Credenciamento de pessoas jurídicas, com atuação na área da saúde nas seguintes especialidades médicas: cardiologia, cirurgia cardíaca, traumatologia, cirurgia geral, cirurgia torácica, cirurgia vascular, endocrinologia, gastroenterologia, hematologia, oftalmologia, oncologia, nefrologia, pneumologia, reumatologia, para a prestação de serviços de Médico Teleconsultores em Regulação atuando junto ao Sistema de Gerenciamento de Consultas do Estado do Rio Grande do Sul – GERCON, consoante Termo de Convênio FPE n.º 2997/2023, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o CONSIM

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (55) 3742 7447 . Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 02/2026 Processo Administrativo n.º 02/2026 Procedimento auxiliar Espécie: Credenciamento Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para eventual contratação de 1 (um) médico teleconsultor adicional junto ao Sistema GERCON CRONOGRAMA DATA PUBLICAÇÃO EDITAL 1º de setembro de 2026 PERÍODO DE CREDENCIAMENTO 1º a 15 de setembro de 2026 VALIDADE DO EDITAL 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 I - PREÂMBULO O Presidente do CONSÓRCIO DE SAÚDE INTERMUNICIPAL - CONSIM, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.007.591/0001-30, com sede na Rua Francisco Pinheiro, n.º 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões/RS, CEP 98.300-000, torna público o presente Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS com atuação na área da saúde, nas especialidades de cardiologia, cirurgia cardíaca, traumatologia, cirurgia geral, cirurgia torácica, cirurgia vascular, endocrinologia, gastroenterologia, hematologia, oftalmologia, oncologia, nefrologia, pneumologia e reumatologia, para a prestação de serviços por médicos teleconsultores em regulação no Sistema de Gerenciamento de Consultas do Estado do Rio Grande do Sul - GERCON, conforme as atividades descritas no Plano de Trabalho vinculado ao Convênio FPE n.º 2997/2023. O presente procedimento destina-se ao credenciamento de empresas, para o fornecimento de um profissional médico teleconsultor, haja vista a existência de credenciamento vigente com o fornecimento de um profissional médico. Serão habilitadas as empresas interessadas, porém será contratada a empresa interessada que apresentar a documentação solicitada entre o período de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2026, no horário de atendimento administrativo do CONSIM. O procedimento será processado e julgado em conformidade com os arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a Resolução CONSIM n.º 16/2023 e com as demais normas aplicáveis. II – JUSTIFICATIVA 2.1 Conforme o diagnóstico que fundamentou a cooperação, no ano de 2020 o Estado do Rio Grande do Sul, por meio de suas Coordenadorias de Saúde, agendava cerca de 10.000 consultas pelo GERCON, passando, posteriormente, a registrar mais de 70.000 agendamentos diante da demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde. A utilização do GERCON ampliou a visibilidade das filas de consultas especializadas e consolidou a expansão do sistema como instrumento de regulação do acesso. 2.2 Em reuniões de trabalho realizadas entre representantes dos consórcios públicos e a Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, com a participação da Associação Gaúcha

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (55) 3742 7447 . Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à de Consórcios Públicos - AGCONP, foram apontadas a necessidade de aprimoramento do GERCON, a insuficiência de profissionais interessados na prestação do serviço, o elevado número de usuários que aguardam consultas especializadas e a necessidade de cooperação entre Estado, consórcios e municípios. Considerou-se, ainda, a Resolução CIB/RS n.º 495/2018, que definiu como sistemas oficiais de regulação do SUS no Estado os módulos GERCON (consultas e exames), GERINT (internações) e GERPAC (procedimentos ambulatoriais de alta complexidade). 2.3 Diante desse cenário, consórcios públicos celebraram instrumentos de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, entre eles o Convênio FPE n.º 2997/2023 firmado pelo CONSIM, para a gestão descentralizada da prestação de serviços por médicos teleconsultores em regulação no GERCON, cabendo ao Estado o custeio das contratações nos limites e condições do instrumento e do Plano de Trabalho vigentes. 2.4 O aumento da oferta de médicos teleconsultores para atuar no GERCON permitirá qualificar a análise e a priorização das solicitações de consultas e exames registradas, reduzir o tempo de espera dos usuários do SUS e ampliar a eficiência e a resolutividade do acesso aos serviços de média e alta complexidade. 2.5. A necessidade de o Consórcio Público cumprir o Convênio FPE n.º 2997/2023 para a gestão descentralizada da prestação de serviços por médicos teleconsultores em regulação no GERCON III – DO OBJETO, EXECUÇÃO E SUA DELIMITAÇÃO 3.1 O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços profissionais por médicos teleconsultores em regulação no GERCON da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Convênio FPE n.º 2997/2023 e do respectivo Plano de Trabalho vigente. A contratação decorrente deste Edital fica limitada a 1 (um) médico teleconsultor, a fim de completar o quantitativo total de 2 (dois) profissionais que demanda o Convênio. 3.2 O serviço deverá ser prestado de forma remota, através do cadastramento do profissional médico preposto indicado pela empresa Contratada junto ao Sistema GERCON, durante 30 (trinta) horas semanais, exigindo-se, no mínimo, 20 (vinte) avaliações de regulação por hora técnica no Sistema GERCON, avaliações que não precisam ser realizadas em dias ou horário pré-determinados, mas, sim, de forma semanal. 3.2.1 Os quantitativos indicados correspondem aos serviços mínimos a serem executados pelos credenciados durante a manutenção do contrato. 3.3 O serviço de regulação de acesso junto ao Sistema GERCON, a ser executado durante 30 (trinta) horas semanais, será remunerado pelo valor total bruto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês para cada empresa contratada. 3.3.1 O descumprimento da carga horária ou da produtividade mínima ensejará notificação da Credenciada para apresentação de justificativa e regularização, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Poderá haver glosa proporcional dos serviços não executados e, em caso de reincidência ou inadimplemento grave, descredenciamento e extinção do contrato, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis.

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (55) 3742 7447 . Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à 3.3.2 Nos termos da Resolução n.º 01/2023, o CONSIM cobrará o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do faturamento bruto dos serviços credenciados, a título de Taxa de Credenciamento, das empresas que se credenciarão, percentual que será retido por ocasião do pagamento dos serviços prestados e faturados. 3.3.3 Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas por culpa do Consórcio credenciante, será garantido à Credenciada o pagamento do valor devido no mês subsequente, com atualização monetária pelo IPCA-E, sem incidência de multa. Na hipótese de pagamento a maior, o valor poderá ser compensado nos créditos subsequentes da Credenciada, mediante prévia comunicação e demonstração do cálculo. IV – DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 4.1 O acesso ao credenciamento é livre às pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com os serviços deste Edital e poderá ocorrer durante toda a sua vigência, desde que atendidos os requisitos estabelecidos. 4.2 A participação implica ciência e aceitação das condições deste Edital e de seus anexos, da Lei Federal n.º 14.133/2021, da Resolução CONSIM n.º 16/2023 e das demais normas aplicáveis. 4.3 Não poderão participar do credenciamento ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; g) estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada; h) estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (55) 3742 7447 . Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à i) cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste chamamento público; j) empresa em processo de falência, dissolução ou liquidação. No caso de a pessoa jurídica estar em processo de recuperação judicial, caberá a apresentação de certidão do Juízo competente, onde tramita a recuperação judicial, certificando que tal empresa está em situação econômico- financeira que a possibilite contratar com a Administração Pública, levando em consideração o objeto a ser contratado. 4.4 Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem os seguintes documentos de habilitação: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigência, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documento de eleição de seus atuais administradores (a comprovação do registro poderá ser feita mediante certidão, carimbo ou chancela da respectiva Junta Comercial, aposta no documento); b) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; c) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); f) prova de regularidade relativa aos tributos federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias, mediante certidão conjunta expedida pelos órgãos competentes; g) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; i) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo anexo; j) alvará de localização fornecido pelo Município do estabelecimento; l) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES; m) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Em caso de recuperação judicial, deverá ser apresentada certidão do juízo competente que demonstre a aptidão econômico-financeira da interessada para cumprir o objeto. As certidões sem prazo expresso de validade deverão ter sido expedidas há, no máximo, 30 (trinta) dias; n) Registro Geral de Identidade e CPF/MF dos sócios, ou proprietário (a), ou representantes legais da pessoa jurídica; o) requerimento de credenciamento, contendo as informações necessárias, na forma de declaração modelo em anexo; p) declaração acerca da inexistência de fato impeditivo à habilitação, firmada por seu representante legal, modelo em anexo. q) declaração de ciência de que o credenciamento é pactuado com base na manutenção do Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, de modo que ocorrendo a rescisão do

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (55) 3742 7447 . Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à convênio, haverá a automática extinção do objeto. 4.5 Além dos documentos de habilitação acima descritos, a empresa interessada deverá apresentar, para a qualificação técnica e verificação dos critérios de distribuição da demanda, os seguintes documentos: a) Declaração formal da sua disponibilidade, relação explícita do pessoal técnico especializado para desempenhar a prestação de serviços, bem como, a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, com a designação do registro do(s) profissional(is) nos respectivos conselhos de classe, se for o caso, podendo ocorrer conforme modelo em anexo; b) documentação comprobatória da qualificação dos profissionais indicados, incluindo título de especialista e respectivo registro de qualificação de especialista no Conselho Regional de Medicina, quando exigível; c) documentação que descreva e comprove o tempo de experiência do profissional médico indicado nas especialidades relacionadas ao objeto e, quando houver, em regulação de acesso ambulatorial no SUS, especialmente no Sistema GERCON; d) Declaração do representante legal, ou do responsável técnico da pessoa jurídica: que não foram observados erros, omissões ou discrepâncias nas peças que compõem o Edital e seus anexos, visto que possibilitada a impugnação ou pedido de esclarecimentos; que concordam com todos os seus termos, inclusive os vinculados ao presente Edital, registrando a sua concordância com o preço que será praticado; que não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no presente edital. 4.6 A documentação de habilitação deverá ser enviada exclusivamente em formato digital para o e-mail e com o título indicados no quadro abaixo: e-mail: [email protected] Título do e-mail: CREDENCIAMENTO 'nome da empresa' - CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 02/2026 4.6.1 Os documentos poderão ser apresentados em original eletrônico ou cópia digital. Os documentos emitidos pela internet ou assinados digitalmente estarão sujeitos à verificação de autenticidade pela Administração. A Comissão poderá realizar diligência para complementar informações sobre documentos já apresentados ou para atualizar documento cuja validade tenha expirado após o recebimento da documentação. 4.7 As pessoas jurídicas poderão requerer o credenciamento durante toda a vigência do Edital. Para a primeira rodada de análise e eventual contratação inicial, serão considerados os documentos recebidos de 1º a 15 de setembro de 2026, sem prejuízo do cadastramento permanente de novos interessados até 31 de agosto de 2027. V – DO CREDENCIAMENTO 5.1 Poderão credenciar-se pessoas jurídicas que atendam aos requisitos de habilitação previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021 e na Resolução CONSIM n.º 16/2023 e que comprovem aptidão para disponibilizar médicos teleconsultores em regulação nas especialidades de cardiologia, traumatologia, cirurgia cardíaca, cirurgia geral, cirurgia torácica, cirurgia vascular, endocrinologia, gastroenterologia, hematologia, oftalmologia, oncologia, nefrologia,

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (55) 3742 7447 . Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à pneumologia e reumatologia. 5.2 Serão habilitadas todas as pessoas jurídicas que cumprirem os requisitos do Edital. A contratação decorrente deste Edital fica limitada a 01 (uma) empresa credenciada para o fornecimento de 01 (um) profissional médico teleconsultor. Quando houver mais de uma empresa credenciada apta à contratação, observar-se-ão os seguintes critérios objetivos de distribuição da demanda: a) atendimento às especialidades prioritárias previstas no Plano de Trabalho vigente, inicialmente cardiologia e traumatologia; b) maior tempo de experiência comprovada do profissional médico na especialidade para a qual foi indicado; c) maior tempo de experiência comprovada em regulação de acesso ambulatorial no SUS, especialmente no Sistema GERCON; d) persistindo o empate, sorteio público, com prévia comunicação aos interessados e registro em ata. 5.3 As empresas habilitadas e não contratadas imediatamente integrarão a lista de credenciados e poderão ser convocadas durante a vigência do Edital, conforme a necessidade administrativa e os critérios objetivos estabelecidos. 5.4 Para fins de descrição das atividades, além das constantes nos anexos ao presente edital, serão utilizados como base os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul por meio das disposições regulamentares do Sistema GERCON destinados aos profissionais médicos reguladores. 5.5 O credenciamento, com o prévio conhecimento e anuência dos profissionais prepostos das empresas credenciadas, em nenhuma hipótese poderá configurar em vínculo empregatício, sendo que são empresas prestando serviço ao Consórcio tomador do serviço. 5.6 Não poderá exercer atividades através de pessoa jurídica credenciada, o profissional médico preposto que for servidor público que esteja sob impedimento previsto em lei. 5.7 A documentação será examinada pela Comissão de Contratação designada pela Portaria CONSIM n.º 07/2026 e por suas alterações posteriores. A decisão será submetida à homologação da autoridade competente, e a lista atualizada de credenciados integrará o processo e será divulgada nos meios oficiais. 5.8 Homologado o credenciamento, a empresa credenciada será convocada para assinar o termo de credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de sua habilitação. Assinado, a empresa contratada deverá disponibilizar o contato telefônico de seu profissional médico preposto para que possa a Secretaria de Saúde do Estado agendar a sua capacitação para acesso ao Sistema GERCON. 5.9 A autoridade competente somente poderá revogar o chamamento por motivo de conveniência e oportunidade devidamente motivado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, assegurada a ciência dos interessados, nos termos da legislação vigente. 5.10 A Comissão de Contratação poderá, em qualquer fase, promover diligências para

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (55) 3742 7447 . Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à esclarecer ou complementar informações relativas a documentos já apresentados, apurar fatos existentes à época do requerimento e atualizar documentos cuja validade tenha expirado posteriormente, vedada a apresentação de documento destinado a criar condição inexistente na data exigida. 5.11 Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação ou da comunicação do ato. O recurso será dirigido à Comissão de Contratação e poderá ser protocolado na sede do CONSIM ou enviado para [email protected]. 5.12 As decisões dos recursos serão comunicadas aos interessados e divulgadas no sítio eletrônico oficial do CONSIM. 5.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, bem como só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no CONSIM. VI – DAS SANÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES 6.1 Comete infração administrativa a empresa credenciada ou contratada que: a) descumprir as cláusulas constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal, técnica ou regulamentar pertinente; b) não mantiver o credenciamento nas condições exigidas no edital; c) falhar ou fraudar a execução do contrato; d) formalizar declaração falsa para participação no certame por qualquer licitante; e) cometer fraude fiscal; f) houver recusa injustificada da empresa em assinar o contrato e/ou seus aditivos, ou não os assinar dentro do prazo estabelecido; g) houver atraso injustificado na entrega do(s) serviços contratados solicitado(s) e/ou execução do(s) serviço(s) por culpa da empresa; h) não corrigir deficiência apresentada no serviço executado; i) apresentar documentação falsa para qualquer ato; 6.2 A empresa credenciada ou contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no item anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções aqui previstas. 6.2.1 Observado o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, poderão ser aplicadas as seguintes sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021: a) advertência; b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, conforme a gravidade e as circunstâncias da infração; c) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente que aplicar a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; e

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (55) 3742 7447 . Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos. 6.2.2 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, sem prejuízo da reparação integral do dano. 6.2.3 A aplicação das sanções observará o procedimento e as competências previstos nos arts. 157 a 160 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e na regulamentação interna do CONSIM. 6.2.4 Na aplicação das sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, quando cabível. VII – DA RESCISÃO, DA INEXECUÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 7.1 O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, mediante decisão motivada da autoridade competente e observância do contraditório e da ampla defesa quando a extinção decorrer de conduta imputável à Credenciada. 7.2 A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar sua extinção e a aplicação das consequências previstas nos arts. 137 a 139 e 155 a 163 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 7.2.1 A prestação deficitária, insuficiente ou qualitativamente incompatível com o objeto poderá ensejar notificação para saneamento, glosa proporcional, descredenciamento, extinção contratual e aplicação de sanções, conforme a gravidade e após o devido processo administrativo. 7.3 A Credenciada poderá solicitar o descredenciamento a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento dos contratos em vigor e das responsabilidades deles decorrentes. 7.4 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.4.1 No caso de empresa que proceder ao encerramento de atividades sem comunicação formal ao Consórcio, identificada tal situação, será realizado termo de registro do fato, com a rescisão unilateral do credenciamento. 7.5 A extinção por descumprimento contratual poderá acarretar a retenção de créditos até o limite dos prejuízos comprovadamente causados ao CONSIM, observado o devido processo administrativo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. 7.6 A execução do presente Contrato, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de Direito Público. VIII - COMPROMISSOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES 8.1 A empresa credenciada deverá prestar os serviços para os quais se credenciou conforme normas, leis e resoluções aplicáveis ao caso, com fiel observância das cláusulas constantes do contrato e quanto aos critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde do

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (55) 3742 7447 . Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à Estado do Rio Grande do Sul para a função de médico teleconsultor em regulação. 8.2 Eventual alteração de profissional médico preposto pela empresa credenciada deverá ser previamente informada e aprovada pelo Consórcio, após a necessária atualização da documentação, conforme originalmente exigida para fins de credenciamento. 8.3 O Consórcio deverá ser notificado em caso de eventual modificação da razão social da empresa credenciada, ou de seu controle acionário, para fins de análise e final atualização dos registros documentais junto ao processo de credenciamento. 8.4 Os serviços serão prestados diretamente pela Credenciada, que responderá integralmente pela execução do objeto deste Edital. 8.5 O Consórcio, sob o apoio da Secretaria Estadual de Saúde do estado do Rio Grande do Sul, promoverá a supervisão dos trabalhos, através de relatório de atividades executadas pelo credenciado, viabilizando a conferência do cumprimento do objeto. 8.6 Além das obrigações previstas no Termo de Referência, a Credenciada deverá participar das atividades de capacitação exigidas e fornecer todas as informações necessárias ao acompanhamento e à fiscalização dos serviços. 8.7 Em nenhuma hipótese será aceita a subcontratação total ou parcial dos serviços, sem prévia anuência do Consórcio. IX – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.1 As despesas decorrentes da prestação dos serviços correrão à conta da dotação a seguir: Conta de despesa Funcional programática Destinação do recurso 3.3.90.39.50.00.00.00 04.122.10.2001 Serviços médico-hospitalar, odontológicos e laboratoriais X – DA REVISÃO/REAJUSTE DO PREÇO DO SERVIÇO 10.1 Durante os primeiros 12 (doze) meses contados da data-base do orçamento estimado, o preço será fixo, ressalvada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses legais. 10.2 Após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, o preço poderá ser reajustado pelo IPCA- E, condicionado à continuidade do Convênio e à correspondente atualização do repasse estadual, mediante formalização no processo. 11. DA ENTREGA, RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 11.1 A empresa credenciada, após a assinatura do contrato e capacitação do profissional médico preposto pela Secretaria de Saúde do Estado para acesso ao Sistema GERCON, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para início da execução do contrato. 11.2 A execução do contrato será acompanhada pelo gestor e fiscalizada por agente(s) formalmente designado(s) pelo Presidente do CONSIM, nos termos do art. 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e dos arts. 7º e 16 a 22 da Resolução CONSIM n.º 16/2023, com apoio dos relatórios emitidos pelo Departamento de Regulação da Secretaria da Saúde do Estado do Rio

AGCONP Rua Francisco Pinheiro, nº 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões – RS, CEP 98.300-000; Fone: (55) 3742 7447 . Site: www.consimrs.com.br . E-mail: [email protected] . Consórcio Público associado à Grande do Sul. 11.3 Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da(s) empresa(s) credenciada(s) poderá ensejar a não prorrogação do contrato ou a revisão das condições ora estipuladas. XII - DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 O presente credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços, nunca relação de emprego entre os contratantes. 12.2 É de responsabilidade, exclusiva e integral, da empresa credenciada a utilização de pessoal para execução dos serviços contratados, sendo responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de seu vínculo empregatício com seus empregados, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para Consórcio credenciante, bem como aos seus Municípios integrantes ou para o Estado do Rio Grande do Sul. 12.3 O CONSIM poderá revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade ou anulá-lo por ilegalidade, mediante decisão motivada. A revogação do Edital não afetará os contratos já celebrados, sem prejuízo das hipóteses legais de extinção. 12.4 Esclarecimentos serão prestados na sede administrativa do CONSIM, situada na Rua Francisco Pinheiro, n.º 270, sala 01, Centro, Palmeira das Missões/RS, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail [email protected]. 12.4.1 As dúvidas dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal. 12.5 Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos durante sua vigência, mediante envio para [email protected]. A Comissão de Contratação responderá no prazo de até 3 (três) dias úteis, por decisão motivada, sem efeito suspensivo automático. 12.6 As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimento serão comunicadas ao requerente e divulgadas no sítio eletrônico oficial do CONSIM. 12.7 O Edital e suas alterações serão divulgados e mantidos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico oficial do CONSIM, com publicação do extrato nos meios exigidos pela Resolução CONSIM n.º 16/2023. 12.8 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a Resolução CONSIM n.º 16/2023 e as demais normas aplicáveis ao objeto. 12.9 O foro da cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, será o único competente para dirimir questões decorrentes deste credenciamento. XIII – ANEXOS 13.1 Integram o presente instrumento, os seguintes anexos: