Resumo do edital: Contratação de Pessoa jurídica especializada para prestação continuada, detentora de aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos am
Pregão - Eletrônico 24/2026 · MUNICIPIO DE NOVA CRUZ · Nova Cruz/RN · página da licitação
Resumo geral
O edital é do Pregão Eletrônico nº 24/2026 do Município de Nova Cruz/RN.
“EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2026”
O processo administrativo é o nº 928067/2026.
“PROCESSO Nº 928067/2026”
A licitação segue a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e decretos municipais.
“nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021 , Decreto Municipal nº 228/2023 e Decreto Municipal nº 306/2025”
O objeto é a contratação de pessoa jurídica detentora de aterro sanitário licenciado para destinação de resíduos sólidos urbanos.
“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA, DETENTORA DE ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES”
A licitação será dividida em item único.
“A licitação será dividida item único, conforme tabela constante do Termo de Referência.”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA ABERTO.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada detentora de aterro sanitário licenciado para recebimento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos gerados pelo Município de Nova Cruz/RN.
“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA, DETENTORA DE ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) GERADOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN”
A licitação será dividida em item único, conforme tabela do Termo de Referência.
“A licitação será dividida item único, conforme tabela constante do Termo de Referência.”
Valor estimado
O valor do contrato é de R$ ............ (...............).
“O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............) .”
No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual.
“No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.”
As despesas estão programadas em dotação orçamentária própria para o exercício de 2026.
“As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:”
Prazos e sessão
O início das propostas é dia 08/10/2026 às 13h.
“DATA E HORA DE INÍCIO DAS PROPOSTAS: Dia 08/10/2026 às 13h (horário de Brasília).”
O limite para impugnação é dia 22/10/2026 às 23h59.
“DATA E HORA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: Dia 22/10/2026 às 23h59 (horário de Brasília).”
O limite para pedido de esclarecimento é dia 22/10/2026 às 23h59.
“DATA E LIMITE PARA PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: Dia 22/10/2026 às 23h59 (horário de Brasília).”
O prazo final das propostas é dia 27/10/2026 às 09h29min.
“DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS: Dia 27/10/2026 às 09h29min (horário de Brasília).”
A abertura das propostas em sessão pública é dia 27/10/2026 às 09h30min.
“DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA: Dia 27/10/2026 às 09h30min (horário de Brasília).”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“com critério de julgamento por MENOR PREÇO POR ITEM”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de R$ 1,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real).”
A etapa de lances terá duração de dez minutos e prorrogação automática se houver lance nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.”
Havendo empate, o critério de desempate segue o art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:”
Habilitação jurídica
No caso de empresário individual, exige-se inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Em se tratando de MEI, exige-se o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br ;”
No caso de sociedade empresária ou EIRELI, exige-se ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial, com documento dos administradores.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
No caso de sociedade simples, exige-se inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com prova da indicação dos administradores.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
No caso de cooperativa, exige-se ata de fundação e estatuto social em vigor, com registro na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;”
Exige-se cédula de identidade do(s) representante(s) legal(is) da empresa licitante.
“Cédula de identidade do(s) representante(s) legal(is) da empresa licitante (sócio(s) e/ou proprietário(s)).”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige-se prova de inscrição no CNPJ ou no CPF, conforme o caso.
“CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Exige-se prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Exige-se prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Exige-se prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS );”
Exige-se prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Exige-se prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através de certidão negativa conjunta dos tributos estaduais.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual , através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;”
Qualificação técnica
A qualificação técnica deve ser apresentada conforme o Termo de Referência – Anexo I.
“CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira deve ser apresentada conforme o Termo de Referência – Anexo I.
“CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando exigida no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital estabelece que o local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
O edital determina que os resultados das avaliações serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
O edital prevê que a não entrega da amostra ou o atraso sem justificativa aceita acarreta recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital estabelece que, quando a amostra do primeiro classificado não for aceita, será analisada a proposta do segundo classificado, seguindo-se sucessivamente.
“Quando for o caso, será solicitado amostra(s) do primeiro classificado, assim, quando não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Entrega e execução
O edital prevê que as condições de entrega e recebimento do objeto são as previstas no Termo de Referência.
“As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.”
O edital estabelece que o prazo de vigência do contrato é aquele fixado no Termo de Referência.
“O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de ____/____/______ e encerramento em ___/ ___/ 20___.”
O edital determina que a fiscalização da execução do objeto será efetuada por comissão ou representante designado pela contratante.
“A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.”
O edital prevê que o adjudicatário terá prazo de 05 dias úteis, contados da convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente.
“O adjudicatário terá o prazo de 05 (CINCO) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do di reito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital;”
O edital estabelece que a Administração poderá encaminhar o contrato para assinatura por correspondência postal com aviso de recebimento ou meio eletrônico, com prazo de 5 dias para devolução.
“Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Contrato, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento, para o endereço: Praça Barão do Rio Branco, nº 388, 1º Andar, Centro, Nova Cruz/RN.”
Penalidades
O edital prevê que os licitantes que incorrerem nas infrações previstas estarão sujeitos às sanções do Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“Os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 .”
O edital estabelece que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas no Título IV da Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.
“A falsidade da declaração de que trata os itens 8.3 e 8.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Título IV, da Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.”
O edital prevê que as sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.
“As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.”
O edital estabelece que a não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
“A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.”
O edital prevê que o não envio da proposta final ou dos documentos solicitados poderá ensejar a desclassificação do licitante.
“O não envio da proposta final ou dos documentos solicitados poderá ensejar a desclassificação do licitante.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 2021 , ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br )o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Anexos
O edital lista como anexos o Termo de Referência, a Minuta da ARP, a Minuta de Termo de Contrato e os Dados da Empresa.
“ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Minuta da ARP; ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato; ANEXO IV – Dados da Empresa.”
O edital informa que o Edital e seus anexos estão disponíveis na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas e no endereço eletrônico indicado.
“O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico ( www.portaldecompraspublicas.com.br ).”
O edital estabelece que, em caso de divergência entre o Edital e seus anexos, prevalecerá o disposto no Edital.
“Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.”
O edital prevê que a qualificação econômico-financeira deve observar o Termo de Referência – Anexo I.
“CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.”
O edital prevê que a qualificação técnica deve observar o Termo de Referência – Anexo I.
“CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.”
O edital apresenta o Anexo IV intitulado Dados da Empresa, com campos de CNPJ, nome empresarial, endereço e outros.
“ANEXO IV – DADOS DA EMPRESA NÚMERO DE INSCRIÇÃO CNPJ: NOME EMPRESARIAL: ENDEREÇO: Nº: CEP:”
Gerado em 11/10/2026 a partir de “EDITAL_PE_n__24.2026.pdf” (17 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.