Serviço de aplicação de películas automotivas e de adesivagem dos veículos pertencentes à frota da Administração Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 | www.saopaulodopotengi.rn.gov.br [email protected] | (84) 4042-9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 TERMO DE REFERÊNCIA 1. INTRODUÇÃO: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aplicação de películas automotivas e de confecção, fornecimento e aplicação de adesivos automotivos, destinados aos veículos pertencentes à frota municipal, visando atender às demandas da Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos e das demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, conforme especificações técnicas e quantitativos definidos neste Termo. 1.2. A existência de preços registrados não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 1.3. Os serviços objeto da contratação deverão observar o padrão de identidade visual adotado pelo Município, bem como as especificações técnicas definidas pela Administração Municipal. 2. DA JUSTIFICATIVA: 2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir melhores condições de utilização, conservação, identificação e padronização visual dos veículos pertencentes à frota municipal, utilizados pelas diversas Secretarias e órgãos da Administração Municipal no desenvolvimento de atividades administrativas, operacionais e demais serviços de interesse público. A aplicação de películas automotivas visa contribuir para a redução da incidência direta de raios solares e do calor no interior dos veículos, proporcionando maior conforto aos servidores e demais usuários, além de auxiliar na conservação dos componentes internos dos automóveis, observadas as exigências da legislação de trânsito vigente. Quanto aos serviços de adesivagem automotiva, estes se fazem necessários para promover a identificação institucional e a padronização visual dos veículos da frota municipal, permitindo sua adequada identificação e vinculação às respectivas Secretarias e órgãos responsáveis. Considerando a utilização contínua da frota municipal e a necessidade de atendimento das demandas dos diversos órgãos, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada para a adequada execução dos serviços. 3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS: 3.1. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 114.133, de 2021, e do Decreto n° 213, de 2024. 4. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 4.1. A contratação destina-se ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos e das demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, conforme as necessidades relacionadas aos veículos pertencentes à frota municipal. 4.2. Os serviços serão executados de forma parcelada e sob demanda, mediante emissão de Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, observados os quantitativos estimados, sem obrigatoriedade de sua utilização integral. Assinado por 1 pessoa: JONATHAS GERMANO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saopaulodopotengi.1doc.com.br/verificacao/852E-3DD8-05FF-26A0 e informe o código 852E-3DD8-05FF-26A0

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 | www.saopaulodopotengi.rn.gov.br [email protected] | (84) 4042-9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 4.3. Somente serão devidos pagamentos pelos serviços efetivamente solicitados, executados, recebidos e atestados pela fiscalização. 4.4. As contratações decorrentes do procedimento serão formalizadas por instrumento admitido na legislação aplicável, conforme a natureza e as condições de cada contratação. 5. DA AVALIAÇÃO DO CUSTO: 5.1. O custo estimado total da presente contratação é de R$ 60.774,00 (sessenta mil, setecentos e setenta e quatro reais). 5.2. O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base em banco de preços, cujos valores foram levantados conforme os serviços objeto da contratação. 6. DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO: 6.1. Os serviços serão recebidos: a) Provisoriamente, após a execução dos serviços, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, do Edital, da proposta e da respectiva Ordem de Serviço; a.1) Nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser dispensado o recebimento provisório nas hipóteses legalmente admitidas; b) Definitivamente, após a verificação da conformidade dos serviços executados com as especificações estabelecidas pela Administração e sua consequente aceitação, no prazo de até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório; b.1) Na hipótese de a verificação prevista no subitem anterior não ser realizada dentro do prazo fixado, o recebimento definitivo ocorrerá conforme as disposições aplicáveis. 7. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO: 7.1. O ADJUDICATÁRIO obriga-se a: a) Executar os serviços em perfeitas condições, nos prazos e locais indicados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, em estrita observância às especificações constantes do Edital, deste Termo de Referência, da proposta e da respectiva Ordem de Serviço; b) Fornecer, por sua conta e responsabilidade, todos os materiais, insumos, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários à adequada execução do objeto; c) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados, obrigando-se a corrigir, refazer ou substituir, às suas expensas, os serviços que apresentarem falhas, defeitos, vícios ou desconformidades com as especificações estabelecidas pela Administração; d) Atender prontamente às exigências do ÓRGÃO GERENCIADOR relacionadas à execução do objeto; e) Comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com a devida justificativa e comprovação, qualquer fato que possa comprometer ou impedir o cumprimento dos prazos estabelecidos; f) Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; g) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, seguros, deslocamentos de pessoal e demais custos necessários ao integral cumprimento das obrigações assumidas. Assinado por 1 pessoa: JONATHAS GERMANO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saopaulodopotengi.1doc.com.br/verificacao/852E-3DD8-05FF-26A0 e informe o código 852E-3DD8-05FF-26A0

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 | www.saopaulodopotengi.rn.gov.br [email protected] | (84) 4042-9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 8. DAS OBRIGAÇÕES DO ORGÃO GERENCIADOR: 8.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a: a) Receber provisoriamente os serviços executados, para fins de verificação de sua conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital, na proposta e na respectiva Ordem de Serviço; b) Verificar a conformidade dos serviços executados, dentro do prazo estabelecido, para fins de aceitação e recebimento definitivo; c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo ADJUDICATÁRIO, por meio de servidor especialmente designado; d) Disponibilizar as informações, layouts, especificações e demais elementos necessários à adequada execução dos serviços, quando aplicável; e e) Efetuar os pagamentos devidos pelos serviços efetivamente executados, recebidos e atestados, no prazo previsto. f) porque, no caso da adesivagem, a Prefeitura precisa fornecer ou aprovar o layout e as especificações visuais. Isso é uma obrigação real da Administração e evita jogar toda a responsabilidade para a empresa. 9. DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS: 9.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 10. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO: 10.1. O termo de contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 10.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 10.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 10.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 10.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 10.6. Fiscalização: 10.6.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 10.6.2. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI); Assinado por 1 pessoa: JONATHAS GERMANO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saopaulodopotengi.1doc.com.br/verificacao/852E-3DD8-05FF-26A0 e informe o código 852E-3DD8-05FF-26A0

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 | www.saopaulodopotengi.rn.gov.br [email protected] | (84) 4042-9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 10.6.3. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 213, de 18 de abril de 2024); 10.6.4. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 10.6.5. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 10.6.6. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 10.6.7. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 10.6.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 10.6.9. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 10.7. Gestor do Contrato: 10.7.1. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 10.7.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 10.7.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 10.7.4. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. Assinado por 1 pessoa: JONATHAS GERMANO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saopaulodopotengi.1doc.com.br/verificacao/852E-3DD8-05FF-26A0 e informe o código 852E-3DD8-05FF-26A0

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 | www.saopaulodopotengi.rn.gov.br [email protected] | (84) 4042-9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 10.7.5. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 10.7.6. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 10.7.7. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 10.8. A fiscalização da contratação será exercida por um representante do ÓRGÃO GERENCIADOR, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto, e de tudo dará ciência. 10.9. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do ADJUDICATÁRIO, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do ÓRGÃO GERENCIADOR ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.10. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 11.1. A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da execução é aquela prevista no Edital. 12. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS: 12.1. As propostas deverão ser apresentadas conforme itens, especificações, quantidades e preços de referência abaixo relacionados. Descrição Unidade Quantidade Vlr. Unit. Máximo Vlr. Total Serviço de aplicação de película automotiva, compreendendo o fornecimento da película e de todos os materiais necessários, bem como preparação da superfície, instalação, acabamento e demais procedimentos necessários à adequada execução do serviço nos vidros dos veículos da frota municipal, observando os padrões de qualidade, segurança e os limites de transmitância luminosa estabelecidos pela legislação de trânsito vigente. m² 150 R$ 176,68 R$ 26.502 Serviço de Confecção, fornecimento e aplicação de adesivo automotivo, destinado à identificação e m² 200 R$ 171,36 R$ 34.272 Assinado por 1 pessoa: JONATHAS GERMANO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saopaulodopotengi.1doc.com.br/verificacao/852E-3DD8-05FF-26A0 e informe o código 852E-3DD8-05FF-26A0

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos CNPJ/MF 08.079.774/0001-61 | www.saopaulodopotengi.rn.gov.br [email protected] | (84) 4042-9523 Rua Bento Urbano, nº 04 – Palácio Municipal Francisco Cabral da Silva – São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000 padronização visual dos veículos da frota municipal, conforme layout e especificações fornecidos pela Administração, incluindo material, impressão, recorte, preparação da superfície, aplicação e acabamento. São Paulo do Potengi, RN (data conforme assinatura eletrônica) Jonathas Germano da Silva Secretário Adjunto de Administração Portaria nº 207/2025 Assinado por 1 pessoa: JONATHAS GERMANO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saopaulodopotengi.1doc.com.br/verificacao/852E-3DD8-05FF-26A0 e informe o código 852E-3DD8-05FF-26A0

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 852E-3DD8-05FF-26A0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JONATHAS GERMANO DA SILVA (CPF 112.XXX.XXX-51) em 15/10/2026 11:41:04 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saopaulodopotengi.1doc.com.br/verificacao/852E-3DD8-05FF-26A0