Credenciamento de empresas para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas, com reposição de peças e acessórios e serviços de reboque

MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Praça Celso Azevedo, 86, Centro, Cruzeta-RN CEP: 59.375-000 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINIST. MC/RN N° 100/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026 1 O MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN , inscrito no CNPJ nº 08.106.510/0001-50, com sede na Praça Celso Azevedo, n° 86, Centro, Cruzeta/RN - CEP: 59.375-000, torna público por meio do seu Agente de Contratação que realizará Processo licitatório destinado ao Credenciamento de empresas para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas, com reposição de peças e acessórios e serviços de reboque por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , com fundamento no art. 74, inciso IV, art. 78, inciso I, combinados com o art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, mediante as condições estabelecidas neste ato convocatório e seus ANEXOS, subordinando-se em tudo o que for aplicável, à Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações. O edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 03 de setembro de 2026 , para os interessados na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas: http://www.portaldecompraspublicas.com.br/. O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ). O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados até o dia 31 de dezembro de 2026 . As modificações no edital serão publicadas nos respectivos meios de comunicação e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados. (Art. 8º do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024). 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente Edital é o Credenciamento de empresas para a execução gradativa dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas, com reposição de peças e acessórios e serviços de reboque destinados ao atendimento ao Município de Cruzeta/RN . 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O presente procedimento administrativo será regido pelas seguintes normas: Art. 74, IV, c/c do Art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores; Decreto nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024; Decreto Municipal n.º 1.280, de 20 de janeiro de 2023 e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus Anexos. 3. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE EDITAL, CONSIDERA-SE : 3.1. Credenciamento – processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; 3.2. Credenciado – fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto; 3.3. Credenciante – órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pelo procedimento de credenciamento; e 3.4. Edital de credenciamento – instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações.

MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Praça Celso Azevedo, 86, Centro, Cruzeta-RN CEP: 59.375-000 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINIST. MC/RN N° 100/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026 2 4. DOS ANEXOS 4.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes ANEXOS: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II - Modelo de declaração de capacidade operacional para dos lotes; Anexo III – Modelo de declaração de aceita de condições como rede complementar de atendimento excepcional; Anexo IV – Minuta do Termo de Contrato. 5. DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS 5.1. Os serviços credenciados serão pagos de acordo com a tabela e valores estabelecidos no termo de referência. (Art. 7º, § 1º Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024). 5.2. É expressamente proibida a cobrança ou o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, ou do cometimento a terceiros da atribuição de proceder ao credenciamento ou intermediação do pagamento dos serviços prestados (Art. 79, parágrafo único, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021). 5.3. A atualização dos valores da contratação para a hipótese paralela e não excludente, deverão seguir as condições previstas no item 40 do termo de referência. 6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Somente serão admitidas a participar deste processo de credenciamento as empresas, que comprovem regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, apresentando todos os documentos exigidos neste Edital, inclusive, deverá estar estabelecida na cidade de Cruzeta/RN OU que tenham distância geográfica limitada até 40 km da sede do Município de Cruzeta/RN. 6.1.1. ATENÇÃO: Será admitido credenciado localizado além da distância ordinária supracitada quando este assumir integralmente as condições expressas no termo de referência. 6.1.2. Os integrantes da Rede Complementar não participarão do rodízio ordinário destinado às demandas de manutenção realizadas dentro da área normal de atendimento. 6.3. Não poderão participar: 6.3.1 . Empresas e ou associações reunidas em consórcio; 6.3.2 . Empresas cumprindo suspensão temporária de participação em licitação da Administração Pública; 6.3.3. Pessoas físicas ou jurídicas impedidas de contratarem com o Município de Cruzeta/RN ou com a Administração Pública; 6.3.4. Pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 6.3.5 . Pessoas físicas ou jurídicas que possuam restrições quanto as suas capacidades técnicas ou operacionais, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, inclusive, as condições expostas no item 6.1 e seus subitens; 6.3.6 . Empresas que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; 6.3.7 . Pessoa Física ou Jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade CREDENCIANTE ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (Art. 10, inciso II, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024).

MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Praça Celso Azevedo, 86, Centro, Cruzeta-RN CEP: 59.375-000 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINIST. MC/RN N° 100/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026 3 6.4. A participação neste procedimento administrativo implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital. 6.5. A instituição interessada deverá designar um representante legal, que será o único admitido a intervir em seu nome, o qual deverá se apresentar para credenciamento junto a Comissão de Contratação/Agente de Contratação, munido de credencial que o autorize a participar deste procedimento administrativo, bem como de Cédula de Identidade. 6.5.1. Entende-se por credencial: documento (ato constitutivo, estatuto ou contrato social) que comprove a competência do titular ou sócio da empresa para representá-la perante terceiros; ou procuração para representar a instituição junto ao Município de Cruzeta/RN, acompanhada, no caso de instrumento particular, de prova de investidura do outorgante na qual conste expressamente seus poderes para a outorga. 6.6. Para participar, as instituições interessadas deverão apresentar toda a documentação solicitada neste Edital, a qualquer tempo, nos horários e local estabelecidos no preâmbulo deste instrumento convocatório. 6.7. A participação neste procedimento administrativo implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital (Art. 12, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024). 7. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 7.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br . 7.2. Os documentos de habilitação estão disponíveis no termo de referência. 7.3. Após julgada habilitada a proponente, poderão ser credenciados todos os serviços ofertados em sua proposta. 7.4. O Agente de Contratação ou Comissão de Contratação se reserva ao direito de solicitar, em qualquer tempo, no curso da atividade de julgamento da proposta, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 7.5. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN , não se responsabilizará por documentos que não sejam entregues ao Agente de Contratação definidos neste Edital. 7.6. Ao apresentar o requerimento para credenciamento, a proponente se obriga aos termos do presente Edital. 8. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 8.1. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratações e Equipe de apoio em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do encerramento do prazo para o cadastro da proposta e envio dos documentos habilitatórias. 8.2. A Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 8.3. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Praça Celso Azevedo, 86, Centro, Cruzeta-RN CEP: 59.375-000 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINIST. MC/RN N° 100/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026 4 9. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 9.1. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico do município: www.cruzeta.rn.gov.br e no Diário dos Municípios do RN (FEMURN). 9.2. Após ser habilitado o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO , no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 9.3. Os TERMOS DE CONTRATO que vierem a ser realizados, serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos: I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; https://www.gov.br/pncp/pt-br II - Diário Oficial dos Municípios - FEMURN; 10. DOS RESULTADOS E PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO 10.1. A divulgação dos resultados será realizada SOMENTE por meio da página eletrônica oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, PNCP e do Diário Oficial dos Municípios (FEMURN). 10.2 O ato de convocação se dará outro meio que a Comissão de Licitação entender apto. 10.3 O(a) interessado(a) que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que a ele(a) for aplicável, será considerado habilitado(a) no credenciamento. 10.4 ATENÇÃO: Formação da Lista de Credenciados e Ordem de Convocação : 10.4.1. Para os interessados que apresentarem a documentação de habilitação e forem selecionados nos cinco (05) primeiros dias úteis após a publicação do instrumento convocatório, a classificação inicial será definida de acordo com a ordem de solicitação de credenciamento registrada no Portal de Compras Públicas. 10.4.2. Os interessados que se credenciarem após os cinco (05) primeiros dias úteis da publicação do instrumento convocatório, integrarão a lista de convocação em ordem cronológica de homologação do credenciamento, sendo incluídos imediatamente após o último credenciado já classificado (seja por sorteio ou por ordem cronológica anterior). 10.5. ATENÇÃO: Distribuição das Demandas : 10.5.1. A ordem de convocação dos credenciados para a distribuição das demandas será rigorosamente observada a partir da lista única formada conforme os itens 10.4.1 e 10.4.2, seguindo a sequência estabelecida, ou seja, surgindo a necessidade de contratação, será contemplado o primeiro credenciado disponível na lista conforme condições expressas no termo de referência. 10.5.2. Após o atendimento integral de uma demanda, o credenciado que a executou será reposicionado para o final da lista de convocação, garantindo a rotatividade e a equidade na distribuição dos serviços a todos os habilitados, independentemente do momento de seu credenciamento. 10.6 O resultado dos credenciados e distribuição da demanda será homologado mediante termo especifico e divulgado no Diário Oficial do Município. 10.7. As demandas emergenciais ( Classes A e B constantes no termo de referência ) poderão justificar exceção à ordem ordinária de convocação, desde que observados os critérios previstos neste instrumento e registrada a motivação da Administração. 11. DO CREDENCIAMENTO 11.1. Julgado apto ao CREDENCIAMENTO, e havendo necessidade de credenciamento pelo Município de Cruzeta/RN , o credenciado será convocado para assinar o Termo de Contrato, ao qual se vincula, no Município de Cruzeta/RN , em horários combinados oportunamente, devendo comparecer no prazo de cinco (05) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, sob pena de decair o direito

MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Praça Celso Azevedo, 86, Centro, Cruzeta-RN CEP: 59.375-000 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINIST. MC/RN N° 100/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026 5 ao credenciamento (Artigo 90 e parágrafos, da Lei nº 14,133, de 01 de abril de 2021), sem prejuízo das sanções previstas na mesma Lei. 11.2. O Município de Cruzeta/RN poderá, até a assinatura do credenciamento, inabilitar o proponente, por despacho fundamentado, se tiver informação abalizada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a qualificação técnica, jurídica, econômico-financeira, ou regularidade fiscal da entidade ou prestador de serviço credenciado ou a credenciar. 11.3. O conteúdo das Minutas de Termos de Contrato dispõe sobre todas as outras condições necessárias para a prestação dos serviços que serão credenciados, e será utilizado como modelo básico para a efetivação do credenciamento, adequando-se a cada entidade ou profissional a ser credenciado, levando em consideração os serviços que serão prestados e outros dados, que nos Anexos citados estão grifados. 11.4. O Município de Cruzeta/RN se reserva ao direito de encaminhar os serviços conforme sua necessidade e conveniência do usuário, ficando reconhecida a INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO CREDENCIADO . 11.5. O prazo de vigência da contratação é de doze (12) meses contados da data de sua subscrição , prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 11.5.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos: a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada; b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação; e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação. 11.5.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 11.5.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 11.5.4. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação. 11.5.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 12. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação as infrações e das sanções administrativas.

MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Praça Celso Azevedo, 86, Centro, Cruzeta-RN CEP: 59.375-000 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINIST. MC/RN N° 100/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026 6 13. DO DESCREDENCIAMENTO 13.1. O Termo de Contrato rescinde qualquer outro vigente, sem qualquer ônus para o CREDENCIANTE ou direitos para o CREDENCIADO além daqueles correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão contratual, desde que não prejudique a saúde dos USUÁRIOS. 13.2. O CREDENCIANTE poderá, em se verificando o descumprimento de normas estabelecidas neste Termo de Contrato, interromper temporariamente a sua execução até decisão exarada em processo administrativo próprio que, observado o contraditório e a ampla defesa, comprovada a culpa ou dolo, decidirá pelo descredenciamento ou rescisão do Credenciamento. 13.3. Este Credenciamento poderá ser rescindido de pleno direito, nos seguintes casos: a) Se o CREDENCIADO falir, requerer concordar ou transferir para terceiros no todo ou em parte seus encargos, sem prévia aceitação, por escrito, do CREDENCIANTE; b) No interesse da Administração, mediante comunicação escrita, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte qualquer ônus para o CREDENCIANTE ou direitos para o CREDENCIADO além daqueles correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão; c) Liquidação amigável ou judicial do CREDENCIADO; d) Superveniência de norma legal ou ato de autoridade competente, que torne inviável ou inexequível o prosseguimento da prestação dos serviços; e) Ocorrência de quaisquer das situações previstas na Lei n° 14.133/2021, e em especial aquelas arroladas no artigo 155; f) No interesse exclusivo do CREDENCIADO, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte qualquer penalidade ou indenização em favor do CREDENCIANTE. g) Não cumprimento das condições ou prazos constantes deste Termo; h) Cumprimento irregular das condições ou prazos constantes deste Termo; i) Lentidão no cumprimento dos atendimentos, levando o Município de Cruzeta/RN a presumir sua não conclusão nos prazos requeridos pelos respectivos procedimentos; j) Atraso injustificado do início da execução do objeto deste termo; k) Paralisação da execução do objeto do presente Termo, sem justa causa e prévia comunicação ao CREDENCIANTE; l) Subcontratação total ou parcial para execução do objeto; m) Não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores; n) Cometimento reiterado de faltas na execução deste Termo, anotadas na forma do parágrafo § 1º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021; o) Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo do CREDENCIANTE, prejudique a execução deste Credenciamento quando pessoa jurídica; p) Quando houver razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Município de Cruzeta/RN e exaradas no processo administrativo a que se refere este Credenciamento; q) Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditiva da execução do objeto deste credenciamento; r) Quando o CREDENCIADO deixar de satisfazer as exigências do art. 62 da Lei nº 14.133/2021 (Habilitação) ou as estabelecidas para a classificação cadastral, conforme previsto no edital que gerou este Termo.

MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Praça Celso Azevedo, 86, Centro, Cruzeta-RN CEP: 59.375-000 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINIST. MC/RN N° 100/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026 7 13.4. O descredenciamento não eximirá a entidade das garantias assumidas em relação aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas. 13.5. O CREDENCIADO reconhece os direitos do Município de Cruzeta/RN em caso de extinção prevista nos Artigo 107 e 108 da Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021. 14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 14.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 14.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por forma eletrônica, em local próprio no site: www.portaldecompraspublicas.com.br . 14.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 14.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação (§ 2° do art. 16 da IN SEGES n° 73, de 2022). 14.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 15. DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS E CONTRANTE 15.1. O termo de referência e termo de contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação as obrigações contratuais. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 . O Edital de Credenciamento e seus ANEXOS poderão ser obtidos, sem ônus, por meio do seguinte portal < www.portaldecompraspublicas.com.br >. 16.2. Os fiscais designados pelo Município de Cruzeta/RN poderão, devidamente fundamentados, denunciar irregularidades em relação ao serviço prestado pelos CREDENCIADOS. 16.3. Conforme fiscalização do Município de Cruzeta/RN e, ainda, por constatação formal da Secretarias Municipais beneficiadas, os CREDENCIADOS permanecerão ou serão descredenciados, vinculado o parecer pelo cancelamento à qualidade e à confiança dos beneficiários, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 16.4. O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Comum Estadual da Comarca de Cruzeta/RN . Cruzeta/RN, 02 de setembro de 2026. Joaquim José de Medeiros Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Praça Celso Azevedo, 86, Centro, Cruzeta-RN CEP: 59.375-000 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINIST. MC/RN N° 100/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026 8 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (Processo Administrativo MC/RN n° 100/2026) 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas, com reposição de peças e acessórios e serviços de reboque , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. LOTE 01 – VEICULOS DE PEQUENO PORTE (LINHA LEVE E UTILITÁRIOS) ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT / VR ESTIMADO UND VR. UNIT. DESC.% REF. VALOR TOTAL 1 SERVIÇO DE MÃO DE OBRA (VEICULOS LINHA LEVE) 400 HORAS R$ / H R$ 153,33 11,67% R$ 61.332,00 2 PEÇAS E ACESSÓRIOS (VEICULOS LINHA LEVE) R$ 100.000,00 % - - - - - - - - R$ 100.000,00 3 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS (VEICULOS LINHA LEVE) R$ 20.000,00 % - - - - - - - - R$ 20.000,00 4 SERVIÇOS DE GUINCHO (VEICULOS LINHA LEVE) 2.000 KM R$ 9,83 R$ 19.660,00 VALOR TOTAL OFERTADO PARA O LOTE 01 R$ 200.992,00 LOTE 02 – VEICULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT / VR ESTIMADO UND VR. UNIT. DESC.% REF. VALOR TOTAL 1 SERVIÇO DE MÃO DE OBRA (VEICULOS LINHA LEVE) 1000 HORAS R$ / H R$ 157,64 11,67% R$ 157.640,00 2 PEÇAS E ACESSÓRIOS (VEICULOS LINHA LEVE) R$ 400.000,00 % - - - - - - - - R$ 400.000,00 3 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS (VEICULOS LINHA LEVE) R$ 40.000,00 % - - - - - - - - R$ 40.000,00 4 SERVIÇOS DE GUINCHO (VEICULOS LINHA LEVE) 4.000 KM R$ 9,83 R$ 39.320,00 VALOR TOTAL OFERTADO PARA O LOTE 02 R$ 636.960,00

MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Praça Celso Azevedo, 86, Centro, Cruzeta-RN CEP: 59.375-000 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINIST. MC/RN N° 100/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026 9 LOTE 03 – VEICULOS DE GRANDE PORTE (ONIBUS E CAMINHÕES) ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT / VR ESTIMADO UND VR. UNIT. DESC.% REF. VALOR TOTAL 1 SERVIÇO DE MÃO DE OBRA (VEICULOS GRANDE PORTE) 1800 HORAS R$ / H R$ 230,00 10% R$ 414.000,00 2 PEÇAS E ACESSÓRIOS (VEICULOS GRANDE PORTE) R$ 250.000,00 % - - - - - - - - R$ 250.000,00 3 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS (VEICULOS GRANDE PORTE) R$ 40.000,00 % - - - - - - - - R$ 40.000,00 4 SERVIÇOS DE GUINCHO (VEICULOS GRANDE PORTE) 5.000 KM R$ 16,25 R$ 81.250,00 VALOR TOTAL OFERTADO PARA O LOTE 03 R$ 785.250,00 LOTE 04 – MÁQUINAS DE GRANDE PORTE (MÁQUINAS, TRATORES E EQUIP. DE ENGENHARIA) ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT / VR ESTIMADO UND VR. UNIT. DESC.% REF. VALOR TOTAL 1 SERVIÇO DE MÃO DE OBRA (MAQUINAS E TRATORES) 1000 HORAS R$ / H R$ 273,17 10% R$ 273.170,00 2 PEÇAS E ACESSÓRIOS (MAQUINAS E TRATORES) R$ 280.000,00 % - - - - - - - - R$ 280.000,00 3 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS (MAQUINAS E TRATORES) R$ 40.000,00 % - - - - - - - - R$ 40.000,00 4 SERVIÇOS DE GUINCHO (MAQUINAS E TRATORES) 5.000 KM R$ 28,67 R$ 143.350,00 VALOR TOTAL OFERTADO PARA O LOTE 04 R$ 736.520,00 1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.4. O termo de contrato terá sua vigência com termo inicial a data de sua subscrição e termo final em doze (12) meses , com fulcro no art. 106, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, por ser considerado serviço contínuo.

MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Praça Celso Azevedo, 86, Centro, Cruzeta-RN CEP: 59.375-000 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINIST. MC/RN N° 100/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026 10 1.5. A administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção (Art. 106, Inciso II). 1.6. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração; permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes (Art. 107 da Lei nº 14.133/2021). 1.7. O contrato ou instrumento equivalente oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.8. DA JUSTIFICATIVA NA LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA 1.8.1. De início, cumpre mencionar que a administração ao limitar local onde os serviços deverão ser prestados não fere o caráter competitivo do certame, uma vez que no âmbito regional onde se localiza o município de Cruzeta/RN, existem várias empresas do ramo objeto dessa licitação, sendo possivelmente potenciais participantes. “(...) não há ilegalidade na limitação de distâncias c ontida em Edital Convocatório, se comparada à sede do Município e das empresas interessadas, quando pela natureza do objeto licitado tal requisito pode acarretar benefícios à Administração Pública, como ocorre no presente caso; Ora, ausente tal condicionante, poderíamos ter, em tese, como empresa vencedora para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva (com reposição de peças, produtos e acessórios originais) nos veículos que compõem a frota municipal: próprios, cedidos, conveniados (atuais e futuros) do Município de Cruzeta/RN, com sede em outro Estado, ou mesmo do Rio Grande do Norte, em distância considerável do Município de Cruzeta/ RN; Tal fato, por lógico, causaria maiores dispêndios à Municipalidade, que teria maior custo financeiro e de tempo para encaminhar possíveis veículos para manutenção em empresa sediada distante da Municipalidade;” Outrossim, já se encontra devidamente justificado nos autos a necessidade das limitações estipuladas no instrumento convocatório, demonstrando total zelo pelo erário por parte da administração, uma vez que o objeto desta licitação é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos compõem a frota oficial deste Município, com isso e necessário o deslocamento dos mesmos até o endereço da sede da contratada, gerando o custo para a administração.