Resumo do edital: Aquisição de medicamentos psicotrópicos, destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Grossos/RN,
Pregão - Eletrônico 12/2026 · MUNICIPIO DE GROSSOS · Grossos/RN · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 12/2026 do Município de Grossos/RN.
“PROCESSO Nº 1012018/2026 Pregão Eletrônico Nº 12/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO”
O objeto é a aquisição de medicamentos psicotrópicos para o Fundo Municipal de Saúde.
“Aquisição de medicamentos psicotrópicos, destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Grossos/RN”
A licitação adota o Sistema de Registro de Preços.
“NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , do tipo Menor Preço Por Item”
O critério de julgamento é o Menor Preço Por Item.
“O critério de julgamento adotado será o Menor Preço Por Item”
A sessão pública de abertura das propostas ocorre em 28/10/2026 às 09:00 horas.
“DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA 28/10/2026 AS 09:00 HORAS”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de medicamentos psicotrópicos para o Fundo Municipal de Saúde de Grossos/RN.
“Aquisição de medicamentos psicotrópicos, destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Grossos/RN”
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do Termo de Referência.
“A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência”
O objeto é destinado a garantir a continuidade da assistência farmacêutica e do tratamento dos pacientes da rede municipal de saúde.
“visando garantir a continuidade da assistência farmacêutica e do tratamento dos pacientes da rede municipal de saúde”
Prazos e sessão
As propostas podem ser iniciadas em 15/10/2026 às 23:00 horas.
“DATA E HORA DE INICIO DAS PROPOSTAS 15/10/2026 AS 23:00 HORAS”
O prazo limite para impugnação é 23/10/2026 às 23:59 horas.
“DATA E HORARIO LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO 23/10/2026 AS 23:59 HORAS”
O prazo final para envio das propostas é 28/10/2026 às 08:45 horas.
“DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS 28/10/2026 AS 08:45 HORAS”
A abertura da sessão pública ocorre em 28/10/2026 às 09:00 horas.
“DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA 28/10/2026 AS 09:00 HORAS”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS”
O prazo recursal é de 3 dias úteis contados da intimação ou lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o Menor Preço Por Item.
“O critério de julgamento adotado será o Menor Preço Por Item”
O modo de disputa é aberto.
“MODE DE DISPUTA ABERTO”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,01 (um centavo).”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente do sócio ou proprietário.
“Cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente do(s) sócio(s) ou proprietário(s)”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ.
“Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011);”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou Alvará.
“Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou Alvará, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.”
O edital exige certidão de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.
“Certidão de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria da Fazenda Nacional, inclusive abrange as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212”
O edital exige prova de regularidade junto à Fazenda Estadual.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada, ou outra equivalente, na forma da lei;”
O edital exige certidão negativa de débitos para com o Município do domicílio da empresa.
“Certidão Negativa de Débitos para com o Município do Domicílio da Empresa.”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para fornecimento de bens similares por meio de certidões ou atestados.
“Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados”
O edital exige alvará de licença sanitária expedido pela Vigilância Sanitária.
“Alvará de licença sanitária expedido pela Vigilância Sanitária do Estado ou Município da sede, matriz ou filial.”
O edital permite que atestados de capacidade técnica sejam apresentados em nome da matriz ou filial.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O edital exige que o fornecedor disponibilize informações para comprovação da legitimidade dos atestados.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial.
“Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias”
O edital exige Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício registrados na Junta Comercial.
“O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do exercício vigente se houver prorrogação anexar documentos comprobatórios, deverão estar registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante”
O edital exige índice de Liquidez Corrente maior ou igual a 1,0.
“Índice de Liquidez Corrente – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada a empresa que obtiver a pontuação final maior ou igual que 1,0 (um virgula zero).”
O edital exige índice de Liquidez Geral maior ou igual a 1,0.
“Índice de Liquidez Geral – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada a empresa que obtiver a pontuação final maior ou igual que 1,0 (um virgula zero).”
O edital exige índice de Endividamento Total menor que 1,0.
“Índice de Endividamento Total – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada a empresa que obtiver a pontuação menor que 1,0 (um virgula zero).”
O edital dispensa ME, EPP ou MEI de apresentar Balanço Patrimonial, exigindo demonstrativos financeiros do Simples Nacional.
“Para empresas licitantes enquadradas nas categorias de ME, EPP ou MEI, as quais serão dispensadas de apresentar o Balanço Patrimonial, será necessário apresentar os demonstrativos financeiros emitidos pelo Simples Nacional.”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
A não entrega da amostra ou o atraso sem justificativa aceita pelo Pregoeiro implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisa a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O Pregoeiro pode exigir amostra quando a compatibilidade com as especificações não puder ser aferida por outros meios, no prazo de 03 dias úteis.
“Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (TRÊS) dias úteis contados da solicitação.”
As amostras colocadas à disposição da Administração serão tratadas como protótipos, sem direito a ressarcimento.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
Após a divulgação do resultado final, as amostras devem ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 dias.
“Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 (DEZ) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.”
Entrega e execução
O objeto será recebido e aceito após inspeção em até 30 dias após o recebimento da Ordem de Compra.
“O objeto será recebido e aceito após sumária inspeção pelos órgãos técnicos da Prefeitura em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Ordem de Compra pela empresa contratada”
O fornecedor deve substituir o produto em até 24 horas, sem ônus para o Município, se a qualidade ou especificações não atenderem ao licitado.
“deverá ser substituído pelo fornecedor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o Município, sob pena de suspensão da empresa do direito de participar de licitação”
A empresa terá prazo de 05 dias corridos para efetuar a entrega dos produtos constantes da ordem de compra.
“A empresa receberá através de e-mail, ou pessoalmente esta Ordem de Execução, e terá um prazo de 05 (cinco) dias corridos para efetuar a entrega dos produtos e/ou serviços, constantes da ordem de compra e/ou serviço.”
O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata, mesmo se a entrega estiver prevista para data posterior ao vencimento.
“O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo se a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento;”
O fornecimento será efetuado parceladamente, à medida das necessidades, no prazo máximo de 05 dias corridos contado de cada pedido.
“O fornecimento e/ou prestação de serviços dos itens componentes do objeto do presente contrato será efetuado, parceladamente, à medida das necessidades da CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contado a partir data de cada pedido”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato ou ordem de compra, no prazo máximo de 20 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato ou ordem de compra, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações dos itens 18.1.2 e 18.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 18 .1.2 e 18.1.3, a multa será de 0,5% a 15%do valor do contrato licitado.”
Para as infrações dos itens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7 e 18.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 18.1.4 , 18.1.5 , 18.1.6 , 18.1.7 e 18.1.8 , a multa será de15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O atraso que exceder o prazo fixado para entrega dos materiais acarretará multa de 0,5% por dia de atraso, limitado ao máximo de 30% sobre o valor total adjudicado.
“O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega dos materiais, acarretará a multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 30% (tinta por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado;”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 18.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser feitos por meio eletrônico no portal.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte meio em campo próprio no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos nocertame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Anexo I – Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo II – Minuta do Termo de Contrato; Anexo III – Modelos de Declarações Conjuntas.
“ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGITRO DE PREÇOS; ANEXO II – MINUTA DO TERMO DO TERMO DE CONTRATO; ANEXO III – MODELOS DE DECLARAÇÕES CONJUTAS”
O Anexo I é a Minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”
O Anexo II é a Minuta do Contrato.
“ANEXO II MINUTA DO CONTRATO”
O Anexo III é o Modelo de Declaração Conjunta.
“ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA”
A Declaração Conjunta do Anexo III deve ser inserida via sistema, juntamente com a proposta final e documentação de habilitação.
“ESTA DECLARAÇÃO CONJUNTA DEVERÁ SER INSERIDA VIA SISTEMA, JUNTAMENTE COM A PROPOSTA FINAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “EDITAL+PE+12” (42 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.