Transporte escolar dos alunos matriculados na rede municipal e na rede estadual de ensino do Município de São Rafael/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL Rua Juvêncio Soares, 399, Centro, São Rafael/RN CEP: 59518000 CNPJ: 08.085.417/0001-06 PROCESSO Nº. 1668/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2026 (Processo Administrativo nº. 1668/2026) Torna-se público que o MUNICÍPIO SÃO RAFAEL/RN , sediado na Rua Juvêncio Soares, 399, Centro, São Rafael/RN CEP: 59518000, por meio do seu Pregoeiro, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº. 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº. 003/2025, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na terceirização do serviço de transporte escolar , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada em 01 (um) grupo, com o critério de julgamento “MENOR PREÇO POR AGRUPAMENTO DE ITENS” , conforme consta no Termo de Referência. CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam na Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Bolsa Nacional de Compras (https://bnc.org.br/). 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema relacionado no Item 3.1 e mantê-los atualizados junto aos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Anexado por José Carlos de Oliveira Sousa Assinatura Eletrônica: 8ae0279baa14eb6dd87063f75a991f191cab01b0ee76970639b36bd4485ab134 Assinado eletronicamente por: José Carlos de Oliveira Sousa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL Rua Juvêncio Soares, 399, Centro, São Rafael/RN CEP: 59518000 CNPJ: 08.085.417/0001-06 3.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº. 123/2006. 3.6. Não poderão disputar esta licitação: 3.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.6.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.6.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.6.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº. 6.404/1976, concorrendo entre si; 3.6.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.6. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.6.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.6.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º., art. 9º. da Lei nº. 14.133/2021. 3.7. O impedimento de que trata o item 3.6.5 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8. A vedação de que trata o item 3.6.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. CLÁUSULA QUARTA - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação ANTECEDERÁ as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento da proposta, de acordo com o art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, opção expressamente autorizada pelo legislador e devidamente motivada pelas peculiaridades do objeto e do interesse público envolvido. Anexado por José Carlos de Oliveira Sousa Assinatura Eletrônica: 8ae0279baa14eb6dd87063f75a991f191cab01b0ee76970639b36bd4485ab134 Assinado eletronicamente por: José Carlos de Oliveira Sousa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL Rua Juvêncio Soares, 399, Centro, São Rafael/RN CEP: 59518000 CNPJ: 08.085.417/0001-06 4.1.1. A contratação em questão tem por objeto a contratação de empresa especializada na terceirização do serviço de transporte escolar, destinada ao atendimento das necessidades do Município, envolvendo a disponibilização e a execução dos serviços de transporte de estudantes, conforme as condições, especificações e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos. Trata-se de serviço que exige estrutura operacional adequada, veículos compatíveis com as rotas e demandas previstas, condutores devidamente habilitados e atendimento aos requisitos legais e de segurança aplicáveis, sendo imprescindível assegurar que as empresas participantes possuam capacidade para executar satisfatoriamente o objeto contratado. 4.1.2. A inversão de fases revela-se, portanto, medida que pode conferir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e racionalidade procedimental, ao permitir que a Administração Pública verifique previamente o atendimento às exigências de habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista, conforme previsto no edital, assegurando que a etapa competitiva seja realizada entre licitantes que atendam às condições necessárias à execução do serviço de transporte escolar. 4.1.3. Além disso, essa medida contribui para a mitigação dos riscos de contratação de empresas sem capacidade operacional ou técnica suficiente para atender às necessidades da Administração, especialmente considerando a relevância do transporte escolar para garantir o deslocamento dos estudantes, a continuidade do serviço público e a observância das condições de segurança exigidas para o transporte de passageiros, evitando, assim, possíveis interrupções, atrasos e prejuízos aos usuários do serviço. 4.1.4. Sob o prisma da eficiência administrativa, a inversão de fases também se justifica pela possibilidade de otimizar o tempo e os recursos empregados na condução do certame, concentrando a disputa entre licitantes previamente habilitados e contribuindo para a seleção da proposta mais vantajosa, em consonância com os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade, da segurança jurídica e do interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021. 4.1.5. Ressalte-se, por fim, que a adoção da inversão de fases não afasta a observância dos princípios da competitividade, da isonomia, da transparência e do julgamento objetivo, uma vez que todos os interessados estarão sujeitos às mesmas regras e exigências previamente estabelecidas no edital. Dessa forma, busca-se assegurar a seleção de empresa que reúna as condições necessárias à adequada prestação dos serviços de transporte escolar, preservando o interesse público e a continuidade do atendimento aos estudantes do Município. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até as 10:00h do dia 30 de outubro de 2026. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: Anexado por José Carlos de Oliveira Sousa Assinatura Eletrônica: 8ae0279baa14eb6dd87063f75a991f191cab01b0ee76970639b36bd4485ab134 Assinado eletronicamente por: José Carlos de Oliveira Sousa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL Rua Juvêncio Soares, 399, Centro, São Rafael/RN CEP: 59518000 CNPJ: 08.085.417/0001-06 4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 4.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 4.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º. da Lei Complementar nº. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§1º. ao 3º. do art. 4º. da Lei nº. 14.133/2021. 4.4.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.5. A falsidade da declaração de que trata os Itens 4.2 e 4.3 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº. 14.133/2021 e neste Edital. 4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. Anexado por José Carlos de Oliveira Sousa Assinatura Eletrônica: 8ae0279baa14eb6dd87063f75a991f191cab01b0ee76970639b36bd4485ab134 Assinado eletronicamente por: José Carlos de Oliveira Sousa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL Rua Juvêncio Soares, 399, Centro, São Rafael/RN CEP: 59518000 CNPJ: 08.085.417/0001-06 4.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. CLÁUSULA QUINTA - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. valor unitário do item; 5.1.2. valor total do item; 5.1.3. valor total do grupo; 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.5.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.5.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Termo de Referência. CLÁUSULA SEXTA - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, no Bolsa Nacional de Compras (https://bnc.org.br/), com início às 10:01h (Horário de Brasília) do dia 30 de outubro de 2026 . 6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, até a abertura da sessão pública. Anexado por José Carlos de Oliveira Sousa Assinatura Eletrônica: 8ae0279baa14eb6dd87063f75a991f191cab01b0ee76970639b36bd4485ab134 Assinado eletronicamente por: José Carlos de Oliveira Sousa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL Rua Juvêncio Soares, 399, Centro, São Rafael/RN CEP: 59518000 CNPJ: 08.085.417/0001-06 6.3. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.4. O lance deverá ser ofertado pelo valor global. 6.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.6. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.7. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,05 (cinco centavos) . 6.8. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa “aberto”. 6.9. No modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.9.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.9.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.9.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.9.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.9.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.10. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.12. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. Anexado por José Carlos de Oliveira Sousa Assinatura Eletrônica: 8ae0279baa14eb6dd87063f75a991f191cab01b0ee76970639b36bd4485ab134 Assinado eletronicamente por: José Carlos de Oliveira Sousa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL Rua Juvêncio Soares, 399, Centro, São Rafael/RN CEP: 59518000 CNPJ: 08.085.417/0001-06 6.13. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.14. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato o pregoeiro aos participantes, no Bolsa Nacional de Compras (https://bnc.org.br/). 6.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.16. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006. 6.16.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.16.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.16.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.16.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.17. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 6.17.1. Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº. 14.133/2021 , nesta ordem: 6.17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; Anexado por José Carlos de Oliveira Sousa Assinatura Eletrônica: 8ae0279baa14eb6dd87063f75a991f191cab01b0ee76970639b36bd4485ab134 Assinado eletronicamente por: José Carlos de Oliveira Sousa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL Rua Juvêncio Soares, 399, Centro, São Rafael/RN CEP: 59518000 CNPJ: 08.085.417/0001-06 6.17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Norte; 6.17.2.2. empresas brasileiras; 6.17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº. 12.187/2009. 6.18. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.18.1. Não será admitida a previsão de preços diferentes para o mesmo item, em razão de local de entrega ou de acondicionamento ou qualquer outro motivo; 6.18.2. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração; 6.18.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 6.18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório; 6.18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2h (duas horas) , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.18.6. É facultado o pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.19. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 6.20. Poderão ser desclassificadas as propostas, cujo(s) preço(s) unitário(s) do(s) item(ns) que compõe(m) a licitação, esteja(m) inexequível(is) ou acima do valor orçado pela Administração. 6.20.1. A desclassificação somente acontecerá, após a concessão de prazo para que a empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar, corrija o valor unitário do(s) item(ns), e não concorde com a alteração ou se mantenha inerte, mantendo o valor do(s) item(ns) que compõem a licitação, inexequível(is) ou acima do valor orçado pela Administração. Anexado por José Carlos de Oliveira Sousa Assinatura Eletrônica: 8ae0279baa14eb6dd87063f75a991f191cab01b0ee76970639b36bd4485ab134 Assinado eletronicamente por: José Carlos de Oliveira Sousa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL Rua Juvêncio Soares, 399, Centro, São Rafael/RN CEP: 59518000 CNPJ: 08.085.417/0001-06 6.20.2. Caso a empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar, proceda a correção do(s) valor(es) unitário(s) do(s) item(ns) que compõe(m) a licitação, será mantida classificação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FASE DE JULGAMENTO 7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº. 14.133/2021 , legislação correlata e no item 3.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e 7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante. 7.3. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 4.3 deste edital. 7.4. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 7.5.Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.5.1. contiver vícios insanáveis; 7.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. Anexado por José Carlos de Oliveira Sousa Assinatura Eletrônica: 8ae0279baa14eb6dd87063f75a991f191cab01b0ee76970639b36bd4485ab134 Assinado eletronicamente por: José Carlos de Oliveira Sousa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL Rua Juvêncio Soares, 399, Centro, São Rafael/RN CEP: 59518000 CNPJ: 08.085.417/0001-06 7.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.8. rros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 7.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 7.9. As propostas com valores superiores aos valores de referência, que constam no Termo de Referência, poderão ser desclassificadas. CLÁUSULA OITAVA - DA FASE DE HABILITAÇÃO 8.1. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de máximo de 2h (duas horas) , prorrogável por igual período, mediante solicitação justificada o pregoeiro. 8.2. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133/2021 , conforme segue abaixo: 8.2.1. Habilitação Jurídica: a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; f) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; g) Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Anexado por José Carlos de Oliveira Sousa Assinatura Eletrônica: 8ae0279baa14eb6dd87063f75a991f191cab01b0ee76970639b36bd4485ab134 Assinado eletronicamente por: José Carlos de Oliveira Sousa.