Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de gerenciamento e realização de exames laboratoriais, incluindo o fornecimento de insumos para coletas a vácuo, transporte de amostras biológicas, execução dos exames e entrega de resultados via sistema informatizado, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Parazinho/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN CEP: 59.586-000 - CNPJ: 08.113.631/0001-29 Tel: (84) 3697-0077 – www.parazinho.rn.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS O MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.631/0001-29, com sede na Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN, CEP 59.586-000, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o presente Chamamento Público nº 002/2026, visando o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de gerenciamento e realização de exames laboratoriais, incluindo fornecimento de insumos para coletas a vácuo, transporte de amostras biológicas em cadeia de frio, execução dos exames laboratoriais conforme Tabela SIGTAP/SUS e entrega de resultados via sistema informatizado, para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Parazinho/RN, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) que integram este Edital. 1. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade imperiosa de assegurar acesso contínuo, eficiente e de qualidade a serviços de gerenciamento e realização de exames laboratoriais, incluindo fornecimento de insumos para coletas a vácuo, transporte de amostras biológicas em cadeia de frio, processamento analítico automatizado e entrega de laudos via sistema informatizado, essenciais para diagnóstico, monitoramento de doenças crônicas (Hiperdia, pré-natal) e cumprimento de programas de saúde pública, em contexto de demanda imprevisível e crescente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Parazinho/RN. 1.2. O Município de Parazinho/RN, no exercício de suas competências constitucionais e legais, possui o dever de implementar políticas públicas voltadas à assistência farmacêutica e diagnóstica no SUS, garantindo o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à integralidade da atenção básica e especializada àqueles que dela necessitam (arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal). 1.3. Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) que instrui o presente processo, o Município não dispõe de estrutura própria, equipe técnica especializada ou instalações adequadas para a execução direta dos serviços de gerenciamento e realização de exames laboratoriais, o que inviabiliza a adoção de solução interna para atendimento da demanda. 1.4. A contratação de empresas especializadas mostra-se necessária, ainda, para viabilizar o cumprimento de metas de programas estratégicos do SUS (pré-natal, Hiperdia, vigilância epidemiológica), demandas judiciais por exames e resposta tempestiva a situações de urgência diagnóstica, garantindo segurança jurídica e técnica por parte da Administração Municipal. 1.5. A solução adotada, consistente no credenciamento mediante chamamento público, revela-se adequada à natureza do objeto e à imprevisibilidade da demanda (picos sazonais, surtos epidemiológicos), permitindo a contratação por produção real (Tabela SIGTAP/SUS), com maior flexibilidade, ampliação do acesso a prestadores qualificados e redução do risco de descontinuidade do serviço essencial de apoio diagnóstico. 1.6. O presente Chamamento Público atende aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade, isonomia, eficiência, planejamento e economicidade (art. 37 da CF/88 e art. 11 da Lei nº 14.133/2021). 1.7. Fundamentação legal: a) Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 79 (procedimentos auxiliares - credenciamento);

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN CEP: 59.586-000 - CNPJ: 08.113.631/0001-29 Tel: (84) 3697-0077 – www.parazinho.rn.gov.br b) Lei Federal nº 8.080/1990 – Lei do SUS; c) Lei Federal nº 8.142/1990 – Participação da Comunidade; d) Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da integralidade da assistência; e) Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), partes integrantes deste Edital. 2. DO OBJETO: 2.1. Constitui objeto do presente Chamamento Público o credenciamento de empresas especializadas (laboratórios de análises clínicas) para a prestação de serviços de gerenciamento e realização de exames laboratoriais, abrangendo fornecimento de insumos para coletas a vácuo, transporte de amostras biológicas em cadeia de frio, execução dos exames conforme Tabela SIGTAP/SUS (Grupos 02.01 a 02.12 (bioquímica/hematologia) e entrega de resultados via sistema informatizado com assinatura digital ICP-Brasil, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parazinho/RN. 2.2. Os serviços compreenderão o atendimento de pacientes do SUS de ambos os sexos e todas as faixas etárias, para exames de rotina, urgência e monitoramento terapêutico (Hiperdia, pré-natal, vigilância epidemiológica), conforme requisição médica formal realizada pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) municipais, com distribuição da demanda pelo critério de livre escolha do usuário entre os credenciados, ou por equidade entre estes na ausência de manifestação do paciente. 2.3. A execução dos serviços deverá ser realizada por empresas especializadas, devidamente credenciadas, com estrutura física, técnica e operacional compatível com a natureza do serviço (RDC 786/2023 ANVISA), garantindo processamento contínuo, qualidade analítica (proficiência externa) e prazos de entrega (3 dias úteis para exames de rotina e 12 horas para exames de urgência). 2.4. A prestação dos serviços deverá abranger, de forma integrada e indissociável: a) Fornecimento de insumos para coleta a vácuo (tubos calibrados, agulhas de segurança, adaptadores, etiquetas com código de barras); b) Treinamento e suporte técnico à equipe municipal de coleta (enfermeiros/técnicos); c) Transporte especializado de amostras biológicas (maletas térmicas validadas, RDC 202/2014, rotas diárias); d) Processamento analítico automatizado em parque tecnológico com controle de qualidade (Controllab/PNCQ); e) Disponibilização de laudos assinados digitalmente (ICP-Brasil) via portal web seguro (LGPD); f) Observância aos direitos fundamentais dos usuários, especialmente sigilo de dados sensíveis, integralidade assistencial e segurança diagnóstica. 2.5. A contratação terá natureza contínua, sendo executada por demanda real (produção comprovada), com pagamento vinculado exclusivamente aos exames efetivamente realizados e atestados, observado o valor unitário da Tabela SIGTAP/SUS vigente e o limite global estimado de R$ 351.978,00/ano definido no processo administrativo. 2.6. O objeto será executado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições, exigências e especificações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência (TR) e nos instrumentos contratuais decorrentes. 3. DA MODALIDADE E FORMA DE CONTRATAÇÃO:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN CEP: 59.586-000 - CNPJ: 08.113.631/0001-29 Tel: (84) 3697-0077 – www.parazinho.rn.gov.br 3.1. A contratação dos serviços objeto deste Edital será realizada por meio de procedimento auxiliar de credenciamento, precedido de chamamento público, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.2. O credenciamento caracteriza-se como forma de contratação paralela e não excludente, permitindo que todos os interessados que atendam aos requisitos técnicos, operacionais, jurídicos e econômicos estabelecidos neste Edital sejam habilitados para a prestação dos serviços, sem limitação prévia do número de credenciados. 3.3. A adoção do credenciamento justifica-se em razão das características do objeto, notadamente: a) A natureza contínua dos serviços laboratoriais; b) A imprevisibilidade da demanda (volume de exames varia conforme picos sazonais, surtos epidemiológicos e programas de saúde pública); c) A necessidade de atendimento imediato e contínuo às demandas diagnósticas do Município; d) A possibilidade de múltiplos prestadores atuarem simultaneamente, conforme a capacidade operacional declarada e a demanda do Município. 3.4. O chamamento público estabelecerá as condições, critérios e procedimentos para o credenciamento das empresas interessadas, assegurando a observância dos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, publicidade, eficiência e interesse público, com distribuição da demanda pelo critério de livre escolha do usuário. 3.5. A contratação decorrente do credenciamento será formalizada mediante instrumento contratual próprio (Termo de Credenciamento), celebrado entre o Município de Parazinho/RN e cada empresa credenciada, observadas as condições previstas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. ATENÇÃO: 3.6. O credenciamento permanecerá aberto durante o período de vigência do instrumento convocatório, com análise diária dos pedidos protocolados nos primeiros 5 (cinco) dias úteis após a publicação deste Edital e, posteriormente, abertura mensal em data fixa no dia 10 de cada mês para análise de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, ampliando a rede de prestadores disponíveis para atendimento das demandas do Município. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar do presente Chamamento Público pessoas jurídicas (laboratórios de análises clínicas) especializadas na prestação de serviços de gerenciamento e realização de exames laboratoriais, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos abaixo: a) Estarem legalmente constituídas e em regular funcionamento, com inscrição ativa no CNPJ e CNAE compatível (ex: 21.20-3-00 Laboratórios de Análises Clínicas); b) Possuírem objeto social compatível com a prestação de serviços laboratoriais, incluindo coleta a vácuo, transporte de amostras e processamento SIGTAP/SUS; c) Atenderem integralmente às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária e técnico- operacional previstas neste Edital; d) Não possuírem registro de sanções vigentes que impeçam a contratação com o Poder Público; e) Não possuírem, entre seus sócios, dirigentes ou administradores, parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º (terceiro) grau com agentes públicos do Poder Executivo Municipal de Parazinho/RN, a fim de prevenir nepotismo, conflitos de interesse e favorecimentos indevidos, em observância ao princípio da impessoalidade. 4.2. Não poderão participar deste credenciamento:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN CEP: 59.586-000 - CNPJ: 08.113.631/0001-29 Tel: (84) 3697-0077 – www.parazinho.rn.gov.br a) Empresas ou entidades em processo de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; c) Empresas suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com a Administração Municipal de Parazinho/RN; d) Empresas cujos sócios, dirigentes ou responsáveis técnicos sejam servidores ou empregados públicos do Município de Parazinho/RN. 4.3. O não atendimento de quaisquer das condições acima estabelecidas acarretará a imediata inabilitação do interessado, sem direito a recurso específico, ressalvados os casos de complementação documental previstos neste Edital. 4.4. A participação neste Chamamento Público implica a plena ciência e aceitação, por parte do interessado, das regras, condições e obrigações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais legislações aplicáveis, não podendo alegar, em momento posterior, desconhecimento das normas aqui estabelecidas. 5. DA HABILITAÇÃO E PROPOSTA: 5.1. Para fins de participação no presente Chamamento Público, o interessado deverá protocolar requerimento formal dirigido à Comissão de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, exclusivamente por meio do Portal BNC – Bolsa Nacional de Compras, no endereço eletrônico www.bnc.org.br , acompanhado de toda a documentação comprobatória de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, técnico-operacional e de idoneidade, indispensável à análise da habilitação, bem como da proposta de adesão aos valores fixados pela Administração com base na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SIGTAP/SUS, observadas as condições estabelecidas neste Edital. 5.2. O requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos: 5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todas as alterações ou da última consolidação; b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, em situação ativa; c) Documento oficial de identificação e CPF dos sócios, dirigentes ou administradores da empresa; d) Prova de representação legal, caso o signatário do requerimento não seja o representante estatutário da instituição. 5.2.2. REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; b) Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual da sede da interessada, ou equivalente; c) Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal da sede da interessada, ou equivalente; d) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN CEP: 59.586-000 - CNPJ: 08.113.631/0001-29 Tel: (84) 3697-0077 – www.parazinho.rn.gov.br 5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL: a) Comprovação de experiência na prestação de serviços de análises clínicas ou atividades correlatas, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços de natureza e complexidade semelhantes ao objeto deste Edital; b) Alvará Sanitário ou Licença Sanitária vigente, expedido pelo órgão competente, comprovando a regularidade do estabelecimento perante a vigilância sanitária, em conformidade com a RDC nº 786/2023 da ANVISA, ou norma superveniente que a substitua; c) Certidão de Regularidade da empresa e do respectivo responsável técnico perante o conselho profissional competente, quando cabível; d) Comprovação de participação em programa de controle externo de qualidade, ensaio de proficiência ou equivalente, por meio de certificado emitido por entidade reconhecida; e) Declaração de disponibilidade de sistema informatizado que permita cadastro, identificação de amostras, emissão e consulta de laudos por meio eletrônico; f) Declaração de capacidade de fornecimento contínuo dos insumos necessários à coleta a vácuo, de transporte adequado de amostras biológicas e de entrega dos resultados nos prazos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência; g) Declaração de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, comprometendo-se a resguardar o sigilo, a integridade e a segurança das informações sensíveis dos pacientes. 5.2.3.1. A Comissão de Credenciamento poderá realizar visita técnica às instalações da interessada, a qualquer tempo, com a finalidade de verificar a compatibilidade da estrutura física, operacional, tecnológica e sanitária declarada com as condições efetivamente existentes. 5.2.4. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS: a) Declaração de inexistência de fatos impeditivos, atestando que a interessada não está impedida de contratar com a Administração Pública; b) Declaração de inexistência de parentesco, atestando a ausência de vínculo de parentesco até o 3º grau entre sócios, dirigentes ou administradores da interessada e agentes públicos do Poder Executivo Municipal de Parazinho/RN; c) Declaração de capacidade técnica e operacional, informando possuir condições de atender à demanda do Município de Parazinho/RN, nos termos deste Edital e do Termo de Referência; d) Declaração de que não emprega menor em situação vedada pela Constituição Federal, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e) Declaração de aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos; ATENÇÃO: f) Declaração expressa de adesão aos valores fixados pela Administração com base na Tabela SIGTAP/SUS, vedada a apresentação de proposta com valores superiores aos definidos pelo Município. 5.2.5. PROPOSTA DE ADESÃO: a) A interessada deverá apresentar proposta de adesão ao credenciamento, por meio da qual manifeste ciência e concordância em executar os serviços pelos valores fixados pela Administração com fundamento na Tabela SIGTAP/SUS vigente;

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN CEP: 59.586-000 - CNPJ: 08.113.631/0001-29 Tel: (84) 3697-0077 – www.parazinho.rn.gov.br b) A proposta deverá conter a identificação completa da interessada, com razão social, CNPJ, endereço, telefone, correio eletrônico, data e assinatura do representante legal; c) A proposta implicará aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos; d) Não será admitida proposta contendo ressalvas incompatíveis com o objeto do credenciamento ou exigência de remuneração superior àquela fixada pela Administração. ATENÇÃO: 5.3. Toda a documentação de habilitação e a proposta de adesão deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico da Bolsa Nacional de Compras – BNC, no endereço eletrônico http://www.bnc.org.br, mediante anexação em campo próprio da plataforma, observados os prazos e as exigências estabelecidos neste Edital. 5.3.1. Caberá ao interessado credenciar-se previamente no sistema eletrônico, dispor de chave de identificação e senha pessoal, bem como adotar as providências necessárias para o correto envio da documentação exigida para o credenciamento. 5.3.2. O interessado é o único responsável pelas transações efetuadas em seu nome no sistema, pela veracidade dos documentos encaminhados, pela legitimidade das informações prestadas e pelo acompanhamento das comunicações, avisos, diligências e demais mensagens emitidas no ambiente eletrônico. 5.3.3. A documentação poderá ser apresentada em tantos arquivos quantos forem necessários, desde que legíveis, completos e compatíveis com os limites operacionais da plataforma eletrônica. ATENÇÃO: 5.3.4. Não será admitido o encaminhamento da documentação por e-mail, protocolo físico ou qualquer outro meio diverso daquele previsto neste Edital, salvo em hipótese excepcional de indisponibilidade técnica do sistema, devidamente comprovada e expressamente aceita pela Comissão de Credenciamento. 5.4. O prazo para apresentação da documentação será aquele estabelecido no item 11 deste Edital, observado que o credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do instrumento convocatório, com análise diária dos pedidos nos primeiros 5 (cinco) dias úteis após publicação e abertura mensal no dia 10 para novos interessados, nos termos do item 3.6 deste Edital. 5.5. A apresentação da documentação de forma incompleta, ilegível ou em desconformidade com as exigências deste Edital acarretará a inabilitação da interessada, sem prejuízo da possibilidade de reapresentação em nova oportunidade, enquanto vigente o credenciamento, bem como da interposição de recurso administrativo, nos termos da legislação aplicável. 5.6. A Comissão de Credenciamento poderá, a seu critério e mediante decisão fundamentada, conceder prazo complementar de até 03 (três) dias úteis para suprimento de falha meramente formal, saneamento de inconsistência ou apresentação de documento faltante, desde que não se trate de requisito essencial, de documento cuja ausência comprometa a análise objetiva da habilitação ou de situação insuscetível de saneamento. 5.7. Após o envio da documentação para fins de habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, para esclarecimento de conteúdo ou para atualização de certidões cuja validade tenha expirado após o protocolo no sistema, observada a legislação vigente. 5.8. O interessado é responsável por garantir a autenticidade, a integridade e a veracidade de toda a documentação apresentada, ficando ciente de que a falsidade, adulteração, omissão dolosa ou utilização de

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN CEP: 59.586-000 - CNPJ: 08.113.631/0001-29 Tel: (84) 3697-0077 – www.parazinho.rn.gov.br documento inidôneo acarretará a imediata inabilitação, o descredenciamento, caso já credenciado, e a responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal. 5.9. Para os documentos que não consignarem expressamente seu prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição, ressalvadas as hipóteses em que haja disposição legal específica em sentido diverso. 5.10. A participação no presente Chamamento Público implica plena ciência e aceitação, por parte da interessada, de todas as condições de habilitação, execução, remuneração, controle e fiscalização previstas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos. 6. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: 6.1. A análise, o processamento e o julgamento dos pedidos de credenciamento serão conduzidos pela Comissão de Credenciamento, devidamente designada por ato formal da autoridade competente, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, servidores públicos municipais, competindo-lhe a prática dos atos necessários à instrução e à condução do presente Chamamento Público. 6.2. Os pedidos de credenciamento, a documentação de habilitação, os recursos administrativos, os pedidos de esclarecimento e demais manifestações dos interessados serão recebidos e processados, preferencialmente, por meio do Portal BNC – Bolsa Nacional de Compras, no endereço eletrônico www.bnc.org.br, observadas as disposições deste Edital. 6.3. Compete à Comissão de Credenciamento: a) Receber, examinar e processar os requerimentos de credenciamento e a documentação encaminhada pelos interessados; b) Verificar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica exigidos neste Edital e no Termo de Referência; c) promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para saneamento de falhas meramente formais, quando cabível, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente do pedido, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas; d) Habilitar ou inabilitar os interessados, mediante decisão fundamentada; e) Realizar, quando entender necessário, visita técnica às instalações da interessada para verificação das condições estruturais, operacionais, tecnológicas e sanitárias declaradas; f) Solicitar apoio técnico, jurídico ou administrativo aos setores competentes da Administração, quando necessário à adequada instrução e julgamento dos pedidos; g) apreciar recursos administrativos interpostos pelos interessados, emitindo manifestação fundamentada e encaminhando-os à autoridade competente, quando for o caso; h) Elaborar e encaminhar à autoridade competente a relação dos interessados habilitados para fins de homologação e posterior formalização do credenciamento; i) Prestar esclarecimentos aos interessados, observados os canais e prazos previstos neste Edital; j) Praticar os demais atos necessários ao regular processamento do Chamamento Público, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal aplicável e deste Edital. 6.4. A Comissão de Credenciamento poderá conceder prazo para saneamento de falhas formais, complementação de informações ou atualização de documentos, desde que tal providência não implique

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN CEP: 59.586-000 - CNPJ: 08.113.631/0001-29 Tel: (84) 3697-0077 – www.parazinho.rn.gov.br afronta à isonomia, não altere a substância da documentação apresentada e observe os limites legais e editalícios aplicáveis. 6.5. A Comissão de Credenciamento analisará a documentação apresentada em até 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo do pedido de credenciamento no sistema eletrônico, ressalvada a necessidade de diligência, complementação documental ou visita técnica, hipóteses em que o prazo poderá ser suspenso até a regular instrução do feito. 6.6. Na condução dos trabalhos, a Comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, motivação dos atos, contraditório e ampla defesa, assegurando tratamento uniforme a todos os interessados. 7. DOS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E JULGAMENTO: 7.1. O processo de credenciamento será realizado mediante análise objetiva da documentação apresentada pelos interessados, observados os requisitos e critérios estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, não havendo disputa de lances ou classificação por menor preço, uma vez que a remuneração dos serviços observará os valores fixados pela Administração com base na Tabela SIGTAP/SUS. 7.2. O julgamento dos pedidos de credenciamento observará, sucessivamente, os seguintes critérios: I – REGULARIDADE DOCUMENTAL: Verificação do atendimento integral às exigências previstas neste Edital, com a análise da documentação obrigatória apresentada, a fim de comprovar a habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnico- operacional dos interessados. Serão inabilitados os interessados que não atenderem, de forma tempestiva e adequada, às exigências estabelecidas neste instrumento convocatório, ressalvada a possibilidade de saneamento de falhas meramente formais, quando cabível. II – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL: Análise da conformidade entre a capacidade técnica e operacional declarada pela interessada e os requisitos mínimos estabelecidos no Termo de Referência, considerando-se, especialmente: a) Disponibilidade de estrutura laboratorial compatível com a execução dos exames pretendidos; b) Regularidade sanitária do estabelecimento, mediante apresentação de Alvará Sanitário vigente; c) Regularidade da empresa e do responsável técnico perante o conselho profissional competente; d) Comprovação de experiência anterior na prestação de serviços de análises clínicas ou serviços correlatos, por meio de atestado de capacidade técnica; e) Comprovação de participação em programa de controle externo de qualidade ou ensaio de proficiência; f) Disponibilidade de sistema informatizado para cadastro, rastreabilidade, emissão de etiquetas e disponibilização eletrônica de laudos; g) Capacidade logística para fornecimento de insumos de coleta a vácuo, recolhimento e transporte adequado de amostras biológicas, nos termos do Termo de Referência. III – COMPATIBILIDADE COM O OBJETO E COM O INTERESSE PÚBLICO: Análise da conformidade entre os serviços ofertados pela interessada e as necessidades da Administração Pública Municipal, levando-se em conta:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN CEP: 59.586-000 - CNPJ: 08.113.631/0001-29 Tel: (84) 3697-0077 – www.parazinho.rn.gov.br a) A pertinência do objeto social e da atividade econômica exercida com os serviços de gerenciamento e realização de exames laboratoriais; b) A aderência às exigências técnicas, operacionais e tecnológicas previstas no Termo de Referência; c) A observância das normas sanitárias, de proteção de dados pessoais, de controle de qualidade e de segurança diagnóstica aplicáveis ao objeto; d) A concordância expressa da interessada com os valores fixados pela Administração e com as condições de execução previstas neste Edital. IV – CRITÉRIO DE ADMISSÃO AO CREDENCIAMENTO: Será considerada apta ao credenciamento a interessada que atender integralmente aos requisitos de habilitação e às exigências técnicas e operacionais previstas neste Edital e no Termo de Referência. Parágrafo único. Por se tratar de credenciamento para contratações paralelas e não excludentes, todos os interessados que preencherem os requisitos exigidos serão credenciados, durante a vigência do edital, observadas as condições nele estabelecidas. 7.3. Não será adotado critério de desempate para fins de exclusão, preferência ou limitação de credenciados, uma vez que o procedimento tem natureza não competitiva e se destina à formação de cadastro de prestadores aptos à execução do objeto. 7.4. A ordem cronológica de protocolo do requerimento no sistema eletrônico da BNC poderá ser utilizada exclusivamente para fins de organização administrativa, controle interno da tramitação processual ou registro histórico dos pedidos de credenciamento, não gerando, por si só, direito de preferência na habilitação. 7.5. Concluída a análise, o resultado do credenciamento será formalizado em ata fundamentada da Comissão de Credenciamento, da qual constarão as razões do julgamento e a relação dos interessados habilitados e inabilitados. 7.6. A ata será submetida à homologação da autoridade competente e, após a homologação, o resultado será publicado no Diário Oficial do Município e, quando cabível, divulgado no Portal BNC – Bolsa Nacional de Compras e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Parazinho/RN. 8. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS: 8.1. Os serviços a serem prestados pelas empresas credenciadas consistem no gerenciamento e na realização de exames laboratoriais para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Parazinho/RN, compreendendo, de forma integrada, o fornecimento de insumos para coleta a vácuo, o recolhimento e transporte de amostras biológicas, o processamento analítico dos exames e a disponibilização dos respectivos laudos por meio eletrônico, nos termos deste Edital e do Termo de Referência. 8.2. A execução do objeto abrangerá as fases pré-analítica, analítica e pós-analítica, observando-se, entre outras, as seguintes atividades: a) Fornecimento contínuo de tubos, agulhas, adaptadores, swabs, recipientes e demais insumos necessários à coleta, com registro vigente na ANVISA e prazo de validade compatível; b) Disponibilização de sistema informatizado para cadastro dos pacientes, emissão de etiquetas com código de barras, rastreabilidade das amostras e consulta de laudos; c) Recolhimento diário das amostras nas unidades de saúde indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a logística definida pela Administração;

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN CEP: 59.586-000 - CNPJ: 08.113.631/0001-29 Tel: (84) 3697-0077 – www.parazinho.rn.gov.br d) Transporte das amostras em condições adequadas de biossegurança, conservação e controle de temperatura, nos termos da regulamentação sanitária aplicável; e) Realização dos exames em ambiente laboratorial regularizado, com metodologias validadas, controle interno e externo de qualidade e supervisão de responsável técnico habilitado; f) Emissão e disponibilização dos laudos em plataforma eletrônica segura, com assinatura digital em padrão ICP- Brasil, assegurado o sigilo das informações e a observância da LGPD. 8.3. A coleta do material biológico será realizada nas Unidades Básicas de Saúde ou em outros pontos de coleta definidos pelo Município, por profissionais da rede municipal de saúde, cabendo à credenciada o fornecimento dos insumos, o suporte técnico, a identificação das amostras, a logística de recolhimento e o processamento dos exames. 8.4. Os serviços deverão ser executados de forma contínua, regular e ininterrupta, durante toda a vigência do credenciamento, conforme a demanda efetiva da Administração, observados os prazos máximos de disponibilização dos laudos previstos no Termo de Referência. 8.5. Os exames de rotina deverão ter seus resultados disponibilizados no sistema em até 03 (três) dias úteis, enquanto os exames classificados como de urgência deverão ser disponibilizados em até 12 (doze) horas após o recebimento da amostra pelo laboratório, ressalvadas as hipóteses excepcionais devidamente justificadas e aceitas pela fiscalização contratual. 8.6. A prestação dos serviços deverá abranger, de forma integrada, contínua e indissociável, todas as atividades, obrigações, condições operacionais, requisitos técnicos, indicadores de desempenho, critérios de medição, faturamento e controle definidos no Termo de Referência, anexo e parte integrante deste Edital. 8.7. Os serviços deverão ser executados com observância estrita às normas sanitárias, de biossegurança, de proteção de dados pessoais, de qualidade laboratorial e de segurança diagnóstica, sendo vedada qualquer conduta que comprometa a integridade das amostras, a confiabilidade dos resultados, o sigilo dos dados dos pacientes ou a continuidade do atendimento. 8.8. VEDAÇÕES EXPRESSAS: a) Utilização de insumos sem registro sanitário vigente, com prazo de validade inadequado ou em desconformidade com as especificações técnicas exigidas; b) Transporte de amostras biológicas em desacordo com as condições de acondicionamento, rastreabilidade, higiene, segurança e controle de temperatura exigidas pela regulamentação aplicável; c) Emissão de laudos sem assinatura digital válida, sem identificação do responsável técnico ou em desacordo com os padrões de segurança da informação; d) Subcontratação indevida do objeto, quando vedada pela Administração ou incompatível com a natureza técnica dos serviços credenciados; e) Recusa injustificada no atendimento das demandas regularmente encaminhadas pelo Município, dentro da capacidade operacional declarada pela credenciada; f) Adoção de práticas que violem a dignidade dos usuários, o sigilo profissional, a ética técnica, os direitos do paciente ou a legislação de proteção de dados pessoais; g) Interrupção injustificada do fornecimento de insumos, da coleta logística, do processamento dos exames ou da disponibilização dos laudos.