Partes deste edital (25)
O edital completo
“Edital”, 35 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de chamamento 002/2026 – ipasluz-saúde
Credenciamento
No edital: Credenciamento de prestadores de serviços da área de saúde
1)Preâmbulo:
1.1.A Unidade de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia/GO – IPASLUZ-Saúde, com fundamento no Art. 79, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, IN 008/23 – TCM/GO e art. 35, do Decreto Local nº 163/22, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará credenciando profissionais da área de saúde, para atendimento aos seus segurados e dependentes, durante o ano de 2026, em conformidade com o disposto neste Edital.
2)Objeto:
2.1.O presente instrumento tem por objeto o credenciamento de profissionais da área de saúde (pessoa física ou jurídica), para atendimento aos segurados titulares e dependentes, nos consultórios da Credenciante, nas seguintes especialidades: Odontólogo (cirurgião dentista) para o ano de 2026.
3)Da Inscrição:
3.1.Durante a vigência deste Edital, os interessados em realizar o credenciamento deverão requerer seu enquadramento, fazendo a entrega da documentação junto ao IPASLUZ-Saúde, após a publicação do Edital no DOE, a partir da data descrita no item 6.10, deste Edital, junto ao e-mail: [email protected] , ou diretamente na Sede do Ipasluz Saúde, sito à Rua Jose de Melo, nº 633, Centro – Luziânia-GO, no horário das 14h às 17h. Informações podem ser solicitadas nos telefones (61) 3621-1197, ramal 218.
Habilitação
No edital: 4) Dos Requisitos de Habilitação
4.1.Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas, desde que comprovem atender às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4.2.Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de inteira responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação descrita abaixo:
4.2.1.Preencher o formulário de inscrição para Credenciamento, com letra legível, ou digitado, conforme o modelo constante do Anexos B ou C deste Edital, declarando total concordância com as condições estabelecidas, inclusive com os valores constantes das Tabelas de Honorários – Anexo B, deste Edital.
4.2.2.Apresentar fotocópias e originais, para conferência por um servidor do IPASLUZ- SAÚDE, dos seguintes documentos:
Pessoa Física:
x Currículo com e-mail, telefone e estado civil, sem rasura, atualizado, datado e assinado;
x Diploma de conclusão do curso superior;
x Certificado de especialidades;
x RG ou CNH;
x CPF;
x Certidão de Casamento;
x Título Eleitoral;
x Comprovante de residência atualizado e com CEP (faturas de energia elétrica, fornecimento de água, telefone, ou contrato de aluguel do imóvel);
x Comprovante de Inscrição junto ao Conselho Regional respectivo; x Certidões Negativas atualizada (ético-disciplinar e financeira) do respectivo conselho;
x Certidão de quitação eleitoral;
x Prova de inscrição no INSS (NIT/PIS/PASEP);
x Prova de Regularidade relativa aos débitos municipais; x Prova de regularidade relativa aos débitos estaduais; x Prova de Regularidade para com a Fazenda - Dívida Ativa da União; x Cópia – Dados bancários (relacionar número de conta corrente do Banco e Agência).
Pessoa Jurídica:
x Cópia RG, CPF do representante legal ou sócios (Se não constar no contrato social, apresentar procuração);
x Ato constitutivo, estatuto ou contrato Social e as últimas alterações; x Registro Comercial, se empresa individual;
x Cartão CNPJ;
x Certidão de regularidade com o FGTS;
x Certidão negativa de débitos trabalhistas;
x Certidão negativa de Tributo municipal;
x Certidão negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual; x Certidão negativa de débitos para com a Fazenda - Dívida Ativa da União federal;
x Certidão de Falência e Concordata;
x Alvará da vigilância sanitária ou protocolo do órgão emissor de alvará);
x Certificado de inscrição da Pessoa Jurídica na entidade profissional competente do Estado de Goiás;
x Declaração de conhecimento e concorde com todos os elementos dispostos no Edital de Chamamento e seus Anexos – anexo F ou G; e x Dados bancários (Relacionar: Banco, Nº agência, nº da conta Corrente ou Poupança).
4.3.Caso o interessado esteja isento de algum documento exigido neste edital deve apresentar declaração do órgão expedidor informando sua isenção.
4.4.Os documentos apresentados para o Credenciamento poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou autenticada no ato da apresentação por funcionário do Órgão mediante apresentação do original.
4.5.Não poderão participar do credenciamento, aqueles que não apresentarem a documentação relacionada neste item, e ou que tiverem recebido penalidade que impeça de participar de licitações no município de Luziânia-GO, decorrente de processo administrativo para tal finalidade.
4.6.Os documentos apresentados para credenciamento serão analisados pela Comissão de Contratação do IPASLUZ-SAÚDE, e aqueles enviados de forma física, deverão ser TODOS entregues em envelope lacrado, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
À unidade de assistência à saúde dos servidores
Públicos municipais de luziania/go – ipasluz-saúde - edital de chamamento público nº 002/2026.
Interessado:
Vaga:
Prazo e local de entrega
No edital: Data da entrega:______/_______/_______
Prazo para Análise da Documentação e Dos Recursos
5.1.A Comissão de Contratação terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para realizar a análise da documentação apresentada, formalizando o resultado por meio de Ata.
6)Disposições gerais de habilitação
6.1.Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração considerará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.
6.2.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões, ressalvadas documentações emitidas pelos órgãos competentes, que declarem a finalidade de substituição da documentação exigida.
6.3.Não será aceita documentação apresentada de outras maneiras que não as previstas neste edital.
6.4.Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública de processamentodo Credenciamento, até a decisão sobre a habilitação, sendo vedada a apresentação de documentos novos, exceto quanto às declarações constantes dos anexos do editalque poderão ser firmadas na sessão.
6.5.Quando o interessado apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, a Comissão de Credenciamento diligenciará efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.
6.6.Se algum documento apresentar falha não sanável acarretará a inabilitação do interessado.
6.7.A verificação será certificada pela Comissão de Credenciamento.
6.8.A Credenciante não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o interessado será inabilitado.
6.9.Os documentos poderão ser entregues à Comissão de Credenciamento no horário de 08:30h às 11h, e de 14h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira, somente em dias úteis.
6.10.A primeira Sessão para abertura do(s) envelopes (s) iniciará no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação do Edital no Diário Oficial do Estado de Goiás e jornal de grande circulação e permanecerá acontecendo todas as quintas e/ou sextas-feiras posteriores a essa data, sempre que houver nova documentação enviada por interessados .
6.10.1.O prazo para contagem da data inicial para envio da documentação considerará data da última publicação, entre D.O.E e jornal, caso ocorram em datas distintas.
6.11.A empresa interessada deverá apresentar o FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO – Anexos B e C , preenchida, FORA DO ENVELOPE , em duas vias, no momento de entrega do envelope que contém a documentação, as quais serão rubricadas pelo funcionário da Credenciante, sendo uma anexada junto ao envelope e a outra será devolvida ao candidato, servindo como recibo de entrega da documentação.
6.12.A habilitação do candidato não obriga a Credenciante a realizar a contratação do Credenciado, que ocorrerá consoante conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Quantitativo de vagas e da estimativa de custo
7.1.Consoante estudo apresentado no Termo de Referência, fica estimado uma despesa de até o montante de R$ 26.688,00 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais), sendo considerados, para fins de remuneração os valores descritos abaixo:
Vagas Especialidade Qtd. Estimada de consulta/procedimentos mensais (Por Credenciado) Valor Unitário (R$) Gasto estimado mensal (R$) Gasto anual estimado – por especialidade (R$) 01 Cirurgião dentista Até 350 17,77 6.219,50 74.634,00 Valor total para 2026 24.878,00
8)Das atribuições dos credenciados.
CIRURGIÃO DENTISTA: (Protesista). Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde. Encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento. Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências. Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais. Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados. Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência. Executar as ações de assistência integral aliada à atuação clínica e à saúde coletiva, assistindo aos segurados e seus dependentes. Coordenar ações voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal. Supervisionar o trabalho desenvolvido na área de saúde bucal do Ipasluz-Saúde.
9)Da Impugnação ao Edital, Recursos e Pedido de Esclarecimentos.
9.1.O prazo para impugnação do Chamamento Público será de até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para a 1ª abertura do (s) envelopes (s), mediante comunicação formal junto ao e-mail: [email protected] , ou presencialmente na sede do Ipasluz Saúde, caso em que o Recurso deverá ser apresentado em meio digital.
9.2.Caberá a Comissão de contratação decidir sobre a petição no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data e horário do recebimento do Protocolo, se realizado até às 16h, ou contado das 08:00h do dia posterior se encaminhado após esse horário.
9.3.Acolhida a impugnação contra o Edital, em despacho fundamentado, será designada nova data para recebimento e abertura dos envelopes, em sessão pública.
9.4.A impugnação feita tempestivamente não impedirá o interessado de participar deste processo licitatório, caso a decisão sobre a petição não seja prolatada antes dadata marcada para o recebimento e abertura dos envelopes.
9.5.A entrega dos envelopes, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este edital, implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições nele estabelecidas.
9.6.Das decisões proferidas pela Comissão, decorrentes do presente Credenciamento, caberá recurso, conforme previsto no art. 165, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações.
9.7.O recurso não terá efeito suspensivo.
9.8.Uma vez proferido o julgamento pela Comissão e decorrido o tempo hábil para interposição de recursos, ou tendo havido desistência expressa, ou após o julgamentodaqueles interpostos, será encaminhado ao Superintendente do Ipasluz-Saúde para a competente de liberação.
9.9.O recurso administrativo, quando houver, deverá ser encaminhado à Comissão Permanente de Licitações no prazo de 03 (três) dias úteis, na forma do art. 165 da Lei 14.133/21, através do e-mail [email protected], devendo conter:
a)Informação no campo assunto dizendo se tratar de recurso administrativo quanto ao Chamamento Público 002/2026;
b)Contextualização de encaminhamento, fato, fundamento e pedido que o Requerente acredite justificar o recurso;
c)Se apresentado imagem ou documentos anexos, esses devem estar devidamente assinados pela pessoa responsável.
d)Será validada como data de entrega do recurso a data de recebimento do e-mail.
e)Caso haja mais de um participante, o prazo para apresentação do recurso será simultâneo.
f)Será concedido o mesmo prazo para apresentação de contrarrazões.
9.10.Eventuais pedidos de informações e esclarecimentos poderão ser solicitados junto à Credenciante presencialmente de segunda a sexta-feira das 08:00h às 17:00h; ou por telefone: (61) 3621-1197, ou, ainda, por e-mail: [email protected]
Divulgação do Resultado e do Ato Convocatório
10.1.Após a homologação, a lista de habilitados, conforme critérios do Edital, será divulgada no PNCP e no site da Credenciante, juntamente com a lista de convocação dos Habilitados para credenciamento e eventual assinatura do Contrato, nos termos da lei.
10.2.Fica esclarecido, aos eventuais credenciados, que o credenciamento não obriga a Credenciante a realizar a assinatura de contrato, devendo tal decisão ser tomada com base no mérito administrativo.
10.3.Os participantes inabilitados, que tiverem apresentado documentação física, poderão retirar sua documentação por até 15 (quinze) dias úteis, a contar da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir do julgamento definitivo do mesmo.
Credenciados e da Especificação Técnica dos Serviços
11.1.Serão credenciadas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas, que prestarem serviços na área de saúde dentro das especialidades descritas no objeto do presente edital, para prestação do serviço nas dependências da Credenciante, desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento e nos seus anexos, e que haja disponibilidade orçamentária e financeira suficiente para que o IPASLUZ-SAÚDE assuma a realização da despesa, nos termos da lei.
11.2.Os serviços a serem prestados aos SERVIDORES do IPASLUZ-SAÚDE devem compreender: Atendimento médico nas especialidades descritas neste Edital e no Termo de Referência do Edital, observadas as vedações constantes do REGULAMENTO DO IPASLUZ-SAÚDE.
11.3.O Credenciado deve assumir a responsabilidade por garantir o cumprimento de todas as normas referentes ao fornecimento de serviços médicos, bem como as normas de natureza trabalhista, aplicáveis aos serviços prestados, este último, quando se tratar de pessoa jurídica.
11.4.Os serviços deverão ser prestados nas dependências da Credenciante.
11.5.É vedada a subcontratação sem autorização expressa da Credenciante, nos termos da lei.
12)Da Forma de Pagamento:
12.1.A Credenciante efetuará o pagamento da prestação dos serviços, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao de prestação do serviço, bem como da apresentação da Nota Fiscal, em se tratando de pessoa jurídica, que deve ser apresentada acompanhada da Certidão Negativa de débitos federal, municipal, estadual, Falência e concordata, Regularidade trabalhista e FGTS, devidamente atestadas pelo setor competente do IPASLUZ-SAÚDE.
12.2.Havendo erro na Fatura, Nota Fiscal, Recibo ou outra circunstância que desaprovea a liquidação, o pagamento será sustado, até que a Credenciada tome as medidas saneadoras necessárias.
12.3.Caso haja documentos faltantes ou incorretos, notificação interna de pendências ou irregularidades quanto aos serviços prestados, não será iniciada a contagem do prazo para pagamento.
11.4.Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.
12.5.Havendo atraso no pagamento de suas obrigações, a Credenciante, mediante solicitação da Credenciada, deverá proceder à atualização do débito, por meio da Taxa Selic, considerando-se como período de apuração o dia útil posterior ao do limite de pagamento do débito, até o dia do efetivo pagamento do débito.
12.5.Os serviços prestados serão atestados por servidor da Credenciante designado para essa função.
Instrumento Contratual e do Prazo para Subscrição
13.1.O contrato será regido pela Lei nº 14.133/21 e terá vigência a contar da data de sua assinatura até o dia 31/12/2026.
13.2.O prazo para assinatura do Instrumento Contratual será de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do ato convocatório.
Alterações Contratuais e Atualizações de Preços
14.1.Será admitida a prorrogação da vigência contratual, mediante realização de aditivo, nos termos da Lei.
14.2.Após o interregno de 01 (um) ano, em caso de prorrogação do prazo de vigência do contrato, será admitida a aplicação de reajuste, observado o disposto no art. 92, 124 e 125, da Lei nº 14.133/21.
15) Das Hipóteses de Descredenciamento
15.1.A Credenciante poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade Jurídica, técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.
15.2.O credenciado poderá requerer seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
15.3.Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.
15.4.Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Superintendente do Ipasluz Saúde para tomada de decisão.
Validade do Chamamento Público
16.1.O prazo de validade do presente Chamamento Público para credenciamento será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Credenciante.
16.2.Durante o prazo de validade, os credenciamentos poderão ser realizados a qualquer tempo, deste que atendam às exigências deste Edital e seus anexos, que o IPASLUZ-SAÚDE tenha disponibilidade financeira e orçamentária para contratar os serviços, observando-se, em todo caso, o mérito administrativo.
Publicação do Edital
17.1.O resumo deste será publicado no Quadro de Avisos e sítio eletrônico do IPASLUZ-SAÚDE, Diário Oficial do Estado e Jornal de grande circulação, nos termos da lei regente.
Obrigações do Credenciado
18.1.São obrigações do Credenciado:
a)Executar o trabalho pertinente a sua especialidade;
b)Indicar um preposto responsável pelas demandas da Credenciante;
c)Elaborar todo e qualquer tipo de relatório que verse sobre assunto relacionado à prestação dos serviços;
d)Responsabilizar-se pelos danos causados nos atendimentos, ao órgão, e a terceiros, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, ficando assegurado à credenciante o direito de regresso; não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do contrato;
e)Responsabilizar-se, de forma integral e exclusiva, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato;
f)Manter o padrão de qualidade dos serviços prestados, atendimento profissional, entre outras, atendendo os pacientes/usuários com dignidade e respeito de modo universal e igualitário;
g)Manter, durante toda a vigência contratual, o preenchimento dos requisitos de habilitação, dispostos no item nº 4, deste Edital.
h)Manter as dependências do local de trabalho em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento;
i)Responsabilizar-se pela qualidade e resultado dos serviços executados;
j)Seguir as diretrizes da Política Nacional de Humanização;
k)Garantir o acesso do Credenciante ao estabelecimento de serviço do Credenciado, no exercício de seu poder de fiscalização;
l)Ressarcir à Credenciante por eventuais prejuízos decorrentes da ineficiência ou irregularidade cometidas na execução dos serviços; e
m)Obedecer a todas as disposições previstas no contrato.
Obrigações da Credenciante
19.1.São obrigações da Credenciante:
a)Pagar mensalmente ao Credenciado a importância referente aos serviços prestados e realizados na forma, condições e limites estabelecidos no Termo de Referência deste edital e Tabela de Honorários do Ipasluz-Saúde;
b)Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, adotando as providências que se fizerem necessárias;
c)Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado;
d)Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência;
e)Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
f)Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
g)Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência; e
h)Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Sanções
No edital: 20) Das Sanções e das Penalidades Aplicáveis aos Credenciados
20.1.A inexecução parcial ou total do Edital e/ou do termo de credenciamento por parte do Credenciado ensejará seu descredenciamento automático e unilateral, sem prejuízos das sanções penais conforme dispuser a legislação aplicável à matéria posta, ficando o responsável pela reparação civil de danos causados ao paciente, decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia.
20.2.A Credenciante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Credenciada as seguintes sanções (artigo 156 da Lei 14.133/21):
a)advertência;
b)Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do empenho do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do objeto;
c)Impedimento de licitar e contratar com o IPASLUZ-SAÚDE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a contratada que:
i)Ensejar o retardamento da execução do objeto deste contrato;
ii)Comportar-se de modo inidôneo;
iii)Cometer fraude fiscal;
iv)Falhar ou fraudar na execução do serviço.
d)Declaração de idoneidade para licitar e contratar.
20.3.Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo IPASLUZ-SAÚDE, a contratada ficará isenta das penalidades mencionadas.
20.4.As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com o IPSALUZ-SAÚDE poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
20.5.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).
20.6.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
20.7.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
20.8.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia, quando prestada, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
20.9.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
20.10.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
20.11.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
20.12.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
Atos de Comunicação
21.1.Os credenciados devem indicar, e manter sempre atualizado, número de telefone e e-mail para realização das comunicações oficiais com a Credenciante.
22)Do Local para informações:
22.1.Dúvida ou esclarecimento quanto a este Edital de Chamamento poderá ser obtida na sede do IPASLUZ-SAÚDE, sito a Rua José de Melo, nº 633, Centro, Luziânia-Goiás – Fone (61) 3621-1197 – Contratos e licitações ou E-mail: [email protected]
Disposições finais
No edital: 23) Das Disposições Gerais
23.1.A participação neste processo de credenciamento pressupõe conhecimento do objeto e dos procedimentos que o integram.
23.2.A Credenciante não se obriga a contratar todos os habilitados, mas sim, a quantidade necessária ao atendimento de sua demanda.
23.3.A homologação do credenciamento será realizada pela autoridade competente, com sua publicação nos termos da lei vigente.
23.4.Conforme previsto no Regulamento Interno do Ipasluz Saúde, somente poderá ser realizados os procedimentos contemplados no Regulamento e Tabela de procedimentos odontológicos anexos.
23.5.Todos os serviços devem ser realizados dentro dos melhores padrões, normas científicas vigentes e atualizadas e com o necessário rigortécnico que a natureza dos serviços requer.
23.6.O presente Chamamento Público, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, poderá ser revogado, no todo ou em parte, por razões de interesse público, ou anulado, de ofício, por ilegalidade ou por provocação de terceiros, sem obrigação de indenizar.
23.7.Será facultada à Credenciante, em qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo destinado à celebração do Credenciamento, bem como a aferição dos serviços ofertados.
24) Do Foro de Eleição
24.1.Fica eleito o foro da Comarca de Luziânia-Goiás, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir as questões que não puderem ser, amigavelmente, resolvidas pelas partes.
25)Anexos:
25.1.Integram-se a este Edital os seguintes anexos:
ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO B – FORMULARIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO PF;
ANEXO C – FORMULARIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO PJ;
ANEXO D - MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO (CONTRATO PF);
ANEXO E – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO (CONTRATO PJ);
ANEXO F – DECLARAÇÕES DIVERSAS PF;
Anexo g – declarações diversas pj.
Luziânia-GO, de VHWHPEUR de .
Ricardo roriz leite medeiros
Superintendente
Ricardo roriz leite medeiros
Assinado de forma digital por
Ricardo roriz leite medeiros
Dados: 2026.09.01 10:17:09 -03'00'
Termo de referência
No edital: Anexo a termo de referência
1. Objeto
1.1.O presente instrumento tem por objeto o credenciamento de profissionais da área de saúde (pessoa física ou jurídica), para a prestação de serviços de atendimento aos segurados titulares e dependentes, nos consultórios da Credenciante, nas seguintes especialidades: Odontólogo (cirurgião dentista), para o ano de 2026.
2. Fundamentação do credenciamento e da contratação
2.1.Fundamenta-se o presente Credenciamento no Art. 79, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, na IN 008/23 – TCM/GO e no art. 35 do Decreto Municipal nº 163/22 de Luziânia/GO.
2.2.A Credenciante se trata de uma Unidade de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia-GO, tendo por missão institucional garantir a atenção à saúde dos seus segurados e dependentes.
2.3.Todavia, no momento, não dispõe de recursos humanos qualificados a garantir, de forma plena, a atenção à saúde dos seus segurados, razão por que emerge a necessidade de credenciar prestadores de serviços que garantam o atendimento médico necessário, e consequentemente a efetivação da missão institucional da Credenciante.
2.4.Destarte, consoante Estudo Técnico Preliminar, considerando a urgência que a demanda requer, verifica-se que a melhor alternativa para sanar a necessidade é a contratação temporária, via credenciamento, de prestadores de serviço.
3. Da habilitação para credenciamento
3.1.Durante a vigência deste Chamamento Público, os interessados ao credenciamento deverão requerer seu credenciamento junto ao IPASLUZ-Saúde, a partir do 15º dia útil, após a data de publicação do Edital, diretamente na Sede da Credenciante, situada à Rua Jose de Melo, nº 633, Centro – Luziânia-GO, no horário das 08:00h às 11:00h e das 14h às 17h, ou ainda, via E-mail, no endereço eletrônico: [email protected]
3.2.Os interessados devem realizar a entrega da solicitação do credenciamento e apresentar a documentação pertinente, observando o disposto no item nº 4, do Edital do Chamamento Público.
3.3.Informações podem ser solicitadas nos telefones (61) 3621-1197, Contratos e licitações.
4. Requisitos da contratação
4.1. Da forma e critério de seleção dos Credenciados: Serão selecionadas para credenciamento as
pessoas físicas ou jurídicas interessadas, que prestarem serviços na área de saúde dentro das especialidades descritas no objeto do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, desde que atendidos os requisitos exigidos no Edital e neste Termo de Referência, e que haja disponibilidade orçamentária e financeira suficiente para que o IPASLUZ-SAÚDE assuma a realização da despesa, nos termos da lei.
4.1.1.O participante deverá comprovar sua capacidade técnico-profissional, bem como sua regularidade e habilitação Jurídica, Econômico-financeira, Fiscal e trabalhista, em cada caso, consoante disposto no item nº 4 do Edital do Certame.
4.1.2.Não poderão participar da presente chamada pública pessoas jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Luziânia ou com qualquer outro ente da administração, direta ou indireta.
5. Das especificações técnicas do serviço
5.1.Os serviços a serem prestados aos SERVIDORES do IPASLUZ-SAÚDE devem compreender: Atendimento médico nas especialidades descritas neste Edital e no Termo de Referência do Edital, observadas as vedações constantes do REGULAMENTO DO IPASLUZ-SAÚDE.
5.1.2.O Credenciado deve assumir a responsabilidade por garantir o cumprimento de todas as normas referentes ao fornecimento de serviços médicos, bem como as normas de natureza trabalhista, aplicáveis aos serviços prestados, este último, quando se tratar de pessoa jurídica.
5.1.3.Os serviços deverão ser prestados nas dependências da Credenciante.
5.2. Da Subcontratação: É vedada a subcontratação sem autorização expressa da Credenciante, nos
termos da lei.
5.3.A Credenciada deve promover boas práticas para o processamento de produtos de saúde, conforme regulamentado pela Anvisa.
Vagas Especialidade Qtd. Estimada de consulta/procedimentos mensais (Por Credenciado) Valor Unitário (R$) Gasto estimado mensal (R$) Gasto anual estimado – por especialidade (R$) 01 Cirurgião dentista Até 350 17,77 6.219,50 74.634,00 Valor total para 2026 24.878,00
5.4.Os Credenciados deverão iniciar a execução dos serviços no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato, conforme as diretrizes e indicações dadas pela Credenciadora
(Ipasluz-saúde).
6. Dos valores dos serviços
6.1.Os credenciados receberão pagamento mediante produtividade, devendo ser pago, por consulta/procedimento os valores apresentados abaixo, com estimativa de limites e montantes: Assim, considerando a natureza do serviço, e a quantidade de profissionais a ser credenciados, e a estimativa de procedimentos/consultas apresentado na tabela supra, a presente despesa referente ao credenciamento que ora se pretende, para o ano de 2026, estima-se em R$ 26.688,00 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais).
7. Do regime de execução
7.1.Os serviços serão executados em regime de serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão-de-obra.
7.2.É vedado ao Credenciado substabelecer o objeto do contrato.
8. Adequação orçamentária
8.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Ipasluz Saúde, na ficha a seguir: Pessoa Jurídica: UNIDADE: 0701 – Ipasluz Saúde : 08.244.0001.2546 – Manutenção das Atividades das Atividades do Núcleo de Assistência Médica. Dotação compactada nº 20260830. Natureza de despesa 339039 – Outros Serv. de Terceiros-Pes.Jurid. 50 – Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial. Fonte de recursos : 158. Autorizado pela Lei nº 4.777 de 16 de outubro de 2025. Pessoa Física: UNIDADE: 0701 – Ipasluz Saúde : 08.244.0001.2546 – Manutenção das Atividades do Núcleo de Assistência Médica. Dotação compactada nº 20260829 Natureza de despesa 339036 – Outros Serv. de Terc. PF. Subelemento: 30 – Credenciamento. Fonte de recursos : 158. Autorizado pela Lei nº 4.777 de 16 de outubro de 2025.
9. Da fiscalização
9.1.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, ou por seus respectivos substitutos, todos especialmente designados para essa finalidade.
9.2.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, informando a seus superiores para tomada das medidas cabíveis.
10. Do pagamento
10.1.A conferência do serviço será realizada mensalmente, por meio de servidor designado para essa função.
10.2.A Credenciante efetuará o pagamento da prestação dos serviços, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao de prestação do serviço, bem como da apresentação da Nota Fiscal, em se tratando de pessoa jurídica, que deve ser apresentada acompanhada da Certidão Negativa de débitos federal, municipal, estadual, Falência e concordata, Regularidade trabalhista e FGTS, devidamente atestadas pelo setor competente do IPASLUZ-SAÚDE.
11. Da vigência contratual e da rescisão
11.1.O prazo da vigência dos contratos, decorrente desse credenciamento, será a contar da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo, entretanto, ser renovado por mútuo consentimento e interesse das partes ou até rescindido, dependendo do aspecto conjuntural e o motivo que o justifique, com a manifesta e expressa anuência das partes, observada a predominação do interesse público, consoante artigos 107 da Lei nº 14.133/21.
11.2.a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
11.3.O presente credenciamento poderá ser rescindido de pleno direito na hipótese do descumprimento pelas partes, de qualquer uma de suas cláusulas e condições a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial ou quando uma das partes assim o desejar, desde que com uma notificação prévia de 30 dias, ficando reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativas previstas na lei nº 14.133/21.
11.4.Na hipótese de rescisão contratual, a Credenciada fará jus ao recebimento dos valores relativos aos serviços prestados e ainda não pagos pelo IPASLUZ-SAÚDE , com base nos valores de remuneração vigentes.
12. Das obrigações
12.1.São obrigações do Credenciado:
a)Executar o trabalho pertinente à sua especialidade;
b)Indicar um preposto responsável pelas demandas da Credenciante, quando se tratar de pessoa jurídica;
c)Elaborar todo e qualquer tipo de relatório que verse sobre assunto relacionado à prestação dos serviços;
d)Responsabilizar- se pelos danos causados nos atendimentos, ao órgão, e a terceiros, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, ficando assegurado à credenciante o direito de regresso; não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do contrato;
e)Manter o padrão de qualidade dos serviços prestados, atendimento profissional, entre outras, atendendo os pacientes/usuários com dignidade e respeito de modo universal e igualitário;
f)Manter, durante toda a vigência contratual, o preenchimento dos requisitos de habilitação, nos termos da lei;
g)Manter as dependências do local de trabalho em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento;
h)Responsabilizar-se pela qualidade e resultado dos serviços executados;
i)Seguir as diretrizes da Política Nacional de Humanização;
j)Ressarcir à Credenciante por eventuais prejuízos decorrentes da ineficiência ou irregularidade cometidas na execução dos serviços; e
k)Obedecer a todas as disposições previstas no contrato.
12.2.São Obrigações da Credenciante:
a)Pagar mensalmente ao Credenciado a importância referente aos serviços prestados e realizados na forma, condições e limites estabelecidos nas tabelas de consultas, exames e procedimentos médicos, anexos do edital, e Tabela de Honorários do Ipasluz-Saúde para Hospitais, Clínicas e Laboratórios;
b)Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, adotando as providências que se fizerem necessárias;
c)Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado;
d)Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência;
e)Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
f)Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
g)Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência; e
h)Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
13. Da validade do chamamento público e do prazo para impugnação
13.1.Este Chamamento Público terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública.
13.2.Durante o prazo de validade do Chamamento Público, os interessados poderão requerer seu credenciamento a qualquer tempo, sendo-lhes garantido o credenciamento, e classificação em lista de espera, desde que preencham os requisitos exigidos no Edital do Certame e seus anexos.
13.3.A eventual convocação dos credenciados, respeitada a classificação da fila de espera, para assinatura de contrato para início de prestação de serviços ficará a critério da Credenciante, mediante observação do mérito administrativo.
13.4.O presente Chamamento Público poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes, devidamente comprovados, pertinentes e suficientes a justificar a revogação.
13.5.Caberá impugnação deste Termo de Referência, nos termos expressos no item nº 9, do Edital do Chamamento Público.
14. Da publicação
14.1.O resumo deste Termo de Referência será publicado no Quadro de avisos e sítio eletrônico do Ipasluz Saúde, além do Portal Nacional de Compras Públicas, nos termos da lei regente.
15. Das disposições gerais
15.1.A participação neste processo de credenciamento pressupõe conhecimento do objeto e dos procedimentos que o integram.
15.2.Os interessados que não atenderem os requisitos exigidos na presente Chamada Pública serão considerados inabilitados e consequentemente não serão credenciados.
15.3.A homologação do credenciamento será realizada pela autoridade competente, com sua publicação nos termos da lei vigente.
15.4.A presente Chamada Pública, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, poderá ser revogada, no todo ou em parte, por razões de interesse público, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, sem obrigação de indenizar.
15.5.Será facultada ao IPASLUZ-SAÚDE, em qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo destinado à celebração do Credenciamento, bem como a aferição dos serviços ofertados, além de solicitar dos órgãos técnicos competentes a elaboração de pareceres destinados a fundamentar a decisão.
15.6.O presente contrato tem a natureza de prestação de serviços, com remuneração a título de procedimentos/carga horária, e não constituindo vínculo empregatício, inclusive sem direito a férias, 13º salário e qualquer tipo de vantagem própria dos funcionários públicos, nem qualquer outra relação trabalhista, que não a de realização de serviços técnicos profissionais, regulados por legislação própria, fora das cláusulas da C.L.T., como também, e de consequência, desobrigando o IPASLUZ-SAÚDE de qualquer ônus decorrentes do sistema trabalhista.
15.7.Os casos omissos serão decididos, conforme o caso, nos termos da legislação vigente, aplicável à espécie, especialmente a Lei nº 14.133/21 e as resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
16. Da fundamentação legal
16.1.O presente contrato de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21.
Luziânia-GO, 21 de agosto de 2026.
Felipe barros roriz
Diretor da Assistência Médica
Felipe barros roriz
Assinado de forma digital por FELIPE
Barros roriz
Dados: 2026.08.21 15:04:47 -03'00'
“Anexo c1” edital de chamamento para credenciamento de profissionais da área de saúde formulário de inscrição para credenciamento – pessoa física
Inscrição nº: Data da Inscrição:
Nome: CPF:
Endereço Pessoal:
Cidade: UF: CEP: Telefone:
E-mail:
Local de atendimento: (Sede do IPASLUZ-Saúde ou Consultório Próprio?) O profissional acima identificado vem requerer seu credenciamento junto a Unidade de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia – IPASLUZ-Saúde, declarando total concordância com as condições estabelecidas no Edital do Chamamento Público, inclusive com os valores constantes na tabela que declara o valor de cada procedimento/consulta).
Luziânia,____de______________de_______.
______________________________________ Assinatura do Solicitante
“Anexo c2” edital de chamamento para credenciamento de profissionais da área de saúde formulário de inscrição para credenciamento pessoa jurídica
Inscrição nº: Data da Inscrição:
Razão Social: CNPJ:
Nome fantasia:
Endereço Comercial: Bairro:
Cidade: UF: CEP: Telefone:
E-mail:
Responsável pelo CNPJ:
Cidade: CEP: Fone:
Local de atendimento: (Sede do IPASLUZ-Saúde ou Consultório Próprio?) O profissional acima identificado vem requerer seu credenciamento junto a Unidade de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia – IPASLUZ-Saúde, declarando total concordância com as condições estabelecidas no Edital de Chamamento, inclusive com os valores constantes na tabela que declara o valor de cada procedimento/consulta).
Luziânia,____de______________de_______.
_____________________________________ Assinatura do Solicitante &3)
“Anexo d” minuta do contrato – pessoa fisica processo nº:
Credenciamento nº:
Contrato que entre si celebram a unidade de assistência a saúde dos servidores públicos municipais de luziânia-go - ipasluz-saúde e [nome].
PREAMBULO : Pelo presente instrumento de Credenciamento o IPASLUZ-SAÚDE credencia, nos termos e condições da legislação vigente aplicável à matéria posta, o (a) [categoria empresarial] definido(a) como CREDENCIADO (A), para prestar serviços que visem à realização de operações de assistência à saúde aos seus usuários e dependentes, na forma laborada neste ajuste que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:
Identificação das partes:
Credenciante: a unidade de assistencia a saúde dos servidores publicos municipais
DE LUZIANIA-GO - IPASLUZ-SAÚDE , Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público, situada nesta cidade à Rua José de Melo nº 633, Centro, inscrito no Cadastro Geral dos Contribuintes sob o nº 08.147.606/0001-66, neste ato representado pelo seu Superintendente RICARDO RORIZ LEITE MEDEIROS , brasileiro, inscrito no CPF nº 017.080.971-47, residente e domiciliado nesta cidade. CREDENCIADO{A): O(A) Sr. [nome], brasileiro, [categoria profissional], residente e domiciliado(a) [cidade] inscrito no CPF nº _____, e no [conselho regional da respectiva categoria profissional] sob o nº _______, E- mail: _________ e telefone: _________.
Fundamentação legal
Este instrumento está fundamentado nas disposições da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em conformidade com o Edital de Chamamento nº 002 de __ de ________ de 2026, constante do Processo Administrativo nº _______, publicado em ____ no Diário Oficial do Estado, e de acordo com o Processo de inexigibilidade nº __________.
Cláusula primeira – do objeto
Constitui objeto do presente ajuste, a prestação dos serviços de (tipo de serviço), aos quais o IPASLUZ-SAÚDE oferte cobertura, conforme Regulamento Interno, com especialidade em _____ (área de especialidade), aos beneficiários e dependentes do IPASLUZ-SAÚDE.
Parágrafo único: Entende-se como beneficiários do IPASLUZ-SAÚDE, o segurado e seus dependentes, devidamente inscritos e cadastrados.
Cláusula segunda: do regime de execução e atendimento
Os serviços objeto deste Termo deverão ficar restritos aos procedimentos relacionados na especialidade do profissional, devendo o paciente ser encaminhado a outro profissional credenciado, quando houver necessidade.
Parágrafo primeiro: O (A) credenciado(a) deverá abster-se de indicar especialista não credenciado pelo IPASLUZ-SAÚDE, quando este tiver a especialidade na rede.
Parágrafo segundo: Fica expressamente vedada a cobrança de valores adicionais, a qualquer título, por parte do (a) credenciado(a), em relação aos beneficiários do IPASLUZ-SAÚDE.
Parágrafo terceiro: É vedada a subcontratação dos serviços objeto do presente contrato de credenciamento ou ainda a sua execução por terceiros.
Cláusula terceira- das obrigações e responsabilidades
São obrigações da Contratante:
a)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
b)Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no serviço fornecido, para que seja por ele reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
c)Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
d)Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
e)Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
f)Cientificar ao setor jurídico da Contratante para adoção das medidas judiciais cabíveis, quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
g)Explicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
h)Concluída a instrução do requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, decidir sobre o pedido, admitida a prorrogação motivada por igual período.
i)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
j)A fiscalização do contrato pela Contratante não eximirá a Contratada da responsabilidade de problemas advindos da inadequada prestação dos serviços, devendo assumir a responsabilidade de sanar todas as irregularidades na forma do Código de Defesa do Consumidor e demais leis que se aplicarem ao caso.
São obrigações da Contratada:
a)A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
b)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior, nos termos do art. 137, II, da Lei nº 14.133/21;
c)Reparar ou corrigiras falhas, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços;
d)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação do serviço, e reparar qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos;
e)Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local de prestação do serviço;
f)Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
g)Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a contratação, ou para qualificação, via contratação direta;
h)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
i)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; e
j)Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante.
Cláusula quarta – do periodo de vigência
O período de vigência do presente contrato se dará a contar da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo, entretanto, ser renovado por mutuo consentimento e interesse das partes, ou até rescindido, dependendo do aspecto conjuntural e o motivo que o justifique, com a manifesta e expressa anuência de uma das partes, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, sem prejuízo da observação ao princípio do interesse público, nos termos da lei.
Parágrafo Único: Durante todo o período da vigência contratual será observada a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, nos termos da lei.
Cláusula quinta – do valor dos serviços e do pagamento
A contratada será paga mediante produtividade, sendo o valor unitário da consulta o montante de R$ xxx (xxxx), limitado a xxxxx consultas/procedimentos mensais.
O pagamento da prestação dos serviços será realizado mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil do mês posterior ao de prestação do serviço, bem como da apresentação da Nota Fiscal.
Em se tratando de pessoa jurídica, que deve ser apresentada acompanhada da Certidão Negativa de débitos federal, municipal, estadual, Falência e concordata, Regularidade trabalhista e FGTS, devidamente atestadas pelo setor competente do IPASLUZ-SAÚDE.
Cláusula sexta – da dotação orçamentaria
As despesas decorrentes deste contrato correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Pessoa Física: UNIDADE: 0701 – Ipasluz Saúde : 08.244.0001.2546 – Manutenção das Atividades do Núcleo de Assistência Médica. Dotação compactada nº 20260829 Natureza de despesa 339036 – Outros Serv. de Terc. PF. Subelemento: 30 – Credenciamento. Fonte de recursos : 158. Autorizado pela Lei nº 4.777 de 16 de outubro de 2025.
Parágrafo único: Para cobrir as despesas decorrentes do presente contrato, até 31/12/2026, fica estabelecido a realização de empenho por estimativa, no montante de R$ xx,xx (xxxxxxxxxxx) para pagamento mensal, por produtividade, dentro do exercício financeiro, observados termos e condições estabelecidos na Lei nº 4.320/64 e modificações posteriores.
Cláusula sétima – da habilitação e do registro
Compete à Credenciada , e sob sua responsabilidade e fé, admitida a veracidade ideológica documental, a exibição da documentação formal probatório de sua habilitação e registro para a prestação dos serviços, no que dispuser a lei vigente aplicável à matéria, conferindo ao IPASLUZ-SAÚDE , nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e modificações posteriores, o encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios para o registro e demais fins de mister.
Cláusula oitava – dos encargos e tributos
Todos os encargos e tributos originários da execução deste Termo de Credenciamento serão suportados por cada parte no âmbito de suas respectivas responsabilidades, não possuindo o IPASLUZ-SAÚDE , qualquer vínculo empregatício com pessoas envolvidas na prestação de serviço objeto deste contrato.
Cláusula nona – da fiscalização
O IPASLUZ-SAÚDE se reserva no direito de exercer a fiscalização dos serviços ora credenciados, através de pessoal devidamente qualificado, cabendo a esta a aceitação dos serviços e atesto das faturas, de acordo com o art. 104, III da Lei Federal nº 14.133/21.
Parágrafo Único: A fiscalização de que trata esta cláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade do(a) Credenciado(a) pelos danos causados ao IPASLUZ-SAÚDE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa.
Cláusula décima – das disposições pertinentes à LGPD
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei; Quando o instrumento que reger o certame autorizar a subcontratação, a Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado;
Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância;
O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados;
O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
Quando a natureza do serviço prestado exigir, os Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos;
Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
Cláusula décima primeira – das infrações e sanções administrativas
A Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções (artigo 156 da Lei 14.133/21):
a)advertência;
b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do empenho, no caso de inexecução parcial ou total do objeto;
c)Impedimento de licitar e contratar com o IPASLUZ-SAÚDE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a contratada que:
i)Ensejar o retardamento da execução do objeto deste contrato;
ii)Comportar-se de modo inidôneo;
iii)Cometer fraude fiscal;
iv)Falhar ou fraudar na execução do serviço.
d)Declaração de idoneidade para licitar e contratar.
Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo IPASLUZ-SAÚDE, a contratada ficará isenta das penalidades mencionadas.
As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com o IPSALUZ-SAÚDE poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia, quando prestada, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
Cláusula décima segunda – da rescisão e do reconhecimento dos direitos da contratada
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto no artigo 137 da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.
A rescisão do contrato obedecerá ao disposto no art. 138, da lei regente, podendo ser:
a)determinada por ato unilateral e escrito da Administração, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato.
b)amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração Pública; e
c)judicial nos termos da Legislação.
A Contratada reconhece, desde já, os direitos do Contratante nos casos de rescisão administrativa, prevista no art. 138, I, da Lei Federal nº 14.133/21.
Cláusula décima terceira - dos casos omissos
Os casos omissos serão decididos, conforme o caso, nos termos da legislação vigente, aplicável à espécie, especialmente a Lei 14.133/21 e as resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Cláusula décima quarta – do fundamento e da publicação
Este contrato tem fundamento legal no art. 79, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores.
O presente Contrato será publicado nos termos dispostos na Lei 14.133/21.
Cláusula décima quinta - do foro
Fica eleito o foro da Comarca de Luziânia, Estado de Goiás, que será competente para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula décima sexta – das disposiçoes finais
Este Instrumento não estabelece, entre as partes que o subscrevem, qualquer forma de sociedade, responsabilidade solidária ou conjunta, nem direitos e obrigações além daqueles expressamente aqui estabelecidos.
E, por estarem assim justos e acertados, declaram ambas as partes acolherem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente instrumento, assim como, observar outras imposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e conteúdo para um só efeito.
Luziânia-GO, xx de xxxxxx de 2026.
___________________________________ ____________________________________ Contratante Contratada Testemunhas:
___________________________________ CPF:
___________________________________ CPF:
“Anexo e” minuta do contrato – pessoa jurídica processo nº:
Credenciamento nº termo de credenciamento que entre si celebram a unidade de assistencia a saúde dos servidores publicos municipais de luziania-go - ipasluz-
SAÚDE E A [nome da empresa credenciada].
PREAMBULO: Pelo presente instrumento de Credenciamento o IPASLUZ-SAÚDE credencia, nos termos e condições da legislação vigente aplicável à matéria posta, o (a) [categoria empresarial] definido(a) como CREDENCIADO (A) , para prestar serviços que visem à realização de operações de assistência à saúde aos seus usuários e dependentes, na forma laborada neste ajuste que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:
Identificação das partes:
Credenciante: a unidade de assistencia a saúde dos servidores publicos municipais
DE LUZIANIA-GO - IPASLUZ-SAÚDE , Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público, situada nesta cidade à Rua José de Melo nº 633, Centro, inscrito no Cadastro Geral dos Contribuintes sob o nº 08.147.606/0001-66, neste ato representado pelo seu Superintendente RICARDO RORIZ LEITE MEDEIROS , brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade.
CREDENCIADO(A): O(A) ________________ [ nome da empresa ] , inscrito(a) no Cadastro Geral dos Contribuintes sob o nº ______________, situado(a) à __________________ [endereço] , E-mail: _________________, Telefone: __________________, neste ato representado pelo(a) Sr.(a)__________________, [qualidade do representante], [nacionalidade] , inscrito(a) do CPF nº _______________.
Fundamentação legal
Este instrumento está fundamentado nas disposições da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em conformidade com o Edital de Chamamento nº 002 de ______de ________ de 2026, constante do Processo Administrativo nº ______________, publicado em ____________ no Diário Oficial do Estado, e de acordo com o Processo de Inexigibilidade nº __________________.
Cláusula primeira – do objeto
Constitui objeto do presente ajuste, a prestação dos serviços de (tipo de serviço), aos quais o IPASLUZ-SAÚDE oferte cobertura, conforme Regulamento Interno, com especialidade em _______________(área de especialidade), aos beneficiários e dependentes do IPASLUZ-SAÚDE.
Parágrafo único : Entende-se como beneficiários do IPASLUZ-SAÚDE, o segurado e seus dependentes, devidamente inscritos e cadastrados.
Cláusula segunda: do regime de execução e atendimento
Os serviços objeto deste Termo deverão ficar restritos aos procedimentos relacionados na especialidade do profissional, devendo o paciente ser encaminhado a outro profissional credenciado, quando houver necessidade.
Parágrafo primeiro: O (A) credenciado(a) deverá abster-se de indicar especialista não credenciado pelo IPASLUZ-SAÚDE, quando este tiver a especialidade na rede.
Parágrafo segundo: Fica expressamente vedada a cobrança de valores adicionais, a qualquer título, por parte do (a) credenciado(a), em relação aos beneficiários do IPASLUZ-SAÚDE.
Parágrafo terceiro: É vedada a subcontratação dos serviços objeto do presente contrato de credenciamento ou ainda a sua execução por terceiros.
Cláusula terceira- das obrigações e responsabilidades
São obrigações da Contratante:
a)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
b)Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no serviço fornecido, para que seja por ele reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
c)Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
d)Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
e)Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
f)Cientificar ao setor jurídico da Contratante para adoção das medidas judiciais cabíveis, quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
g)Explicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
h)Concluída a instrução do requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, decidir sobre o pedido, admitida a prorrogação motivada por igual período.
i)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
j)A fiscalização do contrato pela Contratante não eximirá a Contratada da responsabilidade de problemas advindos da inadequada prestação dos serviços, devendo assumir a responsabilidade de sanar todas as irregularidades na forma do Código de Defesa do Consumidor e demais leis que se aplicarem ao caso.
São obrigações da Contratada:
a)A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
b)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior, nos termos do art. 137, II, da Lei nº 14.133/21;
c)Reparar ou corrigiras falhas, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços;
d)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação do serviço, e reparar qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos;
e)Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local de prestação do serviço;
f)Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
g)Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a contratação, ou para qualificação, via contratação direta;
h)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
i)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; e
j)Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante.
Cláusula quarta – do periodo de vigência
O período de vigência do presente contrato se dará a contar da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo, entretanto, ser renovado por mutuo consentimento e interesse das partes, ou até rescindido, dependendo do aspecto conjuntural e o motivo que o justifique, com a manifesta e expressa anuência de uma das partes, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, sem prejuízo da observação ao princípio do interesse público, nos termos da lei.
Parágrafo Único: Durante todo o período da vigência contratual será observada a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, nos termos da lei.
Cláusula quinta – do valor dos serviços e do pagamento
A contratada será paga mediante produtividade, sendo o valor unitário da consulta o montante de R$ xxx (xxxx), limitado a xxxxx consultas/procedimentos mensais.
O pagamento da prestação dos serviços será realizado mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil do mês posterior ao de prestação do serviço, bem como da apresentação da Nota Fiscal.
Em se tratando de pessoa jurídica, que deve ser apresentada acompanhada da Certidão Negativa de débitos federal, municipal, estadual, Falência e concordata, Regularidade trabalhista e FGTS, devidamente atestadas pelo setor competente do IPASLUZ-SAÚDE.
Cláusula sexta – da dotação orçamentaria
As despesas decorrentes deste contrato correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Pessoa Física: UNIDADE: 0701 – Ipasluz Saúde : 08.244.0001.2546 – Manutenção das Atividades das Atividades do Núcleo de Assistência Médica. Dotação compactada nº 20260830. Natureza de despesa 339039 – Outros Serv. de Terceiros-Pes.Jurid. 50 – Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial. Fonte de recursos : 158. Autorizado pela Lei nº 4.777 de 16 de outubro de 2025 Parágrafo único: Para cobrir as despesas decorrentes do presente contrato, até 31/12/2026, fica estabelecido a realização de empenho por estimativa, no montante de R$ xx,xx (xxxxxxxxxxx) para pagamento mensal, por produtividade, dentro do exercício financeiro, observados termos e condições estabelecidos na Lei nº 4.320/64 e modificações posteriores.
Cláusula sétima – da habilitação e do registro
Compete à Credenciada , e sob sua responsabilidade e fé, admitida a veracidade ideológica documental, a exibição da documentação formal probatório de sua habilitação e registro para a prestação dos serviços, no que dispuser a lei vigente aplicável à matéria, conferindo ao IPASLUZ-SAÚDE , nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e modificações posteriores, o encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios para o registro e demais fins de mister.
Cláusula oitava – dos encargos e tributos
Todos os encargos e tributos originários da execução deste Termo de Credenciamento serão suportados por cada parte no âmbito de suas respectivas responsabilidades, não possuindo o IPASLUZ-SAÚDE , qualquer vínculo empregatício com pessoas envolvidas na prestação de serviço objeto deste contrato.
Cláusula nona – da fiscalização
O IPASLUZ-SAÚDE se reserva no direito de exercer a fiscalização dos serviços ora credenciados, através de pessoal devidamente qualificado, cabendo a esta a aceitação dos serviços e atesto das faturas, de acordo com o art. 104, III da Lei Federal nº 14.133/21.
Parágrafo Único: A fiscalização de que trata esta cláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade do(a) Credenciado(a) pelos danos causados ao IPASLUZ-SAÚDE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa.
Cláusula décima – das disposições pertinentes à LGPD
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei; Quando o instrumento que reger o certame autorizar a subcontratação, a Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado;
Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância;
O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados;
O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
Quando a natureza do serviço prestado exigir, os Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos;
Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
Cláusula décima primeira – das infrações e sanções administrativas
A Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções (artigo 156 da Lei 14.133/21):
a)advertência;
b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do empenho, no caso de inexecução parcial ou total do objeto;
c)Impedimento de licitar e contratar com o IPASLUZ-SAÚDE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a contratada que:
i)Ensejar o retardamento da execução do objeto deste contrato;
ii)Comportar-se de modo inidôneo;
iii)Cometer fraude fiscal;
iv)Falhar ou fraudar na execução do serviço.
d)Declaração de idoneidade para licitar e contratar.
Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo IPASLUZ-SAÚDE, a contratada ficará isenta das penalidades mencionadas.
As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com o IPSALUZ-SAÚDE poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia, quando prestada, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
f)a natureza e a gravidade da infração cometida;
g)as peculiaridades do caso concreto;
h)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
i)os danos que dela provierem para o Contratante;
j)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
Cláusula décima segunda – da rescisão e do reconhecimento dos direitos da contratada
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto no artigo 137 da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.
A rescisão do contrato obedecerá ao disposto no art. 138, da lei regente, podendo ser:
a)determinada por ato unilateral e escrito da Administração, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato.
b)amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração Pública; e
c)judicial nos termos da Legislação.
A Contratada reconhece, desde já, os direitos do Contratante nos casos de rescisão administrativa, prevista no art. 138, I, da Lei Federal nº 14.133/21.
Cláusula décima terceira - dos casos omissos
Os casos omissos serão decididos, conforme o caso, nos termos da legislação vigente, aplicável à espécie, especialmente a Lei 14.133/21 e as resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Cláusula décima quarta – do fundamento e da publicação
Este contrato tem fundamento legal no art. 79, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores.
O presente Contrato será publicado nos termos dispostos na Lei 14.133/21.
Cláusula décima quinta - do foro
Fica eleito o foro da Comarca de Luziânia, Estado de Goiás, que será competente para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula décima sexta – das disposiçoes finais
Este Instrumento não estabelece, entre as partes que o subscrevem, qualquer forma de sociedade, responsabilidade solidária ou conjunta, nem direitos e obrigações além daqueles expressamente aqui estabelecidos.
E, por estarem assim justos e acertados, declaram ambas as partes acolherem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente instrumento, assim como, observar outras imposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e conteúdo para um só efeito.
Luziânia-GO, xx de xxxxxx de 2026.
___________________________________ ____________________________________ Contratante Contratada Testemunhas:
___________________________________ CPF:
___________________________________ CPF:
Chamamento público nº 002/2026 - inexigibilidade 008/2026
Anexo f declarações
Eu, ____________________________________________________, portador (a) do CPF nº _____________________________________, Declaro para os devidos fins de direito :
a)QUE recebi todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Credenciamento nº 002/2026, acatando-as em sua totalidade;
b)QUE tenho conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os realizará de forma satisfatória;
c)QUE tenho conhecimento das formas de seleção e convocação para a prestação dos serviços, bem como das formas e condições de pagamento;
d)QUE até a presente data não fui declarada inidônea pela Administração Pública, em nenhuma de suas esferas, inexistindo fatos impeditivos à sua habilitação/credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; e
e)QUE concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados na Tabela constante no item nº 7.1 do Edital de Chamamento Público nº 002/2026. Por ser verdade, dato e firmo a presente.
(Local e data) __________________, ______ de ___________________ de 20______. _______________________________________ Assinatura e Identificação do responsável
Chamamento público nº 002/2026 - inexigibilidade 008/2026
Anexo g declarações
Eu, __________________________________________________________. Portador do CPF nº ______________________________, na qualidade de responsável/representante legal da Pessoa Jurídica: ________________________________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________________________________, Declaro para todos os fins de direito:
a)QUE recebi todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Credenciamento nº 002/2026, acatando-as em sua totalidade;
b)QUE tenho conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os realizará de forma satisfatória;
c)QUE tenho conhecimento das formas de seleção e convocação para a prestação dos serviços, bem como das formas e condições de pagamento;
d)QUE até a presente data não fui declarada inidônea pela Administração Pública, em nenhuma de suas esferas, inexistindo fatos impeditivos à sua habilitação/credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e)QUE não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021;
f)QUE concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados na Tabela constante no item nº 7.1 do Edital de Chamamento Público nº 002/2026; e
g)QUE se responsabiliza pela observação de todos os direitos trabalhistas previstos na CRFB/88, respeitando as normas e regulamentos aplicáveis aos serviços.
Por ser verdade, dato e firmo a presente.
(Local e data) __________________, ______ de ___________________ de 20______. _______________________________________ Assinatura e Identificação do responsável
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 08:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N 002/2026 PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DA ÁREA DA SAÚDE. (PJ E PF). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026027881.
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- IPASLUZ SAUDE
- CNPJ do órgão
- 08.147.606/0001-66
- Unidade compradora
- IPASLUZ - SAUDE
- Processo
- 2026027881
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Número de controle PNCP
- 08147606000166-1-000023/2026