Resumo do edital: Aquisição de material permanente para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Grossos/RN e suas respectivas Secretarias e unidade
Pregão - Eletrônico 14/2026 · MUNICIPIO DE GROSSOS · Grossos/RN · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico para aquisição de material permanente.
“O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Aquisição de material”
O certame é realizado no sistema de registro de preços.
“realizando processo licitatório, através da modalidade “Pregão Eletrônico” NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”
O processo licitatório é conduzido por pregoeiro com atribuições definidas.
“Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica”
A licitação é regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Federal nº 11.462/2023.
“em conformidade com as disposições contidas nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023”
O edital é dividido em itens, permitindo participação nos itens de interesse.
“A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O foro competente para dirimir controvérsias é a Comarca de Areia Branca/RN.
“O Foro competente para dirimir qualquer controvérsia não resolvida entre as partes é o da Comarca de Areia Branca/RN.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de material permanente para a Prefeitura e suas secretarias.
“Aquisição de material permanente para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Grossos/RN e suas respectivas Secretarias e unidades administrativas”
O objeto visa à estruturação, manutenção e melhoria das condições de funcionamento dos setores públicos.
“visando à estruturação, manutenção e melhoria das condições de funcionamento dos setores públicos municipais, garantindo a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população.”
A licitação será dividida em itens conforme tabela do Termo de Referência.
“A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O objeto da ata de registro de preços é a aquisição de material permanente.
“O objeto desta Ata é o Aquisição de material permanente para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Grossos/RN e suas respectivas Secretarias e unidades administrativas”
O contrato tem por objeto a aquisição de material permanente para a Prefeitura e secretarias.
“Constitui objeto do presente Contrato, Aquisição de material permanente para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Grossos/RN e suas respectivas Secretarias e unidades administrativas”
Valor estimado
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data de sua apresentação.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,01 (um centavo).”
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato ou ordem de compra.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato ou ordem de compra, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O atraso na entrega acarreta multa de 0,5% por dia, limitada a 30% do valor adjudicado.
“O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega dos materiais, acarretará a multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 30% (tinta por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado;”
O valor total do contrato é atribuído em cláusula específica.
“Ao presente instrumento é atribuído o valor total de R$ ________ (valor por extenso).”
Prazos e sessão
As propostas iniciam em 15/10/2026 às 23:00 horas.
“DATA E HORA DE INICIO DAS PROPOSTAS 15/10/2026 AS 23:00 HORAS”
O prazo limite para impugnação é 26/10/2026 às 23:59 horas.
“DATA E HORARIO LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO 26/10/2026 AS 23:59 HORAS”
O prazo final para propostas é 29/10/2026 às 08:45 horas.
“DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS 29/10/2026 AS 08:45 HORAS”
A abertura das propostas ocorre em 29/10/2026 às 09:00 horas.
“DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA 29/10/2026 AS 09:00 HORAS”
A etapa de lances da sessão pública tem duração de dez minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo recursal é de 3 dias úteis contados da intimação ou lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o Menor Preço Por Item.
“O critério de julgamento adotado será o Menor Preço Por Item , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
O modo de disputa é aberto.
“MODE DE DISPUTA ABERTO”
O critério de julgamento do certame é o Menor Preço Por Item.
“O critério de Julgamento do presente certame será o Menor Preço Por Item.”
O objeto tem como critério de julgamento o menor preço por grupo de itens.
“O objeto do presente certame terá como critério de julgamento o de menor preço por grupo de itens,”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente do(s) sócio(s) ou proprietário(s).
“Cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente do(s) sócio(s) ou proprietário(s)”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ.
“Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011);”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou Alvará.
“Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou Alvará, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.”
O edital exige certidão de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.
“Certidão de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria da Fazenda Nacional, inclusive abrange as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, mediante da Certidão Negativa ou Positiva com efeito negativo de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.”
O edital exige prova de regularidade junto à Fazenda Estadual.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada, ou outra equivalente, na forma da lei;”
O edital exige certidão negativa de débitos para com o Município do domicílio da empresa.
“Certidão Negativa de Débitos para com o Município do Domicílio da Empresa.”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para fornecimento de bens similares por meio de certidões ou atestados.
“Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso;”
O edital estabelece que atestados emitidos por entidades de direito público têm fé pública.
“Entidades de Direito Público que emitirem atestados, o Secretario ou Servidor tem FÉ PÚBLICA, no exercício da sua função, não necessitando ter firma reconhecida, facultado ao Município fazer consulta ou diligência no sentido de averiguar a veracidade do atestado.”
O edital permite que atestados de capacidade técnica sejam apresentados em nome da matriz ou da filial.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O edital exige que o fornecedor disponibilize informações para comprovar a legitimidade dos atestados.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.”
O edital exige código de verificação para assinatura digital em atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado.
“No caso de assinatura digital em atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direto privado, a assinatura apenas será válida caso haja código de verificação da autenticidade do documento via internet, impresso no documento.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial.
“Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;”
O edital exige Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício registrados na Junta Comercial.
“O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do exercício vigente se houver prorrogação anexar documentos comprobatórios, deverão estar registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade — CRC de forma regular apresentando comprovação através da certidão de regularidade do contador.”
O edital exige índice de Liquidez Corrente maior ou igual a 1,0.
“I - Índice de Liquidez Corrente – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada a empresa que obtiver a pontuação final maior ou igual que 1,0 (um virgula zero).”
O edital exige índice de Liquidez Geral maior ou igual a 1,0.
“II - Índice de Liquidez Geral – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada a empresa que obtiver a pontuação final maior ou igual que 1,0 (um virgula zero).”
O edital exige índice de Endividamento Total menor que 1,0.
“III - Índice de Endividamento Total – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada a empresa que obtiver a pontuação menor que 1,0 (um virgula zero).”
O edital dispensa ME, EPP ou MEI de apresentar Balanço Patrimonial, exigindo demonstrativos financeiros do Simples Nacional.
“Para empresas licitantes enquadradas nas categorias de ME, EPP ou MEI, as quais serão dispensadas de apresentar o Balanço Patrimonial, será necessário apresentar os demonstrativos financeiros emitidos pelo Simples Nacional.”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital estabelece que a não entrega da amostra ou o atraso sem justificativa aceita pelo Pregoeiro implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital define que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital prevê que o Pregoeiro exigirá amostra quando a compatibilidade com as especificações não puder ser aferida por outros meios, no prazo de 03 dias úteis.
“Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (TRÊS) dias úteis contados da solicitação.”
O edital determina que os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados, sem direito a ressarcimento.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
O edital estabelece que as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 dias após a divulgação do resultado final, sob pena de descarte sem ressarcimento.
“Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 (DEZ) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.”
Entrega e execução
O edital define que o objeto será recebido e aceito após inspeção em até 30 dias após o recebimento da Ordem de Compra, podendo ser rejeitado se não atender às especificações.
“O objeto será recebido e aceito após sumária inspeção pelos órgãos técnicos da Prefeitura em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Ordem de Compra pela empresa contratada, podendo ser rejeitado, caso a qualidade e especificações não atendam ao que foi licitado”
O edital prevê que o fornecedor deverá substituir o produto rejeitado no prazo máximo de 24 horas, sem ônus para o Município.
“deverá ser substituído pelo fornecedor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o Município, sob pena de suspensão da empresa do direito de participar de licitação, de acordo com a legislação vigente.”
A ata de registro de preços estabelece que a empresa terá prazo de 15 dias corridos para efetuar a entrega dos produtos após receber a Ordem de Execução.
“A empresa receberá através de e-mail, ou pessoalmente esta Ordem de Execução, e terá um prazo de 15 (quinze) dias corridos para efetuar a entrega dos produtos e/ou serviços, constantes da ordem de compra e/ou serviço.”
A ata de registro de preços determina que o fornecedor é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata, mesmo se a entrega estiver prevista para data posterior ao vencimento.
“O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo se a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento;”
O contrato estabelece que o fornecimento será efetuado parceladamente, à medida das necessidades, no prazo máximo de 15 dias corridos contado de cada pedido.
“O fornecimento e/ou prestação de serviços dos itens componentes do objeto do presente contrato será efetuado, parceladamente, à medida das necessidades da CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado a partir data de cada pedido”
O contrato define que a entrega será feita na sede da Prefeitura Municipal de Grossos/RN, na Travessa Souza Machado, nº 146, Centro.
“entregue na sede da Prefeitura Municipal de Grossos/RN, localizada na Rua Travessa Souza Machado, nº 146, Centro, de acordo com as quantidades e especificações constantes do Anexo I”
Penalidades
O edital prevê que a multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato ou ordem de compra, no prazo máximo de 20 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato ou ordem de compra, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital estabelece que para as infrações de não manter a proposta e não celebrar o contrato, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 18 .1.2 e 18.1.3, a multa será de 0,5% a 15%do valor do contrato licitado.”
O edital define que para as infrações de declaração falsa, fraude e comportamentos ilícitos, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 18.1.4 , 18.1.5 , 18.1.6 , 18.1.7 e 18.1.8 , a multa será de15% a 30% do valor do contrato licitado.”
O edital prevê que a sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A ata de registro de preços estabelece multa de 0,5% por dia de atraso, limitado ao máximo de 30%, sobre o valor total adjudicado.
“O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega dos materiais, acarretará a multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 30% (tinta por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado;”
O contrato prevê que a sanção de declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser feitos por meio eletrônico no sistema.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte meio em campo próprio no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br ;”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos nocertame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá sermotivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização docertame.”
Anexos
O edital lista como anexos a Minuta da Ata de Registro de Preços, a Minuta do Termo de Contrato e os Modelos de Declarações Conjuntas.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGITRO DE PREÇOS; ANEXO II – MINUTA DO TERMO DO TERMO DE CONTRATO; ANEXO III – MODELOS DE DECLARAÇÕES CONJUTAS”
O Anexo I do edital é a Minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”
O Anexo II do edital é a Minuta do Contrato.
“ANEXO II MINUTA DO CONTRATO”
O Anexo III do edital é o Modelo de Declaração Conjunta.
“ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA”
O edital exige que a Declaração Conjunta do Anexo III seja inserida via sistema, juntamente com a proposta final e documentação de habilitação.
“Modelo de Declaração Conjunta (ANEXO III). (ESTA DECLARAÇÃO CONJUNTA DEVERÁ SER INSERIDA VIA SISTEMA, JUNTAMENTE COM A PROPOSTA FINAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO)”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL+PE+14” (51 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.