Solicitação de edital de credenciamento

EDITAL DE CHAMAMENTO CREDENCIAMENTO – Nº 001/2026 O Município de Bela Vista de Goiás, por meio do Fundo Municipal de Saúde, torna público que será realizada a seleção de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, em conformidade com o disposto neste Chamamento Público, para fins de credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços em atendimento de especialidades médicas, destinados à complementação diagnóstica e terapêutica, por meio da realização de exames e procedimentos voltados à promoção, prevenção e ao cuidado integral da saúde da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na atenção integral à saúde da mulher. Os serviços a serem credenciados compreendem, entre outros, a execução de exames e procedimentos especializados, tais como: ultrassonografia de mama, ultrassonografia endovaginal, colposcopia, cistoscopia com exame anatomopatológico, ressonância magnética de pelve, histerossalpingografia, ressonância magnética de mamas e histeroscopia, essenciais para o diagnóstico, acompanhamento e tratamento de condições relacionadas à saúde feminina. O presente credenciamento observa o disposto art. 6º, XLIII, art. 74, IV e art. 79 da Lei 14.133/2021, e suas alterações posteriores, Instrução Normativa n.º 008/2023 TCM/GO e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 309/2024 e as Portarias GM/MS nº 1.286/93 e nº 1.034/2010, que regulamentam a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS e na Lei nº 11.664/2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde destinadas à prevenção, detecção, tratamento e seguimento dos cânceres do colo do útero e de mama, além das demais normas do Sistema Único de Saúde e dos princípios gerais da Administração Pública. I - OBJETO 1.1 - Constitui objeto do presente o Credenciamento de Empresas de prestação de serviços em atendimento de especialidades médicas, para complementação diagnóstica e terapêutica, relacionados na tabela de valores, conforme rotina adota pela Secretaria, observando os prazos e procedimentos descritos neste edital. II - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO 2.1 - Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital por eventuais irregularidades, ficando para tanto estabelecido o prazo improrrogável de 02 dias após a sua publicação. III - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A PARTICIPAÇÃO 3.1 - Poderão participar do presente Chamamento Público as pessoas jurídicas legalmente constituídas, que atuem na área da saúde e estejam devidamente habilitadas para a prestação de

serviços médicos especializados, destinados à complementação diagnóstica e terapêutica, voltados à atenção integral à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 3.2 - Os interessados deverão atender integralmente às exigências previstas neste instrumento convocatório, bem como comprovar capacidade técnica e operacional para a realização dos exames e procedimentos especializados, tais como: ultrassonografia de mama, ultrassonografia endovaginal, colposcopia, cistoscopia com exame anatomopatológico, ressonância magnética de pelve, histerossalpingografia, ressonância magnética de mamas e histeroscopia, entre outros previstos pela Secretaria Municipal de Saúde. 3.3 - Somente poderão ser credenciadas as empresas que: I – estejam em situação regular perante os órgãos fiscalizadores e de controle, inclusive quanto às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias; II – possuam registro e licenciamento junto aos órgãos competentes, especialmente CNES, Vigilância Sanitária e conselho profissional correspondente, quando aplicável; III – apresentem toda a documentação exigida neste Chamamento Público, dentro dos prazos estabelecidos; IV – disponham de estrutura física, equipamentos e profissionais habilitados, em conformidade com as normas técnicas e sanitárias vigentes; V – aceitem integralmente as condições e valores estabelecidos pela Administração Pública, conforme tabela e critérios definidos no edital. 3.4 - A participação no credenciamento implica a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Chamamento Público, bem como das normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde e aos princípios que regem a Administração Pública. IV – DA INSCRIÇÃO 4.1 - Toda documentação poderá ser entregue a partir de 30 de março de 2026 até 31 de dezembro de 2026, na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Praça José Lobo, Centro, Bela Vista de Goiás - GO, CEP: 75240-000, no horário das 8h às 11h e das 13h às 17h, em dias de expediente. 4.2 - Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos neste edital. 4.3 – Para participar o interessado deverá apresentar os documentos para proposta de habilitação conforme segue abaixo, em ENVELOPE LACRADO, indicando em sua parte externa: FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE BELA VISTA DE GOIÁS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA COM CNPJ ENDEREÇO COMPLETO / TELEFONE PARA CONTATO

4.4 – Não serão considerados os envelopes apresentados após a hora e data convencionadas para o recebimento dos mesmos, bem como não serão considerados as propostas enviadas por redes sociais, correio, fax ou e-mail. V- HABILITAÇÃO JURÍDICA - FISCAL E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.1 - Serão considerados habilitados, os interessados que apresentarem a documentação abaixo especificada, em cópias autenticadas, ou acompanhadas dos originais para autenticação pela Comissão de Avaliação do Credenciamento, nomeada especificamente para este fim. 5.1.1 – Documentação relativa à habilitação jurídica: - Registro comercial, no caso de Empresa Individual; - Ato constitutivo, estatuto ou CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; - Ato constitutivo, Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2 – Documentação relativa à regularidade fiscal: - Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ; - Prova de inscrição estadual; - Prova de regularidade com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal; - Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser apresentada a Certidão Conjunta Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; - Para fins de comprovação da regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal deverão ser apresentadas certidões emitidas pelas Secretarias competentes do Estado e Município, respectivamente; - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; - Certidão Negativa de Débitos - CND, para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; - Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, ou Recuperação Judicial da sede da empresa; 5.1.3 – Documentação relativa à regularidade trabalhista: - Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Declaração firmada por representante legal da empresa, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos);

- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. Artigo 121 da Lei de 14.133 5.1.4 – Documentação relativa à qualificação técnica: - Alvará de localização e funcionamento vigente; - Licença Sanitária vigente; - Comprovação de inscrição da proponente no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES; - Certificado de registro da entidade no respectivo órgão de classe, atualizado; - Certificado de entidade filantrópica, quando for o caso; - Registro do Responsável Técnico no respectivo Conselho Profissional e comprovante de especialização nas áreas referente ao objeto deste credenciamento emitido pela sociedade científica respectiva, reconhecida nacionalmente; - Certidão de adimplência/ comprovante de quitação junto ao Conselho de Classe do responsável técnico. - Demonstração de quadro de funcionários compatível com sua produção de exames pertinentes ao objeto do credenciamento, indicando o(s) profissional (is) de nível superior e técnico responsável (is) pelo serviço; - Comprovação de Registro ou Contrato de Trabalho do quadro de profissionais técnicos (nível superior e médio) vinculado ao estabelecimento, com a devida comprovação de regularidade junto aos órgãos de classes respectivos; - Declaração da interessada, datada e assinada, informando a sua capacidade total/mês para realizar o objeto deste edital, relacionando o quantitativo a serem realizados por dia, para esta contratação; - Relação detalhada e declaração formal de disponibilidade dos equipamentos que serão utilizados na realização dos exames, citando marca, ano de fabricação e características técnicas, em consonância com todas as exigências da Legislação em vigor; - Comprovação de que participa, pelo menos, em um Programa Nacional de Controle de Qualidade, por empresa certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), aplicável aos serviços de diagnóstico por imagem, visando assegurar a confiabilidade dos resultados, a padronização dos procedimentos e a qualidade técnica dos exames realizados. - Declaração de que se propõe a prestar os serviços, concordando com os valores constantes na Tabela Unificada de Procedimentos SUS (ANEXO I). 5.1.5 - Outros: - Declaração dos Sócios ou Diretores de que não ocupam cargo ou função pública no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, tendo em vista a vedação prevista no art.9º da Lei 14.133/21, conforme modelo;

- Declaração informando o horário de atendimento da unidade aos usuários do SUS bem como o horário dos profissionais disponibilizado à clientela do SUS, emitido pelo responsável legal. VI – DA PROPOSTA 6.1 – Os interessados deverão indicar nas suas propostas quais os procedimentos constantes das Tabelas do Anexo I, que desejam prestar ao Sistema Único de Saúde. 6.2 – As propostas de credenciamento deverão conter ainda a discriminação detalhada da estrutura física, quadro de pessoal detalhado, responsável técnico, quantitativo mensal dos exames que pretende prestar ao Sistema Único de Saúde. 6.3 - Os preços ofertados não poderão exceder os constantes das Tabelas do Anexo I. 6.4 - Não será aceito nenhum documento solicitado por redes sociais, correio, fax ou e-mail. 6.5 - A interessada que for inabilitada terá o prazo de 05 dias úteis contados a partir do conhecimento, para recorrer quanto a sua inabilitação conforme estabelecido no art. 183 da Lei 14.133/21. VII – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 7.1 - A análise dos documentos apresentados para a inscrição no credenciamento será feita pela Secretaria Municipal de Saúde. 7.2 - Serão declarados inabilitados os interessados: - Que por qualquer motivo, tenham sido declarados inidôneos ou tenham sido punidos com: suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal, com a publicação do ato no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o expediu; - Inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe, relativas ao registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo; - - Que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos neste Edital, bem como as que apresentarem documentos vencidos ou que não satisfaçam os requisitos legais. VIII - DOS CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO 8.1 – Todos os interessados que preencherem os requisitos de habilitação serão habilitados. 8.2 – A exigência prevista no item 8.1, determinará a classificação/desclassificação da(s) interessada(s). 8.3 – O procedimento de credenciamento não possui caráter competitivo, não havendo classificação ou julgamento comparativo entre os interessados, sendo admitido o credenciamento de todos aqueles que atenderem integralmente às exigências estabelecidas.

8.4 - Após análise dos requisitos de habilitação, o processo de credenciamento será encaminhado à Comissão Permanente de Credenciamento para elaboração do processo de contratação direta, na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 . IX – DA VISITA TÉCNICA: 9.1 – Equipe Técnica a ser designada pela Secretaria Municipal de Saúde de Bela Vista de Goiás poderá realizar vistoria com o objetivo de averiguar e fiscalizar as instalações, os equipamentos e o pessoal técnico responsável pela execução dos serviços, ora credenciados, ao longo da vigência contratual. X - DO VALOR 10.1 - O valor global do credenciamento corresponderá ao valor estimado de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais), para o período de vigência dos contratos, o qual deverá ser dividido proporcionalmente pelo número de empresas credenciadas, em conformidade a necessidade da Administração Pública e de acordo com a capacidade operacional para atendimento SUS apresentada pelas empresas. 10.2 - A referência de preços utilizada para fins de processamento e acompanhamento é a Tabela aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde 10.3 - As demandas serão atendidas através do recurso de emenda nº 36000695631202500, Banco:001, Agência: 028525, Conta: 410306 XI – ESTIMATIVA DE VALORES TABELA DE EXAMES E PREÇO RELAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM EXAMES TABELA 1 Ultrassonografia de mama R$ 80,00 2 Ultrassonografia endovaginal R$ 80,00 3 Colposcopia R$ 350,00 4 Cistoscopia com anatomopatológico R$ 2200,00 5 Histerossalpingografia R$ 800,00 6 Histeroscopia R$ 550,00 7 Ressonância da Pelve R$ 441,00 8 Ressonância das Mamas R$ 800,00

XII – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 12.1 - Realizar todos os exames relacionados neste edital pelos valores inicialmente ali fixados; 12.2 - Os serviços contratados serão requeridos através de encaminhamento próprio do município, em formulário específico do SUS, carimbados e assinados pelo médico ou enfermeiro do quadro da Secretaria Municipal de Saúde de Bela Vista de Goiás, conforme protocolos do Ministério da Saúde, acompanhado de carimbo de autorização da Unidade de Saúde solicitante; 12.3 - A empresa que executar serviços sem autorização expressa da Secretaria de Saúde não receberá pelos serviços. 12.4 - Se constatado que a CREDENCIADA executou e/ou estiver executando serviços diferentes aos indicados no formulário de requisição de exames serão aplicadas medidas cabíveis. XIII – DAS OBRIGAÇÕES DAS CREDENCIADAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 13.1 - Realizar os procedimentos contratados, sem cobrança de qualquer valor adicional ao usuário do SUS. 13.2 - Realizar exames diagnósticos e terapêuticos conforme necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde. 13.3 - Entregar os resultados de exames diretamente para o paciente, em até 05 (cinco) dias no máximo, a contar do recolhimento do material, com a finalidade de proporcionar o resultado o mais precoce possível; 13.4 - Apresentar mensalmente para os setores da Secretaria Municipal de Saúde: - Divisão Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria: relatório com as guias de requisição, devidamente autorizadas, com nome do paciente, exames realizados e respectivos valores. 13.5 - Permitir o acompanhamento e a fiscalização da Contratante ou da comissão designada para tal. 13.6 - Exibir em local visível, na fachada principal da sede e do posto de coleta, placa ou cartaz informando a condição de CREDENCIADA junto ao SUS do Município de Bela Vista de Goiás. 13.7 - Atender os pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços. 13.8 - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de Serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação Legal. 13.9 - Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar aos pacientes encaminhados para exames. 13.10 - Executar, conforme a melhor técnica, os exames laboratoriais e exames médicos obedecendo rigorosamente às normas técnicas respectivas; 13.11 - As despesas com materiais de consumo necessários a execução dos serviços será de responsabilidade da credenciada;

13.12 - Os equipamentos, que se façam necessários ao perfeito e bom desempenho dos serviços, deverão ser disponibilizados pela credenciada, sem ônus para a credenciante; 13.13 - Os recursos humanos deverão ser disponibilizados pela contratada conforme critérios para composição de quadro mínimo de profissionais necessários para prestação dos serviços contratados. 13.14 - As despesas decorrentes do contrato dos profissionais, como salários, encargos sociais, fiscais, impostos, taxas e outros serão por conta da credenciada. 13.15 - A execução dos exames deverá ser feita através de profissionais especializados, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pelos mesmos aos pacientes, decorrentes de omissão, negligência, imperícia ou imprudência; 13.16 - Os recursos humanos, materiais de consumo tais como seringas, luvas, algodão, agulhas, recipientes etc., insumos, instrumentais e/ou equipamentos, necessários à execução dos serviços contratados, serão de responsabilidade do credenciado, ou seja, sem ônus para o Município de Bela Vista de Goiás; 13.17 - A Credenciada assumirá todas as responsabilidades legais decorrentes da emissão dos laudos dos exames realizados; 13.18 - Os casos em que os equipamentos da contratada estiverem parados para manutenção preventiva ou corretiva, ela ficará responsável pela subcontratação dos serviços, sem ônus para a contratante e sem paralisação dos serviços. XIV – DAS VEDAÇÕES 14.1 - Executar o objeto deste credenciamento em dependências ou setores próprios do Município. 14.2 - Ter como sócios profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município (Lei Federal n° 14.133021, art. 7°) 14.3 - Cobrar do paciente ou do seu acompanhante qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados. 14.4 - Ceder ou transferir para terceiros a realização de exames constantes nas Tabelas. 14.5 - Alterar as instalações bem como o endereço de atendimento sem consentimento prévio e por escrito do Município de Bela Vista de Goiás, através da Secretaria Municipal de Saúde. XV – FISCALIZAÇÃO 15.1 - O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo rejeitá-los quando estiverem fora das especificações, devendo ser refeito sem ônus à Secretaria Municipal de Saúde. 15.2 - O CREDENCIANTE poderá descredenciar a CREDENCIADA, em casos de má prestação dos serviços, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

XVI - DO PAGAMENTO 16.1 A CREDENCIADA deverá apresentar ao CREDENCIANTE, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, as respectivas faturas acompanhadas da documentação comprobatória, incluindo notas fiscais e certidões de regularidade fiscal e trabalhista, referentes aos serviços efetivamente realizados. Após a conferência e validação da documentação pela CONTRATANTE, o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da data de apresentação da fatura, mediante depósito em conta corrente de titularidade da CONTRATADA. O pagamento observará a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021. 16.1.2 A fatura deverá conter a discriminação detalhada dos exames realizados no período, indicando obrigatoriamente a quantidade, os respectivos códigos e os valores unitários e totais correspondentes. 16.1.3 Somente serão faturados os exames constantes na tabela prevista no Edital de Credenciamento nº 001/2026, devendo os códigos e valores apresentados na fatura corresponder integralmente aos constantes na referida tabela. Exames apresentados com códigos ou valores divergentes não serão considerados para fins de faturamento e pagamento. 16.1.4 O pagamento somente será realizado mediante a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA. Constatada qualquer irregularidade na documentação apresentada ou nas certidões exigidas, o pagamento ficará suspenso até a devida regularização, não acarretando à Administração Pública qualquer ônus adicional ou incidência de atualização monetária durante o período de suspensão. XVII – VIGÊNCIA 17.1 - O contrato firmado terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante interesse da Administração Pública, nos termos e condições previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. XVIII - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 18.1 - O interessado que atender todas as exigências deste, com parecer favorável da Comissão de Avaliação do Credenciamento e deferimento do Secretário Municipal de Saúde e Prefeito Municipal, firmará contrato com a Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás, Secretaria Municipal de Saúde, dentro dos limites orçamentários e financeiros definido no anexo de procedimentos e minuta de contrato. 18.2 - O limite financeiro de procedimentos previsto neste edital será dividido entre os credenciados, de acordo com a capacidade operacional de cada um, informada pelos mesmos e avaliada pela Comissão de Avaliação do Credenciamento.

XIX – DOS PRAZOS 19.1 - Os interessados deverão apresentar toda documentação exigida e proposta, até o dia 31/12/2026. 19.2 - A Comissão de Avaliação do Credenciamento terá o prazo médio 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil, imediatamente posterior ao da apresentação da documentação e proposta, dos interessados, para análise/julgamento e encaminhamento. 19.3 - Analisada a documentação e verificado o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, os interessados serão notificados quanto ao preenchimento dos requisitos. 19.4 - Os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 2 (dois) dias, contados do primeiro dia a partir data da divulgação, ficando, nesse período. 19.5 - O recurso deverá ser protocolizado junto à Secretaria Municipal de Saúde ou por meio do email [email protected]. 19.6 - Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 19.7 - O resultado será encaminhado à Comissão Permanente de Credenciamento que encaminhará no prazo legal, publicação do ato de dispensa ou inexigibilidade, na forma da Lei 14.133/21. 19.8 - O processo será encaminhado, para formalização dos contratos e convocação do(s) prestador de serviços para assinatura do instrumento contratual. 19.9 - Os prestadores de serviços terão o prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento da convocação, para assinar o contrato. 19.10 - O início da prestação de serviços se dará, quando do efetivo credenciamento ao SUS, ficando este sob a responsabilidade do Serviço de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de Bela Vista de Goiás. XX - DAS PENALIDADES : 20.1 - À CREDENCIADA será aplicada multa pelo CREDENCIANTE, sem prejuízo da faculdade de rescisão e aplicação das demais penalidades, bem como da indenização por eventuais perdas e danos, a serem apuradas na forma da legislação em vigor, pela execução irregular do contrato, ou ainda em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e legislação atinente. 20.2 - A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, e dela será notificada à CREDENCIADA. 20.3 - A multa corresponderá a 1/60 (hum sessenta avos) mês, do último faturamento mensal liquidado.