Credenciamento de instituições financeiras que estejam autorizadas, nos termos da legislação em vigor, a atuar como agente arrecadador alternativo de notas fiscais/faturas de água e esgoto e demais guias emitidas pelo SAAE de Ceará-Mirim/RN

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59570000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2026 O SAAE de Ceará-Mirim/RN, realizará CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei nº. 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 4.008/2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1 - DO OBJETO: 1.1 - O objeto deste Chamamento Público é o Credenciamento de instituições financeiras que estejam autorizadas, nos termos da legislação em vigor, a atuar como agente arrecadador alternativo de notas fiscais/faturas de água e esgoto e demais guias emitidas pelo SAAE de Ceará- Mirim/RN, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo II deste Edital). 1.2 - O prazo de vigência do presente credenciamento será 12 (doze) meses, a contar da publicação do aviso do presente edital, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, por igual período. 1.3 - O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser entregues, através do portal de compras públicas: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , no período de 30 de março de 2026 até 29 de março de 2027. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO: 2.1 - Poderão participar do Credenciamento as instituições financeiras que estejam autorizadas, nos termos da legislação em vigor, a atuar como agente arrecadador alternativo de notas fiscais/faturas de água e esgoto e demais guias emitidas pelo SAAE de Ceará-Mirim/RN; 3 - DA INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 3.1 - Os interessados poderão inscrever-se para o Credenciamento a partir do dia 30 de março de 2026, conforme publicação de extrato do presente edital no Diário Eletrônico do Município, Portal de Compras Públicas e no Portal Nacional de Contratações Públicas. 3.2 - Serão consideradas credenciadas as instituições que apresentarem os Documentos enumerados no Item 6 deste instrumento. 4 - PROCEDIMENTO DO CADASTRO 4.1 - Ao requerer a inscrição para cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no edital. 4.2 - As interessadas que apresentarem documentação incompleta, não serão credenciadas. 4.3 - Os inscritos serão credenciados por Ordem cronológica de protocolo do pedido de credenciamento. 4.4 - O cadastramento será amplamente divulgado e estará permanentemente aberto aos interessados no portal de compras púbicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ .

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59570000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 4.4.1 - Ao Credenciamento, a Administração procederá ao chamamento público dos interessados através de seu Diário Oficial Eletrônico, e também através dos meios de comunicação utilizados pela Administração, para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. 5 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 5.1 - O(a) interessado(a) que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que a ele(a) for aplicável, será considerado habilitado(a) no credenciamento. 6 – DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO 6.1 - Para fins de habilitação no presente Chamamento Público, as interessadas deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos respectivos originais para conferência: 6.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União (PGFN e Receita Federal); c) Certidão negativa de débitos estaduais; d) Certidão negativa de débitos municipais; e) Certificado de regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal; f) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho. 6.1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de capacidade técnica-operacional, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a realização de serviços compatíveis com o objeto do credenciamento. 6.1.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão inferior a 30 (trinta) dias da data de apresentação. 6.1.5 - DECLARAÇÕES a) Declaração de aceitação do edital; b) Declaração de aceitação dos preços; c) Declaração de inexistência de fato superveniente; d) Declaração nos termos do inciso VI, do art. 68 da Lei nº. 14.133/21; e) Declaração formal de que a prestação do serviço não configurará vínculo empregatício entre instituição financeira e a Autarquia. 6.1.6 - OUTRAS CERTIDÕES

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59570000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade , do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br), por meio do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form ; b) como condição para credenciamento, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU , disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão nº. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União; 7 - DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: 7.1 - O presente Credenciamento terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para que novas cooperativas possam se habilitar a qualquer tempo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos. 7.2. A eventual prorrogação da vigência do credenciamento não implica prorrogação automática dos contratos celebrados, os quais dependerão de análise específica quanto à conveniência, oportunidade, interesse público e disponibilidade orçamentária. 8 - DO TERMO DE CONTRATO 8.1 - As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.1.1 - O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo I deste Edital, presentes as disposições do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.2 - O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre o(a) Credenciado(a) e o SAAE de Ceará-Mirim/RN. 8.3 - Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Contrato, o SAAE de Ceará- Mirim, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica. 8.4 - O termo de contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.5 - O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.6 - Os CREDENCIADOS não terão vínculo empregatício com o SAAE, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços. 8.7 - O CREDENCIADO, deverá assinar o contrato no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos, a contar da data da convocação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59570000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 8.8 - Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura, nos termos do art. 105 da Lei nº. 14.133/2021. 9. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVA 9.1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 9.1.1 - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 9.1.2 - Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 9.1.3 - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 9.1.4 - Fraudar o credenciamento; 9.1.5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 9.1.5.1 - Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 9.1.5.2 - Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 9.1.6 - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 9.1.7 - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º. da Lei n.º 12.846, de 2013 . 9.2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 9.2.1 - Advertência; 9.2.2 -Multa; 9.2.3 - Impedimento de licitar e contratar e 9.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3 - Na aplicação das sanções serão considerados: 9.3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida; 9.3.2 - as peculiaridades do caso concreto; 9.3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 9.3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública; 9.3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 9.4.1 - Para as infrações previstas nos itens 10.1.1 e 10.1.2, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 9.4.2 - Para as infrações previstas nos itens 10.1.3, 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6 e 10.1.7, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 9.5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59570000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 9.6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1 e 10.1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6 e 9.1.7, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . 9.9 - A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 9.1.1 e 9.1.2, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades, previstas na Lei nº. 14.133/2021. 9.10 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.11 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.12 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.13 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 10 - DOS RECURSOS 10.1 - A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, deverá se dar no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 10.2 - Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico no portal de compras públicas. 10.4 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 10.5 - O recurso terá efeito suspensivo do ato até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 11 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 11.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59570000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 11.2 - A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, no portal de compras de compras públicas. 11.3 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 11.4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 11.5 - Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 12 - DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 12.1 - O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 12.2 - Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133/2021. 12.3 - A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 12.4 - Será realizado o descredenciamento quando houver: 12.4.1 - pedido formalizado pelo credenciado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data pretendida para o descredenciamento, mediante justificativa expressa e comprovação de que não há pendências contratuais ou obrigações remanescentes junto à Administração; 12.4.2 - perda das condições de habilitação do credenciado; 12.4.3 - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 12.4.4 - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 12.5 - O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 12.6 - Nas hipóteses previstas nos subitens 12.4.2 e 12.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 12.7 - Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 12.8 - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 13. CONDIÇÕES PARA ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS 13.1. Para o reajuste dos preços, que deverá ocorrer na forma sintética, com a devida observação da periodicidade de 12 (doze) meses a contar da data do orçamento estimado, mediante a aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, na forma do art. 25, §7º. da Lei nº. 14.133/2021. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59570000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 14.1 - As despesas oriundas do credenciamento de empresa/pessoa jurídicas serão suportadas pela dotação orçamentária: “33.90.39 – Outro Serviço de Terceiro – PJ”. 14.2 - O interessado no fornecimento completo deste edital poderá retirá-lo, no site do https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 14.3 - Informações complementares a este edital poderão ser obtidas, de segunda à sexta-feira, através do e-mail: [email protected] . 14.4 - Sempre que solicitado a Empresa/pessoa jurídica Credenciada deverá provar, através de documentos, as mesmas condições de habilitação do momento do credenciamento. 15. DO FORO: 15.1 - O Foro da Comarca de Ceará-Mirim/RN é o competente para dirimir qualquer controversa que possa surgir sobre este credenciamento, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Ceará-Mirim/RN, em 27 de março de 2026. Francisco Emilson de Oliveira Júnior Agente de Contratação

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59570000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 ANEXO I - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026, QUE FAZEM ENTRE SI, O SAAE DE CEARÁ MIRIM/RN E _________________________. O SAAE DE CEARÁ-MIRIM , com sede na Rua General João Varela, nº 1071, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP. 59.570-000 inscrito no CNPJ sob nº. 08.120.370/0001-74, neste ato representado pelo seu Diretor Geral, Willi Lopes do Nascimento Júnior, doravante denominada CONTRATANTE , e __________________________ , inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________________, sediada no Endereço ________________________________________________________, neste ato representado pelo(a) Sr(a). ____________________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _______________________, doravante designado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº XXX/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Chamada Pública / Credenciamento nº XXX/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II) 1.1. O objeto do presente instrumento é o Credenciamento de instituições financeiras que estejam autorizadas, nos termos da legislação em vigor, a atuar como agente arrecadador alternativo de notas fiscais/faturas de água e esgoto e demais guias emitidas pelo SAAE de Ceará-Mirim/RN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. A prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133/2021. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 5. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V) 5.1. O valor anual total da contratação é de R$ ____________ (____________________), conforme abaixo: Seq. Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59570000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 5.2. Considerando a natureza complementar e sob demanda da presente contratação, a Administração poderá, a qualquer tempo, promover a redistribuição da demanda entre os credenciados aptos, com fundamento em critérios técnicos previamente estabelecidos, tais como necessidade assistencial, desempenho contratual, regularidade na execução e capacidade operacional. 6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI) 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V) 7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano . 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 8.1. Proporcionar as condições necessárias para a boa execução dos serviços. 8.2. Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, nos prazos acordados. 8.3. Fiscalizar a execução do contrato, por meio de seus servidores designados. 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios verificados na execução dos serviços, para que seja por ele reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência; 8.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei; 8.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59570000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 8.8. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada. 8.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 9.1. Disponibilizar meios para a prestação de serviços exigida. 9.2. Assumir total responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 9.3. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços; 9.5. Comunicar ao Contratante, com antecedência mínima de 24 horas a impossibilidade da prestação dos serviços; 9.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante; 9.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução dos serviços; 9.9. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.10. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021; 9.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII) 10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução . 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;