CREDENCIAMENTO de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de atividades artísticas (músicos/bandas) locais e regionais de pequeno, médio e grande porte, visando incentivar a cultura local no Município de Japi/RN

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Rua João Batista Confessor, 19, centro, Japi – RN, CEP: 59.213-000 CNPJ: 0 8.159.071/0001-43 [email protected] EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI/RN OBJETO CREDENCIAMENTO de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de atividades artísticas (Músicos/Bandas) locais de pequeno, médio e grande porte, visando incentivar a cultura local no Município de Japi/RN. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 100.000,00 (cem mil reais) PERÍODO DE CREDENCIANDO De 8 horas do dia 05/12/2025 e encerramento às 16 horas do dia 05/12/2026 PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS Não

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, BANDAS, ARTISTAS E GRUPOS MUSICAIS LOCAIS. CREDENCIAMENTO Nº 03/2025 O Município de Japi/RN torna público o Processo Licitatório para conhecimento dos interessados que será realizado CREDENCIAMENTO de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de atividades artísticas (Músicos/Bandas) locais de pequeno, médio e grande porte, visando incentivar a cultura local, possibilitando a participação de pessoas físicas e jurídicas situadas no Município de Japi/RN que detenham objeto compatível, desejem participar e atendam às exigências descritas no presente Edital, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal 01/2025 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1- OBJETO: 1.1 - O objeto deste Chamamento Público é o CREDENCIAMENTO de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de atividades artísticas (Músicos/Bandas) locais de pequeno, médio e grande porte, visando incentivar a cultura local no Município de Japi/RN . 1.2 - O prazo de vigência do presente credenciamento será 12 (doze) meses, a contar da publicação do aviso do presente edital, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, por igual período, ocasião em que será reaberto o prazo para a possível inserção de novos interessados, bem como, manutenção daqueles já credenciados. 1.3. O edital e seus anexos estarão disponíveis para os interessados no Site Eletrônico: www.japi.rn.gov.br . 1.4. O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser entregues, exclusivamente de forma presencial, na Sala do Setor de Licitações , localizada na sede da Prefeitura Municipal de Japi/RN , no período de 05/12/2025 a 05/12/2026 (Prazo de 12 meses). 2 - DO OBJETIVO: 2.1 - Constitui objeto deste chamamento público o credenciamento de artistas, bandas ou grupos musicais locais, de pequeno, médio e grande porte, para apresentações musicais culturais que se enquadrem nos objetivos e calendário cultural do Município, tais como: Festa do Padroeiro, Emancipação Política, São João, eventos esportivos, eventos sociais , durante o período de 12 (doze) meses, atendendo às especificidades de cada evento e do público-alvo, garantindo a excelência no serviço público. 2.2 - Esse chamamento tem como intuito compor a programação artística dos eventos visando atender aos princípios da oportunidade e valorização da cultura do Município, resgatando/mantendo a valorização dos artistas locais, sendo esses eventos pré-programados ou que a Prefeitura apoie caso houver necessidade. 2.3 - As bandas/grupos credenciados poderão ser convocados pelo período de 12 (doze) meses.

2.4 - DO APOIO ÀS BANDAS LOCAIS: 2.4.1 - Constituem Objetivos Específicos do presente Chamamento Público: a) Garantir o fomento e difusão das manifestações culturais para que não ocorram apenas a ação de contratações isoladas, não permitido o processo de mercantilização das atividades culturais e incentivando o processo de formação permanente do artista. b) Avaliar o potencial de formação de público e reflexão sobre a importância de nossa diversidade cultural e sua colaboração na composição da identidade social. c) Valorizar o artista local, com sua trajetória e perspectiva de sua formação cultural e contínuo diálogo com a sociedade. d) Agir com responsabilidade fiscal e orçamentária, com o objetivo de respeitar a Lei Orçamentária do Município e total transparência, valorizando a cultura local oferecendo meios de cadastramento, divulgação e inclusão a futuros projetos relacionados a cultura do município. e) Diversificar a participação dos agentes e artistas locais, com o intuito de democratizar e universalizar o acesso aos mecanismos culturais e sociais. f) Fazer a reflexão crítica e intelectual sobre a circulação dos bens culturais e suas contribuições para a formação de uma sociedade igualitária e que tenha sua organização cultural como cerne ontológica do indivíduo. 2.5 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO: 2.5.1 - A participação no processo de credenciamento implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive no que se refere aos valores a serem pagos pelos shows musicais. 2.5.2 - Estar ciente de que o local do trabalho será em local a ser indicado pela Secretaria Municipal ou órgão Demandante do evento. 2.5.3 - Ter disponibilidade de horário para atendimento ao calendário cultural, de acordo com a determinação do Município Credenciante. 2.5.4 - Poderão participar deste Chamamento Público as pessoas físicas e empresas do ramo da atividade pertinente ao objeto do presente, autorizadas na forma da lei, desde que atendam às exigências mínimas deste instrumento, e que não estejam suspensas ou declaradas inidôneas por parte do Poder Público. 2.5.5 - Não poderão participar da presente Licitação: a) As empresas em regime de recuperação de crédito e as que estejam em regime pré-falimentar ou falidas. b) As empresas reunidas em consórcio, ou grupo de empresas. c) Empresas sem fins lucrativos. d) Pessoas físicas em insolvência civil. 3 - DO CRONOGRAMA. ETAPAS PRAZO

Inscrição 05/12/2025 a 05/12/2026 (Prazo de 12 meses) Publicação do resultado A cada credenciamento Interposição de recursos ao resultado Conforme Subitem 16.1 deste edital 4 – DA INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 4.1 - As inscrições são gratuitas e acontecerão no período de 12 meses, contados a partir da publicação deste edital, exclusivamente de forma presencial, no Setor d e Licitação, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Japi/RN , no período a definido no item 3. 4.2. As inscrições deverão ser realizadas através do preenchimento da documentação: ANEXO III – FICHA CADASTRAL; ANEXO IV – FICHA TÉCNICA IDENTIFICAÇÃO; ANEXO V – DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO; ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA; ANEXO VII – TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO; Anexo deste Edital, também disponibilizada no site da Prefeitura de Japi/RN , e envio, com cópia da documentação listada nos itens 4.3, 4.4 e/ou 4.5 de forma exclusivamente de forma presencial, no Setor d e Licitação, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Japi/RN . 4.3. Para a realização da inscrição os artistas/grupos devem preencher a ficha com as seguintes informações: a) Requerimento para credenciamento; b) Fotos, vídeos, notícias, contratos e/ou depoimentos que comprovem atuação. c) Proposta de apresentação com temática e roteiro, indicando o tempo de apresentação. OBS: A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos acima enumerados. 4.4. Documentos de artista credenciado, Pessoa Física ou representante de grupo musical informal: a) Cópia legível da cédula de Identidade Civil; b) Cópia legível do CPF; c) Comprovante de endereço residencial; d) Certidões Negativas (Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista); e) Dados Bancários. 4.5. Documentos de artista credenciado, Pessoa Jurídica: a) Cartão do CNPJ; b) Contrato Social ou equivalente Registrado na Junta Comercial ou em Cartório; c) Certificado de Microempreendedor individual (se for MEI); d) Cópia legível do RG e CPF do representante legal; e) Comprovante de residência; f) Certidões Negativas de Débitos (Federal, Estadual, Municipal, Trabalhistas e FGTS); g) Certidão de falência conforme descrito no Termo de Referência. h) Dados Bancários. 4.6. Cada proponente poderá representar apenas um único artista/grupo musical.

4.7. A comissão de licitação não se responsabiliza por inscrições não concluídas por falhas tecnológicas. 4.8 Observação Importante: 4.8.1 Para fins de participação no credenciamento, o músico/artista deverá estar com cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal de Cultura. A regularidade no cadastro é condição essencial para habilitação e posterior contratação, devendo ser comprovada no momento da inscrição. 4.8. O ato de inscrição pressupõe plena concordância dos termos, cláusulas, condições do Edital e de seus Anexos, que passarão a integrar as obrigações, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento administrativo e execução dos serviços. 5. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS 5.1 A avaliação dos credenciamentos seguirá os seguintes critérios, quando necessário, alternado ou conjuntamente: a) Relevância artística; b) Singularidade: criatividade e originalidade. 5.2. A comissão de Licitação analisará os documentos referentes aos itens 4.3, 4.4 e/ou 4.5. 5.3. Serão credenciados os interessados que se encontrem em situação regular, constatada com a apresentação da documentação exigida, além de atenderem a todas as exigências deste Edital. 5.4. A participação no presente Chamamento/Credenciamento não pressupõe garantia de contratação para as atividades musicais da Prefeitura Municipal de Japi/RN , uma vez que visa a formação de um banco de dados para consulta da equipe programática no processo de composição da programação da instituição, ficando esta programação condicionada à conveniência e oportunidade, bem como de previsão orçamentária. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do Diário Oficial do Município de Japi/RN . 6.2 Após ser habilitado o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 6.3 Os TERMOS DE CONTRATO que vierem a ser realizados, serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos: I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; https: //www.gov.br/pncp/pt-br II - Diário Oficial dos Municípios – FEMURN; III – Portal da Transparência do Município, em obediência à Lei nº 12.527/2011. 7 - DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: 7.1 - O presente Credenciamento terá validade de 12 (doze) meses, período este em que permanecerá aberto a qualquer interessado que, cumpridas as exigências deste Edital, poderá requerer seu credenciamento a qualquer tempo.

7.2 - A Administração Pública deverá convocar de acordo com sua necessidade os credenciados, sem privilegiar quaisquer que sejam, sendo de responsabilidade a ordem de chamada da Secretaria executante. 7.3 - Os artistas, bandas, grupos ou empresas Credenciadas serão convocados aleatoriamente, conforme necessidade do município e/ou calendário cultural. 7.4 - O Município não será obrigado a convocar todos os credenciados deste processo para realização dos eventos, os artistas serão convocados conforme necessidade. 7.5 - Sempre que houver necessidade, o Município convocará o credenciado para prestar os serviços através de ordem de serviços que será enviada através de e-mail, em até 05 (cinco) dias que antecede a data do evento. 8. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 8.1. O(a) interessado(a) que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que a ele(a) for aplicável, será considerado habilitado(a) no credenciamento. 9. DO TERMO DE CONTRATO 9.1. As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.1.1. O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo II deste Edital, presentes as disposições do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.2. O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre a o(a) Credenciado(a) e o Município de Japi/RN . 9.3. Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Contrato, o Município de Japi/RN , poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica. 9.4. O termo de contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei Federal nº 14.133/12021. 9.5. O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.6. Os CREDENCIADOS não terão vínculo empregatício com o Município, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE (MUNICÍPIO) 10.1 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas,

indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 10.2 Permitir o livre acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA para a execução do contrato; 10.3 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA, desde que inerentes ao objeto do Contrato. 11. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS 11.1 As obrigações do Credenciado constam do item 12 do Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA. 12. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVA 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, se enquadra nas previsões contidas no Art. 155, incisos IV, V, VI, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.2. Os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 13. DA EXTINÇÃO 13.1. As possibilidades de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021. 14. DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS 14.1. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 15. DOS RECURSOS 15.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará os prazos e a forma dispostos no art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 15.2. Os recursos deverão ser encaminhados no seguinte e-mail: [email protected]. 16. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 16.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação oficial deste edital, e até 03 (três) dias úteis anteriores ao término do prazo para o credenciamento. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

17.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cruz /RN para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital. Prefeitura de Japi/RN, 5 de dezembro de 2025. SIMONE FERNANDES DA SILVA Prefeita Município de Japi/RN

ANEXOS ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO ANEXO III – FICHA CADASTRAL ANEXO IV – FICHA TÉCNICA IDENTIFICAÇÃO ANEXO V – DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ANEXO VII – TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO ANEXO VIII – TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIA