Credenciamento de profissionais, entidades filantrópicas e empresas prestadoras de serviços de saúde, para realização de consultas especializadas, exames e plantões médicos, no município de São Francisco do Oeste/RN

EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, com sede no Rua São Francisco, 64, centro, cep: 59.908-000 inscrita no CNPJ sob o nº 08.154.015/0001-16, por meio de sua agente de contratação nomeada pela Portaria nº 068/2025, que fará realizar CREDENCIAMENTO sob a forma ELETRÔNICA, a ser processada e julgada em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, suas respectivas alterações e demais legislações aplicáveis. O edital e seus anexos estarão disponíveis para os interessados na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas: http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), pelo período de: 11 de maio de 2026 a 11 de maio de 2027. 1.1. Credenciamento de profissionais, entidades filantrópicas e empresas prestadoras de serviços de saúde, para realização de consultas especializadas, exames e plantões médicos, no município de São Francisco do Oeste/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.1 O certame será regido com base no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital condições estabelecidas no presente edital. 2.2 O credenciamento pressupõe o aceite das condições aqui estabelecidas. 3.1 O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital que será de doze meses a contar da data da sua publicação e poderá ser republicado por mais doze meses, conforme interesse da Administração Pública Municipal. 3.2 A apresentação da documentação ocorrerá de maneira virtual, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, conforme divulgado em meios públicos. 3.1 Os critérios de classificação das empresas interessadas no credenciamento serão explicitados neste Edital e no Termo de Referência e, periodicamente, serão reavaliados conforme as etapas temporais do certame. 3.3 Este credenciamento seguirá as seguintes fases: i. Manifestação do interesse das empresas pelo credenciamento, com o envio 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3. DO CREDENCIAMENTO

da documentação necessária e preenchimento dos documentos de intenção; ii. Habilitação do interessado (análise das habilitações profissionais, técnicas, jurídicas, econômicas e de infraestrutura e equipamentos); iii. Elaboração da lista de credenciados; iv. Contratação com a Administração Pública. 4. DESCRIÇÃO DO OBJETO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1 Credenciamento de profissionais, entidades filantrópicas e empresas prestadoras de serviços de saúde, para realização de consultas especializadas, exames e plantões médicos, no município de São Francisco do Oeste/RN. 4.2 A prestação de serviços especializados será de acordo com a descrição dos itens constantes neste Edital e no Termo de Referência e a remuneração será efetuada de acordo com a demanda realizada, mediante valores fixados na Tabela de Procedimentos. 4.3 Os preços unitários descritos para cada serviço são inalteráveis e incluem todos os custos, diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, civis, fiscais e tributários. Os serviços contratados serão prestados segundo as normas que desde já o credenciado declara conhecer e se obriga a cumprir, não sendo permitido, ao credenciado, aos seus empregados, preposto ou a qualquer outra pessoa física ou jurídica, a cobrança, além dos valores definidos, de nenhum outro valor sob nenhuma condição ou pretexto dirigido ao usuário, ao credenciante ou a qualquer outra esfera do setor público. 4.4 Os serviços serão prestados na Unidade Básica de Saúde Francisca Emília Leite, localizada na rua da Francisco Martins Viana, 63, Centro, São Francisco do Oeste/RN. 4.5 Considerando a necessidade de utilização de equipamentos específicos e estrutura adequada para determinados atendimentos, as especialidades médicas poderão realizar os serviços em consultório próprio, desde que localizado no Estado do Rio Grande do Norte, de forma a garantir o acesso dos usuários, a continuidade do atendimento e a economicidade. 4.6 Excepcionalmente, mediante justificativa técnica, poderão ser autorizados atendimentos fora do Estado, quando comprovada a inexistência ou insuficiência de oferta do serviço no âmbito estadual, ou quando tal medida se mostrar mais vantajosa para a Administração. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1 Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação; 5.2 Vedações. Não poderão participar da licitação ou participar da execução do

contrato, direta ou indiretamente: todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei Federal n° 14.133/2021. 5.3 A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 5.4 O licitante obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 5.5 Os proponentes interessados deverão encaminhar A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, para o seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo estabelecido no preâmbulo deste edital. 5.6 A documentação (entregue de forma eletrônica), contendo os documentos de habilitação, serão analisadas pela Comissão de Licitação. 5.7 Poderão participar do processo de credenciamento os interessados que satisfaçam as condições de habilitação deste Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar e que aceitem as exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde do São Francisco do Oeste/RN e pela legislação aplicável. 5.8 Consideram-se aptas a participar deste credenciamento pessoas jurídicas, privadas ou públicas, lucrativas ou não, devidamente autorizadas a funcionarem de acordo com as licenças dos órgãos técnicos responsáveis e comprovação na formação específica. 5.9 As instituições interessadas deverão disponibilizar aos gestores da Secretaria Municipal de Saúde do São Francisco do Oeste/RN, quando solicitadas, informações necessárias para a elaboração de diagnósticos situacionais, como perfil de usuário, tipos de atendimento, período e outros que vierem a ser necessários. 5.10 Não poderá participar do credenciamento o interessado que: i. Não comprovem sua habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira. ii. Não seja especializado na execução do serviço objeto deste credenciamento; iii. Esteja suspenso de licitar com a Administração Pública. iv. For declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública. v. Tiver sido penalizado pela Secretaria Municipal de Saúde do São Francisco do Oeste/RN, anteriormente por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidade na execução de serviços prestados enquanto durarem as irregularidades. vi. Que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam políticos em âmbito municipal e em função de mandado ou servidor público municipal de

qualquer categoria, natureza ou condição, sob pena de nulidade do contrato, ressalvadas as condições legais. vii. Pessoa jurídica em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição. viii. Que estejam sob insolvência, liquidação ou dissolução; em regime de recuperação judicial ou com falência decretada, concurso de credores ou recuperação extrajudicial. ix. Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. x. Que possuam proprietários, administradores e/ou dirigentes exercendo cargos chefia ou função de confiança junto ao Sistema Único de Saúde em âmbito municipal. 5.11 Sustentabilidade: devem ser atendidos requisitos estabelecidos no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, elaborada pela Advocacia-Geral da União, conforme princípio do desenvolvimento nacional sustentável regulamentado pela Lei 14.133/2021. 5.12 Subcontratação: não é admitida a subcontratação, parcial ou total, do objeto do contrato. 6 DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 6.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, se enquadra nas previsões contidas no Art. 155, incisos IV, V, VI, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2 Os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3 Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente. 7 DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 7.1 DISPOSIÇÕES GERAIS PARA A HABILITAÇÃO 7.1.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CPF/CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 7.1.2 Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar no nome da filial, exceto

aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.1.3 Os Documentos de Habilitação deverão ter todas as suas páginas numeradas e rubricadas por representante legal da empresa. Só serão aceitas cópias legíveis e que ofereçam condições de análise. 7.1.4 Os documentos exigidos devem ser apresentados em original, ou cópia autenticada por cartório competente, ou cópia autenticada por membro da Comissão Permanente de Licitação do Município do São Francisco do Oeste/RN ou cópia de publicação no Diário Oficial. Não serão aceitos, em qualquer hipótese, documentos autenticados por órgãos que não os previstos neste subitem. 7.1.5 Apenas a documentação relativa à Regularidade Fiscal será considerada também como original quando extraída diretamente dos sítios eletrônicos, ficando sua aceitação, se necessário, condicionada a verificação da autenticidade nos referidos sistemas por parte da Comissão Permanente de Licitação. 7.1.6 Os documentos apresentados não serão devolvidos, sendo inclusos nos autos do processo de credenciamento. 7.1.7 Caso a data de validade não conste na certidão, entende-se que a mesma tem validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão. 7.1.8 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: 7.1.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame. 7.1.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 7.1.9 A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 7.1.10 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo- lhes eficácia para fins de classificação. 7.1.11 Concluída o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Termo de Referência, o licitante passará a constituir o Banco de Prestadores para Serviços Médicos Especializados da Secretaria Municipal de Saúde. 7.2 – HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA 7.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

7.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da licitante. 7.2.1.2 Documento de identificação oficial com foto e CPF do representante legal da empresa. 7.2.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 7.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 7.2.2.2 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 7.2.2.3 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. 7.2.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 7.2.2.5 Certidão de regularidade fiscal estadual. 7.2.2.6 Certidão de regularidade fiscal municipal. 7.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 7.2.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL 7.2.4.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES. 7.2.4.2 Alvará sanitário vigente, expedido pela autoridade competente. 7.2.4.3 Alvará de funcionamento compatível com a atividade. 7.2.4.4 Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis com o objeto. 7.2.4.5 Relação dos profissionais que compõem a equipe técnica, contendo nome, CPF, função, carga horária e registro no respectivo conselho profissional. 7.2.5 DECLARAÇÕES 7.2.5.1 Declaração unificada de que a empresa: a) cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; b) não possui, em seu quadro societário, servidor público ou agente político do órgão contratante; c) está de acordo com as condições do edital e da futura contratação. 7.2.6 TRATAMENTO DIFERENCIADO 7.2.6.1 Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 7.3 HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA 7.3.1 HABILITAÇÃO CIVIL 7.3.1.1 Documento de identificação oficial com foto.

7.3.1.2 Cadastro de Pessoa Física – CPF. 7.3.1.3 Comprovante de residência atualizado. 7.3.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.3.2.1 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 7.3.2.2 Certidão de regularidade fiscal estadual. 7.3.2.3 Certidão de regularidade fiscal municipal do domicílio. 7.3.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 7.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.3.3.1 Certidão negativa de insolvência civil, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física. 7.3.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL 7.3.4.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES. 7.3.4.2 Comprovante de inscrição no respectivo Conselho Profissional competente. 7.3.4.4 Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência compatível com o objeto. 7.3.4.5 Alvará sanitário vigente, expedido pela autoridade competente quando o atendimento for em sala comercial de responsabilidade do credenciado . 7.3.5 DECLARAÇÕES 7.3.5.1 Declaração de que o profissional: a) cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; b) não possui vínculo com a Administração Pública que configure impedimento legal para contratação; c) está de acordo com as condições do edital e da futura contratação. 8 REGRAS DE CONTRATAÇÃO 8.1 O credenciamento dos prestadores de serviços de saúde será realizado de forma contínua e individualizada durante toda a vigência do edital (12 meses), por meio da plataforma eletrônica, observando as seguintes etapas: 8.1.1 Manifestação do interesse em participar do credenciamento: envio dos documentos pelas empresas e pessoas físicas interessadas, a partir da divulgação do edital, dentro do prazo inicial estabelecido. 8.1.2 Habilitação: análise documental encaminhada pelas empresas interessadas, sendo observados os critérios estabelecidos no Termo de Referência e no Edital do credenciamento e realizado por membros da Comissão Permanente de Licitação.

8.1.3 Qualificação: uma vez em condição de habilitada, considerando o item 07 deste Edital e Termo de Referência os interessados serão qualificados e habilitados. 8.1.4 Divulgação da qualificação: O município de São Francisco do Oeste/RN publicará resultado da etapa de Qualificação (item 8.1.3) em Diário Oficial do Município, com prazo de 02 (dois) dias para que os interessados possam recorrer do julgamento. 8.1.5 Homologação: Cada interessado habilitado será homologado individualmente, sendo imediatamente incluído na lista de credenciados ativos na plataforma. 8.1.6 O Município poderá, periodicamente, publicar a relação consolidada de credenciados ativos para fins de transparência, sem prejuízo das homologações individuais realizadas ao longo da vigência do edital. 9 REGRAS DA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS 9.1 Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: 9.1.1 Para cada categoria de serviço será formada uma lista própria de credenciados habilitados, conforme sua área de atuação e qualificação técnica. 9.1.2 A distribuição da demanda em cada categoria observará critérios objetivos de isonomia, impessoalidade e eficiência, vedada qualquer forma de direcionamento indevido. 9.1.3 A convocação dos credenciados em cada categoria ocorrerá, preferencialmente, mediante ordem de credenciamento/homologação, respeitada a compatibilidade técnica com a demanda. 9.1.4 Após a execução do serviço, o credenciado retornará à ordem de distribuição da sua respectiva categoria, garantindo rotatividade e igualdade de oportunidades. 9.1.5 A operacionalização da distribuição poderá considerar, quando aplicável à categoria: a) especialidade profissional; b) capacidade técnica e operacional; c) disponibilidade para atendimento; d) localização geográfica, quando pertinente ao serviço. 9.1.6 A Administração poderá, mediante justificativa técnica devidamente registrada, alterar a ordem de convocação em situações de: a) urgência ou emergência; b) continuidade do atendimento ao usuário; c) necessidade de especialidade específica; d) indisponibilidade do credenciado convocado.

9.1.7 Os novos credenciados serão incluídos na respectiva lista da categoria após homologação, respeitando o critério de ordenação estabelecido no edital. 10 O MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 10.1 O prazo para início da execução do serviço será de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. 10.1.1 Os profissionais deverão atender os critérios de habilitação, em especial aqueles referentes a vinculação do CNES e tempo de experiência, sob pena de descredenciamento. 10.2 CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 10.2.1 As autorizações para a realização dos serviços serão expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde e enviadas por e-mail. 10.2.2 O município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia ao contraditório e de ampla defesa. 10.2.3 O credenciado deverá executar os serviços de acordo com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde do São Francisco do Oeste/RN. 10.2.4 Atender somente as autorizações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo nome do paciente, sexo, idade, indicação clínica e com identificação do estabelecimento de saúde solicitante. 10.2.5 O atendimento do usuário estará, obrigatoriamente, vinculado à autorização expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e a apresentação da solicitação médica e documentação pessoal do paciente. 10.3 CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADES 10.3.1 Para a execução dos serviços, a empresa contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, sem custos para o Município. 10.3.2 A execução do serviço será monitorada pelo gestor e/ou fiscal(is) designados, que verificarão o cumprimento das especificações, prazos e orientações contidas neste Termo de Referências e Estudo Técnico Preliminar. 10.3.3 A empresa contratada deverá obedecer aos dispositivos legais, regulamentares e técnicos pertinentes à execução do objeto. 10.3.4 Todos os custos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e deslocamentos cabem unicamente à empresa contratada, sem gerar vínculo empregatício com a Secretaria Municipal de Saúde. 10.3.5 A empresa contratada manterá quadro de profissionais com experiência adequada e em quantidade suficiente para atender as demandas dentro dos prazos

estabelecidos, atuando de maneira proativa e harmonizada com a equipe da Secretaria Municipal de Saúde. 10.4 ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA DO SERVIÇO 10.4.1 O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 10.5 DO REAJUSTE E REALINHAMENTO DE VALORES DO CONTRATO 10.5.1 Os valores estabelecidos para os serviços credenciados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do termo de credenciamento. 10.5.2 Decorrido o interregno mínimo de 12 (doze) meses, os valores poderão ser reajustados, mediante solicitação do credenciado, com base na variação acumulada do INPC, tomando-se como referência a data da assinatura do credenciamento, aplicando-se aos serviços prestados a partir da data de sua incidência. 10.5.3 Nos reajustes subsequentes, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste concedido. 10.5.4 Na hipótese de atraso na divulgação do índice de reajuste, o pagamento será realizado com base na última variação conhecida, devendo as diferenças ser compensadas após a divulgação do índice definitivo, mediante apresentação de memória de cálculo pelo credenciado. 10.5.5 Para fins de cálculo do reajuste, será obrigatoriamente utilizado o índice definitivo divulgado. 10.5.6 Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou deixe de ser divulgado, será adotado índice oficial substituto que melhor reflita a variação inflacionária do período, conforme a legislação vigente. 10.5.7 Na ausência de índice substituto definido legalmente, as partes acordarão novo índice por meio de termo aditivo. 10.5.8 Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do credenciamento, a qualquer tempo, mediante solicitação do credenciado, devidamente instruída com documentação comprobatória, nas hipóteses previstas nos artigos. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021. 10.5.9 Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, poderão ser considerados, dentre outros, o aumento comprovado de custos de insumos médico-hospitalares, a alteração de encargos legais ou tributários, mudanças nas políticas públicas de saúde e a defasagem relevante dos valores praticados no âmbito do Sistema Único de Saúde. 10.5.10 O prazo para análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro será de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação completa da documentação pelo credenciado.