Partes deste edital (30)
O edital completo
“Edital Credenciamento 002.2026.pdf”, 36 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Credenciamento eletrônico nº 00002/2026
Disputa e lances
No edital: Processo administrativo nº 047/2026 inexigibilidade 008/2026 modo de disputa: aberto critério: maior desconto por item
Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico do site www.portaldecompraspublicas.com.br/ Data de Início do Credenciamento: 13/04/2026 às 09h Data Final do Credenciamento: 13/04/2027 às 17h
Preâmbulo - credenciamento elerônico 0002/2026
A prefeitura municipal de jardim de piranhas-rn , pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 08.096.604/0001-95, com sede na AV. GOV. DIX-SEPT ROSADO, 144 - CENTRO - JARDIM DE PIRANHAS - RN. CEP: 59324-000 - E-mail: [email protected] , Estado do Rio Grande do Norte, doravante denominado simplesmente Contratante, vem por meio da Comissão nomeada pela Portaria nº 0019/2026 torna público que receberá, durante o período de 13/04/2026 a 13/04/2027 no site www.portaldecompraspublicas.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE
Prazo e local de entrega
No edital: Farmácias particulares para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares de “a” a “z”, através de maior desconto percentual sobre a tabela oficial da câmara de regulação do mercado de medicamentos da cmed/anvisao de
JARDIM DE PIRANHAS-RN , em conformidade com a Lei n. 14.133/2021.
O que está sendo comprado
No edital: 1 - Objeto
1.1- O presente Credenciamento eletrônico tem por objeto a
Credenciamento eletrônico de farmácias particulares para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares de “a” a “z”, através de maior desconto percentual sobre a tabela oficial da câmara de regulação do mercado de
MEDICAMENTOS DA CMED/ANVISA , conforme disposições deste edital e anexos.
A aquisição do Edital completo poderá ser feita pelo licitante no setor de licitações da Av. Gov. Dix-Sept Rosado, 144 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, CEP: 59324-000 - E-mail: [email protected] - Portal da Transparência do Município www.jardimdepiranhas.rn.gov.br , TCE/RN www.tce.rn.gov.br site www.portaldecompraspublicas.com.br - As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no Termo de Referência anexo a este edital.
1.1.2- Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento.
1.2- Os interessados deverão requerer o credenciamento na forma do item 4 deste edital.
1.3- Não poderão participar do credenciamento os interessados:
I -impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Jardim de Piranhas/RN, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021;
II -suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o município de Jardim de Piranhas/RN, nos termos da Legislação Vigente;
III -impedidos de licitar e contratar com o município de Jardim de Piranhas/RN, nos termos da Legislação vigente; IV - declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da Legislação vigente;
V -declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021;
VI -estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
VII -autor do anteprojeto, do Termo de Referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
VIII -empresa, isoladamente ou em Prefeitura, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor demais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários
IX -pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
X -entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação;
XI -empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
Finalidade
2.1- O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda do Município de Jardim de Piranhas -RN, Fundo Municipal de Saúde;
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 3 - Informações iniciais, esclarecimentos e impugnações
3.1- O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do www.jardimdepiranhas.rn.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br .
3.2- Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço:
www.portaldecompraspublicas.com.br, dentro da opção: Adesão - adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso a página logada.
3.3O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com o www.portaldecompraspublicas.com.br .
3.4- Os esclarecimentos deverão ser realizados de forma eletrônica, através da www.portaldecompraspublicas.com.br . Ou no endereço de E-mail: [email protected] .
3.5- Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso.
3.6- As impugnações deverão ser enviadas eletronicamente pelo interessado através www.portaldecompraspublicas.com.br, devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF.
4 - Requerimento de credenciamento
4.1- O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados através da plataforma, por meio do endereço www.portaldecompraspublicas.com.br .
4.2- O conjunto de documentos apresentados deverá conter:
I -requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo I, datado e assinado pelo representante legal; e
II -documentos necessários à habilitação previstos no item 5.
4.3- O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade.
4.4- O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia.
4.5- Os interessados que constituírem procuradores para representá-los deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados no item 5 deste edital, os seguintes:
I -procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário com firma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário;
II -cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física;
III -ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica.
Habilitação
No edital: 5 - Documentos de habilitação necessários ao credenciamento
5.1 - Documentos:
Habilitação jurídica
No edital: 5.1.1 - Habilitação jurídica:
I -Pessoa jurídica:
a)Empresário: requerimento de registro de empresário em vigor e última alteração, se houver devidamente registrado(s) na Junta Comercial do Estado, apresentado(s) na forma do Código Civil;
b)Sociedades limitadas e empresários de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo em vigor e última alteração, se houver devidamente registrado(s) na Junta Comercial do Estado, apresentado(s)na forma do Código Civil;
c)Sociedades simples: comprovação da inscrição do ato constitutivo da sociedade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por meio de Certidão de Personalidade Jurídica, na forma do Código Civil;
d)Sociedades anônimas: ato constitutivo em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, na forma do Código Civil e da Lei n. 6.404/1976; ou
e)Cooperativas: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n. 5.764/1971.
II -Comprovante de inscrição do CNPJ ;
III -Prova de regularidade consulta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União , nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014;
IV -Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ;
V -Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado;
VI -Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município;
VII -Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa CNDT , nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011);
VIII -Declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, devendo utilizar o modelo anexo a este edital (ANEXO I, B);
5.1.2 - Habilitação técnica
a)Alvará de Localização e Funcionamento ;
b)Alvará ou Licença Sanitária , expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, conforme exigência legais;
c)Atestado de capacidade técnica , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual mencione expressamente o fornecimento referente ao objeto deste Edital e seus Anexos, para o qual apresentará proposta conforme modelo no Anexo VI.
d)Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.1.3.1- Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação.
6 - Forma de apresentação dos documentos de habilitação:
6.1- Os documentos deverão ser apresentados em meio eletrônico no formato “PDF”, em arquivo com tamanho máximo de 10MB, sendo que o interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas no requerimento e nos documentos remetidos.
6.2- Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis.
6.3- É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade.
6.4- Os documentos que omitirem a validade serão considerados como válidos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos na legislação pertinente;
6.5- Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais.
Atualização dos dados da credenciada
7.1- Toda alteração que implique modificação das informações prestadas pela interessada para obtenção do credenciamento deverá ser alterada e/ou anexada na Plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br .
7.2- A credenciada deverá atualizar os seus dados cadastrais no sistema sempre que ocorrer mudança de endereço, conta de e-mail, telefone ou do representante legal.
7.4- A atualização dos dados da credenciada não alterará a condição do credenciamento já homologado.
Convocação
8.1- Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica, indicada no preambulo ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), no período de 30/04/2026 a 30/04/2027 - A PMJP-RN convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio ou da comunicação na plataforma;
8.2- O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e- mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado:
8.2.1- Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP- Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminhado para o endereço AV. GOV. DIX-SEPT
Rosado, 144 - centro - jardim de piranhas - rn. cep: 59324-000 -
E-mail: [email protected] - Tel.: (84) 34232240.
8.3- O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 8.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento neste Edital.
8.4- O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será publicado no site www.diariomunicipal.com.br/famup e www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou publicação no diário Oficial FEMURN.
Prazo
O presente credenciamento terá vigência de 01 (um) ano, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021.
Recursos
No edital: 10 - Recursos
10.1- Os recursos interpostos serão conhecidos, nos termos do Título IV,
Lei nº 14.133/2021, caso enviada eletronicamente pelo
interessado via plataforma eletrônica ( www.portaldecompraspublicas.com.br ) o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF.
11 - Prestação dos serviços
11.1- As condições da prestação dos serviços estão previstas no termo de referência anexo.
Como a proposta é julgada
No edital: 12 - Critério de escolha
12.1- A contratação ocorrerá de forma paralela e não excludente, a preço fixo e geral, distribuída a demanda igualmente aos credenciados, caso seja possível, dentro do período de cada 10 (dez) dias, podendo haver rodízio.
12.1.Os credenciados apenas terão mera expectativa de contratação.
Sanções
No edital: 13 - Penalidades
13.1- Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta dos municípios credenciados e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.1.1- ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros.
13.1.2- MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá:
I -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso no atendimento, considerando o prazo previsto no subitem 5.4 do Termo de Referência anexo, salvo por motivo de força maior;
II -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso na entrega do laudo, considerando o prazo previsto no subitem 5.5 do Termo de Referência anexo, salvo por motivo de força maior;
III -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior.
13.1.3.Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o PMJP poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa.
13.1.4.Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial.
13.1.5.Na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, o PMJP-RN, inscreverá o valor em dívida ativa.
13.1.6.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do município de Jardim de Piranhas -RN, prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n. 14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do PMJP-RN, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos:
a)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
b)dar causa à inexecução total do contrato;
c)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
d)não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
e)não atender às autorizações de fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
f)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado;
Ata e contratação
No edital: 13.1.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:
a)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;
b)fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
d)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
e)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.
13.1.8.É admitida a reabilitação da credenciada perante o PMJP exigidos, cumulativamente:
a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b)pagamento da multa;
c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos nesta cláusula.
13.1.9.Além das penalidades citadas, a(s) CREDENCIADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores do PMJP e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021.Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração do PMJP, a(s) CREDENCIADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas.
13.1.10.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.
13.1.11.Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
14 - Da vigência do credenciamento
14.1- O presente credenciamento terá vigência de 01 (um) ano, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021.
14.4- O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Dotação orçamentária
As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2024, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação:
10031 - Fundo municipal de saúde
2017 - Programa de atencao primária a saúde - aps
2022 - Funcionamento das atividades do fundo municipal de saúde
2063 - Manutenção da unidade mista de saúde francisca pereira
3390300000 - Material de consumo 15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos 16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada
Disposições finais
No edital: 16 - Disposições finais
17.1- Nenhuma indenização será devida às interessadas pela apresentação de documentos relativos a este credenciamento.
Anexos
ANEXO I - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO - EDITAL;
ANEXO II - RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS;
ANEXO III - MODELO DEPROCURAÇÃO;
ANEXO IV - TERMO DE REFERÊNCIA;
Anexo V: descrição dos serviços a serem licitados com…
No edital: Anexo V - descrição dos serviços a serem licitados com seus quantitativos justificativa;
ANEXO VI - MINUTA DO CONTRATO;
Anexo VII: modelos de declarações - cumprimento de…
No edital: Anexo VII - modelos de declarações - cumprimento de requisitos normativos.
Jardim de Piranhas-RN, 13 de abril de 2026.
_______________________________
Maria josé soares
Secretária de Saúde Informações desse Termo de Referência é de Responsabilidades da(s) secretaria(s) demandante(s). Considerando a necessidade da aquisição em face das justificativas apresentadas, manifesto-me de acordo com o presente documento.
________________________________________________________________
Prefeitura municipal de jardim de piranhas/rn
CNPJ nº 08.096.604/0001-95
Rogério soares
Prefeito Constitucional
Credenciamento eletrônico nº 00002/2026
Processo administrativo nº 047/2026 inexigibilidade 008/2026
Anexo I: requerimento de credenciamento - edital
No edital: Anexo I - requerimento de credenciamento - edital
Nome ou razão social:
CPF ou CNPJ:
Endereço:
Bairro:
Cidade UF CEP:
Telefone fixo:
Celular:
E-mail:
Banco: C/C: Agência:
Representante legal, se for o caso de pessoa jurídica: CPF:
Telefone:
Local da entrega, com endereço completo:
Credenciamento eletrônico nº 00002/2026
Processo administrativo nº 047/2026 inexigibilidade 008/2026 declaração de cumprimento do edital
A - O REQUERENTE DECLARA, EXPRESSAMENTE, que: cumpre e acata as normas estabelecidas no edital de credenciamento, estando plenamente ciente do teor e da extensão deste documento, que cumpre os requisitos de habilitação, que encaminha anexo os documentos necessários;
não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição da República de 1988;
não é inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, nem está suspensa ou impedida de licitar ou contratar com o município de Jardim de Piranhas-RN não é estrangeira sem representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
não é autora do anteprojeto, do Termo de Referência ou do projeto executivo relacionado ao objeto desta licitação, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, ou, ainda, empresa, isoladamente ou em Prefeitura, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor demais de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; não possui, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, condenação judicial, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, devendo utilizar o modelo anexo a este edital.
B - declaração de cumprimento da lei geral de proteção dedados pessoais - lei n. 13.709/2018
É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações, em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual. As partes responderão administrativa e judicialmente, caso causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos/as representantes da INTERESSADA/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, cópia do documento de identificação. A INTERESSADA/CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
A INTERESSADA/CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir causar risco ou dano relevante aos Titulares de Dados Pessoais, apresentando as informações descritas nos incisos do § 1º do art. 48 da LGPD, cabendo ao CONTRATANTE as demais obrigações de comunicação previstas no referido artigo. Declaro que cumpro e acato as normas estabelecidas no edital de credenciamento e que estou plenamente ciente da obrigação em executar os compromissos assumidos até a presente data.
Jardim de Piranhas-RN, ...... de ............................... de 2026. ____________________________________________________ Assinatura (representante legal da empresa)
Credenciamento eletrônico nº 00002/2026
Processo administrativo nº 047/2026 inexigibilidade 008/2026
Anexo II: relação de profissionais
No edital: Anexo II - relação de profissionais
Eu, ............................................................................................., na qualidade de representante legal da empresa ..................................................................., inscrita no CNPJ: .............................................., conforme Edital de Credenciamento n°02/2026, da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas- RN, declaro que os serviços credenciados, serão realizados pelos seguintes profissionais:
Nome: ...................................................................... Especialidade: ........................................................... CRM e/ou Outro Conselho: .............................................. Nome: ...................................................................... Especialidade: ........................................................... CRM e/ou Outro Conselho: .............................................. Observação: Preencher apenas com as informações dos Profissionais. Jardim de Piranhas-RN, ...... de ............................... de 2026. ____________________________________________________ Assinatura (representante legal da empresa)
Credenciamento eletrônico nº 00002/2026
Processo administrativo nº 047/2026 inexigibilidade 008/2026
Anexo III: modelo deprocuração
No edital: Anexo III - modelo deprocuração
Pelo presente instrumento particular de procuração, a (razão social da empresa), com sede (inserir o endereço completo da empresa ) inscrita no CNPJ/ MF sob o nº (inserir o nº do CNPJ da empresa), nomeia e constitui seu bastante procurador (a) o(a) Sr. (a) (inserir o nome do representante) portador (a) da cédula de identidade (inserir nº RG), e CPF (inserir nº CPF), a quem confere amplos poderes para representar perante ao PMC/PB no CREDENCIAMENTO nº 001/2024 está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Agente de Contratação, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante.
Jardim de Piranhas-RN, ...... de ............................... de 2026. ____________________________________________________ Assinatura (representante legal da empresa)
Credenciamento eletrônico nº 00002/2026
Processo administrativo nº 047/2026 inexigibilidade 008/2026
Termo de referência
No edital: Anexo IV - termo de referência
1 - Objetivo
1.1 - Credenciamento eletrônico de farmácias particulares para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares de “a” a “z”, através de maior desconto percentual sobre a tabela oficial da câmara de regulação do mercado de medicamentos da cmed/anvisataria municipal de saúde deste município de jardim de piranhas-rn.
Item Descrição Unidade Estimativa % de Desconto Valor Total 1 Medicamentos ÉTICOS de “A” a “Z”. Tabela CMED/ANVISA atualizada. Maior Percentual de Desconto.
Valor Estimado R$ 850.000,00 20,4% R$ 676.345,00 2 Medicamentos GENÉRICOS de “A” a “Z”. Tabela CMED/ANVISA atualizada. Maior Percentual de Desconto.
Valor Estimado R$ 300.000,00 11,1% R$ 266.790,00 3 Medicamentos SIMILARES de “A” a “Z ”. Tabela CMED/ANVISA atualizada. Maior Percentual de Desconto.
Valor Estimado R$ 300.000,00 11,0% R$ 267.000,00
Valor total r$: r$ 1.210.135,00
2 - Justificativa
2.1.A abertura de processo de credenciamento de farmácias particulares para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares, de “A” a “Z”, mediante maior desconto percentual sobre a tabela oficial da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (CMED/ANVISA), tem como objetivo atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Jardim de Piranhas/RN. A aquisição dos medicamentos justifica-se pela necessidade de garantir o tratamento medicamentoso adequado aos pacientes em acompanhamento e tratamento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no caso de medicamentos que:
NÃO constam na Relação Municipal de Medicamentos da Farmácia Básica (REMUME);
São de Alto Custo e fornecidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte;
Eventualmente estejam em falta na rede municipal, garantindo assim a continuidade do tratamento dos pacientes acompanhados; Precisam ser adquiridos para cumprimento de decisão judicial , por determinação de concessão de liminar que exija o fornecimento imediato do medicamento;
Atendam a demandas urgentes e emergenciais , nos casos em que o distribuidor contratado, por qualquer motivo, não efetue a entrega do medicamento previsto na licitação destinada à farmácia básica. A aquisição desses medicamentos é essencial para a implementação de políticas que visam melhorar as condições de assistência à saúde da população. Nesse sentido, a Lei nº 8.080/90, em seu artigo 6º, define como campo de atuação do SUS a formulação da política de medicamentos de interesse para a saúde, com o objetivo de garantir a segurança, eficiência e qualidade dos medicamentos, promovendo o uso racional e assegurando o acesso da população a esses insumos essenciais.
O medicamento é um insumo estratégico e indispensável às ações de saúde, e sua indisponibilidade pode comprometer a continuidade dos tratamentos, afetando a qualidade de vida dos pacientes e a credibilidade dos serviços farmacêuticos e do sistema de saúde como um todo.
Ademais, a impossibilidade de previsão exata de quais e quantos medicamentos serão prescritos, bem como a necessidade de atender a demandas judiciais e situações emergenciais, reforçam a necessidade de credenciamento de farmácias para garantir o fornecimento contínuo e eficiente. Portanto, o credenciamento de farmácias particulares é medida estratégica e necessária para garantir o acesso da população aos medicamentos essenciais, promovendo a continuidade e eficácia dos tratamentos, bem como a execução de políticas de saúde pública de forma eficiente e responsável. .
3. Período de execução
3.1.Doze (12) meses.
4. Responsável pelo projeto e unidade fiscalizadora
4.1.Secretaria Municipal de Saúde.
5. Das obrigações e responsabilidades das partes
5.1.São obrigações e responsabilidades do prestador do serviço
(Credenciado):
a)Proceder à verificação rigorosa da identificação dos usuários. Qualquer despesa decorrente de negligência ou má-fé na averiguação das credenciais do usuário será de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço (CREDENCIADO);
b)Arcar com as despesas decorrentes de serviços de terceiros que lhe sejam particularmente prestados, tais como pessoal, recepção, limpeza, entre outros;
c)Permitir ao Município de Jardim de Piranhas/RN (CREDENCIANTE) avaliar o atendimento e os serviços prestados aos usuários, por intermédio de visitas específicas realizadas por profissionais do Município de Jardim de Piranhas/RN (CREDENCIANTE) que se reserva o direito de recusar ou sustar os serviços quando não atenderem ao estipulado em portarias normativas;
d)Obedecer aos critérios exigidos, quando das auditorias e perícias, na fiscalização dos serviços credenciados e das pessoas a eles vinculados, bem como aos princípios estabelecidos no Código de Ética da categoria;
e)Prestar ao Município de Jardim de Piranhas/RN (CREDENCIANTE) esclarecimentos relativos às ocorrências na execução do credenciamento;
f)Comunicar ao Município de Jardim de Piranhas/RN (CREDENCIANTE), por escrito, mudança de endereço, corpo clínico, exames e serviços prestados, com antecedência mínima de 30 (trinta dias) dias. Assim como fornecer todos os documentos que tenham validade definida no mesmo prazo (Ex: licença de funcionamento tem validade por um ano);
g)No caso de ocorrer rescisão contratual, independente da parte que deu causa ao rompimento, a conduta profissional, perante o paciente em tratamento será pautada pelos princípios do Código de Ética da categoria;
h)Aceitar e acatar os atos normativos ou regulamentos emitidos pela Administração do Município de Jardim de Piranhas/RN, atendendo às suas normas e diretrizes;
i)O prestador do serviço (CREDENCIADO) é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do credenciamento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado;
j)A responsabilidade técnica pelos profissionais prepostos do prestador do serviço (CREDENCIADO) e regularidade perante seus órgãos de classe são de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço (CREDENCIADO) e qualquer falta neste sentido será motivo para rescisão contratual;
k)A responsabilidade civil pelos erros profissionais ou falhas no atendimento que possam comprometer a saúde do paciente ou gerar danos morais ou materiais será suportada exclusivamente pelo prestador do serviço (CREDENCIADO), que será acionado judicialmente para responder e deverá arcar com os honorários advocatícios fixados para defesa do Município de Jardim de Piranhas/RN (CREDENCIANTE);
j)Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município de Jardim de Piranhas/RN;
l)Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;
m)Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados a este Credenciamento, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência;
n)Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Credenciamento;
o)A inadimplência do prestador do serviço, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município de Jardim de Piranhas/RN (CREDENCIANTE), nem poderá onerar o objeto deste Credenciamento, razão pela qual o prestador do serviço (CREDENCIADO) renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município de Jardim de Piranhas/RN.
5.2.São obrigações e responsabilidades do Município de Jardim de Piranhas/RN (CREDENCIANTE):
a)Fornecer materiais informativos e comunicados referentes às determinações administrativas que visem o gerenciamento do Credenciamento;
b)Dirimir as dúvidas do prestador do serviço (CREDENCIADO) sobre o objeto da contratação, no tocante às divergências ou inovações na política administrativa e assistencial do Sistema de Saúde do Município de Jardim de Piranhas/RN, notificando-o por escrito a respeito de irregularidades detectadas na execução dos serviços; e
c)Repassar aos usuários as informações recebidas do prestador do serviço (CREDENCIADO) referentes aos dias, horários e endereços de atendimento.
6.CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. A execução de todos os serviços credenciados dependerá de encaminhamento específico feito pelo Município de jardim de Piranhas-RN.
7. Da fiscalização
7.1.A Fiscalização será exercida sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jardim de Piranhas/ RN e não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador do serviço (CREDENCIADO). A responsabilidade a que se refere a presente cláusula estende-se à reparação de dano por falta de medicamentos.
8. Das condições de pagamento
8.1.O(A) CREDENCIADO(A) apresentará até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços à CREDENCIANTE, especificamente a Secretaria Municipal de Saúde de Jardim de Piranhas/RN, toda a produção referente ao mês anterior, constando em anexo todas Ficha de Referência - SUS
-RN ou encaminhamento médico, além da Autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
8.2.Somente após a validação dos documentos originados pelo(a) CREDENCIADO(A) e vistoriados, o Prestador de Serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços realizados, a qual deverá ser encaminhada ao Setor Financeiro da SMS/Jardim de Piranhas para as providências necessárias à realização do pagamento.
8.3.Os documentos rejeitados pelo serviço de Auditoria serão devolvidos ao(a) CREDENCIADO(A) para as devidas correções no prazo de dez (10) dias, e serão reapresentadas até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a devolução juntamente com a produção mensal do mês em evidência. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado.
8.4.Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CREDENCIANTE, este garantirá ao(a) CREDENCIADO(A) o pagamento, no prazo avençado neste contrato, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver no pagamento seguinte, mas ficando a SMS exonerada do pagamento de multas e sanções financeiras obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos do(a) CREDENCIADO(A);
8.5.As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelo órgão de Controle Interno do Município de Jardim de Piranhas/RN
8.6.O Município de Jardim de Piranhas/RN (CREDENCIANTE) se compromete a pagar as faturas apresentadas nas condições prescritas, se julgadas regulares e após a lisura, conforme o valor e a data de apresentação da nota fiscal/ fatura (Em até cinco dias úteis contados do recebimento das faturas de até R$ 8.000, 00 (oito mil reais); e em até trinta (30) dias contados do ATESTO para faturas superiores a R$ 8.000, 00 (oito mil reais), nos termos da Resolução nº 032/2016 do TCE/RN, à Secretaria Municipal da Fazenda, através do Gestor do Contrato a ser indicado na Ordem de Execução de Serviços, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
8.6.1.O prazo para liquidação da despesa será de até cinco (05) dias úteis para as faturas de valor até R$ 8.000, 00 (oito mil reais) e em até quinze (15) dias para faturas com valor superior a R$ 8.000, 00 (oito mil reais).
8.7.O pagamento da despesa pelo agente recebedor se dará através de crédito bancário na conta do prestador do serviço (CREDENCIADO).
8.8.Não serão efetuados pagamentos ao prestador do serviço (CREDENCIADO) quando ocorrerem as seguintes situações:
a)Enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidade ou inadimplência contratual por parte do prestador do serviço (CREDENCIADO);
b)Não apresentação dos demonstrativos dos serviços prestados, nas condições prescritas pelo Município de Jardim de Piranhas/RN (CREDENCIANTE); e
c)Enquanto houver pendência de liquidação de qualquer obrigação de ordem financeira, previdenciária ou obrigações sociais por parte do prestador do serviço (CREDENCIADO).
8.9.Em hipótese alguma o prestador do serviço (CREDENCIADO) poderá submeter, ao paciente que está sendo atendido, qualquer assunto referente a pagamento de serviços prestados que estejam sendo objeto de discussão entre as partes, com a finalidade de não prejudicar a saúde do paciente.
9. Local da execução dos serviços
9.1.Os serviços de coleta do material deverão ser executados na cidade de Jardim de Piranhas/ RN e no local indicado pela empresa CREDENCIADA, cujo atendimento ocorrerá em até (05) dias do recebimento da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, exceto nos casos em que configure URGÊNCIA devendo ser executados mediante o pronto recebimento daquela.
9.1.1- Os serviços de coleta do material deverão ser realizados na cidade de Jardim de Piranhas/ RN.
9.2.Tendo a empresa CREDENCIADA informado local diverso da cidade de Jardim de Piranhas/ RN para a coleta do material, as despesas com locomoção, alimentação e hospedagem dos pacientes serão arcadas pela empresa
Credenciada.
10. Valor global estimado de referência
10.1.R$ 1.210.135,00 um milhão duzentos e dez mil cento e trinta e cinco reais __________________________________________
Maria josé soares
Secretária Municipal de Saúde
Termo de referência
No edital: Anexo II – termo de referência
1.0.Do objeto
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa:
Credenciamento eletrônico de farmácias particulares para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares de “a” a “z”, através de maior desconto percentual sobre a tabela oficial da câmara de regulação do mercado de medicamentos da cmed/anvisa, mediante solicitação periódica, devendo a entrega ocorrer diariamente nos quantitativos solicitados pela secretaria municipal de saúde de jardim de piranhas–rn.
1.2.A contratação do fornecimento, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.878, de 09 de Janeiro de 2024; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
2.0.Justificativa
2.1.Para a contratação:
2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: A abertura de processo de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de farmácias particulares para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares, de “A” a “Z”, mediante maior desconto percentual sobre a tabela oficial da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (CMED/ANVISA), tem como objetivo atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Jardim de Piranhas/RN. A aquisição dos medicamentos justifica–se pela necessidade de garantir o tratamento medicamentoso adequado aos pacientes em acompanhamento e tratamento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no caso de medicamentos que: · NÃO constam na Relação Municipal de Medicamentos da Farmácia Básica (REMUME); · São de Alto Custo e fornecidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte; · Eventualmente estejam em falta na rede municipal, garantindo assim a continuidade do tratamento dos pacientes acompanhados; · Precisam ser adquiridos para cumprimento de decisão judicial, por determinação de concessão de liminar que exija o fornecimento imediato do medicamento; · Atendam a demandas urgentes e emergenciais, nos casos em que o distribuidor contratado, por qualquer motivo, não efetue a entrega do medicamento previsto na licitação destinada à farmácia básica. A aquisição desses medicamentos é essencial para a implementação de políticas que visam melhorar as condições de assistência à saúde da população. Nesse sentido, a Lei nº 8.080/90, em seu artigo 6º, define como campo de atuação do SUS a formulação da política de medicamentos de interesse para a saúde, com o objetivo de garantir a segurança, eficiência e qualidade dos medicamentos, promovendo o uso racional e assegurando o acesso da população a esses insumos essenciais. O medicamento é um insumo estratégico e indispensável às ações de saúde, e sua indisponibilidade pode comprometer a continuidade dos tratamentos, afetando a qualidade de vida dos pacientes e a credibilidade dos serviços farmacêuticos e do sistema de saúde como um todo. Ademais, a impossibilidade de previsão exata de quais e quantos medicamentos serão prescritos, bem como a necessidade de atender a demandas judiciais e situações emergenciais, reforçam a necessidade de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de farmácias para garantir o fornecimento contínuo e eficiente. A presente contratação concederá tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/06. No entanto, serão afastados os benefícios previstos nos Arts. 47 e 48 da referida lei, devido à presença das situações descritas nos incisos II e III do Art. 49 do mesmo diploma legal. Portanto, o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de farmácias particulares é medida estratégica e necessária para garantir o acesso da população aos medicamentos essenciais, promovendo a continuidade e eficácia dos tratamentos, bem como a execução de políticas de saúde pública de forma eficiente e responsável.
2.2.Para a estimativa de quantitativo:
2.2.1.O quantitativo e a respectiva unidade da presente contratação em função do consumo delineado e utilização prováveis, foram devidamente definidos mediante observância à previsão da demanda a ser atendida e possíveis alterações em decorrência das atividades a serem desenvolvidas e seus desdobramentos, bem como considerando o orçamento disponível e ainda a sequência histórica da realização de despesas semelhantes, quando existente. 2.3.Para a utilização do CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO :
2.3.1.A escolha pela contratação por CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO , considerados os aspectos, características e peculiaridades da despesa, configurando hipótese de inviabilidade de competição, é motivada pelo entendimento de que a realização do referido processo de chamamento público, por sua definição e dinâmica, representa a solução mais adequada para a Administração, destacando que a referida despesa atende, em especial, aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
3.0.Da compra
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são: Item Descrição Unidade Estimativa % de Desconto Valor Total 1 Medicamentos ÉTICOS de “A” a “Z”. Tabela CMED/ANVISA atualizada. Maior Percentual de Desconto.
Valor Estimado R$ 850.000,00 20,4% R$ 676.345,00 2 Medicamentos GENÉRICOS de “A” a “Z”. Tabela CMED/ANVISA atualizada. Maior Percentual de Desconto.
Valor Estimado R$ 300.000,00 11,1% R$ 266.790,00 3 Medicamentos SIMILARES de “A” a “Z ”. Tabela CMED/ANVISA atualizada. Maior Percentual de Desconto.
Valor Estimado R$ 300.000,00 11,0% R$ 267.000,00
Valor total r$: r$ 1.210.135,00
4.0.Do tratamento diferenciado para ME/EPP
4.1.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, de forma isolada ou simultânea, as situações previstas nos incisos II e III, do Art. 49, todos da Lei 123/06.
4.2.A participação no certame, portanto, deverá ser aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, nos termos da legislação vigente.
5.0.Das obrigações do contratante
5.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
5.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
5.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
5.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
6.0.Das obrigações do contratado
6.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
6.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento. 6.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
6.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
6.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentação exigida na fase de habilitação.
6.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
6.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
7.0.Dos prazos e da vigência
7.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra: 7.1.1.Entrega: Imediata.
7.2.Salvo disposições em contrário devidamente estabelecidas neste instrumento, o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, será na sede do Contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional.
7.3.A vigência da presente contratação será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de fornecimento contínuo.
8.0.Do reajustamento em sentido estrito - reajuste
8.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando– se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
8.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
8.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
8.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
8.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
8.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
9.0.Do pagamento
9.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
10.0.Da verificação da qualificação técnica e econômico- financeira
10.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do licitante, a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente.
10.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnicoprofissional e técnico-operacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.
11.0.Do critério de aceitação do objeto
11.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
12.0.Dos procedimentos de fiscalização e gerenciamento
12.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
13.0.Das sanções administrativas
13.1.O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
13.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
14.0.Da compensação financeira
14.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. Jardim de Piranhas/RN 26 de março de 2026.
__________________________________________
Maria josé soares
Secretária Municipal de Saúde
Minuta do contrato credenciamento eletrônico nº 00002/2026 processo administrativo nº 047/2026 inexigibilidade 008/2026 contrato nº: ..../...-sdc termo de contrato que entre si celebram a prefeitura municipal de jardim de piranhas e ........., para fornecimento conforme discriminado neste instrumento na forma abaixo:
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas - Av. Gov. Dix–sept Rosado, 144 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, CNPJ nº 08.096.604/0001-95, neste ato representada pelo Prefeito Rogério Soares, Brasileiro, Solteiro, Empresário, residente e domiciliado na Fazenda Gois 5, SN - Zona Rural - Jardim de Piranhas - RN, CPF nº 430.532.114-91, Carteira de Identidade nº 9800220631 SSPCE, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado ......... - ......... - ......... - ......... - ..., CNPJ nº ........., neste ato representado por .... residente e domiciliado na ...., ......... - ......... - ......... - ......... - ..., CPF nº ........., Carteira de Identidade nº ...., doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira - dos fundamentos:
Este contrato decorre do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO nº 00002/2026, processado nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.878, de 09 de Janeiro de 2024; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste contrato.
Cláusula segunda - do objeto:
O presente contrato, cuja lavratura foi autorizada ..., tem por objeto:
Credenciamento eletrônico de farmácias particulares para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares de “ a” a “ z” , com aplicação de maior desconto sobre a tabela oficial da cmed/anvisa, mediante solicitação periódica da secretaria municipal de saúde de jardim de piranhas–rn.
O fornecimento deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO nº 00002/2026 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição; e será realizado na forma parcelada.
Cláusula terceira - do valor e preços:
O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ ... (...).
Cláusula quarta - do reajustamento em sentido estrito - reajuste:
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 03/03/2026.
Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do seguinte parâmetro, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-IBGE.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
Cláusula quinta - da dotação:
As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente:
10031 – Fundo municipal de saúde
2017 – Programa de atencao primária a saúde – aps
2022 – Funcionamento das atividades do fundo municipal de saúde
2063 – Manutenção da unidade mista de saúde francisca pereira
3390300000 – Material de consumo 15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos 16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 16003120 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada
Cláusula sexta - do pagamento:
O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
Cláusula sétima - do prazo e da vigência:
O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:
a - Entrega: Imediata.
A vigência do presente contrato será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.
Cláusula oitava - das obrigações do contratante:
a - Efetuar o pagamento relativo ao fornecimento efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato; b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para o fiel fornecimento contratado;
c -Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade de produto fornecido, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais;
d - Designar representantes com atribuições de Gestor e Fiscal deste contrato, conforme requisitos estabelecidos na norma vigente, ou pelos respectivos substitutos, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio da fiscalização com informações pertinentes a essa atribuição;
e - Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
Cláusula nona - das obrigações do contratado:
a - Executar devidamente o fornecimento descrito na cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;
b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;
c -Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos; d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;
e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
f - Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;
g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;
h - Cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do contrato, e sempre que solicitado pelo Contratante, deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;
i -Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
Cláusula décima - da alteração e extinção:
Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I, do caput do Art. 124, da Lei 14.133/21, o Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, de até o respectivo limite fixado no Art. 125, do mesmo diploma legal, do valor inicial atualizado do contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
Cláusula décima primeira - do recebimento:
Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
Cláusula décima segunda - das penalidades:
O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
Cláusula décima terceira - da compensação financeira:
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA– IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Cláusula décima quarta - das obrigações pertinentes à LGPD:
a - As partes contratantes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
b - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do Art. 6º, da Lei 13.709/18.
c -É vedado o compartilhamento com terceiros de qualquer dado obtido, fora das hipóteses permitidas em Lei.
d - Constitui atribuição do Contratado orientar e treinar seus empregados, quando for o caso, sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
e - O Contratante deverá ser informado, no prazo de cinco dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
f - O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
g - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento desta
cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de
comprovação formulados.
h - O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável mediante justificativa, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
i -Terminado o tratamento dos dados nos termos do Art. 15, é dever do Contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do Art. 16, ambos da Lei 13.709/18, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. j - Os bancos de dados formados a partir da execução do objeto deste contrato, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados, conforme Art. 37, da Lei 13.709/18, com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pelo Contratante nas hipóteses previstas na LGPD. k - O presente contrato está sujeito a alterações nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
Cláusula décima quinta - do foro:
Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Jardim de Piranhas.
E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. Jardim de Piranhas - RN, ... de ............... de .....
Testemunhas
____________________________________ CPF:
____________________________________ CPF:
Pelo contratante
_____________________________________ ........
Pelo contratado
_____________________________________ .........
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 13/04/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE FARMÁCIAS PARTICULARES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES DE “A” A “Z”, ATRAVÉS DE MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA OFICIAL DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS DA CMED/ANVISAO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.450.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS
- CNPJ do órgão
- 08.096.604/0001-95
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas
- Processo
- 047/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 08096604000195-1-000043/2026