Aquisição futura e eventual de carnes e frios, para atender as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Areia Branca/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 CREDENCIAMENTO Nº. 6/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1222184/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO O Município de Areia Branca/RN, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ CREDENCIAMENTO, visando Credenciamento de empresas para Aquisição futura e eventual de carnes e frios, para atender as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Areia Branca/RN, com fundamento na Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº 50/2025 e sob as condições estabelecidas neste ato convocatório e seus anexos. Os interessados em participar do CREDENCIAMENTO deverão acompanhar diariamente através do Diário Oficial do Município de Areia Branca/RN quaisquer modificações decorrentes de esclarecimentos ou impugnações do presente Edital e seus Anexos. Os trabalhos serão conduzidos pela Secretaria Municipal de Administração, que terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo de credenciamento; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, conduzir a sessão pública; verificar e julgar as condições de habilitação; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; receber, examinar e decidir os recursos (podendo solicitar parecer jurídico), encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; e encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade responsável e propor a homologação. Órgão(s) Participante(s): Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria do Gabinete Civil, Secretaria de Turismo e outras. Da entrega da documentação: O edital e seus anexos estarão disponíveis para os interessados na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br PROCESSO 1222184/2026 CREDENCIAMENTO Nº 6/2026 DATA E HORA DE INICIO DAS PROPOSTAS: DIA 13/08/2026 08:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). DATA LIMITE PARA PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: DIA 10/08/2027 23:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). DATA E HORA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: DIA 10/08/2027 23:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS DIA 13/08/2027 08:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). LOCAL www.portaldecompraspublicas.com.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 1. DO OBJETO 1.1 O objeto do presente processo é o Credenciamento de empresas para Aquisição futura e eventual de carnes e frios, para atender as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Areia Branca/RN. 1.1.1. Nos preços propostos deverão estar inclusos todas as despesas para seu fornecimento, como: tributos e demais despesas intrínsecas à prestação do serviço descrito. 2. DO AMPARO LEGAL 2.1 O presente processo de credenciamento é regido pela Lei n° 14.133, artigos 74, IV e 79, e Decreto Municipal 50/2025. 2.2 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3. DO PREÇO 3.1 A Prefeitura pagará pelo fornecimento do objeto o preço estabelecido pela na tabela abaixo, conforme pesquisa de preços realizada: Item - Código - Descrição Unidade Quantidade Vlr. Unit. Máximo Vlr. Total 1 - 0061873 - Presunto Cozido – produto cárneo industrializado, elaborado a partir de carne de aves, submetido a processo de cozimento. Deve apresentar textura firme, coloração rosada uniforme, odor e sabor característicos, sem presença de escurecimento, manchas esverdeadas ou quaisquer sinais de deterioração. Embalado adequadamente, íntegro e sem violação, contendo identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no órgão competente, atendendo às normas higiênico-sanitárias vigentes. QUILOGRA 800 14,80 11.840,00 2 - 0061874 - Carne bovina tipo acém ou músculo, moída ou em cubos, congelada, proveniente de bovinos sadios, abatidos sob inspeção veterinária oficial, com coloração característica, sem escurecimento, odores anormais, impurezas ou sinais de deterioração. Embalagem íntegra, sem violação, contendo identificação do produto, procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas sanitárias vigentes. QUILOGRA 7.696 37,85 291.293,60 3 - 0061875 - Carne bovina tipo coxão mole (chã de dentro), de primeira qualidade, limpa, magra, sem sebo, apresentada sob forma congelada (temperatura de -18°C). Deve apresentar aspecto, coloração, odor e sabor próprios, sem sinais de escurecimento, contaminação ou deterioração. Proveniente de bovinos sadios, abatidos sob inspeção veterinária oficial. Embalagem íntegra, sem violação, contendo identificação do produto, procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas sanitárias vigentes. QUILOGRA 4.524 46,93 212.311,32 4 - 0061876 - Carne de charque, apresentada sob forma congelada, com coloração característica, sem escurecimento, manchas esverdeadas ou quaisquer sinais de deterioração. Produto de boa qualidade, com odor e aspecto próprios. Embalagem íntegra, sem violação, contendo identificação do produto, QUILOGRA 4.290 53,20 228.228,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas higiênico-sanitárias vigentes. 5 - 0061877 - Carne de carneiro, de primeira qualidade, apresentada sob forma congelada. Deve possuir aspecto, coloração, odor e textura característicos, sem sinais de deterioração. Embalada em saco plástico de polietileno, hermeticamente fechado, íntegro e sem violação. A embalagem deve conter identificação do produto, dados do fabricante, procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas higiênico-sanitárias vigentes. QUILOGRA 500 33,02 16.510,00 6 - 0061878 - Carne bovina salgada, tipo corte coxão mole (carne de sol), apresentada em peça, submetida a processo de salga e conservação em estado seco. Deve apresentar coloração, odor e aspecto característicos, sem sinais de deterioração, presença de impurezas ou manchas anormais. Produto de boa qualidade, proveniente de bovinos sadios, abatidos sob inspeção veterinária oficial. Embalagem íntegra, adequada e sem violação, contendo identificação do produto, procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas higiênico-sanitárias vigentes. QUILOGRA 3.705 45,50 168.577,50 7 - 0061879 - Costela bovina, limpa, sem pele, com baixo teor de gordura, isenta de pelancas e com predominância de massa muscular (maior proporção de carne em relação ao osso). Apresentada sob forma refrigerada ou congelada. Deve apresentar características organolépticas próprias (aspecto, cor, odor e textura), sem sinais de deterioração, impurezas ou substâncias estranhas impróprias ao consumo. Isenta de aditivos que alterem suas características naturais físicas, químicas e sensoriais. embalada, íntegra e sem violação, contendo identificação do produto, procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas higiênico-sanitárias vigentes. QUILOGRA 4.550 30,76 139.958,00 8 - 0061880 - Fígado bovino, apresentado sob forma resfriada ou congelada. Deve possuir aspecto próprio, firme, não amolecido e não pegajoso, com coloração característica, sem manchas esverdeadas ou sinais de deterioração. Odor e sabor próprios. Produto proveniente de bovinos sadios, abatidos sob inspeção veterinária oficial. Embalado em material plástico adequado, íntegro e sem violação, contendo identificação do produto, procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas higiênico-sanitárias vigentes. QUILOGRA 3.900 31,88 124.332,00 9 - 0061881 - Frango inteiro, congelado, proveniente de aves sadias, abatidas sob inspeção veterinária oficial. Deve apresentar aspecto, coloração, odor e textura característicos, sem sinais de deterioração. Embalado individualmente em saco plástico transparente, atóxico, limpo, resistente e não violado, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. Acondicionado em sacos de ráfia ou caixas lacradas. A embalagem deve conter identificação do produto, procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas higiênico-sanitárias vigentes. QUILOGRA 3.250 16,81 54.632,50 10 - 0061882 - Salsicha de frango, tipo hot dog, apresentada sob forma resfriada. Produto cárneo industrializado, elaborado a partir de carne de frango, devendo apresentar textura, coloração, odor e sabor característicos, sem sinais de deterioração. Embalada em pacotes de 1 kg, em sacos plásticos a vácuo, íntegros e sem QUILOGRA 9.100 13,01 118.391,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 violação. A embalagem deve conter identificação do produto, tipo de carne, dados do fabricante, procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas higiênico-sanitárias vigentes. 11 - 0061883 - Coxa e sobrecoxa de frango, in natura, desossadas, apresentadas sob forma resfriada ou congelada. Devem possuir consistência firme, não amolecida, com coloração amarelo-rosada característica, odor próprio e sem sinais de deterioração. Produto proveniente de aves sadias, abatidas sob inspeção veterinária oficial. Embalagem adequada, íntegra e sem violação, contendo identificação do produto, procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas higiênico-sanitárias vigentes. QUILOGRA 9.100 14,51 132.041,00 12 - 0061884 - Peito de frango, em cortes, sem osso e sem pele, apresentado sob forma resfriada ou congelada, em embalagem de 1 kg. Deve possuir consistência firme, não amolecida, com coloração característica, odor próprio e sem sinais de deterioração. Produto proveniente de aves sadias, abatidas sob inspeção veterinária oficial. Embalagem adequada, íntegra e sem violação, contendo identificação do produto, procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas higiênico- sanitárias vigentes. QUILOGRA 9.100 20,09 182.819,00 13 - 0061885 - Mortadela de frango, com baixo teor de gordura, apresentada sob forma refrigerada. Produto cárneo industrializado, devendo apresentar textura firme, sem superfície úmida ou pegajosa, sem exsudato, partes flácidas ou consistência anormal. Deve possuir coloração, odor e sabor característicos, sem sinais de deterioração. Embalagem adequada, íntegra e sem violação, contendo identificação do produto, dados do fabricante, procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas higiênico-sanitárias vigentes. QUILOGRA 800 8,85 7.080,00 14 - 0061886 - Hambúrguer bovino, moldado, congelado individualmente (IQF), elaborado exclusivamente com 100% carne bovina de primeira qualidade. Cada unidade deve possuir peso aproximado de 50g. Deve apresentar características organolépticas próprias (aspecto, cor, odor e textura), sem sinais de deterioração. Produto proveniente de bovinos sadios, abatidos sob inspeção veterinária oficial. Embalado em caixas contendo 36 unidades padronizadas, em embalagem íntegra, adequada e sem violação, contendo identificação do produto, composição, quantidade de unidades, peso líquido, procedência, data de fabricação e prazo de validade, atendendo às normas higiênico- sanitárias vigentes. CAIXAS 800 50,32 40.256,00 3.2 Estima-se neste processo de credenciamento um gasto máximo de R$ 1.728.269,92 (um milhão setecentos e vinte mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) , que serão distribuídos proporcionalmente entre todos os credenciados. 4 – DO CREDENCIAMENTO 4.1 O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados no CREDENCIAMENTO, em sua FORMA ELETRÔNICA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 4.2 O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Publicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br ; 4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do interessado ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este credenciamento. 4.4 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.6 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento do credenciamento. 5 – DA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão participar do credenciamento interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste, que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e que tenham capacidade de fornecimento conforme termo de referência. 5.2 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 5.3 Os dados informados no Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida neste edital. 5.4 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Areia Branca/RN. 5.5 Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 6 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1 O PROPONENTE DEVERÁ ENVIAR SUA PROPOSTA MEDIANTE O PREENCHIMENTO, NO SISTEMA ELETRÔNICO, DOS SEGUINTES CAMPOS: 6.1.1 Valor unitário e total para cada item (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 6.1.2 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações e especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 6.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Credenciada. 6.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 6.4 Os preços ofertados na sua proposta, serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data de sua apresentação. 6.6 Os interessados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem do credenciamento; 6.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto do credenciamento nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 7 − DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1.O acesso ao credenciamento é livre para todos os estabelecimentos, pessoas jurídicas, prestadoras dos serviços na área do objeto, conforme o objeto deste Edital, a partir da data de publicação do aviso do edital. 7.2 A abertura do presente credenciamento dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.3 Será verificada as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não presentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 7.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.5 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas mais bem classificadas por ordem. 8 – DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO 8.1 As impugnações aos termos do presente edital deverão obedecer aos critérios da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.2 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de encerramento do envio das propostas. 8.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data do encerramento das propostas. 8.4 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte meio em campo próprio no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br ; 8.5. Caberá à Comissão de Julgamento decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data do seu recebimento. 8.6. Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado. 8.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 9- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA Informamos a disponibilidade orçamentária indicada abaixo para realização da despesa, conforme documentação constate nos autos. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária: 02 .001 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO Ação: 2004 - Gestão e Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Areia Branca

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 Unidade Orçamentária: 02 .001 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO Ação: 2004 - Gestão e Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais Região: 0001 - Areia Branca Unidade Orçamentária: 02 .005 - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA M.DE ADMINISTRACÃO, GESTÃO E PLANEJAMEN Ação: 2018 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Areia Branca Unidade Orçamentária: 02 .006 - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA MUNIC. DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCI Ação: 2058 - Gestão e Manutenção das Atividades da Comunicação e Transparência Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Areia Branca Unidade Orçamentária: 02 .007 - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA PESCA Ação: 2060 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca Função: 20 - AGRICULTURA Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Areia Branca

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 Unidade Orçamentária: 02 .008 - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO E TURISMO Ação: 2021 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Areia Branca Unidade Orçamentária: 02 .009 - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ação: 2123 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Areia Branca Unidade Orçamentária: 02 .010 - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ação: 2082 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - EDUCAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Região: 0001 - Areia Branca Unidade Orçamentária: 02 .010 - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ação: 2082 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - EDUCAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Região: 0001 - Areia Branca

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 Unidade Orçamentária: 02 .010 - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ação: 2082 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - EDUCAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15730000 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013 Região: 0001 - Areia Branca Unidade Orçamentária: 02 .011 - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Ação: 2069 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Areia Branca Unidade Orçamentária: 02 .013 - PODER EXECUTIVO - SEC. MUN. DE JUVENTUDE, DO ESPORTE, DA CULTURA, DA Ação: 2027 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Areia Branca Unidade Orçamentária: 02 .015 - PODER EXECUTIVO - SECRET. MUNIC. DE POLITICAS DA MULHER Ação: 2155 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Politicas da Mulher Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Areia Branca Unidade Orçamentária: 02 .017 - PODER EXECUTIVO - SEC. MUNIC. DE SAUDE PÚBLICA E DO BEM ESTAR ANIMAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 Ação: 2032 - Gestão e Manutenção de Veículos da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Animal Função: 10 - SAÚDE Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde Região: 0001 - Areia Branca Unidade Orçamentária: 02 .017 - PODER EXECUTIVO - SEC. MUNIC. DE SAUDE PÚBLICA E DO BEM ESTAR ANIMAL Ação: 2032 - Gestão e Manutenção de Veículos da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Animal Função: 10 - SAÚDE Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0001 - GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais Região: 0001 - Areia Branca Unidade Orçamentária: 02 .018 - PODER EXECUTIVO - SEC. MUN. DE SEGUR. PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA Ação: 2113 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA Sub-Função: 182 - DEFESA CIVIL Programa: 0018 - MOBILIDADE SEGURA E CIDADÃ Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Areia Branca 10 – DA HABILITAÇÃO 10.1. Os documentos previstos no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do proponente de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no PORTAL devidamente anexada juntamente a proposta de preços no prazo estabelecido para efeitos de complementação, serão enviados por meio do sistema através de diligência, em formato digital, no prazo máximo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS contado da solicitação, sob pena de inabilitação, prorrogável por igual período a critério do pregoeiro, válidos na data e hora da abertura do certame. 10.3. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do credenciado cuja proposta atenda ao edital do credenciamento, após concluídos todos os procedimentos de análise da documentação. 10.4. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA, SERÁ VERIFICADO O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO,