CREDENCIAMENTO de pessoa física ou empresa individual devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, para preparar, organizar e conduzir leilões para venda de bens móveis inservíveis pertencentes ao município de Baía Formosa/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 - PMBF CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN OBJETO: PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado a título de comissão. DO OBJETO DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR DA HABILITAÇÃO DOS RECURSOS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARESCIMENTO DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS DA CONTRATAÇÃO CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DISPOSIÇÕES GERAIS O Município de Baía Formosa/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público o presente CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, da Lei Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 – DO OBJETO: 2 – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO: nº 722/2023 e demais legislação aplicável, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em atuar como leiloeiro oficial nos editais de alienação de bens móveis da Prefeitura Municipal de BAÍA FORMOSA/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Portal de Compras Públicas. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.5.2. física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Portal de Compras Públicas e encaminharão, exclusivamente , por meio do Portal de Compras Públicas os documentos abaixo: 3.1.1. Solicitação de credenciamento, conforme Anexo III; 3.1.2. Termo de Compromisso, conforme modelo Anexo IV; 3.1.3. Declaração de infraestrutura, conforme modelo Anexo V; 3.1.4. Todas as demais documentações de habilitação constantes no Termo de Referência, Anexo I deste edital. 3.2. O recebimento dos documentos de habilitação do presente credenciamento será plataforma Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), a partir do dia 19/05/2026, enquanto perdurar o interesse do Município, sendo permitido o cadastramento a qualquer interessado que cumpra as exigências deste Edital. 3.3. O Leiloeiro habilitado permanecerá credenciado pelo período de 12 (doze) meses. 3.4. Uma vez deferido o Credenciamento, o Município firmará com o credenciado o Termo de Contrato. 3.5. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.5.1. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.6. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.6.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos 3 – DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4 – DA HABILITAÇÃO direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.6.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.6.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.6.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.7. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.8. A falsidade da declaração de que trata o item 3.6 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.9. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5 – DOS RECURSOS 4.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados exclusivamente pelo Portal de Compras Públicas. 4.3. O órgão credenciante terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.4. A habilitação será verificada através do Portal de Compras Públicas em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.4.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.5. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Públicas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.6. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.7. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.7.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.7.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.8. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 6 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES: 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados através do Portal de Compras Públicas. 5.5. O recurso será dirigido à comissão de credenciamento, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sede da Prefeitura Municipal de BAÍA FORMOSA/RN. 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.3. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.4. fraudar o credenciamento; 6.1.5. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 6.1.5.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.5.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.5.3. apresentar informações, documentos, registros, relatórios, imagens, divulgações ou prestações de contas em desconformidade com a realidade dos atos praticados no procedimento de leilão; 6.1.6. atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.7. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 6.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1 e 6.1.2, a multa será de 0,5% a 15% do valor estimado da contratação ou do contrato decorrente do credenciamento. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6 e 6.1.7, a multa será de 15% a 30% do valor estimado da contratação ou do contrato decorrente do credenciamento.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6 e 6.1.7, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1 e 6.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021. 6.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 7 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 9- DA CONTRATAÇÃO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados através do Portal de Compras Públicas. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada através do Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 8.1 Após a análise documental, será divulgado a relação geral dos credenciados. 8.2 O critério de definição da ordem de convocação dos leiloeiros habilitados dar-se-á por meio de sorteio. 8.3 O resultado final será homologado pela Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte/FEMURN. 8.4 A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte/FEMURN. 9.1. Após a divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias. 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante 8 - DA DIVULGAÇÃO DA LISTA CREDENCIADOS