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O edital completo
“Estudo Técnico Preliminar.pdf”, 9 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Núcleo de compras secretaria municipal de cultura
Estudo técnico preliminar – etp
Ata e contratação
No edital: 1. Equipe de planejamento da contratação
NOME: Rita Palmira Benedito CARGO/FUNÇÃO: Chefe do Núcleo de Compras E - MAIL: nucleodecompras@passaefica.rn.gov.br SETOR: Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais NOME: Carla Daniele Albino CARGO/FUNÇÃO: Secretária Municipal de Cultura E - MAIL: cultura@passaefica.rn.gov.br SETOR: Secretaria Municipal de Cultura NOME: Jeferson Diogo Silva de Lima CARGO/FUNÇÃO: Assessor Técnico Administrativo E - MAIL: cultura@passaefica.rn.gov.br SETOR: Secretaria Municipal de Cultura
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
2.1Contratação de artistas locais e regionais para a prestação de serviços artísticos e culturais em eventos promovidos ou apoiados pela Administração Pública, com vistas à valoriz ação dos talentos do Município e à promoç ão da cultura local e regional.
3. Descrição da necessidade da contratação
3.1A Administração Pública Municipal promove e apoia, de forma contínua, eventos de natureza cultural, artística, cívica, turística e institucional, os quais integram o calendário oficial do Município e demandam a contratação de apresentações artísticas diversificadas, adequadas aos diferentes perfis de público, formatos de eventos e expressões culturais locais e regionais.
3.2Nesse contexto, verifica-se a necessidade de dispor de um instrumento permanente, transparente e isonômico que possibilite a contratação de artistas locais e regionais, abrangendo músicos, locutores, bandas, artistas solo e demais manifestações artísticas compatíveis com os eventos promovidos ou apoiados pela Administração, sem exclusividade e conforme a demanda específica de cada ocasião.
3.3A adoção do credenciamento mostra-se necessária para atender à pluralidade de estilos, gêneros e expressões culturais, bem como à imprevisibilidade quanto à quantidade, datas e características dos eventos, fatores que inviabilizam a definição prévia de competição tradicional e tornam inadequada a seleção de apenas um fornecedor.
3.4Além disso, o credenciamento atende à política pública de valorização dos talentos do Município e da região, fomenta a economia criativa local, assegura maior democratização do acesso às oportunidades de contratação artística e fortalece a identidade cultural, ao mesmo tempo em que garante à Administração maior eficiência, celeridade e flexibilidade nas contratações.
3.5Dessa forma, a contratação de serviços artísticos e culturais por meio de procedimento de credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021, revela-se necessária e adequada para suprir as demandas recorrentes da Administração, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, isonomia e interesse público.
4. Previsão da contratação no planejamento de compra s anual
4.1A contratação está prevista no planejamento da unidade requisitante, porém, até o momento, o Plano de Contratações Anual (PCA) ainda não foi publicado. Dessa forma, a inclusão dessa demanda será formalizada conforme a legislação vigente e as diretr izes institucionais .
5. Requisitos da contratação
5.1A contratação dos serviços artísticos e culturais deverá observar requisitos mínimos que assegurem a adequada execução das apresentações, a compatibilidade com os eventos promovidos ou apoiados pela Administração Pública e o atendimento aos princípios que regem a contratação pública.
5.2Para fins de credenciamento, os interessados deverão atender aos seguintes requisitos:
5.2.1Requisitos legais e de habilitação:
5.2.1.1Os artistas ou representantes legais deverão comprovar:
regularidade jurídica, conforme sua natureza (pessoa física ou jurídica); inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso;
regularidade fiscal e trabalhista, na forma da legislação vigente, quando exigível; inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública.
5.2.2Requisitos técnicos e artísticos :
5.2.2.1Os credenciados deverão comprovar aptidão para a prestação dos serviços artísticos, mediante:
portfólio, material audiovisual, currículo artístico ou documentação equivalente que demonstre a atuação na área cultural;
disponibilidade para apresentações conforme demanda, datas e horários definidos pela Administração.
5.2.3Requisitos operacionais:
5.2.3.1Os serviços deverão ser prestados de acordo com as condições estabelecidas no credenciamento, observando:
cumprimento do tempo de apresentação previamente definido para cada evento; adequação às normas de segurança, postura e conduta compatíveis com eventos públicos;
observância das orientações técnicas e operacionais fornecidas pela Administração ou pela equipe responsável pelo evento.
5.2.4Requisitos de execução e qualidade:
5.2.4.1As apresentações artísticas deverão:
respeitar o conteúdo previamente pactuado com a Administração; manter padrão mínimo de qualidade técnica e artística; observar a legislação aplicável, inclusive quanto a direitos autorais, quando houver.
5.2.5Requisitos administrativos:
5.2.5.1Os credenciados deverão aceitar as condições do edital de credenciamento, inclusive quanto a:
forma de convocação para os eventos;
critérios de distribuição da demanda;
valores, prazos e condições de pagamento;
regras de fiscalização e avaliação da execução dos serviços.
5.2.6Os requisitos ora definidos têm por finalidade garantir a adequada prestação dos serviços artísticos e culturais, preservando a qualidade dos eventos, a valorização da cultura local e regional e a observância dos princípios da isonomia, transparência e eficiência administrativa.
Categorias, quantidades e valores por apresentação
6.1As especificações estão descritas na tabela abaixo:
Item categoria quantidade de apresentações valor por apresentação cantor (a) local
Responsabilidade do credenciado: transporte, alimentação, água, hospedagem e quaisquer outras despesas.
Voz mais instrumento 10 R$ 600,00
Dupla local
Responsabilidade do credenciado: transporte, alimentação, água, hospedagem e quaisquer outras despesas.
Voz mais instrumento, 02 componentes 20 R$ 1.000,00
Trio local
Responsabilidade do credenciado: transporte, alimentação, água, hospedagem e quaisquer outras despesas.
03 componentes 25 R$ 1.200,00
Prazo e local de entrega
No edital: Banda local de pequeno porte. banda com no mínimo 05 (cinco) componentes
Responsabilidade do credenciado: transporte, alimentação, água, hospedagem e quaisquer outras despesas.
No mínimo 05 componentes 20 R$ 2.800,00
Banda local de médio porte. banda completa com no mínimo 07 (sete) componentes
Responsabilidade do credenciado: transporte, alimentação, água, hospedagem e quaisquer outras despesas.
No mínimo 07 componentes 15 R$ 4.000,00
Locutor local
Responsabilidade do Credenciado: transporte, alimentação, água, hospedagem e quaisquer outras despesas.
-10 R$ 400,00
Locutor regional
Responsabilidade do Credenciado: transporte, alimentação, água, hospedagem e quaisquer outras despesas.
-10 R$ 500,00
Banda regional de médio porte. banda completa com no mínimo 07 (sete) componentes
Responsabilidade do credenciado: transporte, alimentação, água, hospedagem e quaisquer outras despesas.
No mínimo 07 componentes 10 R$ 5.000,00
6.2Cada apresentação artística a ser contratada no âmbito do credenciamento deverá ter duração mínima de 1 (uma ) hora e 30 (trinta) minutos .
7. Estimativa do valor da contratação
7.1A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base na necessidade estimada pela Secretaria Municipal de Cultura, considerando o planejamento anual de eventos culturais, festivos, cívicos e institucionais promovidos ou apoiados pela Administração Pública Municipal, bem como o histórico de realizações anteriores.
7.2Em razão da natureza do objeto, caracterizado por contratações eventuais, variáveis e não excludentes, não é possível definir previamente o quantitativo exato de apresentações artísticas a serem contratadas ao longo da vigência do credenciamento. Assim, a estimativa apresentada possui caráter referencial, destinando-se ao adequado planejamento orçamentário e à reserva de recursos, não gerando obrigação de contratação mínima por parte da Administração.
7.3A Secretaria Municipal de Cultura estimou a necessidade de contratação de apresentações artísticas compatíveis com os diferentes tipos e portes de eventos previstos em seu calendário, observando a diversidade cultural, a valorização dos artistas locais e regionais e a adequação ao perfil do público atendido.
7.4Os valores a serem pagos pelas apresentações artísticas estão previstos neste Estudo Técnico Prelimin ar – ETP , p or meio de tabela de valores de referência, elaborada com base no planejamento da Secretaria Municipal de Cultura, levando em consideração critérios como:
7.5tipo de manifestação artística;
7.6duração da apresentação;
7.7categoria do artista;
7.8complexidade técnica envolvida;
7.9porte e natureza do evento.
7.10Com base nessas informações, estima-se que o valor global máximo destinado às contratações decorrentes do credenciamento seja de R$ 231.000,00 ( duzentos e trinta e um mil reais ) a ser executado de forma parcelada, conforme a efetiva demanda da Secretaria Municipal de Cultura e a disponibilidade orçamentária.
Descrição da solução como um todo
8.1A solução adotada para atendimento da necessidade identificada consiste na realização de procedimento de credenciamento de artistas locais e regionais, pessoas físicas ou jurídicas, interessados na prestação de serviços artísticos e culturais em eventos promovidos ou apoiados pela Administração Pública Municipal.
8.2O credenciamento permitirá a formação de um cadastro aberto e permanente de prestadores aptos, sem limitação prévia de quantitativo, possibilitando a contratação de múltiplos artistas de forma paralela e não excludente, conforme a demanda específica de cada evento, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
8.3Por meio desse procedimento, todos os interessados que atenderem às condições e requisitos estabelecidos no edital de credenciamento serão considerados habilitados para contratação, assegurando-se a ampla participação, a isonomia, a transparência e a impessoalidade, sem a realização de competição entre os credenciados.
8.4As contratações decorrentes do credenciamento ocorrerão de forma eventual e conforme necessidade, mediante convocação dos credenciados, observados os critérios previamente definidos neste Estudo Técnico Preliminar e detalhados no Termo de Referência, especialmente no que se refere à distribuição da demanda, aos valores de referência, às condições de execução e às formas de pagamento.
8.5A solução proposta confere à Administração maior flexibilidade, eficiência e celeridade na contratação de serviços artísticos, permitindo adequação às características, porte e público de cada evento, ao mesmo tempo em que promove a valorização da cultura local e regional, o fomento à economia criativa e o fortalecimento da identidade cultural do Município.
8.6Dessa forma, o credenciamento mostra-se como a solução mais adequada, proporcional e eficiente para atender às demandas culturais da Administração Pública, garantindo segurança jurídica, racionalidade administrativa e observância aos princípios previstos na Lei nº 14.133/2021.
9. J ustificativa para o parcelamento ou não da contratação
9.1As contratações ocorr erão de forma fracionada e eventual, mediante a celebração de contratos ou instrumentos equivalentes individualizados para cada apresentação, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Cultura, sem prejuízo da economicidade, da eficiência e da isonomia entr e os credenciados.
Demonstrativo dos resultados pretendidos
10.1Ampliar o acesso isonômico dos artistas locais e regionais às oportunidades de contratação, assegurando igualdade de condições de participaç ão no procedimento;
10.2V alorizar e fomentar a cultura loca l e regional , promovendo a difusão das manifestações artísticas e culturais do Município;
10.3A ssegurar maior eficiência e celeridade na contratação de serviços artísticos, adequando as apresentações às características, porte e público de cada evento;
10.4G arantir transparência e segurança jurídica nos procedimentos de contratação, com regras previamente definid as e amplamente divulgadas;
10.5P romover a economicidade e o controle dos gastos públicos , mediante valores de referência previamente estabelecidos e contrataçõ es c onforme a efetiva demanda;
10.6E stimular a economia criativa local , contribuindo para a ge ração de renda e fortalecimento do setor cultural;
10.7A ssegurar a diversidade cultural nas programações dos eventos promovidos ou apoiados pel a Administração Pública;
10.8A tender de forma contínua e planejada às demandas culturais da Secretaria Municipal de Cultura.
11. Providências a serem adotadas pela administr ação previamente à celebração da contratação
11.1Publicar o edital de credenciamento, com regras claras, objetivas e amplamente divulgadas, assegurando a ampla participação e a transparência do procedimento;
11.2Analisar e validar a documentação apresentada pelos interessados, verificando o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica previstos no edital;
11.3Formalizar o credenciamento dos artistas habilitados, mediante registro em cadastro próprio, com a devida publicidade;
11.4Definir, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, a programação dos eventos e a necessidade de contratação, observando o planejamento cultural e a disponibilidade orçamentária;
11.5Realizar a convocação dos credenciados, conforme os critérios previamente estabelecidos neste ETP e detalhados no Termo de Referência, garantindo isonomia e impessoalidade;
11.6Verificar a compatibilidade orçamentária e financeira, com a emissão do respectivo empenho prévio;
11.7Elaborar e formalizar o instrumento contratual ou equivalente, contendo as condições de execução, prazos, valores, forma de pagamento e demais obrigações das partes;
11.8Designar fiscal ou gestor do contrato, responsável pelo acompanhamento e pela verificação da execução dos serviços artísticos.
Contratações correlatas e/ou interdependentes
12.1Locação de equipamentos de sonorização e iluminação, palco, geradores de energia, estruturas físicas temporárias, bem como a contratação de serviços de apoio técnico, segurança, logística, divulgação e demais serviços acessórios indispensáveis à adequada realização dos eventos.
Impactos ambientais e medidas de tratamento
13.1Geração de Resíduos Sólidos (Lixo):
13.1.1A realização do evento pode gerar uma grande quantidade de resíduos, como plásticos, latas, copos descartáveis, embalagens de alimentos e outros itens consumíveis. Esses resíduos podem afetar o ambiente se não forem adequadamente gerenciados.
13.2Medidas de Tratamento:
13.2.1Estabelecer pontos de coleta de lixo em locais estratégicos e visíveis, para garantir que o público descarte os resíduos de forma apropriada;
13.2.2Implementar um sistema de separação de resíduos recicláveis e orgânicos, promovendo a sustentabilidade e facilitando a reciclagem;
13.2.3Contratar uma equipe de limpeza para a realização da limpeza pós-evento para garantir que o espaço público seja devolvido em boas condições.
13.3Poluição Sonora:
13.3.1O som excessivo e prolongado pode afetar a qualidade de vida da população local, principalmente se o evento for realizado à noite e em áreas residenciais.
13.4Medidas de Tratamento:
13.4.1Limitar a intensidade do som, de acordo com os horários permitidos pela legislação local, para evitar desconforto para a comunidade vizinha;
13.4.2Utilização de equipamentos de som que atendam às normas de controle de poluição sonora, com foco em evitar a sobrecarga de ruídos durante o evento.
13.4Poluição Visual:
13.4.1O uso de materiais promocionais, como banners, faixas e outras estruturas temporárias, pode gerar um impacto visual negativo no ambiente.
13.5Medidas de Tratamento:
13.5.1Utilizar materiais sustentáveis, que tenham baixo impacto visual, para a montagem das estruturas do evento;
13.5.2Controlar a quantidade e distribuição de materiais promocionais para evitar a poluição visual excessiva nas áreas circundantes.
13.6Consumo Excessivo de Recursos Naturais:
13.6.1O evento pode demandar grandes volumes de água para higiene, consumo e consumo energético para iluminação e sonorização, aumentando a pressão sobre os recursos naturais.
13.7Medidas de Tratamento:
13.7.1Adotar práticas de eficiência energética, como a utilização de lâmpadas LED e sistemas de iluminação que demandam menos consumo;
13.7.2Implementar o uso racional da água, utilizando sistemas de captação de águas pluviais para abastecer sanitários e outras necessidades do evento.
Análise de risco
14.1Risco 1 – Baixa adesão de artistas ao credenciamento Probabilidade: Baixa Impacto: Médio Medidas de mitigação: ampla divulgação do edital de credenciamento; manutenção do credenciamento em caráter contínuo; simplificação dos requisitos de habilitação, respeitada a legislação vigente.
14.2Risco 2 – Indisponibilidade de artistas credenciados nas datas dos eventos Probabilidade: Média Impacto: Médio Medidas de mitigação: credenciamento de múltiplos artistas por categoria; convocação com antecedência mínima; previsão de substituição entre credenciados, observados os critérios de isonomia.
14.3Risco 3 – Execução inadequada ou descumprimento das condições pactuadas Probabilidade: Baixa Impacto: Alto Medidas de mitigação: definição clara das condições de execução no TR; acompanhamento e fiscalização da apresentação; previsão de sanções administrativas em caso de descumprimento.
14.4Risco 4 – Incompatibilidade entre a apresentação artística e o perfil do evento Probabilidade: Baixa Impacto: Médio Medidas de mitigação: alinhamento prévio entre a Secretaria Municipal de Cultura e o artista; definição do tipo de apresentação no momento da convocação; análise prévia do portfólio do credenciado.
14.5Risco 5 – Impacto orçamentário superior ao previsto Probabilidade: Baixa Impacto: Médio Medidas de mitigação: fixação de valores de referência; controle da execução financeira; contratações condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira. Conclui-se que os riscos identificados são controláveis e mitigáveis, não comprometendo a viabilidade da contratação, desde que observadas as medidas preventivas previstas neste Estudo Técnico Preliminar e detalhadas no Termo de Referência, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
15. Posicionamento conclusivo sobre a possibilidade de contratação
15.1Diante das análises realizadas no presente Estudo Técnico Preliminar, restou demonstrada a necessidade, a viabilidade técnica, jurídica e econômica da contratação de serviços artísticos e culturais para atendimento às demandas da Administração Pública Municipal.
15.2O procedimento de credenciamento mostra-se adequado e compatível com a natureza do objeto, uma vez que permite a contratação de múltiplos artistas de forma paralela, não excludente e conforme a demanda, assegurando a ampla participação dos interessados, a isonomia, a transparência e a impessoalidade, em consonância com os princípios e disposições da Lei nº 14.133/2021.
15.3Verificou-se, ainda, que a solução proposta atende ao interesse público, promove a valorização da cultura local e regional, fomenta a economia criativa e confere maior eficiência e flexibilidade à Administração na realização de eventos culturais, sem prejuízo do controle dos gastos públicos e da observância à disponibilidade orçamentária.
15.4Dessa forma, conclui-se pela possibilidade e conveniência da contratação, recomendando-se a adoção do procedimento de credenciamento, nos termos definidos neste Estudo Técnico Preliminar e a serem detalhados no Termo de Referência, como instrumento apto a atender de forma adequada e contínua às necessidades da Administração Pública Municipal.
Passa e Fica/RN, 10 de fevereiro de 2026.
Elaborado por:
______________________________________ Rita Palmira Benedito Chefe do Núcleo de Compras ______________________________________ Carla Daniele Albino Secretária Municipal de Cultura
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 02/03/2027 às 08:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de artistas locais e regionais para a prestação de serviços artísticos e culturais em eventos promovidos ou apoiados pela Administração Pública, com vistas à valorização dos talentos do Município e à promoção da cultura local e regional
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 231.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PASSA E FICA
- CNPJ do órgão
- 08.144.982/0001-05
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA E FICA
- Processo
- 02.016-007/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 08144982000105-1-000009/2026
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