Contratação de Mão de Obra de Pintor, Eletricista, Gesseiro, Marceneiro e Serralheiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PARELHAS - CNPJ 08.087.561/0001-81 Palácio Severino da Silva Oliveira - Av. Mauro Medeiros, 97, Centro, CEP: 59.360-000 www.parelhas.rn.gov.br - E-MAIL: [email protected] CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDECIAMENTO nº 0 6 / 202 6 A Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, sediada na Palácio Severino da Silva Oliveira - Av. Mauro Medeiros, 97, Centro, CEP: 59.360-000, Parelhas/RN, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, para serviços de mão de Obra de Pintor, Eletricista, Gesseiro, Marceneiro e Serralheiro, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021. ÓRGÃO INTERESSADO : Sec. Mun. de Administração e Gestão de Pessoas . INICIO DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 09 / 07 /202 6 às 8:00 h (horário de Brasília). ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 09/07 /202 7 às 8:00 h (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULG AMENTO ANALISE DE DOCUMENTO LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br 1. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO EDITAL: 1.1. DO OBJETO: 1.2. O objeto a ser Credenciamento para serviços de mão de Obra de Pintor, Eletricista, Gesseiro, Marceneiro e Serralheiro, conforme descrito na tabela abaixo: Item Descrição Unidade Medida Quant. Preço Unit.(R$) Vlr. Total(R$) 1 0003982 - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE ELETRICISTA Diária 2.058 317,33 653.065,14 2 0003981 - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE PINTOR dia 3.215 283,83 912.513,45 3 0019155 - Serviço de mão de obra de Serralheiro.Confecciona, repara e instala peças e elementos diversos em chapas de metal como aço, ferro galvanizado, cobre, estanho, latão, alumínio e zinco. Faz o recorte, modela e trabalha barras perfiladas de materiais ferrosos e não ferrosos para fabricar esquadrias, portas, grades, vitrais e peças similares. Diária 1.500 308,33 462.495,00 4 0019125 - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE MARCENEIRO Diária 1.650 297,67 491.155,50 5 0019230 - Serviço de Aplicação de placa em gesso, para forro em teto ( MATERIAL INCLUSO) M² 2.550 63,90 162.945,00 6 0019231 - Serviço de Aplicação de placa em gesso para Divisória (MATERIAL INCLUSO) M ² 1.500 170,00 255.000,00 1.3. Os limites quantitativos indicados na tabela do item 1.2 são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 1.4. A Credenciada não poderá cobrar, sob nenhuma hipótese, do Município valor adicional a qualquer título. 1.3. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.4. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Documento assinado eletronicamente por: - TIAGO TIBERIO DOS SANTOS, - HELOISA CRISTINA DE SOUTO SILVA, - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas.prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o código 320626-61307957-72a1-42e6-9ee0-d1bef6f5aec4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PARELHAS - CNPJ 08.087.561/0001-81 Palácio Severino da Silva Oliveira - Av. Mauro Medeiros, 97, Centro, CEP: 59.360-000 www.parelhas.rn.gov.br - E-MAIL: [email protected] 1.5. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital; 2. DA S CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO : 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as PESSOAS JURÍDICAS interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Parelhas/RN. 2.4. Os documentos exigidos deverão ser apresentados INTEGRALMENTE na forma digital pelo endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 2.5. Não serão aceitos documentos enviados a outro endereço eletrônico, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 2.10. Este credenciamento ficará aberto á todas as empresas interessadas aos ramos pertinentes a qualquer tempo, bastando à comprovação de que a empresa atenda plenamente aos requisitos exigidos para prestação dos serviços, tanto no aspecto inerente quanto no tocante aos documentos necessários, munidos dos documentos exigidos no item 4 deste edital. 2.6. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.7. A participação neste procedimento administrativo implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital. 3. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES 3.1. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão enviar os documentos indicados no item 4 desse edital pelo endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 3.2. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão preencher e- mail válido e ativo no Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações. 4 . DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES 4.1. O agente de contratação verificará se o interessado que solicitou credenciamento atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 4.1.1. Poderá ser consultado o cadastro unificado do Tribunal de Contas da União, através do link https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ . 4.1.2. Constatada a existência de sanção, o Agente de contratação reputará o interessado inabilitado, por falta de condição de participação; Documento assinado eletronicamente por: - TIAGO TIBERIO DOS SANTOS, - HELOISA CRISTINA DE SOUTO SILVA, - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas.prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o código 320626-61307957-72a1-42e6-9ee0-d1bef6f5aec4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PARELHAS - CNPJ 08.087.561/0001-81 Palácio Severino da Silva Oliveira - Av. Mauro Medeiros, 97, Centro, CEP: 59.360-000 www.parelhas.rn.gov.br - E-MAIL: [email protected] 4.2. Não ocorrendo inabilitação, a documentação de habilitação do interessado será verificada. 4.3. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos Arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada, cópia simples acompanhada do original ou enviados eletronicamente mediante solicitação da Comissão para fins de diligência 4.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA : a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário; b) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. i) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 4.6. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA : a) CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual , através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; f) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal , através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; g) Caso o licitante credenciado seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; h) Caso o licitante credenciado seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. i) A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada credenciada, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 4.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Documento assinado eletronicamente por: - TIAGO TIBERIO DOS SANTOS, - HELOISA CRISTINA DE SOUTO SILVA, - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas.prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o código 320626-61307957-72a1-42e6-9ee0-d1bef6f5aec4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PARELHAS - CNPJ 08.087.561/0001-81 Palácio Severino da Silva Oliveira - Av. Mauro Medeiros, 97, Centro, CEP: 59.360-000 www.parelhas.rn.gov.br - E-MAIL: [email protected] a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. 4.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitaç ão : b) Atestado( s) de Capacidade Técnica, fornecido( s) por pessoa jurídic a de direito público ou privado; c) Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado; d) Atestado(s) de Capacidade Técnico-profissional (referindo-se à existência de profissionais com acervo técnico compatível com o serviço a ser prestado). 5 . ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessadas enviarão, pelo endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ toda a documentação de habilitação prevista no Item 4. 5.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo de setor de contratações diretas, em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia do Anexo III - Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 5.3. O Setor poderá, durante a análise da documentação, abrir diligência para os interessados prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 5.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 6 . DO RECURSO 6.1. O interessado não habilitado, nos termos do item 5.4, poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Licitação pelo endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 6.2. As peças recursais deverão ser encaminhadas exclusivamente via pelo endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , que será analisada e julgada em um prazo de 03 (três) dias úteis. 6.3. O recurso não terá efeito suspensivo. 7 . DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.1. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 7.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via publicação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 7.2. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. 8 . DO TERMO DE CREDÊNCIAMENTO: 8.1. O termo de credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. 8.2. A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. Documento assinado eletronicamente por: - TIAGO TIBERIO DOS SANTOS, - HELOISA CRISTINA DE SOUTO SILVA, - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas.prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o código 320626-61307957-72a1-42e6-9ee0-d1bef6f5aec4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PARELHAS - CNPJ 08.087.561/0001-81 Palácio Severino da Silva Oliveira - Av. Mauro Medeiros, 97, Centro, CEP: 59.360-000 www.parelhas.rn.gov.br - E-MAIL: [email protected] 8.3. Os serviços deverão ser realizados no Município de Parelhas-RN, em local, data e hora estabelecidos na ordem de serviço, segundo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 8.4. A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 9 . DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 9.1 . Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo III; 9.2 . O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 9.3. O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 9.4. Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do prestador. 10 . DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 10.1. A Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 10.2. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias serão descredenciados. 10.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 10.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 10.5. Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração para tomada de decisão. 10.6. Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 11 . DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 11.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados pelo endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 11.2. Caberá à Comissão de Licitação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 11.3 As decisões e/ou respostas serão anexas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . Documento assinado eletronicamente por: - TIAGO TIBERIO DOS SANTOS, - HELOISA CRISTINA DE SOUTO SILVA, - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas.prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o código 320626-61307957-72a1-42e6-9ee0-d1bef6f5aec4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PARELHAS - CNPJ 08.087.561/0001-81 Palácio Severino da Silva Oliveira - Av. Mauro Medeiros, 97, Centro, CEP: 59.360-000 www.parelhas.rn.gov.br - E-MAIL: [email protected] 12 . DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 12.1. As obrigações do Credenciado constam do item 8 do Anexo I – Termo de Referência. 13 . DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 13.1. As obrigações do Credenciado constam do item 9 do Anexo I – Termo de Referência. 14 . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. O presente Edital será disponibilizado no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , sendo de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados divulgados. 14.2. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Termo de Credenciamento, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 14.3. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Parelhas/RN. 14.4. O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. 15.5. A Prefeitura Municipal de Parelhas/RN poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, finaião ou compensação. 16.6. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 15 . ANEXOS DO EDITAL 15.1. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações; Parelhas/RN, 03 de julho de 2026. _____________________________________________________________ HELOÍSA CRISTINA DE SOUTO SILVA AGENTE DE CONTRATAÇÃO Documento assinado eletronicamente por: - TIAGO TIBERIO DOS SANTOS, - HELOISA CRISTINA DE SOUTO SILVA, - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas.prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o código 320626-61307957-72a1-42e6-9ee0-d1bef6f5aec4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PARELHAS - CNPJ 08.087.561/0001-81 Palácio Severino da Silva Oliveira - Av. Mauro Medeiros, 97, Centro, CEP: 59.360-000 www.parelhas.rn.gov.br - E-MAIL: [email protected] DE ACORDO: ____________________________________________________________ TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.274/2026 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento para serviços de mão de Obra de Pintor, Eletricista, Gesseiro, Marceneiro e Serralheiro, com quantitativos e especificações previstos na Tabela do Item 4 deste Termo de Referência, visando atender as demandas dos fundos e secretárias municipais e seus respectivos departamentos. 2. DA JUSTIFICATIVA E OBJETO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação tem por objetivo o credenciamento para serviços de mão de Obra de Pintor, Eletricista, Gesseiro, Marceneiro e Serralheiro. A contratação se faz necessária para assegurar a adequada conservação dos bens públicos, garantir a segurança e a funcionalidade das edificações e instalações municipais, evitar a deterioração do patrimônio público, promover a continuidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos da Administração e proporcionar maior eficiência e economicidade na aplicação dos recursos públicos, mediante a execução tempestiva dos serviços especializados sempre que houver demanda. 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: IV- Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento; Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - Credenciamento; Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: Documento assinado eletronicamente por: - TIAGO TIBERIO DOS SANTOS, - HELOISA CRISTINA DE SOUTO SILVA, - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas.prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o código 320626-61307957-72a1-42e6-9ee0-d1bef6f5aec4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PARELHAS - CNPJ 08.087.561/0001-81 Palácio Severino da Silva Oliveira - Av. Mauro Medeiros, 97, Centro, CEP: 59.360-000 www.parelhas.rn.gov.br - E-MAIL: [email protected] I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; Parágrafo único : Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I - A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração . 4. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 4.1. As especificações e os quantitativos dos serviços constam a seguir, com valor unitário definido para cada contratação prevista neste Termo, elaborado com base nos balizamentos realizados junto ao Tribunal de Contas do Estado, Cesta de Preço, portal PNCP, e orçamentos devidamente justificados e enviados por fornecedores, conforme valores apresentados nas planilhas de cada item deste Termo de Referência: Item Descrição Unidade Medida Quant. Preço Unit.(R$) Vlr. Total(R$) 1 0003982 - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE ELETRICISTA Diária 2.058 317,33 653.065,14 2 0003981 - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE PINTOR dia 3.215 283,83 912.513,45 3 0019155 - Serviço de mão de obra de Serralheiro.Confecciona, repara e instala peças e elementos diversos em chapas de metal como aço, ferro galvanizado, cobre, estanho, latão, alumínio e zinco. Faz o recorte, modela e trabalha barras perfiladas de materiais ferrosos e não ferrosos para fabricar esquadrias, portas, grades, vitrais e peças similares. Diária 1.500 308,33 462.495,00 4 0019125 - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE MARCENEIRO Diária 1.650 297,67 491.155,50 5 0019230 - Serviço de Aplicação de placa em gesso, para forro em teto ( MATERIAL INCLUSO) M² 2.550 63,90 162.945,00 6 0019231 - Serviço de Aplicação de placa em gesso para Divisória (MATERIAL INCLUSO) M ² 1.500 170,00 255.000,00 5. DA SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Documento assinado eletronicamente por: - TIAGO TIBERIO DOS SANTOS, - HELOISA CRISTINA DE SOUTO SILVA, - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas.prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o código 320626-61307957-72a1-42e6-9ee0-d1bef6f5aec4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PARELHAS - CNPJ 08.087.561/0001-81 Palácio Severino da Silva Oliveira - Av. Mauro Medeiros, 97, Centro, CEP: 59.360-000 www.parelhas.rn.gov.br - E-MAIL: [email protected] 5.1 . A solicitação de credenciamento deverá ser preenchida através de anexo pré-estabelecido para aceite dos preços formulados pela Administração Pública Municipal, sendo fixados por um período de 12 meses. 5.2. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores. 5.3. A vigência do contrato oriundo desse credenciamento será de 12 (dose) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o máximo permitido em Lei, especificamente com base na Lei n°. 14.133/2021. 5.4 . O credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do contrato. 6. CONOGRAMA DA EXECUÇÃO 6.1. Os serviços serão executados de acordo com cronograma realizado pelas Secretarias solicitantes, nas seguintes condições: a) A Secretaria solicitante deverá solicitar os serviços no prazo mínimo de 5 (cinco) uteis, de antecedência para que a fornecedora disponibilize o serviço. b) Com Horário e local para execução do serviço contados na ordem de serviço. 6.2 . Os serviços serão recebidos provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e demais documentos que vinculam o prestador. 6.3. A verificação da conformidade das especificações dos serviços ocorrerá no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório. Admitida a conformidade quantitativa e qualitativa, os serviços serão recebidos definitivamente, mediante “atesto” na Nota Fiscal, com a consequente aceitação do objeto. 6.4 . Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam o recebimento e utilização adequada do resultado dos serviços, estes serão rejeitados, no todo ou em parte, sem qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Parelhas/Rn, devendo prestador reexecutá-los no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a partir da data de solicitação da reexecução. 6.5. Caso atrase na execução dos serviços ou se recuse a realizar a reexecução, o prestador estará sujeito a sanções administrativas, sendo que a reexecução dos serviços passará pelo mesmo processo de verificação observado na primeira execução. 6.6. A Prefeitura do Município de Parelhas reserva-se ao direito de impugnar os serviços executados, se esses não estiverem de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência. 6.7. Na execução dos serviços, somente será permitido o emprego de profissionais capacitados, com experiência comprovada, não se admitindo, sob qualquer hipótese, serviço parcial, incompleto, defeituoso e/ou fora do padrão esperado. 7. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização da realização do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada por fiscal do contrato, designados pela secretaria solicitante, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. 7.2 . O profissional designado tem a incumbência de: a) Conferir qualitativa e quantitativamente os serviços, recusando-os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência; b) Proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento; c) Fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados; Documento assinado eletronicamente por: - TIAGO TIBERIO DOS SANTOS, - HELOISA CRISTINA DE SOUTO SILVA, - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas.prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o código 320626-61307957-72a1-42e6-9ee0-d1bef6f5aec4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PARELHAS - CNPJ 08.087.561/0001-81 Palácio Severino da Silva Oliveira - Av. Mauro Medeiros, 97, Centro, CEP: 59.360-000 www.parelhas.rn.gov.br - E-MAIL: [email protected] d) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados e) Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 7.3. O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração. 7.4 . A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do prestador para outras pessoas e/ou entidades. 7.5 . A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura do Município de Parelhas/RN. 7.6. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. 7.7. Todas as ordens de serviços, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o Credenciado serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais; 7.8. Das decisões da fiscalização poderá o Credenciado recorrer à Contratante, no prazo de cinco dias úteis, sem efeito suspensivo. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1 . Indicar um preposto responsável pelo atendimento às demandas da Contratante; 8.2. Executar os serviços conforme as especificações constantes desse Termo de Referência, cumprindo o prazo estabelecido; 8.3. Executar os serviços no prazo e local estabelecidos nesse Termo de Referência, acompanhados da respectiva Nota Fiscal, na qual constarão as indicações referentes ao uso, garantia ou validade; 8.4 . Responsabilizar-se pela qualidade e durabilidade do resultado dos serviços executados; 8.5. Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria solicitante, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos; 8.6. Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura do Município de Parelhas/Rn, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência; 8.7 . Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); Documento assinado eletronicamente por: - TIAGO TIBERIO DOS SANTOS, - HELOISA CRISTINA DE SOUTO SILVA, - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas.prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o código 320626-61307957-72a1-42e6-9ee0-d1bef6f5aec4