Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e serviços de hospedagem/hotelaria, compreendendo cotações, reservas, emissões, remissões, alterações, cancelamentos e reembolsos, para atendimento das necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Ceará-Mirim/RN

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59 .570-000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 O SAAE de Ceará-Mirim/RN, inscrita no CNPJ nº 08.120.370/0001-74, torna público o Processo Licitatório para conhecimento dos interessados que será realizado CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e serviços de hospedagem/hotelaria, compreendendo cotações, reservas, emissões, remissões, alterações, cancelamentos e reembolsos, que detenham objeto compatível, desejem participar e atendam às exigências descritas no presente Edital, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O credenciamento ficará disponível por 12 (doze) meses a partir desta data, ou até que a necessidade da Autarquia seja integralmente atendida pelos estabelecimentos credenciados, o que ocorrer primeiro. OBJETO : CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e serviços de hospedagem/hotelaria, compreendendo cotações, reservas, emissões, remissões, alterações, cancelamentos e reembolsos. VALIDADE DO CREDENCIAMENTO: 12 (doze) meses INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: 15 de julho de 2026 AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Francisco Emilson de Oliveira Júnior E-MAIL: [email protected] LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Art. 79, III da Lei Federal nº 14.133/2021. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital e seus anexos encontram-se disponível no link: www.portaldecompraspublicas.com.br REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília LOCAL E DIVULGAÇÃO DO EDITAL: Aviso público na Imprensa Oficial (FEMURN), Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 1. OBJETO: 1.1. O objeto deste Chamamento Público é o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e serviços de hospedagem/hotelaria, compreendendo cotações, reservas, emissões, remissões, alterações, cancelamentos e reembolsos, conforme Termo de Referência e especificações constantes do Anexo I do Edital. 1.2. As empresas credenciadas deverão dispor de equipe qualificada e condições técnicas adequadas para a execução dos serviços de forma eficiente, segura e conforme as necessidades da Autarquia Pública Municipal. 1.3. O edital e seus anexos estarão disponíveis para os interessados no Site Eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br . 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1. A participação neste Credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas e seus anexos que o constituem e orientam. 2.2. Poderão participar Pessoas Jurídicas de direito privado, regularmente estabelecidas no país e que atendam às condições deste Edital e seus anexos, apresentando os documentos nele exigidos. 2.3. Empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos. 2.4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Órgão Realizador do Certame não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59 .570-000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 2.5. Os interessados em participar deverão cadastrar-se, previamente, perante o sistema provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br 2.6. Para acessar o sistema, os interessados devem possuir uma chave de identificação e uma senha pessoal, que serão fornecidas pelo provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). Além disso, é necessário consultar as informações disponíveis no portal sobre o seu funcionamento e regulamento, obtendo orientações detalhadas para o uso adequado da plataforma. 2.7. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter mais informações diretamente na página www.portaldecompraspublicas.com.br . Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio da central de atendimentos do Portal. 2.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações relacionadas a este processo. 2.9. O licitante assume total responsabilidade pelas transações realizadas em seu nome, garantindo a veracidade e firmeza de suas propostas, inclusive daqueles realizados diretamente ou por meio de seu representante. 2.10. Fica excluída a responsabilidade do provedor do sistema, bem como do órgão ou entidade responsável pela licitação, por eventuais danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso, mesmo que por terceiros. 2.11. É responsabilidade do cadastrado verificar a precisão de seus dados no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação. O cadastrado deve, imediatamente, corrigir ou alterar qualquer dado incorreto ou desatualizado assim que identificar a necessidade. 2.12. A não observância do disposto no subitem anterior poderá resultar em desclassificação durante a fase de habilitação, caso a falta de atualização leve à apresentação de informações imprecisas ou incompletas. 2.13. Não poderão participar direta ou indiretamente do presente Credenciamento, os interessados: a) Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14º da Lei nº 14.133/2021. b) Que possuem proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como não possuir proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau reta e colateral, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. c) Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 156, da Lei nº 14.133/21. d) Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. e) Em consórcios, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. f) Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o SAAE ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, ou suspensa por qualquer órgão da Autarquia pública e impedidos de licitar. g) Estrangeiras que não funcionem no país 3. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO: 3.1. A proposta de credenciamento deve ser preenchida conforme o modelo apresentado no Anexo II.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59 .570-000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 3.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo fornecedor ou seu representante legal. 3.3. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 3.4. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 3.5. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 3.6. A apresentação da proposta de credenciamento implica na plena concordância e aceitação dos termos e condições previstas neste instrumento, inclusive com relação ao preço estipulado pela Autarquia para a prestação dos serviços constantes do termo de referência, parte integrante deste processo . 3.7. A proposta deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 4.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros: 4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br); 4.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 4.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 4.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 4.6. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 4.7. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 4.8. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 4.9. Constatada a existência de sanção, a agente de contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 4.10. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de Identidade do(s) titular(es) e/ou de todos os sócios;

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59 .570-000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 b) Registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores; d) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; e f) Aditivo(s) ao Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, se houver. 4.10.1. Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social do licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação. 4.11. DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual ou Certidão de Não Contribuinte; d) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de Não Contribuinte; e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por meio de Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede do licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011; e g) Declaração para fins do disposto no inciso VI, do Art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal. 4.12. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. 4.12.1. Caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada, por meio da documentação apropriada, a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, além do cumprimento dos demais requisitos de habilitação constantes neste Edital. 4.12.2. Em se tratando de licitante subsidiária integral, caso sua empresa controladora esteja em recuperação judicial, deverá ser apresentado Termo de Compromisso no qual o licitante assegure que manterá a capacidade técnica, econômica, financeira e operacional, com vista a assegurar a execução do contrato. 4.13. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme o caso, por meio da apresentação de Atestado ou Certidão expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome da empresa licitante, comprovando a execução anterior correlata ao objeto deste Edital.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59 .570-000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 4.13.1. Em havendo necessidade de realização de diligência, o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s), tais como: cópias de nota fiscal e/ou nota de empenho e/ou do termo de contrato que deram suporte à contratação 4.14. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES a) Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV); b) Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV); c) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou Autarquia, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV); d) Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; (conforme modelo anexo IV); e) Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal; (conforme modelo anexo IV); f) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. (conforme modelo anexo IV); 4.15. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa opera com todas as companhias aéreas nacionais classificadas como regulares pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, estando apta a ofertar passagens de diferentes empresas, de acordo com a demanda da Autarquia (conforme o modelo anexo III). b) Comprovação de Certificado de Registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22, da Lei nº. 11.771/2008, e art 18 do Decreto nº. 7.381/2010. A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal. c) A documentação de proposta e habilitação exigida deverá ser apresentada em um único arquivo legível, EXCLUSIVAMENTE por meio do portal de compras públicas, acessível no site https:// www.portaldecompraspublicas.com.br/. Todos os documentos apresentados deverão estar válidos na data designada para a abertura do presente credenciamento. A falta ou invalidade de qualquer documento resultará no indeferimento do credenciamento. 5. DO PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 5.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar a Documentação de Proposta e Habilitação, EXCLUSIVAMENTE no sistema eletrônico Portal de Compras Públicas, no seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br. 5.2. O julgamento dos documentos de habilitação para o presente credenciamento será realizado pela agente de contratação e equipe de apoio.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59 .570-000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 5.3. O prazo para análise da documentação apresentada e decisão quanto ao credenciamento será de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento dos documentos. 5.4. Poderão ser solicitadas diligências para suprir eventuais dúvidas e/ou sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos apresentados nem sua validade jurídica. O prazo para atendimento será de 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser prorrogado ou não de acordo com a decisão da agente de contração, motivada ou não. O não atendimento no prazo estabelecido poderá implicar o indeferimento do credenciamento. 5.5. As interessadas que não lograrem êxito no credenciamento poderão requerer novo credenciamento e complementar à entrega de documentos eventualmente faltantes ou para promover a regularização desses, durante a vigência do presente edital de credenciamento. 5.6. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do SAAE de Ceará-Mirim/RN em efetivar a contratação do serviço, face à sua demanda pontual e imprevisível. 6. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 6.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema: www.portaldecompraspublicas.com.br. 6.2. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 6.3. A agente de contratação responderá aos pleitos no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 6.4. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP e no Portal de Compras Públicas. 6.5. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da agente de contratação e equipe de apoio será motivada nos autos. 7. DOS RECURSOS 7.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema (Portal de Compras Públicas). 7.3. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.4. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: a) o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; b) na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 7.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59 .570-000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 7.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.8. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.9. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.10. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.11. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP. 8. DO DESCREDENCIAMENTO 8.1. A Autarquia poderá realizar o descredenciamento quando houver: a) Pedido formalizado pelo credenciado; b) Perda das condições de habilitação do credenciado; c) Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e d) Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 8.2. Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; 8.3. O pedido de descredenciamento de que trata a “alínea “a” do subitem 8.1” desse Edital não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 8.4. Nas hipóteses previstas nas “alíneas “b” e “c” do subitem 8.1” desse Edital, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 8.5. Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 8.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da Autarquia, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual poderá ocorrer: a) Preferencialmente, por meio da homologação do credenciamento e contratação direta com os credenciados, conforme critérios estabelecidos neste edital, com respaldo no art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021; b) Alternativamente, mediante contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 79, inciso III c/c art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso se verifique necessidade de suprimento imediato, insuficiência de credenciados ou outro motivo devidamente justificado. c) será adotada a seleção em mercados fluidos, conforme art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. 9.2. A contratação apenas poderá ocorrer durante o período de vigência deste edital.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59 .570-000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 9.3. A contratação direta, seja por homologação do credenciamento ou por inexigibilidade, deverá cumprir os requisitos indicados em regulamento próprio, sempre com estrita observância à Lei nº 14.133/2021, conforme minuta constante do ANEXO V deste Edital. 9.4. É proibido o cometimento a terceiros do objeto contratado. 9.5. O prazo do contrato será estipulado de acordo com os preceitos legais, porém, determinado em função das reais necessidades dos serviços, podendo ser reajustado, rescindido ou prorrogado conforme preceitua a Lei 14.133/21; 9.6. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente ao SAAE de Ceará-Mirim/RN e seus beneficiários, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado; 9.7. O credenciado convocado se compromete a assinar o contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação feita pelo SAAE de Ceará-Mirim/RN; 9.8. O credenciamento não gera obrigação de contratação pela Autarquia, tampouco exclusividade ou garantia de volume mínimo de solicitações, tratando-se de um procedimento de cadastramento não competitivo. 10. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL 10.1. A contratação dos serviços ocorrerá por demanda, mediante emissão de Ordem de Serviço ou documento equivalente, sempre que houver necessidade de deslocamentos institucionais por parte da Autarquia Municipal de Ceará-Mirim/RN. 10.2. A empresa credenciada será responsável por realizar os serviços de emissão, reserva, marcação, remarcação, endosso, reembolso e fornecimento de passagens aéreas e hospedagem, devendo cumprir rigorosamente os prazos e locais estipulados pelas secretarias solicitantes. 10.3. A escolha da empresa para o fornecimento da passagem aérea e hospedagem será realizada, a cada demanda, entre as empresas credenciadas, mediante solicitação por parte da secretaria interessada, que informará data, trechos desejados e demais condições pertinentes. A seleção considerará, de forma conjunta, os critérios de menor preço, disponibilidade, adequação à necessidade específica, economicidade e atendimento às condições previstas no Termo de Referência, visando garantir a melhor relação custo- benefício (best value) para a Autarquia. 10.4. A empresa credenciada deverá responder a solicitação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da solicitação. Caso não possa atender à demanda nas condições ou prazos requeridos, deverá comunicar formalmente à unidade solicitante no mesmo prazo, justificando a impossibilidade de atendimento. 10.5. Em situações de urgência devidamente justificadas, poderá ser solicitado atendimento em prazo inferior ao estipulado no item anterior, devendo a credenciada envidar todos os esforços para apresentar a cotação e realizar a emissão da passagem no menor tempo possível, priorizando a agilidade no atendimento sem prejuízo à economicidade e à regularidade do processo. 10.6. A empresa credenciada deverá apresentar, no prazo e forma estabelecidos pela Autarquia, as opções disponíveis para o atendimento da demanda, indicando valores, condições de cancelamento/remarcação,

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59 .570-000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 horários e demais informações pertinentes. 10.7. A escolha da empresa credenciada deverá ser devidamente justificada pela Autarquia, demonstrando os critérios utilizados na decisão. 10.8. As Autarquia deverá observar, como procedimento para a autorização de emissão de passagem, o horário, período de viagem de interesse público, o tempo de traslado, a otimização do trabalho e valores, visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros: a) Disponibilizar à Autarquia as opções de voos, datas e horários para escolha, bem como hotéis/pousadas, conforme a demanda; b) Escolha do voo prioritariamente em percursos de menor duração, emitindo-se, sempre que possível, trechos sem escalas e/ou conexões; c) Preferencialmente, embarque e desembarque compreendidos no período entre 7 (sete) e 21 (vinte e uma) horas (considerando escalas e/ou conexões), salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários; d) Horário do desembarque que anteceda em, no mínimo, 3 (três) horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão. 10.9. A emissão da passagem deve prevalecer, sempre que possível, a tarifa em classe econômica. 10.11. Poderá ser solicitado passagens apenas idas ou apenas volta, conforme necessidade. 10.12. Estará incluso a bagagem de mão e uma despachada no valor da passagem. 10.13. Os serviços de remarcação e cancelamento respeitarão a política de comercialização da CREDENCIADA ou o que for negociado entre as partes, observada, sempre que cabível, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 10.14. Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento ser cumprido sem ônus adicional à CREDENCIANTE. 10.15. O Valor do edital é o estimado para o período do credenciamento, não obrigando a Autarquia sua total execução. 10.16. A CREDENCIADA deverá possuir número suficiente de operadores para atendimento da contratante, de modo a garantir o pleno atendimento das necessidades. Os operadores responsáveis pelo atendimento da contratante devem ter seus contatos informados, sendo necessário o aviso com antecedência mínima de sete dias de qualquer alteração dos mesmos. 10.17. Caberá à Autarquia selecionar a opção mais vantajosa entre as alternativas apresentadas, levando em consideração os critérios técnicos e administrativos envolvidos. 10.18. A inexecução total ou parcial do objeto, a prestação de serviço inadequado, o descumprimento de prazos, ou qualquer falha que comprometa a regularidade da execução, poderá ensejar aplicação de penalidades, conforme previsto neste Edital. 10.19. A fiscalização da execução contratual será realizada por servidor ou comissão designada pela Autarquia, que acompanhará o cumprimento das obrigações assumidas, podendo exigir documentação comprobatória, registros de reservas, bilhetes emitidos, vouchers de hospedagem, recibos de translado e outros documentos que atestem a correta prestação dos serviços. 10.20. A qualquer tempo, a Autarquia poderá solicitar esclarecimentos ou comprovação da compatibilidade

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARA MIRIM RUA GENERAL JOÃO VARELA, 1071, Centro, Ceará Mirim/RN CEP: 59 .570-000 CNPJ: 08.120.370/0001-74 dos valores praticados com os preços de mercado, conforme estabelecido nas cláusulas específicas deste edital 10.21. Após a conclusão dos serviços, a credenciada deverá emitir Nota Fiscal/fatura, encaminhando-a ao Fiscal responsável para conferência e assinatura. 10.22. A credenciada responderá civil e criminalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à Autarquia e/ou terceiros, por seus empregados credenciados, nos locais de trabalho. 10.23. É vedada à credenciada transferir, no todo ou em parte, o objeto do certame para terceiros, sem a prévia e expressa autorização da Autarquia. 10.24. Os serviços deverão cumprir os padrões mínimos de qualidade e segurança estabelecidos no objeto, em conformidade com a legislação aplicável e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 10.25. As demais informações quanto as condições para prestação do serviço, estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este edital 11. DO PAGAMENTO 11.1. As regras acerca do pagamento são estabelecidas na minuta de contrato e Termo de Referência anexos a este Edital. 12. DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 12.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto no arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021. 12.2. O chamamento público para credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação do edital, ou até que a Autarquia considere atendida sua necessidade, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 13. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CONTROLE DE QUALIDADE 13.1. O(s) credenciado(s) contratado(s) deverá(ão) executar os serviços com a devida diligência e observação dos padrões de qualidade exigidos, cumprindo prazos e acordos de confidencialidade de dados e informações; 13.2. A contratante poderá, a seu critério, proceder à avaliação do desempenho dos credenciados contratados, que serão dela informados; 13.3. Verificado o desempenho insatisfatório, o credenciado contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis; 13.4. O desempenho insatisfatório na avaliação poderá implicar na restrição ou alteração do pagamento do serviço realizado, assim como na rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na Lei Federal 14.133/21; 14. DA FONTE DOS RECURSOS 14.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no OGS – Orçamento Geral do SAAE para o presente exercício e exercícios subsequentes: 02.016 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS; 04 – ADMINISTRAÇÃO; 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL; 0011 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO SAAE; 2062 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAAE; 33903900 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA - PJ