credenciada o pagamento do valor suprimido no mês subsequente, ficando o Credenciante exonerado do pagamento de multa e sanções financeiras, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente pelo IPCA-e os valores suprimidos da Credenciada. O mesmo ocorrerá na hipótese de creditamento de valor maior em favor da Credenciada, podendo tal crédito ser compensado dos valores que a Credenciada tiver direito a receber no mês subsequente. 15.6 Após a conclusão do processo de análise dos documentos recebidos da Credenciada, onde será feito um cruzamento de dados constantes no sistema e nos documentos entregues, será emitido relatório final de faturamento ao Município consorciado tomador do serviço, contendo os valores que cada Credenciada terá direito a receber para a emissão da devida nota fiscal. 15.7 Emitida a nota fiscal de prestação de serviços, os pagamentos serão efetuados mediante depósito em conta corrente da empresa Credenciada, ou através de cheque nominal para a empresa Credenciada, ou outra forma, a critério da empresa Credenciada, desde que assuma os ônus que porventura existirem. 16 – DA TAXA DE CREDENCIAMENTO 16.1 Nos termos da Resolução n.º 01/2023, o CONSIM cobrará o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do faturamento bruto dos serviços credenciados, a título de Taxa de Credenciamento, das empresas que se credenciarão e já credenciadas, percentual que será retido

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (055) 3742 7447. Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à por ocasião do pagamento dos serviços prestados e faturados. 17 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 17.1 Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta dos recursos, no valor de até R$ 9.382.000,00 (nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil reais) da seguinte dotação orçamentária: 2001 – Recurso Livre CONSIM 33.90.39.50.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Serviços médico- hospitalares 18 – DO ACOMPANHAMENTO 18.1 O CONSIM, bem como as Secretarias de Saúdes dos Entes Consorciados, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações por escrito, visitas técnicas e outras atividades correlatas, sob responsabilidade do fiscal designado para o acompanhamento do contrato e as ocorrências deverão ser registradas em relatórios anexados ao processo de credenciamento. 19 – DAS EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS 19.1. As pessoas jurídicas que já se encontram credenciadas junto ao CONSIM e que desejarem manter a prestação dos serviços deverão firmar Novo Termo de Credenciamento vinculado a este Edital. Para fins de celeridade, o CONSIM poderá aproveitar a documentação de habilitação já constante em seus arquivos, exigindo apenas a atualização das certidões que estiverem com a validade expirada. 20 – DAS PENALIDADES 20.1 Pela execução irregular do contrato, ou em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e legislação atinente, poderá ser aplicada penalidade de multa à Credenciada, pelo Consórcio Credenciante, sem prejuízo da faculdade da rescisão do contrato, da aplicação das demais sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, e da indenização por eventuais perdas e danos a serem apuradas na forma da legislação vigente. 20.2 A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada a sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, e dela(s) será notificada a Credenciada. 20.3 A multa de mora ou compensatória corresponderá a até 2% (dois por cento) sobre o valor faturado no mês da infração, garantido o contraditório e a ampla defesa. 20.4 A partir do conhecimento da aplicação das penalidades, a Credenciada terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interpor recurso dirigido a Diretoria Executiva do CONSIM. 21 – RECURSOS 21.1 É assegurado às empresas credenciadas o direito de Recurso nos termos do artigo 165 da Lei n.º 14.133/2021. 22 – DA RESCISÃO 22.1 Ocorrendo motivo que justifique e/ou aconselhe, atendido em especial o interesse do Consórcio Credenciante, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (055) 3742 7447. Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à CONSIM a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 22.2 A Credenciada poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração do CONSIM, com antecedência de 30 (trinta) dias, evitando-se, assim, qualquer prejuízo à população dependente do serviço contratado. 23 – DISPOSIÇÕES FINAIS 23.1. O presente credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços, nunca relação de emprego entre os contratantes. 23.2. É de responsabilidade, exclusiva e integral, da empresa Credenciada a utilização de pessoal para execução dos serviços contratados, sendo responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de seu vínculo empregatício com seus empregados, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para Consórcio Credenciante, bem como aos seus Municípios integrantes ou para o Ministério da Saúde. 23.3. O Consórcio poderá revogar a presente licitação, por interesse público, bem como anulá- la por ilegalidade de ofício ou mediante provocações de terceiros. 23.4. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade ou qualquer outro, não gera obrigação de indenizar, por parte do Consórcio, ressalvado o disposto no 149 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 23.5 Esclarecimentos relativos ao presente Credenciamento e as condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto serão prestadas pelo Consórcio licitante, no endereço e horário descritos no item 6.4, ou pelos telefones 55 3742 7447 e 55 3742 2999. 23.6. O foro da cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, será o único competente para dirimir questões decorrentes deste credenciamento. 24 – ANEXOS Integra o presente instrumento, os seguintes anexos: I – Termo de Referência; II – Tabela de Procedimentos do CONSIM; III – Modelo de requerimento para credenciamento de pessoa jurídica; IV – Declaração informando o cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme Lei 9.854/1999; V – Declaração de Idoneidade; VI – Declaração de responsabilidade; VIII – Minuta de contrato de credenciamento. Palmeira das Missões - RS, 09 de junho de 2026. Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONSIM Evandro Luis Massing Presidente

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (055) 3742 7447. Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA – CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2026 1. DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em prestar diversos serviços na área de saúde pública (consultas especializadas, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem e procedimentos cirúrgicos/ambulatoriais), descritos na Tabela de Procedimentos do CONSIM vigente (Portaria n.º 11/2025), para atenderem à demanda e às necessidades dos Municípios Consorciados. 2. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. A contratação justifica-se pela necessidade de suporte aos Municípios Consorciados na oferta de serviços de saúde especializados, suprindo a defasagem de profissionais e equipamentos nas redes municipais. 2.2. O procedimento adotado é o Credenciamento Público, classificado como procedimento auxiliar, com fundamento no art. 74, inciso IV (Inexigibilidade), e art. 79, inciso I (hipótese de contratação paralela e não excludente), ambos da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.3. A viabilidade técnica e econômica desta contratação encontra-se devidamente demonstrada no Estudo Técnico Preliminar (ETP) n.º 01/2026. 3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA 3.1. O Consórcio abrange 15 (quinze) Municípios Consorciados: Palmeira das Missões, Constantina, Ronda Alta, Novo Barreiro, Jaboticaba, São Pedro das Missões, Boa Vista das Missões, Sagrada Família, São José das Missões, Novo Xingú, Cerro Grande, Dois Irmãos das Missões, Lajeado do Bugre, Engenho Velho e Três Palmeiras. 4. ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E VALORES 4.1. Os serviços, especificações e valores máximos a serem pagos pelo CONSIM são os constantes na Tabela de Procedimentos vigente (Portaria n.º 11/2025), anexa a este Termo. 4.2. Por se tratar de credenciamento sob demanda, não há quantidade mínima ou máxima garantida de serviços a serem contratados, dependendo exclusivamente do encaminhamento de pacientes pelos Municípios Consorciados. 5. DO CREDENCIAMENTO E VIGÊNCIA 5.1. Conforme o art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o edital de chamamento público para credenciamento será mantido permanentemente aberto para a inscrição de novos interessados. 5.2. Serão habilitadas tantas empresas quantas cumprirem os requisitos, não havendo limite de credenciados. 5.3. O Termo de Credenciamento (Contrato) terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, no interesse das partes, até o limite de 10 (dez) anos, conforme art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 5.4. O interessado poderá se credenciar apenas nos serviços em que possui interesse e capacidade técnica.

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (055) 3742 7447. Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à 6. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 6.1. A documentação deverá ser enviada em formato digital para o e-mail oficial do consórcio ([email protected]), contendo: e-mail: [email protected] Título do e-mail: CREDENCIAMENTO “nome da empresa” - CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2026 6.2. Habilitação Jurídica (art. 66): Contrato social atualizado e registrado, comprovando o ramo de atividade compatível com o objeto. 6.3. Qualificação Técnico-Profissional (art. 67): I – Indicação do Responsável Técnico, devidamente registrado no conselho de classe; II – Alvará Sanitário vigente expedido pelo órgão competente; III – Relação dos profissionais atuantes, com cópia de registro no respectivo conselho. 6.4. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista (art. 68): I – CNPJ; II – Certidões Negativas de Débitos (Federal/INSS, Estadual e Municipal); III – Certidão de Regularidade do FGTS; IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); V – Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF (proibição de trabalho infantil) e de inexistência de sanção impeditiva. 6.5. Qualificação Econômico-Financeira (art. 69): Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7.1. O custo estimado global para o exercício de 2026 é de R$ 9.382.000,00 (nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil reais), baseado no histórico de utilização. 7.2. O valor estimado não gera direito subjetivo de crédito aos credenciados, que receberão apenas pelos serviços efetivamente prestados. 7.3. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária: 3.3.90.39.50.00.00.00 (Serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais). 8. DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. Os serviços serão prestados nos estabelecimentos das credenciadas ou, quando couber, na rede municipal, mediante prévio agendamento e autorização (formulário de requisição) emitido pelas Secretarias Municipais de Saúde via sistema do CONSIM. 8.2. O gerenciamento de resíduos sólidos de saúde é de responsabilidade exclusiva da credenciada, conforme normas da ANVISA. 9. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 9.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por Fiscal e Gestor de Contrato formalmente