Credenciamento de pessoas jurídicas para o desenvolvimento de serviços médicos especializados que terá como objetivo garantir ao município de itaú/rn a…

Credenciamento

No edital: Cep: 59855-000 – itaú/rn edital de credenciamento nº cp - 001/2026

A Prefeitura Municipal de Itaù/RN, localizada na Rua Cleofas Nunes, Nº 74, Centro, CEP: 59.855- 000, Itaú/RN, Torna público que, realizará licitação, na modalidade CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei Federal Nº 14.133, de 2021, LC Nº 123/06, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Entrega dos documentos na em campo próprio do site www.portaldecompraspublicas.com.br .

Órgão(s) interessado(s): secretaria municipal de saúde e saneamento data e hora de início d o

CREDENCIAMENTO : Dia 15/01/2026 às 08h00min (horário de Brasília).

Data e hora final do

CREDENCIAMENTO: Dia 15/01/2027 às 17h00min (horário de Brasília).

LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br

Condições específicas do edital:

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto:

1.1. O objeto da presente licitação é o credenciamento de pessoas jurídicas para o desenvolvimento de serviços médicos especializados que terá como objetivo garantir ao município de itaú/rn a realização de procedimentos hospitalares vinculados ao programa agora tem especialistas do ministério da saúde. é crucial salientar que os valores unitários de todos os procedimentos médicos especializados contratados terão como referencial obrigatório a tabela de procedimentos oficialmente instituída e vigente no programa "agora tem especialistas" do ministério da saúde. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência,

Anexo a este edital.

2. Da participação na licitação:

2.1.Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.

2.2.A documentação deverá ser protocolada via Portal de Compras Públicas, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br , a partir da publicação do edital, até a data de vigência do presente credenciamento.

2.3.Os documentos serão analisados tão logo sejam protocolados permanecendo o Credenciamento aberto, até dia 15/01/2027.

2.4.As quantidades consideradas no quadro de quantidades e custos visam somente oferecer aos proponentes

Cep: 59855-000 – itaú/rn

elementos para avaliação do potencial de fornecimento. Estas quantidades, não constituem sob nenhuma hipótese, garantia de quantidade de serviços a ser requisitado.

2.5.Para o fornecimento, o contrato deverá estar devidamente assinado e publicado, nos termos legais, ainda autorização de fornecimento especifico a critério da Administração, conforme constante no presente edital.

2.6.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nos termos do artigo 16 da Lei Federal Nº 14.133, de 2021 e da Lei Complementar Nº 123, de 2006.

3. Dos documentos necessários à habilitação dos participantes:

3.1. Habilitação jurídica :

3.1.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

3.1.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;

3.1.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

3.1.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

3.1.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

3.1.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei Nº 5.764, de 1971;

3.1.7.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

3.1.8.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

3.1.9.Comprovante de Inscrição Estadual.

3.1.10.Comprovante de endereço.

3.1.11.Documento de Identificação do Representante/Sócio que assinar pela empresa.

Cep: 59855-000 – itaú/rn

3.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista :

3.2.1.CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

3.2.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta Nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

3.2.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS );

3.2.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

3.2.5.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual , através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

3.2.6.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal , através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

3.2.7.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

3.2.8.Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

3.2.9.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

3.2.10.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

3.2.11.A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista,

Cep: 59855-000 – itaú/rn

será concedido o mesmo prazo para regularização.

3.3. Qualificação econômico - financeira:

3.3.1.Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

3.4. Qualificação técnica:

3.4.1.Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

3.4.2.Certificado de Regularidade de Prestador de Serviço Médico.

Das condições gerais do edital:

4. Da impossibilidade de participação na licitação:

4.1.Não poderão disputar esta licitação:

4.1.1.Os licitantes que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.1.2.Os licitantes que se enquadrem no Art. 14, da Lei Federal Nº 14.133/21.

4.1.3.Os agentes públicos de órgão ou da entidade licitante ou contratante, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

5. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação:

5.1.Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento.

5.2.Os licitantes encaminharão, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.3.No envelope de habilitação, o licitante deverá apresentar declaração que:

5.3.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.3.2.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16

Cep: 59855-000 – itaú/rn

anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

5.3.3.Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;

5.3.4.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal Nº 14.133, de 2021.

5.5.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar Nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

5.6.A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3 ou 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Título IV, da Lei Nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública.

6. Do preenchimento da proposta:

6.1.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento dos seguintes campos:

6.1.2.Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional;

6.1.3.Marca de cada item ofertado, quando for o caso;

6.1.4.Fabricante de cada item ofertado, quando for o caso;

6.1.5.Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência ;

6.2.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.3.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.4.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de

Cep: 59855-000 – itaú/rn

executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.5.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.

6.6.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos neste edital.

7. Da fase de habilitação:

7.1.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por emitidos pela internet.

7.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021.

7.3.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei Federal Nº 14.133/2021 ).

7.4.O licitante deverá apresentar, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

7.4.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

7.5.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

7.5.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

7.6.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.7.A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.

7.7.1.Os documentos relativos à habilitação deverão ser enviados no momento do cadastro da proposta.

Cep: 59855-000 – itaú/rn

7.8.Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.9.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

7.10.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

7.11.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

7.12.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

8. Das intensões e dos recursos:

8.1.A Intenção de recorrer, ocorrerá em dois momentos distintos, uma logo após a declaração de arrematantes no processo e a outra, após o término da fase de habilitação, não podendo o prazo ser inferior a 3 (três) dias

8.2.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará os prazos e a forma dispostos no art. 165 da Lei Federal Nº 14.133, de 2021.

8.3.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio no site www.portaldecompraspublicas.com.br .

9. Das infrações administrativas e sanções:

9.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, se enquadra nas previsões contidas no Art. 155, incisos IV, V, VI, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Federal Nº 14.133/2021.

9.2.Os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156 da Lei Federal Nº 14.133/2021.

10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento:

10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal Nº 14.133, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br , o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, nos termos do Art. 164 da Lei Federal Nº 14.133/2021.

Cep: 59855-000 – itaú/rn

10.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

11. Da assinatura da arp ou contrato:

11.1.O adjudicatário terá o prazo de 05 (CINCO) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital;

11.2.As normas a serem seguidas para aqueles convocados para a assinatura do instrumento contratual ou equivalente, são aquelas estabelecidas no Art. 90, da Lei Federal Nº 14.133/21.

12. Das disposições gerais:

12.1.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.

12.2.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

12.3.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

12.4.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

12.5.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da Prefeitura de ITAÚ/RN.

12.6.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

12.7.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

12.8.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no site da Prefeitura Municipal de Itaú/RN, no endereço eletrônico ( https://itau.rn.gov.br/ ) e no Portal de Compras Públicas, através do link www.portaldecompraspublicas.com.br .

12.9.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;

Anexo III: dados da Empresa.

No edital: ANEXO III – Dados da Empresa.

Cep: 59855-000 – itaú/rn

ITAÚ/RN, 14 de janeiro de 2026.

_______________________________________________

Francisco aylton freitas de carvalho agente de contratação cep: 59855-000 – itaú/rn

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Do objeto

1.1. O objeto da presente licitação é o credenciamento de pessoas jurídicas para o desenvolvimento de serviços médicos especializados que terá como objetivo garantir ao município de itaú/rn a realização de procedimentos hospitalares vinculados ao programa agora tem especialistas do ministério da saúde. é crucial salientar que os valores unitários de todos os procedimentos médicos especializados contratados terão como referencial obrigatório a tabela de procedimentos oficialmente instituída e vigente no programa "agora tem especialistas" do ministério da saúde. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência,

Anexo a este edital.

Item Material/Serviç o Unid.

medida Qtd licitada Valor unitário (R$) Valor total (R$)

1 17746 - Cirurgia do aparelho

Digestivo- hemorroidectomia und. 20 631,88 12.637,60

2 17747 - Cirurgia do aparelho

Digestivo- hernioplastia epigastrica und. 5 1.603,46 8.017,30

3 17748 - Cirurgia do aparelho

Digestivo- hernioplastia incisional und. 15 1.079,84 16.197,60

17749 - Cirurgia do aparelho digestivo- hernioplastia inguinal (bilateral)

Und. 20 1.220,12 24.402,40

17750 - Cirurgia do aparelho digestivo- hernioplastia recidivante

Und. 10 1.192,66 11.926,60

17751 - Cirurgia do aparelho digestivo- reparação de outras hernias

Und. 8 764,38 6.115,04

7 17758 - Cirurgia em ginecologia-

Exerese de cisto vaginal und. 15 745,08 11.176,20

8 17762 - Cirurgia em ginecologia-

Histerectomia total und. 25 3.631,72 90.793,00

9 17759 - Cirurgia em ginecologia-

Laqueadura tubaria und. 12 970,96 11.651,52

10 17760 - Cirurgia em ginecologia-

Miomectomia und. 15 1.057,88 15.868,20

11 17761 - Cirurgia em ginecologia-

Ooforectomia/ ooforoplastia und. 15 2.039,44 30.591,60

12 17755 - Cirurgia em ginecologia- und. 20 944,86 18.897,20 cep: 59855-000 – itaú/rn colpoperineoplastia anterior e posterior

17756 - Cirurgia em ginecologia- colpoperineoplastia anterior e posterior c/ amputação de colo

Und. 10 898,40 8.984,00

14 17757 - Cirurgia em ginecologia-

Colpoperineoplastia posterior und. 15 745,08 11.176,20

15 17753 - Cirurgia geral- colescistectomia und. 25 1.992,68 49.817,00

16 17752 - Cirurgia geral- hernioplastia

Inguinal/ crucial (unilateral) und. 10 1.275,94 12.759,40

17 17754 - Cirurgia geral- hernioplastia

Umbilical und. 20 869,98 17.399,60

Total Geral 358.410,46

1.2.Os serviços objeto do presente Termo de Referência estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho.

1.3.O prazo de vigência da contratação é até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato. sendo admitida sua prorrogação por igual período, desde que devidamente justificado e comprovado.

1.4.O instrumento contratual a ser celebrado oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.A Fundamentação da Contratação e a descrição dos serviços encontra-se baseada no Estudo Técnico Preliminar.

2.2.O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, tendo em vista este instrumento de governança ainda não ter sido elaborado pela Municipalidade.

3. Da justificativa e do objetivo da presente contratação

3.1.O município de Itaů/RN enfrenta desafios expressivos na oferta de serviços de Atenção Especializada à Saúde, especialmente diante do aumento significativo dos atendimentos de urgência e emergência, além de cirurgias eletivas nas áreas digestiva, ginecológica, geral e obstétrica. Fatos estes que têm gerado uma sobrecarga na rede municipal e exposto fragilidades na capacidade de resposta às demandas da população.

3.2.Esse cenário é agravado por restrições orçamentárias, que limitam a capacidade do município em contratar e manter profissionais especializados, adquirir insumos, realizar manutenções e garantir a continuidade dos serviços.

3.3.A presente contratação visa à prestação de serviços médicos especializados voltados ao Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde, com o objetivo de:

Cep: 59855-000 – itaú/rn

 Ofertar cirurgias eletivas no Hospital Municipal Marcolino Bessa, nas áreas de digestiva, ginecológica e geral.

3.4.O município de Itaú/RN, enfrenta desafios expressivos na oferta de serviços de Atenção Especializada à Saúde, especialmente diante do aumento significativo dos atendimentos de urgência e emergência, que têm gerado sobrecarga na rede municipal e exposto fragilidades na capacidade de resposta às demandas da população.

3.5.Esse cenário é agravado por restrições orçamentárias, que limitam a capacidade do município em contratar e manter profissionais especializados, adquirir insumos, realizar manutenções e garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.

3.6.Nesse contexto, destaca-se o papel estratégico do HOSPITAL MUNICIPAL MARCOLINO BESSA (CNES 2407582), que se configura como a principal porta de entrada da população na rede local de atenção especializada, bem como na realização de procedimentos cirúrgicos que, por sua vez, esta unidade hospitalar se encontra em fase de conclusão das obras de reforma e ampliação deste setor, com vistas a ofertar estes serviços no âmbito municipal.

3.7.Para tanto, apresentamos, também, a necessidade da oferta de cirurgias nas especialidades de Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia Geral e em Ginecologia, ambas de baixa complexidade, haja vista a possibilidade de, hoje, realizarmos procedimentos cirúrgicos eletivos nestas áreas na unidade hospitalar local, com financiamento vinculado ao Programa Agora Tem Especialistas - componente cirurgias, dentro do Programa Nacional de Redução de Filas (PNRF).

4. Da descrição da solução

4.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar.

5. Dos requisitos da contratação

5.1.São requisitos de contratação:

5.2.Realizar de forma contínua pelo preço contratado os SERVIÇOS objeto deste edital, segundo as necessidades e requisições da Secretaria Requisitante.

5.3.Entregar o produto especificado na Requisição de Serviços, de acordo com as necessidades e o interesse da Secretaria Requisitante, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas no edital.

5.4.Responsabilizar-se integralmente pela entrega, nos termos da legislação vigente e exigências editalícias, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável, fazer cumprir, por parte de seus empregados e prepostos, as normas da Secretaria Requisitante.

5.5.Atender, de imediato, as solicitações relativas à substituição do ITEM licitado que não atenda ao especificado.

Cep: 59855-000 – itaú/rn

5.6.Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do ITEM licitado, reservando à Secretaria Requisitante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

5.7.Comunicar imediatamente à Secretaria Requisitante, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

5.8.Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes da entrega do ITEM licitado, seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados.

5.9.Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do ITEM licitado entregue:

5.10.Responder direta e exclusivamente pela execução do contrato de fornecimento, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a responsabilidade pelo fornecimento do ITEM licitado a terceiros, sem o expresso consentimento da Secretaria Requisitante.

5.11.Arcar com o pagamento de todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, securitários e outros advindos da execução do objeto, de forma a eximir a Secretaria Requisitante de quaisquer ônus e responsabilidades.

5.12.Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Da Subcontratação

5.13.Na presente Contratação NÃO será admitida subcontratação.

Da Garantia da contratação

5.14.NÃO haverá exigência da garantia da contratação.

6. Do modelo de execução do objeto

Condições de Execução dos Serviços

6.1.Os serviços deverão ser realizados na sede do Hospital Municipal Marcolino Bessa, em estrita observância das especificações do edital e da proposta;

6.2.Atender prontamente a quaisquer exigências da administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

6.3.Comunicar à administração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da prestação do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação dos fatos alegados;

Cep: 59855-000 – itaú/rn

6.4.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.5.Não transferir a terceiros (subcontratar), por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas;

6.6.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

6.7.Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

6.8.A CREDENCIADA é expressamente proibida de sub credenciar totalmente o fornecimento sob pena de rescisão do instrumento, sem que tenha direito à indenização de qualquer espécie, independentemente de ação, notificação e interpelação judicial ou extrajudicial.

7. Do modelo de gestã o do contrato

7.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

7.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

7.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

7.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

7.7.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

Cep: 59855-000 – itaú/rn

7.7.1.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

7.7.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

7.7.3.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

7.7.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

7.7.5.O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

7.8.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário

7.8.1.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

7.9.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

7.9.1.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

7.9.2.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

7.9.3.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

Cep: 59855-000 – itaú/rn

7.9.4.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

7.10.O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

7.11.O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

8. Do critérios de medição e de pagamento

8.1.O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.

8.2.Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.

8.3.Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente bancária de titularidade do Contratado.

8.4.As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município Contratante, devendo constar ainda número da licitação, lote/item e validade dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.

8.5.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (Tx) I = (6/100) I = 0,00016438

365 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

8.6.A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados.

Cep: 59855-000 – itaú/rn

8.6.1.As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.

8.6.2.A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.

9. Da forma de seleção do fornecedor

Exigências de habilitação

9.1.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

9.2. Habilitação jurídica:

9.2.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.2.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;

9.2.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.2.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.2.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.2.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.2.7.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.2.8.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

9.3.1.CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

Cep: 59855-000 – itaú/rn

9.3.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.3.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.3.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.3.5.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

9.3.6.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

9.3.7.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.3.8.Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.3.9.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.3.10.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.3.11.A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.4. Qualificação econômico-financeira:

Cep: 59855-000 – itaú/rn

9.4.1.Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

9.5. Qualificação técnica:

9.5.1.Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

9.5.2.Certificado de Regularidade de Prestador de Serviço Médico.

10. Da estimativas do valor da contratação

10.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 358.410,46 (trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e dez reais e oitenta e seis centavos).

11. Das obrigações da contratante

11.1.São obrigações da Contratante:

11.1.1.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

11.1.3.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

11.1.4.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e

11.1.5.Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

11.2.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

12. Das obrigações da contratada

12.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

Cep: 59855-000 – itaú/rn

12.1.1.Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

12.1.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

12.1.3.Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

12.1.4.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

12.1.5.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

13. Do reajuste

13.1.Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

13.2.Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA-E e exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

13.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

13.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

13.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

13.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

13.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

13.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

14. Sanções administrativas cep: 59855-000 – itaú/rn

14.1.O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.

15. Da adequação orçamentária

15.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.

15.2.Não há obrigatoriedade de dotação orçamentária para Ata de Registro de Preços. ITAÚ/RN, 14 de janeiro de 2026.

_______________________________________________

Márcia rodrigues de carvalho secretária municipal de saúde e saneamento cep: 59855-000 – itaú/rn

Minuta do contrato

No edital: Anexo I I – minuta do contrato administrativo nº

Do credenciamento nº cp - 001/2026

O Municipio de Itaú através da Prefeitura Municipal de Itaù/RN, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO , localizada na Rua Cleofas Nunes, Nº 74, Centro, CEP: 59.855-000, Itaú/RN, inscrita no CNPJ/MF Nº 70.031.612/0001-27, com obediência Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e pela Lei Complementar Nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, representada neste ato pela Excelentíssima Senhorita Secretária de Saúde, MÁRCIA RODRIGUES DE CARVALHO , brasileira, residente e domiciliado a Rua Antônio Moreira, 345, CEP: 59.855-000, centro, neste Município, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ......................... Inscrito(a) no CNPJ sob o Nº ................, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº 0107001/2026 e em observância às disposições da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei Nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do CREDENCIAMENTO Nº CP-001/2026 , por sistema de registro de preços, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Cláusula primeira – objeto.

1.1. O objeto da presente licitação é o credenciamento de pessoas jurídicas para o desenvolvimento de serviços médicos especializados que terá como objetivo garantir ao município de itaú/rn a realização de procedimentos hospitalares vinculados ao programa agora tem especialistas do ministério da saúde. é crucial salientar que os valores unitários de todos os procedimentos médicos especializados contratados terão como referencial obrigatório a tabela de procedimentos oficialmente instituída e vigente no programa "agora tem especialistas" do ministério da saúde. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência,

Anexo a este edital.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Credenciamento, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

Item Material/Serviç o Unid.

medida Qtd licitada Valor de referência (R$) Melhor desconto (%) Valor unitário (R$) Valor total (R$) Total Geral

Cep: 59855-000 – itaú/rn

2. Cláusula segunda vigência.

2.1.O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de ___/___/____ e encerramento em ___/___/___, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/21.

3. Cláusula terceira – preço.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (. ).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. Cláusula quarta – dotação orçamentár ia.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 20__, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade:

Fonte:

Programa de Trabalho:

Elemento de Despesa:

5. Cláusula quinta – pagamento.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados;

5.2.1.As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;

5.2.2.A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB Nº 1.234/2012.

6. Cláusula sexta – reajuste.

6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Cep: 59855-000 – itaú/rn

7. Cláusula sétima – garantia de execução.

7.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. Cláusula oitava – entrega e recebimento do ob jeto.

8.1.As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

9. Claúsula nona – fiscalização.

9.1.A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. Cláusula décima – obrigações da contratante e da contratada.

10.1.As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. Cláusula décima prime ira – sanções administrativas.

11.1.As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

12. Cláusula décima segunda – rescisão.

12.1. O presente termo de contrato poderá ser rescindido:

12.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal Nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.2.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.1.2.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.1.3.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.1.4.Indenizações e multas.

13. Cláusula décima terceira – vedações.

Cep: 59855-000 – itaú/rn

13.1. É vedado à contratada:

13.1.1.Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2.Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. Cláusula décima quarta – alterações.

14.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 ao 136 da Lei Federal Nº 14.133, de 2021.

14.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. Cláusula décima quinta – dos casos omissos.

15.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal Nº 14.133, de 2021, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal Nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. Cláusula déc ima sexta – publicação.

16.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais e no PNCP, no prazo previsto na Lei Federal Nº 14.133, de 2021.

17. Cláusula décima sétima – foro.

17.1.É eleito o Foro da Comarca de Apodi/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal Nº 14.133/21.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. ITAÚ/RN, _____ de _______________ de 2026.

Cep: 59855-000 – itaú/rn

______________________________________________

Fundo municipal de saúde márcia rodrigues de carvalho

Representante legal do órgão gerenciador ______________________________________________ Representante legal do fornecedor registrado

Cep: 59855-000 – itaú/rn

Anexo I: iI – dados da empresa número de inscrição CNPJ:

No edital: Anexo I II – dados da empresa número de inscrição CNPJ:

Nome empresarial:

Endereço: nº: cep:

Bairro: município: uf:

Endereço eletrônico “e-mail”: telefone:

Representante para assinatura do contrato:

Foto externa (faixada) e interna da empresa: