Credenciamento de artistas local e regional que não possuem reconhecimento profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, destinado a compor a programação de eventos oficiais realizados pelo Município de São Paulo do Potengi/RN

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 Site: www.saopaulodopotengi.rn.gov.br Fone: (84) 4042.9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 1 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO - EDITAL Nº 001/2026 Processo Administrativo nº 272/2026 O Município de São Paulo do Potengi/RN, através da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura, torna público para conhecimento dos interessados, que realizara CHAMAMENTO PÚBLICO, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , nos termos do art. 74, IV, e art. 79 da Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto Municipal Nº 213, de 18 de janeiro de 2024, Lei Municipal nº 1.014/2020, sob as condições estabelecidas neste ato convocatório e seus anexos. Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação designado pela Portaria nº 124/2025, acompanhado pela Equipe de Apoio, de 1º de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, no dia 13/01/2025. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de artistas local e regional que não possuem reconhecimento profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, destinado a compor a programação de eventos oficiais realizados pelo Município de São Paulo do Potengi/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O credenciamento será distribuído por item para os quais os interessados poderão participar de um ou mais itens. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Podem participar do credenciamento pessoas físicas e jurídicas que se inscreverem e comprovarem estar habilitadas a prestar os serviços descritos, conforme requisitos exigidos neste Edital, concordando com os valores propostos no anexo ll, bem como os que se inscreveram e foram habilitados, pessoas físicas ou jurídicas; 2.2. O proponente deverá comprovar atuação que contemple, necessariamente, a modalidade de seu interesse; 2.3. O proponente deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados até o final do prazo de inscrição deste edital; 2.4. Poderão participar do Credenciamento, artistas, grupos musicais, que comprovem sua atuação que contemple, necessariamente, a modalidade de seu interesse; 2.5. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelos documentos enviados em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema relacionado no item anterior, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.7.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 Site: www.saopaulodopotengi.rn.gov.br Fone: (84) 4042.9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 2 2.8. Não poderão participar do credenciamento: 2.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.8.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.8.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.8.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; ) 2.8.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.8.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.9. O impedimento de que trata o item 2.8.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.10. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.11. A vedação de que trata o item 0 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA RETIRADA DO EDITAL 3.1. Este Edital e os seus anexos serão retirados junto à Comissão de Contratação do Município de São Paulo do Potengi, na sede da Prefeitura Municipal, situada à Rua Bento Urbano, 04, Centro, São Paulo do Potengi/RN, no horário das 08h00min às 13h00min, a partir do dia 09 de fevereiro de 2026 até o dia 29 de dezembro de 2026 ou através do e-mail: [email protected], site: www.saopaulodopotengi.rn.gov.br, e https://forms.gle/ufuCe4YKB811aoKd8. 4. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E TERMO DE CREDENCIAMENTO 4.1. A documentação de “Habilitação” e “Termo de Credenciamento” deverão ser Preenchidos via formulário no endereço eletrônico: https://forms.gle/ufuCe4YKB811aoKd8 , a partir do dia 09 de fevereiro de 2026 a 29 de dezembro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 Site: www.saopaulodopotengi.rn.gov.br Fone: (84) 4042.9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 3 5. DAS PUBLICAÇÕES 5.1. Todas as publicações, inclusive para fins de recurso, serão feitas no site oficial do Município no endereço eletrônico: www.saopaulodopotengi.rn.gov.br, no Diário Oficial do Municípios – FEMURN e no Portal Nacional de Contratações Publicas – PNCP. 6. DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTARIOS 6.1. A despesa correrá por conta dos recursos provenientes do OGM (Orçamento Geral do Município) tais como: FPM, ICMS e Receita Tributária Municipal, de acordo com dotação orçamentária existente no Orçamento Geral do Município, conforme a seguir: - Dotação Orçamentaria: 11.001 - Sec.Mun.de Empreendedorismo, Turismo e Cultura - Ação: 2095 - Promoção de Eventos Culturais - Natureza da Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. Para fins de credenciamento serão exigidos os documentos abaixo relacionados: 7.1.1. Habilitação Pessoa Física: a) Cédula de identidade; b) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; e c) Comprovante de endereço atualizado. 7.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista (Pessoa Física): a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; e d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 7.1.3. Habilitação Jurídica a) Cédula de Identidade do(s) titular(es) e/ou de todos os sócios; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, no caso de sociedades comerciais; ou c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, acompanhado de documentos que tratem sobre a eleição de seus diretores, no caso de sociedades por ações; ou d) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; ou e) Registro Comercial, no caso de empresa individual; e f) Aditivo(s) ao Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, se houver.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 Site: www.saopaulodopotengi.rn.gov.br Fone: (84) 4042.9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 4 7.1.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista (Juridica): a) CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; b) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, através da Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; d) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, quando esta condicionar a validade da certidão especificada na letra “c”, acima; e) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; f) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS; g) Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal junto ao FGTS; e h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 7.1.5. Outros Documentos: a) Folder, Cartazes, Fotos, portfólio, divulgação em redes sociais (que comprove que já realiza apresentação); b) Ficha de inscrição (Anexo III); e c) Cópia do comprovante de conta corrente do proponente. 8. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO (PROPOSTA) 8.1. O Termo de Credenciamento (Proposta) deverá preencher obrigatoriamente os seguintes requisitos: 8.1.1. Ser datilografado ou digitado sem rasuras, podendo ser apresentado opcionalmente preenchido conforme o Modelo constante no Anexo II deste Edital; 8.1.2. Conter especificações claras e sucintas do objeto do presente credenciamento, indicando o artista/grupo Musical, bem como os preços unitários do Cachê, conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência deste Edital; 8.1.3. O participante deverá apresentar cotação apenas para os itens que lhe interessar; 8.1.4. Estar datada e assinada com a devida identificação do representante legal; e 8.1.5. Indicar a validade de 30 (Trinta) dias. 9. DO PROCEDIMENTO 9.1. A Comissão de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários. 9.2. A recusa será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo presente Edital de Credenciamento. 9.3. Serão credenciados todos os licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste Edital. 9.4. Para a execução dos serviços será elaborada uma lista classificatória que deverá ser seguida rigorosamente quando da formação da ordem dos credenciados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 Site: www.saopaulodopotengi.rn.gov.br Fone: (84) 4042.9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 5 9.5. Executado o serviço ou sendo chamado e não puder atender, o credenciado passará automaticamente para o último lugar da lista classificatória, podendo ser novamente chamado. 9.6. O Credenciado assinara o Termo de Contrato de acordo com a apresentação da “Habilitação” e “Proposta”, ficando apto a realizar a execução dos serviços solicitados que venha ser necessário pela Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura. 10. DA ANALISE E DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 10.1. O resultado da análise da documentação apresentada, contendo a lista de credenciados, será divulgado de acordo com o critério estabelecido neste Edital, mediante publicação no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, permanecendo permanentemente disponível e atualizado. 10.2. A documentação encaminhada por meio da ficha de credenciamento protocolada no sistema eletrônico será analisada semanalmente , observada a ordem de protocolo, e, após a devida habilitação, os credenciados serão incluídos e/ou atualizados na lista oficial publicada nos canais indicados no item 10.1. 11. DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 11.1. A ordem de contratação dos interessados devidamente credenciados e habilitados será definida e divulgada, observando-se rigorosamente a ordem de pontuação de cada credenciado de acordo com os critérios estabelecido no Termo de Referência. 11.2. A lista de credenciados será divulgada para a atualização de novos cadastros no site da Prefeitura, no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 12. DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO 12.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 12.3. A administração convocará os prestadores de serviço credenciados, obedecido o rodízio por CATEGORIA e adaptação da apresentação a diferentes espaços e recursos disponíveis. 12.4. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias. 12.5. O prazo de que trata o item 12.4 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 12.6. O convocado que não comparecer para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços no prazo estipulado decairá do direito de prestar do serviço.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 Site: www.saopaulodopotengi.rn.gov.br Fone: (84) 4042.9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 6 12.7. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (meses). 12.6. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.7. É vedado a cessão ou transferência do Contrato de Prestação de Serviço, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 13. DOS RECURSOS 13.1. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 13.2. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 13.2.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em até 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 13.2.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 13.3. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico via e-mail ou protocolo na sala de licitação. 13.4. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 13.6. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 13.7. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 14.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 14.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 14.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. 14.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 14.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 14.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 14.1.6. fraudar o credenciamento; 14.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 Site: www.saopaulodopotengi.rn.gov.br Fone: (84) 4042.9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 7 a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 14.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 14.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 14.2. fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 14.2.1. advertência; 14.2.2. multa; 14.2.3. impedimento de licitar e contratar e 14.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 14.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 14.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 14.3.2. as peculiaridades do caso concreto 14.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 14.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 14.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 14.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 14.4.1. Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 14.4.2. Para as infrações previstas nos itens 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 14.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 14.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 14.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 14.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 14.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 14.1.3 e 14.1.4, caracterizará o descumprimento total

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 Site: www.saopaulodopotengi.rn.gov.br Fone: (84) 4042.9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 8 da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 14.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 14.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 14.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 14.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 15. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 15.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 15.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 15.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 15.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 15.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias; 15.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 15.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 15.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 15.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 15.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 15.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 15.4.2 e 15.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 Site: www.saopaulodopotengi.rn.gov.br Fone: (84) 4042.9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 9 15.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 15.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 16. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 16.1. Caberá ao credenciado as seguintes obrigações no cumprimento do objeto deste credenciamento: 16.2. A Prestação de serviços será realizado em horário e Local definido pela secretaria municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura. 16.2. Manter-se durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento. 16.3. O Município se reserva ao direito de, a qualquer momento, solicitar a atualização dos documentos relativos à habilitação para o credenciamento. 17. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 17.1. A remuneração pelos serviços realizados obedecerá aos valores constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 17.2. O pagamento decorrente da concretização do objeto licitado, por processo legal, até 30 (trinta) dias após a efetiva execução dos serviços. 17.3. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação. 17.4. O Município poderá sustar o pagamento a que o prestador de serviço tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada. 17.5. Os pagamentos efetuados ao prestador de serviço não o isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do serviço, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade. 18. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 18.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 18.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser dirigidos a Comissão de Contratação no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, situada a rua Bento Urbano, 04, Centro, São Paulo do Potengi/RN, no horário das 08h00min. às 13h00min., ou através do e-mail: [email protected]. 18.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 Site: www.saopaulodopotengi.rn.gov.br Fone: (84) 4042.9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 10 18.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 18.8. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 19.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 19.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 19.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico www.saopaulodopotengi.rn.gov.br. 19.5. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo do Potengi/RN para solucionar quaisquer questões oriundas deste credenciamento. 19.6. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 19.6.1. Anexo I - Termo de Referência 19.6.2. Anexo II – Contendo o modelo do Termo de Credenciamento (Proposta); 19.6.3. Anexo III – Ficha de Inscrição; e 19.6.4. Anexo IV – Contendo a Minuta do Contrato. São Paulo do Potengi/RN, 05 de fevereiro de 2026. Edmilson Lima Roberto Secretário Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura