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Credenciamento nº 2/2026Recebendo propostas

Contratação de Prestadores de Serviços de saúde em nível laboratorial para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS, que possuam capacidade instalada integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), com o intuito de atender as demandas originadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Goianinha/RN.

MUNICIPIO DE GOIANINHA · Goianinha/RN

Valor estimado
R$ 230.496,00
Propostas até
21/09/2027às 08:00 · faltam 309 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de Prestadores de Serviços de saúde em nível laboratorial para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS, que possuam capacidade instalada integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), com o intuito de…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 21/09/2027 às 08:00 (Brasília), faltam 309 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“EDITAL+-+CITOPATOLOGIA1”, 55 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital nº 002/2026 – chamamento público

Credenciamento

No edital: Para credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para realização, sob demanda, do procedimento sigtap 02.03.01.001-9 – exame citopatológico cérvico-vaginal/microflora.

Processo administrativo nº 1124/06-2026

O MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.162.687/0001-73, com sede administrativa na Rodovia RN 003, Km 53, nº 96, Centro, Goianinha/RN, CEP 59.173-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde , no uso de suas atribuições legais, torna público , para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o presente CHAMAMENTO PÚBLICO , com fundamento nos arts. 74, IV, 78, I, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , visando o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de saúde em nível laboratorial, destinados à realização de exames citopatológicos cérvicovaginais/microflora, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN e garantir assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) , nos termos das condições estabelecidas neste instrumento convocatório, no Termo de Referência (Anexo VI) e demais anexos que o integram. Órgãos interessados: ➢ Fundo Municipal de Saúde Data e hora de início do credenciamento: 08H do dia 21/09/2026 (Horário de Brasília).

Data e hora final do credenciamento:

08H do dia 21/09/2027 (Horário de Brasília).

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto:

2.1.Constitui objeto do presente Chamamento Público o credenciamento, sem exclusividade e sem garantia de demanda mínima, de pessoas jurídicas especializadas para execução, sob demanda regulada e autorizada, do procedimento SIGTAP 02.03.01.001-9 – destinados à realização de exames citopatológicos cérvicovaginais/microflora, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo VI).

2.2.A quantidade estimada é de até 16.800 (dezesseis mil e oitocentos) procedimentos, ao preço unitário uniforme de referência de R$ 13,72 (treze reais e setenta e dois centavos), resultando em valor global estimado de R$ 230.496,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos e noventa e seis reais), sujeitos à confirmação na competência SIGTAP vigente antes da publicação e durante a execução.

2.3.O quantitativo e o valor global constituem teto meramente estimativo, não implicando obrigação de consumo integral, faturamento mínimo, reserva de quota, distribuição proporcional entre credenciados ou garantia de contratação, ficando a despesa condicionada à demanda regulada, à escolha do beneficiário, à execução comprovada, ao aceite e à disponibilidade orçamentária e financeira.

2.4.Não haverá disputa por menor preço, exclusividade, rateio obrigatório, preferência permanente, faturamento mínimo ou garantia de pacientes, sendo credenciadas todas as pessoas jurídicas que preencham integralmente os requisitos definidos neste Edital e no Termo de Referência.

Prazo e local de entrega

No edital: 3. Da vigência do edital e do cadastramento permanente:

3.1.Nos termos do art. 79, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021, o presente Edital terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, permanecendo continuamente aberto durante todo esse período para o ingresso de novos interessados, sem preclusão do direito de habilitação posterior.

3.2.A habilitação posterior não conferirá preferência, demanda mínima, nem compensação pelos atendimentos anteriormente realizados por outros credenciados.

3.3.O Edital e seus anexos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN e disponibilizados gratuitamente, aos interessados, no Setor de Licitações e Contratos, no horário de expediente (8h às 14h), ou pelo email [email protected] .

Quem pode participar

No edital: 4. Das condições de participação:

4.1.Poderão participar do presente Chamamento Público as pessoas jurídicas regularmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com a prestação de serviços de saúde correspondentes ao procedimento SIGTAP 02.03.01.001-9, que atendam integralmente às exigências deste Edital e do Termo de Referência (Anexo VI).

4.2.Estão impedidas de participar as pessoas jurídicas que:

a)estejam cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade aplicada por qualquer ente da Administração Pública, nos termos do art. 156, III e IV, da Lei nº 14.133/2021;

b)possuam, entre seus dirigentes, sócios administradores ou responsável técnico, servidor público municipal em atividade no Município de Goianinha/RN, ou pessoa física que se enquadre nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021;

c)mantenham entre seus dirigentes, sócios ou responsável técnico, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, de agente público investido em função de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ou que atue na regulação, fiscalização, gestão do contrato ou pagamento vinculado a este objeto;

d)tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em atividades vedadas pela legislação trabalhista, nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação deste Edital.

4.3.A participação neste Chamamento Público implica plena ciência e aceitação, por parte do interessado, das regras, condições e obrigações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo VI) e na legislação aplicável, não podendo o interessado alegar, em momento posterior, desconhecimento das normas aqui estabelecidas.

Habilitação

No edital: 5. Da habilitação e documentação:

5.1.Para fins de participação no presente Chamamento Público, o interessado deverá protocolar requerimento formal dirigido ao Agente de Contratação (conforme modelo constante do Anexo I), instruído com toda a documentação abaixo, apresentada em cópias simples, sujeitas à conferência com os originais quando exigido, ou, preferencialmente, em documentos eletrônicos e certidões extraídas dos sítios oficiais dos respectivos órgãos emissores:

5.1.1.Da habilitação jurídica (art. 66 da Lei nº 14.133/2021):

a)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, consolidado e acompanhado das alterações posteriores, devidamente registrado no órgão competente, com indicação do administrador que representará a pessoa jurídica;

b)cópia do documento oficial de identidade e do CPF do administrador ou representante legal que assinará o Termo de Credenciamento;

c)prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, com situação cadastral ativa e objeto social compatível com o objeto deste Chamamento;

d)no caso de Microempreendedor Individual – MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, quando aplicável.

5.1.2.Da regularidade fiscal, social e trabalhista (art. 68 da Lei nº 14.133/2021):

a)certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

b)certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de tributos estaduais, expedida pela Fazenda Estadual da sede do interessado;

c)certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de tributos municipais, expedida pela Fazenda Municipal da sede do interessado;

d)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou positiva com efeitos de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011.

5.1.3.Da qualificação econômico-financeira (art. 69 da Lei nº 14.133/2021):

a)certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da apresentação, ou com prazo de validade expresso na própria certidão.

5.1.4.Da qualificação técnica (art. 67 da Lei nº 14.133/2021):

a)comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, ativo e compatível com a execução do procedimento SIGTAP 02.03.01.001-9;

b)Licença Sanitária ou Alvará Sanitário atualizado, expedido pela autoridade sanitária competente da sede do estabelecimento, ou protocolo de renovação válido;

c)Alvará de Localização e Funcionamento atualizado, expedido pelo Município sede do estabelecimento;

d)registro da pessoa jurídica e do responsável técnico junto ao respectivo Conselho Profissional, quando exigido pela legislação;

e)declaração, subscrita pelo responsável legal, de que dispõe de estrutura física, equipamentos, materiais e equipe compatíveis com a execução segura do procedimento, observados os protocolos do Ministério da Saúde aplicáveis, as normas sanitárias vigentes, as Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer do Colo do Útero e a RDC Anvisa nº 222/2018;

f)no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da aptidão para prestação de serviços de natureza compatível com o objeto deste Chamamento, admitida a comprovação por qualquer meio idôneo, vedada exigência de quantitativo mínimo, salvo motivadamente sobre parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo.

5.1.5.Das declarações complementares:

a)Requerimento e Proposta de Adesão ao Credenciamento, na forma do Anexo I, com aceite expresso do preço unitário uniforme fixado no item 2.2 deste Edital;

b)Declaração de Habilitação e Aceitação das Condições do Edital, na forma do Anexo II;

c)Declaração de Idoneidade, na forma do Anexo III;

d)Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, na forma do Anexo IV.

5.2.A documentação poderá ser apresentada em envelope lacrado e indevassável na Sala do setor de licicitações das 08h ás 14h, contendo na parte externa a identificação do interessado (razão social, CNPJ e telefone de contato), bem como a inscrição:

Chamento público 002/2026 – credenciamento exame

Citopatológico cérvico-vaginal/microflora à secretaria municipal de saúde – fundo municipal de saúde requerente:

CNPJ: Telefone:

5.3.Alternativamente ao envelope físico, admite-se o envio da documentação por meio eletrônico, mediante e-mail institucional ( [email protected] ), com aviso de recebimento, integrando os autos do processo administrativo.

5.4.O interessado é responsável pela autenticidade e veracidade da documentação apresentada, ficando ciente de que a falsidade ou adulteração documental acarretará a imediata inabilitação, o descredenciamento e a responsabilização nas esferas cível, administrativa e penal cabíveis.

5.5.As condições de habilitação deverão ser mantidas durante toda a vigência do credenciamento, com dever de comunicação, ao gestor, de qualquer alteração relevante. A perda superveniente de requisito essencial impedirá novos encaminhamentos até regularização, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis e da preservação da continuidade assistencial dos usuários em acompanhamento.

6. Do processamento e da análise dos pedidos de credenciamento:

6.1.Os pedidos de credenciamento serão processados e analisados pelo Agente de Contratação designado por ato da autoridade competente, na forma do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência, motivação e julgamento objetivo.

6.2.Recebido o pedido, o Agente de Contratação analisará a documentação apresentada e, verificado o integral atendimento aos requisitos previstos neste Edital e no Termo de Referência, credenciará o interessado, com decisão motivada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogável, motivadamente, por igual período.

6.3.Constatada falha meramente formal ou omissão sanável, o Agente de Contratação poderá diligenciar, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, concedendo prazo de até 3 (três) dias úteis para saneamento, vedada a criação posterior de condição substancial inexistente à data da apresentação.

6.4.Não haverá vencedor único, classificação por preço, disputa por menor valor ou preferência pela ordem de ingresso. Poderão ser credenciadas, a qualquer tempo, durante a vigência do Chamamento, todas as pessoas jurídicas que cumpram os requisitos.

6.5.A decisão de credenciamento ou de indeferimento será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN e disponibilizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, iniciando-se, a partir da publicação, o prazo para interposição de recurso.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 7. Da impugnação e dos pedidos de esclarecimento:

7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, por escrito, junto ao Setor de Licitações e Contratos ou pelo e-mail [email protected] .

Recursos

No edital: 8. Dos recursos administrativos:

8.1. Da decisão que indeferir o pedido de credenciamento ou aplicar sanção prevista neste Edital

caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação ou da publicação do ato, dirigido à autoridade que praticou o ato, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

8.2.Os demais interessados serão intimados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do término do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos autos.

8.3.A autoridade recorrida poderá, no prazo de 3 (três) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso à autoridade superior, que deverá decidir no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

8.4.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9. Da assinatura do termo de credenciamento e da contratação:

9.1.Deferido o credenciamento e homologado o resultado pela autoridade competente, o interessado será convocado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, para assinatura do Termo de Credenciamento, conforme minuta constante do Anexo V.

9.2.O prazo previsto no item 9.1 poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante solicitação justificada do interessado, aceita pela Administração.

9.3.A recusa injustificada em assinar o Termo de Credenciamento no prazo estabelecido implicará a caducidade do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

9.4.A execução dos serviços somente terá início após a assinatura do Termo de Credenciamento, verificação da manutenção da habilitação, comprovação da cobertura orçamentária e emissão das autorizações e ordens de serviço pertinentes, sendo vedada eficácia retroativa.

Dotação orçamentária:

10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde, conforme classificação abaixo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira a ser comprovada previamente à emissão de cada ordem de serviço:

Unidade orçamentária 06.002 – fundo municipal de saúde

PROGRAMA/AÇÃO 2037 – Atenção Especializada e Hospitalar – MAC NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS 16000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde FICHA/EMPENHO A ser individualizado por ocasião de cada ordem de serviço

Pagamento

No edital: 11. Do preço e da forma de pagamento:

11.1.Adota-se o preço unitário uniforme de R$ 13,72 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) por procedimento SIGTAP 02.03.01.001-9, correspondente ao valor da tabela SIGTAP vigente na competência da prestação, sujeito à confirmação e a eventuais alterações oficiais, sem margem de negociação individual, ágio ou diferenciação entre credenciados.

11.2.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e da comprovação documental da execução dos exames e demais registros exigidos, após conferência, ateste e liquidação pela unidade responsável.

11.3.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes, ou circunstância que impeça a liquidação, o pagamento ficará pendente até que a credenciada providencie as medidas saneadoras, iniciando-se novo prazo a partir da regularização, sem ônus para a Contratante.

11.4.Serão observadas as retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação vigente, especialmente a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

11.5.A credenciada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, desde que apresente, a cada pagamento, a declaração prevista no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

11.6.O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente da pessoa jurídica credenciada, e observará a ordem cronológica das exigibilidades, na forma do art. 141 da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução aplicável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

11.7.Somente serão pagos os procedimentos efetivamente autorizados, executados, registrados, comprovados, auditados e aceitos, vedada cobrança por disponibilidade, produção fictícia, duplicidade ou por componentes já abrangidos pela remuneração do procedimento principal.

12. Da vigência do termo de credenciamento:

12.1.O Termo de Credenciamento vigorará por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante interesse público motivado, desempenho satisfatório, manutenção da habilitação, vantajosidade das condições padronizadas, disponibilidade orçamentária e autorização da autoridade competente.

12.2.Não haverá renovação automática. A prorrogação será formalizada por termo aditivo, precedido de análise técnica e jurídica.

Obrigações da credenciada:

13.1.São obrigações da credenciada, sem prejuízo daquelas fixadas no Termo de Referência (Anexo VI) e no Termo de Credenciamento (Anexo V):

a)executar integralmente o procedimento SIGTAP 02.03.01.001-9 – Exame citopatológico cérvico-vaginal/microflora, exclusivamente para pacientes regularmente encaminhados, regulados e autorizados pelo Fundo Municipal de Saúde, observando a competência vigente do SIGTAP, os PCDT aplicáveis e as normas sanitárias e profissionais pertinentes;

b)manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação exigidas no item 5 deste Edital, com atualização de documentos e comunicação de alterações relevantes;

c)prestar os serviços em instalações adequadas, com equipe habilitada, equipamentos, materiais e insumos suficientes, observando condições de assepsia, privacidade, segurança do paciente e proteção de dados;

d)manter responsável técnico responsável técnico regularmente habilitado no conselho profissional competente, durante toda a execução dos serviços;

e)atender integralmente o beneficiário do SUS, de forma gratuita, digna e não discriminatória, sendo vedada cobrança, caução, complementação financeira, venda condicionada, captação de usuários ou oferta de vantagem para influenciar a livre escolha do prestador;

f)cumprir os prazos e fluxos definidos pela regulação do SUS, comunicar imediatamente qualquer indisponibilidade e substituir, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, data marcada em caso de impossibilidade, sem ônus para o Município ou para o usuário;

g)emitir e apresentar Nota Fiscal e demais documentos de faturamento na forma, competência e canais definidos pela Administração, mantendo correspondência entre autorização, prontuário, execução e cobrança;

h)manter prontuário individual íntegro, cronológico e completo, com rastreabilidade entre beneficiário, autorização, procedimento, profissional, código SIGTAP, laudo, faturamento e pagamento;

i)observar a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, o sigilo profissional e as normas dos conselhos profissionais no tratamento dos dados pessoais e sensíveis de saúde dos pacientes;

j)assumir integralmente os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais, comerciais e de acidentes de trabalho relativos à sua equipe, não se estabelecendo vínculo empregatício entre o Município e os profissionais da credenciada;

k)gerenciar adequadamente os resíduos de serviços de saúde, observando a RDC Anvisa nº 222/2018, a Resolução CONAMA nº 358/2005 e demais normas aplicáveis;

l)franquear acesso à fiscalização, à auditoria e ao controle interno e externo, prestando informações e apresentando documentos sempre que solicitados;

m)responsabilizar-se por todos os danos causados ao usuário, à Administração ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão imputável à sua atuação, sem que a fiscalização, o ateste ou o pagamento excluam sua responsabilidade;

n)indicar formalmente preposto para representá-la perante a Administração e responsabilizar-se pela continuidade assistencial dos pacientes em tratamento seriado, inclusive na hipótese de suspensão, descredenciamento ou extinção.

Obrigações da contratante:

14.1.São obrigações do Município de Goianinha/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde:

a)promover o credenciamento, celebrar os instrumentos cabíveis e manter relação pública, atualizada, neutra e acessível dos prestadores habilitados, suspensos ou descredenciados;

b)organizar a regulação do acesso, verificar a elegibilidade administrativa, emitir ou validar as autorizações, quando aplicável, e assegurar ao beneficiário escolha informada entre os credenciados aptos e disponíveis, sem direcionamento indevido;

c)disponibilizar aos credenciados os fluxos, formulários, orientações e canais de comunicação estritamente necessários à execução, resguardados o sigilo e a proteção dos dados pessoais;

d)controlar o quantitativo estimado, as autorizações, a produção, o saldo contratual e a disponibilidade orçamentário-financeira, abstendo-se de autorizar procedimentos sem cobertura regular;

e)designar gestor e fiscais com atribuições definidas, acompanhar a execução, realizar auditorias, diligências e inspeções proporcionais ao risco e registrar ocorrências e decisões;

f)receber, conferir e decidir sobre a documentação de produção, apontar inconsistências de modo objetivo, assegurar contraditório nas glosas e efetuar o pagamento da parcela líquida regularmente autorizada, executada, comprovada e aceita;

g)aplicar as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no Termo de Credenciamento e neste Edital, na forma do art. 156 e observando o devido processo administrativo;

h)articular a continuidade assistencial em caso de indisponibilidade, suspensão ou descredenciamento, sem transferir ao usuário o ônus da reorganização administrativa.

Sanções

No edital: 15. Da fiscalização e das sanções administrativas:

15.1.A fiscalização será exercida por gestor e fiscais formalmente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições definidas no Termo de Credenciamento, observados a segregação de funções e o disposto nos arts. 117 a 123 da Lei nº 14.133/2021.

15.2.Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, o descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a credenciada às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, aplicáveis conforme a natureza, a gravidade da infração, os prejuízos causados e as demais circunstâncias:

a)advertência, nos casos de infração leve ou passível de correção imediata;

b)multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação descumprida ou do saldo contratual, proporcional à gravidade da infração e aos prejuízos causados, aplicável isolada ou cumulativamente com as demais sanções;

c)impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Goianinha/RN, pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

15.3.Poderão fundamentar suspensão ou descredenciamento: perda superveniente de requisito de habilitação; licença sanitária ou CNES incompatível; indisponibilidade injustificada; recusa reiterada de atendimento regularmente autorizado; descumprimento de plano corretivo; cobrança ou captação de usuários; fraude; evento grave associado a falha assistencial não tratada; ou denúncia do próprio credenciado.

15.4.A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma dos arts. 157 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurado ao interessado prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa.

15.5.As sanções serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.

16. Da rescisão e do descredenciamento:

16.1.O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido:

a)unilateralmente, pelo Município, nas hipóteses do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, atendida a oportunidade e conveniência administrativa, mediante decisão motivada e assegurados o contraditório e a ampla defesa;

b)amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;

c)por decisão judicial;

d)a pedido da credenciada, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preservada a continuidade assistencial dos pacientes em tratamento seriado.

16.2.A rescisão, suspensão ou descredenciamento não afastarão a responsabilidade da credenciada pela guarda dos prontuários, proteção dos dados pessoais, cooperação em auditorias, glosas, incidentes e apurações referentes ao período executado.

Disposições finais

No edital: 17. Das disposições finais:

17.1.O Termo de Credenciamento não gera vínculo empregatício entre o Município de Goianinha/RN e os profissionais, empregados, prepostos ou terceiros que a credenciada colocar à disposição para a execução do objeto.

17.2.O Município reserva-se o direito de anular ou revogar o presente Chamamento Público, nos casos previstos em lei, ou de homologar o seu objeto no todo ou em parte, por conveniência administrativa, técnica ou financeira, sem que caiba aos interessados direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

17.3.As omissões deste Edital serão preenchidas pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 e das demais normas aplicáveis, especialmente as normas do SUS, os PCDT vigentes, o SIGTAP, a legislação sanitária e a Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

17.4.O Edital e seus anexos poderão ser obtidos pelos interessados, gratuitamente, no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, no horário de expediente (8h às 14h), no PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município ou pelo e-mail [email protected] .

17.5.Fica eleito o foro da Comarca de Goianinha/RN, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas da interpretação e execução deste Edital e do Termo de Credenciamento dele decorrente.

Anexos:

18.1.Integram, para todos os fins e efeitos, o presente Edital, com a mesma força obrigatória de suas disposições, os seguintes anexos:

a)Anexo I – Requerimento e Proposta de Adesão ao Credenciamento : formuláriomodelo, a ser subscrito pela pessoa jurídica interessada, com aceite expresso do preço unitário uniforme fixado neste Edital;

b)Anexo II – Declaração de Habilitação e Aceitação das Condições do Edital : declaração-modelo em que a interessada afirma cumprir plenamente os requisitos de habilitação e aceitar integralmente as condições do certame;

c)Anexo III – Declaração de Idoneidade : declaração-modelo de que a interessada não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

d)Anexo IV – Declaração de Cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal : declaração-modelo relativa à vedação ao trabalho de menores;

e)Anexo V – Minuta do Termo de Credenciamento : instrumento jurídico que regerá a relação entre o Município e a pessoa jurídica credenciada, estabelecendo direitos, deveres, prazos, hipóteses de rescisão e penalidades aplicáveis;

f)Anexo VI – Termo de Referência : documento técnico que integra este Edital, contendo a fundamentação, o objeto, a especificação, os requisitos, a matriz de riscos, o modelo de execução, o modelo de gestão e demais elementos indispensáveis à execução do objeto. Goianinha/RN, 18 de setembro de 2026.

Edja Márcia Ferreira Leonez Agente de Contratação

Anexo I: edital de chamento público 002/2026

No edital: Anexo I – edital de chamento público 002/2026

Requerimento e proposta de adesão ao credenciamento

(em papel timbrado da empresa) Ao(À) Sr.(a) Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na , neste ato representada por seu(sua) administrador(a) legal, Sr.(a) , portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , vem, respeitosamente, requerer o seu credenciamento no âmbito do Chamamento Público nº /2026, para execução, sob demanda, do procedimento SIGTAP 02.03.01.001-9 – Exame citopatológico cérvico-vaginal/microflora, declarando, para tanto:

1.que aceita, integralmente e sem restrições, as condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência (Anexo VI), inclusive quanto ao preço unitário uniforme e à ausência de garantia de demanda mínima;

2.que se compromete a executar os serviços na forma e prazo pactuados, com observância das normas do SUS, do SIGTAP, dos PCDT aplicáveis e das normas sanitárias e profissionais pertinentes;

3.que possui plena aptidão técnica, estrutura, equipe e insumos compatíveis com o objeto e que manterá as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento. Item e valor da proposta:

Item Descrição / Código SIGTAP Unid. Quant. Preço Unit. (R$) Valor Total (R$) 02.03.01.001-9 – Exame citopatológico cérvicovaginal/microflora Procedimento XX 13,72 XXX VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 230.496,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos e noventa e seis reais), correspondente à execução estimada de 16.800 (dezesseis mil e oitocentos) exames, sem garantia de consumo integral.

Dados para faturamento e pagamento:

Razão Social:

CNPJ: Inscrição Estadual/Municipal:

Endereço completo:

Telefone: E-mail:

Banco: Agência: Conta-corrente PJ:

Responsável pela assinatura do Termo de Credenciamento: CPF: RG: CRM (quando aplicável):

Declaro, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas e a autenticidade dos documentos que instruem o presente requerimento. Goianinha/RN, de de 2026.

Assinatura do(a) representante legal Nome:

CPF:

Anexo II: edital de chamento público 002/2026

No edital: Anexo II – edital de chamento público 002/2026

Declaração de habilitação e aceitação das condições do edital

(em papel timbrado da empresa) Ao(À) Sr.(a) Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu(sua) representante legal, Sr.(a) , portador(a) do RG nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da lei , para fins de participação no Chamamento Público nº /2026, que:

1.atende plenamente aos requisitos de habilitação exigidos no Edital, dispondo de estrutura física, equipamentos, materiais e equipe compatíveis com a execução do procedimento SIGTAP 02.03.01.001-9 – Exame citopatológico cérvico-vaginal/microflora;

2.aceita, integralmente e sem restrições de qualquer natureza, as condições do Edital, do Termo de Referência e da minuta do Termo de Credenciamento;

3.compromete-se a prestar os serviços pelo preço unitário uniforme fixado no Edital, na forma, prazos e condições estabelecidos, sem oposição a qualquer das cláusulas do instrumento convocatório;

4.manterá, durante toda a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, comunicando ao gestor qualquer alteração relevante;

5.reconhece as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e no Edital, em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

Goianinha/RN, de de 2026.

Assinatura do(a) representante legal Nome:

CPF:

Anexo III: edital de chamento público 002/2026

No edital: Anexo III – edital de chamento público 002/2026

Declaração de idoneidade

(em papel timbrado da empresa) Ao(À) Sr.(a) Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu(sua) representante legal, Sr.(a) , portador(a) do RG nº e do CPF nº , DECLARA , para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, na qualidade de interessada no CHAMENTO PÚBLICO 002/2026, que:

1.não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas, federal, estadual, distrital ou municipal;

2.não se encontra impedida de licitar ou contratar com o Município de Goianinha/RN, nem com quaisquer outros entes da Administração Pública direta ou indireta;

3.não sofreu, nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação do Edital, condenação judicial transitada em julgado por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em atividades vedadas pela legislação trabalhista;

4.inexistem fatos supervenientes que possam impedir a sua habilitação neste procedimento e que se compromete a comunicar imediatamente, ao Município, qualquer fato dessa natureza que venha a ocorrer durante a vigência do credenciamento.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

Goianinha/RN, de de 2026.

Assinatura do(a) representante legal Nome:

CPF:

Anexo IV: edital de chamento público 002/2026…

No edital: Anexo IV – edital de chamento público 002/2026 declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da constituição federal

(em papel timbrado da empresa) Ao(À) Sr.(a) Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , sediada em , por intermédio de seu(sua) representante legal, DECLARA , para fins do disposto no art. 68, VI, da Lei nº 14.133/2021, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos , salvo, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz.

Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz. Goianinha/RN, de de 2026.

Assinatura do(a) representante legal Nome:

CPF:

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – edital de chamento público 002/2026 minuta do termo de credenciamento nº /2026 termo de credenciamento que entre si celebram o município de goianinha/rn, por intermédio da secretaria municipal de saúde, e a pessoa jurídica , para execução, sob demanda, do procedimento sigtap 02.03.01.001-9 – exame citopatológico cérvico-vaginal/microflora, na forma abaixo.

O MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.162.687/0001-73, com sede na Rodovia RN 003, Km 53, nº 96, Centro, Goianinha/RN, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. Hosanira Galvão , brasileira, portadora do RG nº e inscrita no CPF sob o nº 721.028.454-00, e pela Secretaria Municipal de Saúde , CNPJ nº 12.256.410/0001-87, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Ozileia Juvêncio da Câmara Dantas , doravante denominado CONTRATANTE , e a empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , com sede/endereço em , neste ato representada por , portador(a) do RG nº e do CPF nº , doravante denominada CREDENCIADA , tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº /2026, no Edital de CHAMENTO PÚBLICO 002/2026, com fundamento nos arts. 74, IV, 78, I, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

Cláusula primeira – do objeto

1.1.Constitui objeto do presente instrumento o credenciamento da CREDENCIADA para execução, sob demanda regulada e autorizada, do procedimento SIGTAP 02.03.01.001-9 – Exame citopatológico cérvico-vaginal/microflora, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Goianinha/RN, conforme especificações constantes do Edital nº /2026 e do Termo de Referência (Anexo VI ao Edital), que passam a integrar este Termo, independentemente de transcrição.

1.2.A execução observará o SIGTAP vigente na competência da prestação, os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT aplicáveis, as normas do SUS, as normas sanitárias e profissionais e as demais disposições aplicáveis.

Cláusula segunda – dos preços, quantidades e valor global

2.1.Adota-se o preço unitário uniforme de R$ 13,72 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) por procedimento, correspondente ao valor da tabela SIGTAP vigente, resultando em valor global estimado de R$ 230.496,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) para até 16.800 (dezesseis mil e oitocentos) exames.

2.2.O quantitativo e o valor global constituem teto meramente estimativo, sem obrigação de consumo integral, faturamento mínimo, reserva de quota ou distribuição proporcional entre credenciados. A despesa decorrerá exclusivamente da demanda regulada, escolha do beneficiário, execução comprovada e aceite, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Cláusula terceira – da dotação orçamentária

3.1.As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde, na forma prevista no item 10 do Edital, individualizadas na correspondente nota de empenho.

Cláusula quarta – da vigência e da prorrogação

4.1.O presente Termo vigorará por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante interesse público motivado, manutenção da habilitação, vantajosidade das condições padronizadas, disponibilidade orçamentária e autorização da autoridade competente.

4.2.Não haverá renovação automática. A prorrogação será formalizada por termo aditivo.

Cláusula quinta – do pagamento

5.1.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e da comprovação documental da execução dos exames e demais registros exigidos, após conferência, ateste e liquidação pela unidade responsável.

5.2.O pagamento observará a ordem cronológica das exigibilidades, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021, e será efetuado mediante Ordem Bancária de Crédito em conta-corrente da

Credenciada.

5.3.Serão observadas as retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação vigente, especialmente a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

5.4.Somente serão pagos os procedimentos efetivamente autorizados, executados, registrados, comprovados, auditados e aceitos, vedada cobrança por disponibilidade, produção fictícia, duplicidade ou por componentes já abrangidos pela remuneração do procedimento principal.

Cláusula sexta – das obrigações da credenciada

6.1.A CREDENCIADA obriga-se a cumprir, além das obrigações constantes do Edital e do Termo de Referência, as previsões dispostas nos itens 13 e demais deste instrumento, assumindo integralmente os riscos, encargos e responsabilidades decorrentes da prestação dos serviços.

6.2.É expressamente vedada a subcontratação da execução clínica principal, sendo admitidas apenas atividades acessórias, quando expressamente autorizadas pela CONTRATANTE.

Cláusula sétima – das obrigações da contratante

7.1.A CONTRATANTE obriga-se a cumprir as obrigações previstas no item 14 do Edital e no Termo de Referência, especialmente no que se refere à regulação, à emissão de autorizações, à fiscalização, ao ateste e ao pagamento das parcelas líquidas devidas.

Cláusula oitava – da fiscalização

8.1.A fiscalização será exercida por gestor e fiscais formalmente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições definidas conforme os arts. 117 a 123 da Lei nº 14.133/2021, observada a segregação de funções.

8.2.A ação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade integral da CREDENCIADA pela execução segura, íntegra e conforme dos serviços.

Cláusula nona – das sanções administrativas

9.1.Aplicam-se ao presente Termo as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, na forma detalhada no item 15 do Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 157 a 163 da referida Lei.

Cláusula décima – da rescisão

10.1.O presente Termo poderá ser rescindido nas hipóteses e formas previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 e no item 16 do Edital, preservada a continuidade assistencial dos pacientes em tratamento seriado.

Cláusula décima primeira – da publicação

11.1.A CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN e no sítio eletrônico oficial do Município.

Cláusula décima segunda – dos casos omissos

12.1.Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei nº 14.133/2021, nas normas do SUS, no SIGTAP, nos PCDT aplicáveis, na Lei nº 13.709/2018 – LGPD e nas demais normas jurídicas incidentes.

Cláusula décima terceira – do foro

13.1.Fica eleito o foro da Comarca de Goianinha/RN, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas da interpretação e execução deste Termo.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam as partes o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico, na presença das testemunhas abaixo. Goianinha/RN, de de 2026.

Hosanira galvão

Prefeita Municipal

Ozileia juvêncio da câmara dantas

Secretária Municipal de Saúde

Credenciada

Testemunhas:

1)CPF:

2)CPF:

Termo de referência

No edital: Anexo VI – edital de chamento público 002/2026 termo de referência

Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 .

Quadro-síntese do procedimento:

1. Condições gerais da contratação:

Termo de referência

No edital: Termo de referência - TR

Credenciamento | lei federal nº 14.133/2021 | arts. 74, IV, 78, I, e 79, I exames citopatológicos cérvico-vaginais/microflora - goianinha/rn identificação da contratação:

Campo Informação Órgão/Entidade Fundo Municipal de Saúde de Goianinha/RN Unidade demandante Secretaria Municipal de Saúde Responsável pela demanda Ozileia Juvêncio da Câmara Dantas Objeto Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para realização, sob demanda, do procedimento SIGTAP 02.03.01.001-9 - Exame citopatológico cérvico-vaginal/microflora.

Forma de contratação Credenciamento paralelo e não excludente, com condições uniformes e distribuição objetiva da demanda, conforme art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021.

Quantidade estimada 16.800 exames em 12 meses, aproximadamente 1.400 por mês, sem garantia de consumo mínimo.

Preço unitário de referência R$ 13,72, competência agosto de 2026, sujeito à confirmação na competência SIGTAP vigente.

Valor global estimado R$ 230.496,00 Abrangência Usuários regulados do SUS vinculados à Rede Municipal de Saúde de Goianinha/RN.

Código SIGTAP Procedimento Unidade Quanti dade Valor unitário Valor estimado 02.03.01.

001-9 Exame citopatológico cérvicovaginal/microflora Exame realizado, laudado e aceito 16.800 R$ 13,72 R$ 230.496,00

1.1.Objeto, natureza e dimensionamento Objeto Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de saúde em nível laboratorial, destinados à realização de exames citopatológicos cérvicovaginais/microflora, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN e garantir assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Natureza do Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 .

2. Fundamentação e descrição da necessidade:

objeto Serviço comum de natureza continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, cuja execução é indispensável para a manutenção das ações permanentes da Rede Municipal de Saúde. Quantitativos estimados DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM NÍVEL LABORATORIAL DE EXAME CITOPATOLÓGICO CERVICO- VAGINAL / MICROFLORA Os quantitativos possuem caráter estimativo, sendo remunerados apenas os serviços efetivamente realizados e atestados pela fiscalização.

Prazo de vigência O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, observados os arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, a disponibilidade orçamentária e a manutenção das condições de habilitação da credenciada. O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para realização de até 16.800 exames do procedimento SIGTAP 02.03.01.001-9 - Exame citopatológico cérvicovaginal/microflora, durante 12 meses, de forma contínua, complementar e sob demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra e sem garantia de consumo mínimo.

A remuneração será uniforme, pelo valor de referência de R$ 13,72 por exame, total estimado de R$ 230.496,00, condicionado à confirmação do SIGTAP e ao exame efetivamente realizado, laudado, registrado e aceito.

1.2.Preço e forma de contratação A disciplina de preço e forma de contratação observará o valor SIGTAP uniforme, a competência aplicável, o limite quantitativo e financeiro e a comprovação do exame efetivamente aceito. Não serão remuneradas mera disponibilidade, produção incompatível, repetição imputável ao laboratório, componente já incluído ou cobrança sem lastro documental.

1.3.Execução, controles e limites O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que execução, controles e limites seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

2.1.Referência ao ETP e caracterização da necessidade A presente contratação tem por finalidade garantir a continuidade da oferta de exames citopatológicos cérvico-vaginais/microflora aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Goianinha/RN, assegurando o acesso aos serviços de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce das lesões precursoras do câncer do colo do útero. A necessidade da contratação está fundamentada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, o qual demonstrou que o Município não dispõe de estrutura laboratorial própria, equipamentos específicos e equipe técnica especializada para a realização, processamento, análise e emissão de laudos dos exames citopatológicos, tornando indispensável a contratação de serviços complementares da iniciativa privada, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990.

O ETP analisou as alternativas disponíveis para atendimento da demanda, incluindo a execução direta pelo Município, a cooperação intermunicipal e a contratação de prestadores especializados, concluindo que o credenciamento de laboratórios especializados, por meio de Chamada Pública, constitui a solução técnica e economicamente mais vantajosa. Esse modelo permite ampliar a oferta dos serviços, garantir atendimento contínuo à população, reduzir o tempo de espera para Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 .

3. Fundamentação jurídica e enquadramento:

4. Descrição da solução como um todo:

emissão dos laudos e assegurar a qualidade dos exames realizados, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A contratação encontra respaldo no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SUS, autorizando a participação complementar da iniciativa privada quando a rede pública não dispuser de capacidade instalada suficiente para atender às necessidades da população. O procedimento de contratação será realizado por meio de Chamada Pública para Credenciamento, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, possibilitando o credenciamento de todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela Administração, assegurando os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público.

2.2.Dimensionamento, continuidade e controles A continuidade será assegurada por capacidade declarada e atualizada, comunicação prévia de indisponibilidade, rotas alternativas, redistribuição objetiva e preservação dos exames já em processamento. A suspensão de um credenciado não poderá resultar em perda de amostras, atraso injustificado ou abandono do seguimento assistencial.

3.1.Fundamentos constitucionais, sanitários e contratuais Aplicam-se a Constituição Federal, a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 14.133/2021, as normas sanitárias, os atos do Ministério da Saúde, da ANVISA e dos conselhos profissionais, além da regulamentação municipal comprovadamente vigente. A contratação direta decorrerá de inexigibilidade vinculada ao credenciamento, na forma do art. 74, IV.

O art. 79, I, é aplicável porque a Administração pretende contratar paralelamente todos os laboratórios que satisfaçam as condições padronizadas, sem competição excludente. A distribuição da demanda será objetiva e não constituirá escolha livre do beneficiário nem quota garantida ao credenciado.

3.2.Credenciamento paralelo e não excludente O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que credenciamento paralelo e não excludente seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

4.1.Concepção e funcionamento da solução A solução consiste no credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde em nível laboratorial para realização de exames citopatológicos cérvicovaginais/microflora, destinados ao atendimento das usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Goianinha/RN, em caráter complementar à rede pública municipal de saúde. A contratação será realizada por meio de Chamada Pública para Credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, possibilitando a habilitação de todos os laboratórios que atenderem aos requisitos técnicos, jurídicos e operacionais estabelecidos pela Administração. A solução contempla a execução integral dos serviços laboratoriais, compreendendo: Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 .

5. Especificação, quantidade, atributos e preço:

Recebimento das amostras biológicas encaminhadas pelas Unidades Básicas de Saúde e demais estabelecimentos da rede municipal; Processamento das amostras em laboratório especializado, utilizando equipamentos, materiais e insumos adequados; Realização da análise citopatológica por profissionais legalmente habilitados; Emissão de laudos técnicos conclusivos, assinados pelo responsável técnico, dentro dos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; Disponibilização dos resultados à contratante por meio físico ou eletrônico, conforme definido no contrato; Manutenção de controle interno e participação em programas de controle externo da qualidade, assegurando a confiabilidade dos resultados;

Garantia da rastreabilidade das amostras e da confidencialidade das informações dos pacientes, em conformidade com a legislação vigente. A contratada será responsável por disponibilizar toda a infraestrutura necessária à execução dos serviços, incluindo instalações, equipamentos, insumos, reagentes, sistemas informatizados, recursos humanos qualificados, manutenção dos equipamentos, controle de qualidade e demais recursos indispensáveis à perfeita execução do objeto, sem qualquer ônus adicional para a Administração. Considerando o ciclo de vida do objeto, a solução compreende todas as etapas da prestação do serviço, desde o recebimento das amostras coletadas pela rede municipal de saúde, passando pelo processamento laboratorial, análise citopatológica, emissão e entrega dos laudos, até o arquivamento das informações e o gerenciamento adequado dos resíduos gerados durante a execução dos exames, em conformidade com a legislação sanitária e ambiental vigente.

A solução adotada permitirá ampliar a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Saúde, reduzir o tempo de espera para emissão dos resultados, garantir maior segurança e qualidade na realização dos exames, fortalecer as ações de prevenção e diagnóstico precoce do câncer do colo do útero e assegurar a continuidade da assistência às usuárias do SUS, sem a necessidade de elevados investimentos públicos na implantação e manutenção de estrutura laboratorial própria.

4.2.Fluxo laboratorial e emissão de laudos O fluxo deverá ser formalizado do início ao fim, com responsáveis, prazos, documentos e pontos de controle. Nenhuma etapa poderá depender exclusivamente de comunicação verbal; orientações, rejeições, correções, resultados críticos, redistribuições e autorizações deverão permanecer registradas e acessíveis à fiscalização.

4.3.Remuneração, controle e governança A governança combinará responsabilidades definidas, registros formais, indicadores periódicos, gestão de riscos e decisões motivadas. Cada ocorrência relevante deverá indicar fato, impacto, medida, responsável, prazo e resultado, permitindo auditoria e aprendizado institucional sem transferir ao usuário as consequências de falhas administrativas.

5.1.Especificação e atributos A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base nos valores estabelecidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS/SIGTAP), que constitui a referência oficial para remuneração dos serviços objeto deste credenciamento. O valor global estimado corresponde ao quantitativo previsto de exames citopatológicos cérvico-vaginais/microflora a serem realizados durante o período de vigência da contratação, multiplicado pelos respectivos valores unitários constantes da Tabela SUS/SIGTAP vigente. Por se tratar de credenciamento, não haverá disputa de preços entre os interessados, sendo vedada a apresentação de propostas com valores diversos dos fixados na Tabela SUS/SIGTAP.

Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 .

6. Requisitos da contratação:

Todos os prestadores credenciados serão remunerados pelos mesmos valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, observados os exames efetivamente realizados, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde e devidamente atestados pela fiscalização contratual. Ressalta-se que a estimativa possui caráter meramente previsional e não gera obrigação de contratação da totalidade dos quantitativos estimados, uma vez que a execução dos serviços ocorrerá de forma parcelada, conforme a demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a disponibilidade orçamentária e financeira e as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN. A unidade de medição será o exame do código 02.03.01.001-9, recebido com amostra rastreável, processamento concluído, laudo assinado e disponibilizado, produção registrada no instrumento compatível e aceite da fiscalização. Quantidade: 16.800; valor unitário: R$ 13,72; valor global estimado: R$ 230.496,00.

Quando a finalidade clínica corresponder especificamente a rastreamento, a área técnica e a auditoria deverão confirmar a utilização do código SIGTAP aplicável, inclusive o código 02.03.01.008-6, vedada a duplicidade de registro ou a remuneração de procedimento incompatível.

5.2.Quantidade, preço e memória de cálculo A disciplina de quantidade, preço e memória de cálculo observará o valor SIGTAP uniforme, a competência aplicável, o limite quantitativo e financeiro e a comprovação do exame efetivamente aceito. Não serão remuneradas mera disponibilidade, produção incompatível, repetição imputável ao laboratório, componente já incluído ou cobrança sem lastro documental. Ite m Código Descrição Unida de Quanti dade Valor unitário Valor global 01 02.03.01.

001-9 Exame citopatológico cérvico-vaginal/microflora Exam e 16.800 R$ 13,72 R$ 230.496,00

5.3.Condições de atualização O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que condições de atualização seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

6.1.Requisitos legais e administrativos Para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, as empresas interessadas deverão atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como às exigências específicas relacionadas à prestação de serviços laboratoriais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Requisitos Legais A credenciada deverá:

Estar regularmente constituída e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Comprovar regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, na forma da legislação vigente; Possuir Licença Sanitária vigente expedida pelo órgão competente; Estar cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), quando aplicável; Possuir responsável técnico legalmente habilitado e regularmente inscrito no respectivo Conselho Profissional; Cumprir integralmente a legislação sanitária, ambiental, trabalhista e demais normas aplicáveis à prestação Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 . dos serviços. Requisitos Técnicos A empresa deverá comprovar capacidade técnica para execução dos serviços, devendo:

Realizar os exames citopatológicos cérvico-vaginais/microflora em conformidade com os protocolos, diretrizes e normas técnicas do Ministério da Saúde; Dispor de equipe técnica qualificada e habilitada para processamento das amostras, análise citopatológica e emissão dos laudos; Emitir laudos assinados pelo responsável técnico, contendo todas as informações necessárias para subsidiar a conduta clínica; Manter sistema de controle interno da qualidade e participar, quando exigido, de programas de controle externo da qualidade; Garantir a rastreabilidade das amostras desde o recebimento até a emissão do resultado; Disponibilizar os resultados dos exames no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde. Requisitos Operacionais A contratada deverá:

Disponibilizar instalações, equipamentos, materiais, reagentes, sistemas informatizados e recursos humanos suficientes para atender à demanda contratada; Receber e processar as amostras encaminhadas pelas unidades de saúde do Município; Manter funcionamento regular durante toda a vigência do contrato, assegurando a continuidade da prestação dos serviços; Comunicar imediatamente à contratante qualquer ocorrência que possa comprometer a execução dos serviços; Garantir o sigilo e a confidencialidade das informações dos pacientes, observando a legislação aplicável. Requisitos de Qualidade Os serviços deverão observar: As Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer do Colo do Útero; Os protocolos clínicos e assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS); As normas expedidas pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Os princípios de biossegurança e de controle de qualidade aplicáveis aos serviços laboratoriais. Requisitos de Sustentabilidade A contratada deverá:

Realizar o gerenciamento e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos de serviços de saúde, conforme a legislação vigente; Adotar práticas que promovam o uso racional de água, energia elétrica e demais recursos naturais; Priorizar, sempre que possível, a emissão eletrônica dos laudos, reduzindo o consumo de papel; Cumprir as normas ambientais e sanitárias aplicáveis ao desenvolvimento das atividades laboratoriais. Da Subcontratação Não será permitida a subcontratação do objeto principal deste Termo de Referência, tendo em vista a natureza especializada dos serviços e a necessidade de garantir que sejam executados diretamente pela empresa credenciada, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela Administração e admitidas pela legislação vigente.

Da Garantia da Qualidade dos Serviços A contratada responderá integralmente pela qualidade dos exames realizados, pela confiabilidade dos resultados emitidos, pelo cumprimento dos prazos estabelecidos e pela observância das normas técnicas, sanitárias e éticas aplicáveis, sujeitandose às ações de fiscalização e auditoria promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde sempre que necessário.

6.2.Estrutura, equipe e qualidade A qualidade será demonstrada por controles internos, participação em avaliação externa quando exigida, rastreabilidade, qualificação dos profissionais, manutenção e calibração dos equipamentos e tratamento documentado das não conformidades. A fiscalização poderá examinar registros, realizar inspeções e exigir plano corretivo proporcional à gravidade e à recorrência.

6.3.Continuidade, segurança e proteção de dados O tratamento de dados pessoais e de saúde será limitado às finalidades assistenciais, regulatórias, contratuais, de faturamento e auditoria. Deverão existir perfis de acesso, autenticação, registro de operações, canais seguros, cópia de segurança, retenção pelo prazo legal e procedimento de Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 . resposta a incidente, com comunicação imediata ao gestor quando houver risco relevante.

7.1.Diretrizes gerais da habilitação As pessoas jurídicas interessadas em participar do credenciamento deverão apresentar a documentação necessária à comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico- financeira e qualificação técnica, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. Habilitação Jurídica a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações contratuais ou da consolidação, conforme o caso; b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); c) Documento de identidade e CPF do representante legal da empresa; d) Procuração, quando o representante legal atuar por intermédio de procurador.

Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da pessoa jurídica; e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade ou emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias, quando não constar prazo de validade.

Qualificação Técnica a) Licença ou Alvará Sanitário vigente, expedido pela autoridade sanitária b) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado; c) Registro da pessoa jurídica junto ao conselho profissional competente, quando exigido pela legislação; d) Registro e comprovação de regularidade do responsável técnico perante o respectivo conselho profissional;

e)Comprovação de que dispõe de estrutura física, equipamentos, recursos humanos e capacidade operacional compatíveis com a execução dos serviços objeto do credenciamento; f) Declaração de que possui condições de realizar os exames citopatológicos cérvico-vaginais/microflora em conformidade com as normas do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais normas técnicas aplicáveis; g) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento, quando exigido pela Administração.

7.2.Habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira A habilitação será proporcional ao objeto e verificará situação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e capacidade técnica, sanitária e operacional. Documentos válidos não impedem diligência quando houver indício objetivo de incompatibilidade entre a declaração e a capacidade real do estabelecimento.

7.3.Qualificação técnica, sanitária e operacional O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que qualificação técnica, sanitária e operacional seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

a)licença sanitária vigente e CNES compatível;

b)registro da pessoa jurídica e do responsável técnico no conselho competente, quando exigível;

c)comprovação de estrutura, equipamentos, equipe e capacidade operacional;

d)controle interno e participação em controle externo de qualidade quando aplicável; Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 .

8. Procedimento, forma e critérios de seleção:

e)atestado de capacidade técnica compatível, se motivadamente exigido;

f)declaração de atendimento às normas do SUS, ANVISA, SISCAN e proteção de dados.

8.1.Forma de seleção, ingresso e habilitação A seleção dos fornecedores será realizada por meio de credenciamento, procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, aplicável às hipóteses em que a Administração Pública pretende contratar todos os interessados que preencham os requisitos previamente estabelecidos no edital e neste Termo de Referência, inexistindo competição por preço, uma vez que a remuneração será fixada pela Administração com base na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). Poderão ser credenciadas pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde em nível laboratorial para realização de exames citopatológicos cérvico-vaginais/microflora, desde que atendam integralmente às condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital de credenciamento.

Para fins de qualificação técnica, a empresa deverá comprovar capacidade para execução dos serviços mediante apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos:

Licença Sanitária vigente expedida pelo órgão competente; Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado; Registro da empresa e do responsável técnico junto ao respectivo Conselho Profissional, quando exigido pela legislação; Comprovação de que dispõe de estrutura física, equipamentos, recursos humanos e capacidade operacional compatíveis com a execução dos serviços; Demais autorizações, licenças e documentos exigidos pela legislação sanitária e pelos órgãos de fiscalização competentes. A remuneração pelos serviços prestados observará, obrigatoriamente, os valores constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS/SIGTAP) vigente, não sendo admitida negociação ou apresentação de proposta com valores diversos dos estabelecidos pela referida tabela.

A contratação ocorrerá à medida da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN, mediante emissão de autorização para realização dos exames, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira. O pagamento será efetuado após a execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal, dos documentos comprobatórios da realização dos exames, da produção correspondente e do atesto do fiscal do contrato, observadas as normas do Sistema Único de Saúde e da Administração Municipal. O credenciamento permanecerá aberto durante o período previsto no edital, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, assegurando tratamento isonômico entre todos os credenciados. A distribuição da demanda entre os laboratórios credenciados será realizada conforme critérios objetivos definidos no edital, observando os princípios da impessoalidade, da isonomia, da eficiência, da transparência e da continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde. A seleção ocorrerá mediante Chamada Pública para Credenciamento, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Poderão ser credenciadas todas as pessoas jurídicas que atenderem às exigências constantes do edital quanto à: habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira, quando exigida; capacidade operacional; atendimento às exigências sanitárias.

Não haverá classificação por menor preço, sendo remunerados os prestadores conforme os valores previamente fixados pela Administração.

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9. Distribuição da demanda entre os credenciados:

10. Modelo de execução e fluxo laboratorial:

8.2.Formalização, controle e manutenção O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que formalização, controle e manutenção seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

9.1.Regra geral de distribuição A demanda será distribuída entre os credenciados aptos por rodízio sequencial, reiniciado de forma controlada após o último encaminhamento, respeitados capacidade declarada, disponibilidade operacional, localização do ponto de coleta ou logística estabelecida, continuidade de análise quando tecnicamente necessária e impedimentos registrados.

A alteração da ordem somente será admitida por indisponibilidade comprovada, urgência, risco de perda da amostra, necessidade técnica, suspensão do prestador ou outra razão objetiva. Toda exceção indicará motivo, responsável, data e providência, vedado direcionamento por preferência pessoal ou conveniência comercial.

9.2.Rodízio, capacidade e exceções A distribuição será impessoal, sequencial e auditável, considerando apenas prestadores habilitados e disponíveis. Capacidade, impedimento, risco de perda da amostra e continuidade tecnicamente justificada poderão alterar a ordem, desde que o motivo e o responsável fiquem registrados e não haja garantia de cota ou preferência.

9.3.Transparência e vedações O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que transparência e vedações seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

10.1.Diretrizes gerais do fluxo A execução do objeto será realizada de forma contínua, por demanda, mediante a prestação de serviços laboratoriais especializados para realização de exames citopatológicos cérvicovaginais/microflora, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN. Os serviços serão executados de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), os protocolos do Ministério da Saúde, as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e no respectivo contrato.

Fluxo de Execução dos Serviços A execução observará as seguintes etapas:

I –A coleta do material biológico será realizada pelas equipes das Unidades Básicas de Saúde ou demais estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde; II – As amostras serão devidamente identificadas, acondicionadas e encaminhadas ao laboratório credenciado, observando as normas técnicas de conservação, transporte e biossegurança; III – A contratada realizará o recebimento, conferência, processamento e análise das amostras por profissionais habilitados, utilizando equipamentos, materiais e procedimentos compatíveis com as normas técnicas vigentes; IV – Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 . Após a análise, será emitido laudo técnico conclusivo, devidamente assinado pelo responsável técnico do laboratório, contendo todas as informações necessárias à avaliação clínica;

V –Os resultados dos exames deverão ser disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo estabelecido no Edital ou no Contrato, contado da data de recebimento das amostras pelo laboratório, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas; VI – Os laudos poderão ser disponibilizados por meio eletrônico e/ou físico, conforme definido pela Administração, garantindo a segurança das informações e a confidencialidade dos dados dos pacientes. Distribuição da Demanda Na hipótese de credenciamento de mais de um prestador, a distribuição da demanda será realizada conforme os critérios objetivos definidos no Edital de Credenciamento, observando os princípios da impessoalidade, isonomia, transparência e eficiência, vedada qualquer forma de favorecimento entre os credenciados. Obrigações da Contratada na Execução Durante a execução contratual, a credenciada deverá: Executar os serviços com observância das normas técnicas, sanitárias e éticas aplicáveis; Disponibilizar toda a infraestrutura necessária à realização dos exames, incluindo equipamentos, reagentes, insumos, sistemas informatizados e profissionais qualificados; Garantir a integridade, rastreabilidade e conservação das amostras recebidas; Manter controle interno de qualidade e participar, quando exigido, de programas de controle externo da qualidade; Corrigir, sem ônus para a Administração, eventuais inconsistências identificadas nos exames ou laudos, quando decorrentes de falhas na execução dos serviços; Manter absoluto sigilo sobre as informações dos pacientes, em conformidade com a legislação vigente.

Recebimento dos Serviços Os serviços serão considerados recebidos mediante: entrega dos laudos laboratoriais dentro dos prazos estabelecidos; conferência da produção realizada; verificação da conformidade dos exames executados; ateste do Fiscal do Contrato, certificando a regular execução dos serviços. Caso sejam constatadas inconsistências, divergências ou descumprimento das especificações técnicas, a contratada será notificada para promover as correções cabíveis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação. Resultados Esperados A execução do objeto deverá assegurar: atendimento contínuo da demanda da Secretaria Municipal de Saúde; redução do tempo de espera para emissão dos laudos; confiabilidade dos resultados laboratoriais; diagnóstico precoce das lesões precursoras do câncer do colo do útero; melhoria da qualidade da assistência prestada às usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS); cumprimento dos indicadores de qualidade e dos prazos estabelecidos contratualmente.

10.2.Coleta, transporte, recebimento e processamento O recebimento verificará aderência ao objeto, rastreabilidade, laudo, prazo, qualidade, registros e ausência de pendência material. O aceite não elimina responsabilidade por erro oculto, falha técnica, violação de dados ou obrigação cuja verificação dependa de auditoria posterior.

10.3.Laudo, contrarreferência e faturamento O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que laudo, contrarreferência e faturamento seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

10.4.Matriz operacional O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que matriz operacional seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 .

11. Amostras, insumos e rastreabilidade:

fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

Etapa Responsável principal Evidência/controle Solicitação e coleta Unidade de saúde Requisição completa e identificação Acondicionamento e transporte Rede/operador definido Cadeia de custódia e condições de transporte Recebimento e triagem Credenciado Aceite ou rejeição motivada Processamento e leitura Credenciado Registros técnicos e controle de qualidade Emissão e liberação do laudo Responsável técnico Laudo assinado e trilha de auditoria Contrarreferência e seguimento Rede municipal Resultado recebido e providência assistencial Faturamento e auditoria Credenciado/Contra tante Conciliação entre produção, laudo e nota fiscal

11.1.Responsabilidades sobre coleta e insumos A rede municipal realizará coleta, identificação primária e acondicionamento conforme protocolo, salvo previsão expressa de responsabilidade diversa. O laboratório fornecerá os insumos sob sua responsabilidade e rejeitará, com registro e comunicação tempestiva, amostra sem identificação segura, inadequada, vazada, contaminada ou fora das condições de estabilidade. Cada amostra possuirá identificador único vinculado à requisição e ao usuário, com registros de coleta, entrega, recebimento, processamento, leitura, liberação, eventual repetição e descarte. O transporte observará embalagem, temperatura, tempo, biossegurança e cadeia de custódia definidos pela área técnica.

11.2.Identificação, acondicionamento e transporte O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que identificação, acondicionamento e transporte seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

11.3.Rastreabilidade e destinação O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que rastreabilidade e destinação seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

12.1.Diretrizes de segurança e qualidade O credenciado manterá controle interno da qualidade e participará de controle externo quando exigido, com revisão de resultados discordantes, investigação de não conformidades e ações corretivas. Resultado crítico, suspeita de malignidade ou achado que exija fluxo prioritário será comunicado pelo canal definido, preservado o laudo e a rastreabilidade.

Erros, troca de identificação, perda de material, contaminação, atraso relevante, acesso indevido ou falha sistêmica serão comunicados imediatamente. A repetição decorrente de falha imputável ao laboratório não gerará cobrança nem nova remuneração e deverá ser acompanhada até solução.

12.2.Rejeição, repetição e comunicação crítica Falhas de identificação, conservação, processamento, leitura, liberação ou comunicação serão classificadas por gravidade e risco. A resposta poderá incluir contenção, repetição sem custo, correção de laudo, comunicação assistencial, investigação, plano de ação e fiscalização reforçada, sem prejuízo de glosa ou sanção quando cabível.

12.3.Notificação, investigação e fiscalização O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que notificação, investigação e fiscalização seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

13.1.Proteção de dados e governança Os dados de saúde serão tratados exclusivamente para execução, regulação, assistência, faturamento, auditoria e cumprimento legal, observados finalidade, necessidade, segurança e controle de acesso. O credenciado não utilizará informações para publicidade, captação, pesquisa ou compartilhamento não autorizado.

Laudos e registros serão disponibilizados por canal institucional seguro, com autenticação, trilha de auditoria, cópia de segurança, retenção pelo prazo legal e descarte seguro. Incidente de segurança será contido, documentado e comunicado ao gestor, com cooperação para avaliação e notificações cabíveis.

13.2.Segurança, registros e compartilhamento Falhas de identificação, conservação, processamento, leitura, liberação ou comunicação serão classificadas por gravidade e risco. A resposta poderá incluir contenção, repetição sem custo, correção de laudo, comunicação assistencial, investigação, plano de ação e fiscalização reforçada, sem prejuízo de glosa ou sanção quando cabível.

13.3.Incidentes e fiscalização O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que incidentes e fiscalização seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

12. Segurança do paciente e não conformidades:

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14.1.Execução, qualidade e tempestividade A execução do objeto será realizada de forma contínua, por demanda, mediante a prestação de serviços laboratoriais especializados para realização de exames citopatológicos cérvicovaginais/microflora, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN. Os serviços serão executados de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), os protocolos do Ministério da Saúde, as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e no respectivo contrato.

Fluxo de Execução dos Serviços A execução observará as seguintes etapas:

I –A coleta do material biológico será realizada pelas equipes das Unidades Básicas de Saúde ou demais estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde; II – As amostras serão devidamente identificadas, acondicionadas e encaminhadas ao laboratório credenciado, observando as normas técnicas de conservação, transporte e biossegurança; III – A contratada realizará o recebimento, conferência, processamento e análise das amostras por profissionais habilitados, utilizando equipamentos, materiais e procedimentos compatíveis com as normas técnicas vigentes; IV – Após a análise, será emitido laudo técnico conclusivo, devidamente assinado pelo responsável técnico do laboratório, contendo todas as informações necessárias à avaliação clínica;

V –Os resultados dos exames deverão ser disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo estabelecido no Edital ou no Contrato, contado da data de recebimento das amostras pelo laboratório, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas; VI – Os laudos poderão ser disponibilizados por meio eletrônico e/ou físico, conforme definido pela Administração, garantindo a segurança das informações e a confidencialidade dos dados dos pacientes. Distribuição da Demanda Na hipótese de credenciamento de mais de um prestador, a distribuição da demanda será realizada conforme os critérios objetivos definidos no Edital de Credenciamento, observando os princípios da impessoalidade, isonomia, transparência e eficiência, vedada qualquer forma de favorecimento entre os credenciados. Obrigações da Contratada na Execução Durante a execução contratual, a credenciada deverá: Executar os serviços com observância das normas técnicas, sanitárias e éticas aplicáveis; Disponibilizar toda a infraestrutura necessária à realização dos exames, incluindo equipamentos, reagentes, insumos, sistemas informatizados e profissionais qualificados; Garantir a integridade, rastreabilidade e conservação das amostras recebidas; Manter controle interno de qualidade e participar, quando exigido, de programas de controle externo da qualidade; Corrigir, sem ônus para a Administração, eventuais inconsistências identificadas nos exames ou laudos, quando decorrentes de falhas na execução dos serviços; Manter absoluto sigilo sobre as informações dos pacientes, em conformidade com a legislação vigente.

Recebimento dos Serviços Os serviços serão considerados recebidos mediante: entrega dos laudos laboratoriais dentro dos prazos estabelecidos; conferência da produção realizada; verificação da conformidade dos exames executados; ateste do Fiscal do Contrato, certificando a regular execução dos serviços. Caso sejam constatadas inconsistências, divergências ou descumprimento das especificações técnicas, a contratada será notificada para promover as correções cabíveis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação. Resultados Esperados A execução do objeto deverá assegurar: atendimento contínuo da demanda da Secretaria Municipal de Saúde; redução do tempo de espera para emissão dos laudos; confiabilidade dos resultados laboratoriais; diagnóstico precoce das lesões precursoras do câncer do colo do útero; melhoria da qualidade da assistência prestada às usuárias do Sistema

14. Obrigações do credenciado:

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15. Obrigações da contratante:

Único de Saúde (SUS); cumprimento dos indicadores de qualidade e dos prazos estabelecidos contratualmente.

14.2.Documentação, estrutura e continuidade A continuidade será assegurada por capacidade declarada e atualizada, comunicação prévia de indisponibilidade, rotas alternativas, redistribuição objetiva e preservação dos exames já em processamento. A suspensão de um credenciado não poderá resultar em perda de amostras, atraso injustificado ou abandono do seguimento assistencial.

14.3.Gratuidade, faturamento e responsabilidade O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que gratuidade, faturamento e responsabilidade seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

a)executar diretamente o procedimento conforme normas e este TR;

b)manter estrutura, equipe, licenças, CNES e responsável técnico;

c)receber, identificar, processar e conservar amostras com rastreabilidade;

d)emitir laudos claros, completos e assinados;

e)cumprir prazos e comunicar achados críticos;

f)corrigir falhas e repetir exame imputável ao laboratório sem custo;

g)garantir sigilo, integridade de registros e segurança da informação;

h)manter controle de qualidade e permitir auditorias;

i)não cobrar do usuário nem captar pacientes;

j)apresentar produção e nota fiscal com evidências;

k)gerenciar resíduos e cumprir obrigações trabalhistas;

l)comunicar impedimento, incidente e perda de requisito.

15.1.Obrigações administrativas, assistenciais e financeiras Compete à contratante organizar a demanda, orientar as unidades coletoras, fornecer requisições completas, definir logística, designar gestor e fiscais, manter regulação e controle, informar critérios de distribuição, conferir produção, assegurar dotação, processar pagamento e decidir sobre recomendações técnicas.

A Administração deverá monitorar prazos, qualidade, capacidade, reclamações, glosas e riscos; garantir tratamento isonômico; impedir direcionamentos; comunicar alterações de fluxo; e adotar providências para não interromper a assistência quando houver suspensão ou saída de credenciado.

16.1.Estrutura de gestão A execução contratual será acompanhada por Gestor e Fiscal designados pela Secretaria Municipal de Saúde. Compete à fiscalização: acompanhar a execução dos serviços; verificar a conformidade dos exames realizados; controlar os quantitativos executados; conferir os laudos emitidos; atestar as notas fiscais; registrar ocorrências; aplicar, quando cabível, as medidas administrativas previstas contratualmente.

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17. Resultados, indicadores, monitoramento e transparência:

Gestor e fiscais serão formalmente designados com segregação de funções. A fiscalização conciliará encaminhamento, amostra, laudo, registro no SISCAN/BPA quando aplicável, produção, nota fiscal e pagamento, podendo realizar diligência, inspeção, auditoria e amostragem técnica. São vedados conluio, falsidade documental, produção fictícia, duplicidade, alteração indevida de laudo, cobrança ao usuário, favorecimento na distribuição, uso de dados para captação e ocultação de conflito de interesses. Indícios serão preservados e encaminhados à autoridade competente, sem prejuízo de medida cautelar motivada.

16.2.Acompanhamento da execução O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que acompanhamento da execução seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

16.3.Tratamento de não conformidades Falhas de identificação, conservação, processamento, leitura, liberação ou comunicação serão classificadas por gravidade e risco. A resposta poderá incluir contenção, repetição sem custo, correção de laudo, comunicação assistencial, investigação, plano de ação e fiscalização reforçada, sem prejuízo de glosa ou sanção quando cabível.

16.4.Integridade e prevenção a fraudes Agentes e credenciados deverão declarar impedimentos e conflitos relevantes. São proibidos direcionamento, vantagem indevida, conluio, produção fictícia, duplicidade, alteração de laudos, captação de usuários, cobrança e ocultação de não conformidade; indícios serão preservados e encaminhados à autoridade competente.

17.1.Resultados pretendidos e cadeia de valor A disciplina de resultados pretendidos e cadeia de valor observará o valor SIGTAP uniforme, a competência aplicável, o limite quantitativo e financeiro e a comprovação do exame efetivamente aceito. Não serão remuneradas mera disponibilidade, produção incompatível, repetição imputável ao laboratório, componente já incluído ou cobrança sem lastro documental.

17.2.Indicadores mínimos Os indicadores serão apurados com metodologia, fonte, periodicidade, responsável e meta definidos. Resultado abaixo do padrão exigirá análise da causa, manifestação do credenciado e plano de correção; reincidência ou falha material poderá gerar glosa, suspensão de novos encaminhamentos ou sanção, conforme o devido processo.

Indicador Meta Forma de apuração Laudos liberados no prazo ≥ 95% ao mês Data de recebimento x liberação Rastreabilidade completa 100% Auditoria de registros Laudos sem não conformidade material ≥ 98% Amostragem técnica Repetição por falha do laboratório ≤ 2% Registros de repetição Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 .

18. Medição, comprovação, glosa e contraditório:

Indicador Meta Forma de apuração Manutenção da habilitação 100% Consultas e documentos Cobrança ao usuário Zero Ouvidoria, denúncia e auditoria

17.3.Metas, apuração e transparência O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que metas, apuração e transparência seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

18.1.Unidade de medição e documentação A seleção dos prestadores será realizada por meio de procedimento auxiliar de credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de hipótese em que a Administração Pública pretende credenciar todas as pessoas jurídicas que atendam às condições estabelecidas no edital e no Termo de Referência, sem caráter competitivo, possibilitando a contratação simultânea de todos os interessados que cumprirem os requisitos de habilitação e qualificação exigidos. Poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde em nível laboratorial para realização de exames citopatológicos cérvico-vaginais/microflora, desde que atendam integralmente às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira previstas no edital e na legislação vigente. A remuneração dos serviços será efetuada de acordo com os valores constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS/SIGTAP), observados os códigos, quantitativos efetivamente executados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN, não sendo admitida a apresentação de propostas com valores superiores ou inferiores aos fixados pela referida tabela. Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, mediante autorização prévia, sendo o pagamento condicionado à comprovação da efetiva realização dos exames, à apresentação da documentação fiscal pertinente e ao atesto da fiscalização do contrato.

Como critério de habilitação técnica, a empresa deverá comprovar aptidão para a execução dos serviços mediante apresentação dos documentos exigidos no edital, incluindo, quando aplicável, licença sanitária vigente, inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), registro do estabelecimento e do responsável técnico junto ao respectivo conselho profissional, além de demais autorizações exigidas pelos órgãos competentes para a realização de exames citopatológicos. O credenciamento permanecerá aberto durante o período estabelecido no edital, permitindo o ingresso de novos interessados que venham a atender aos requisitos exigidos, assegurando a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, transparência, eficiência e da continuidade dos serviços públicos de saúde.

A distribuição da demanda entre os prestadores credenciados será realizada de acordo com os critérios objetivos definidos no edital de credenciamento, respeitando os princípios da igualdade de condições entre os credenciados, da eficiência administrativa e da continuidade da prestação dos serviços.

Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 . A medição será mensal e terá por unidade o exame aceito. O credenciado apresentará relação nominal ou identificada conforme protocolo de segurança, autorização ou requisição, datas de recebimento e liberação, responsável técnico, código SIGTAP, laudo, produção consolidada, nota fiscal e demais evidências exigidas.

Serão glosados exames sem vínculo com encaminhamento, duplicados, não laudados, incompatíveis com o código, fora do período, sem rastreabilidade, executados por estrutura não habilitada ou rejeitados por falha imputável ao laboratório. A glosa será motivada e assegurará manifestação e reanálise.

18.2.Conferência, diligência e glosa A glosa deverá indicar o exame, a obrigação descumprida, a evidência, o valor e o fundamento, sem confundir correção técnica, sanção e recomposição financeira. O credenciado terá acesso aos elementos utilizados, prazo para manifestação e decisão motivada, permanecendo incontroversa a parcela regularmente executada.

18.3.Contraditório e efeitos financeiros O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que contraditório e efeitos financeiros seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

19.1.Fluxo de faturamento A seleção dos prestadores será realizada por meio de procedimento auxiliar de credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de hipótese em que a Administração Pública pretende credenciar todas as pessoas jurídicas que atendam às condições estabelecidas no edital e no Termo de Referência, sem caráter competitivo, possibilitando a contratação simultânea de todos os interessados que cumprirem os requisitos de habilitação e qualificação exigidos. Poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde em nível laboratorial para realização de exames citopatológicos cérvico-vaginais/microflora, desde que atendam integralmente às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira previstas no edital e na legislação vigente. A remuneração dos serviços será efetuada de acordo com os valores constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS/SIGTAP), observados os códigos, quantitativos efetivamente executados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN, não sendo admitida a apresentação de propostas com valores superiores ou inferiores aos fixados pela referida tabela. Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, mediante autorização prévia, sendo o pagamento condicionado à comprovação da efetiva realização dos exames, à apresentação da documentação fiscal pertinente e ao atesto da fiscalização do contrato.

Como critério de habilitação técnica, a empresa deverá comprovar aptidão para a execução dos serviços mediante apresentação dos documentos exigidos no edital, incluindo, quando aplicável, licença sanitária vigente, inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), registro do estabelecimento e do responsável técnico junto ao respectivo conselho profissional, além de demais autorizações exigidas pelos órgãos competentes para a realização de exames citopatológicos. O credenciamento permanecerá aberto durante o período estabelecido no edital, permitindo o ingresso de novos interessados que venham a atender aos requisitos exigidos, Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 .

20. Recebimento e critério de aceitação:

assegurando a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, transparência, eficiência e da continuidade dos serviços públicos de saúde.

A distribuição da demanda entre os prestadores credenciados será realizada de acordo com os critérios objetivos definidos no edital de credenciamento, respeitando os princípios da igualdade de condições entre os credenciados, da eficiência administrativa e da continuidade da prestação dos serviços.

O pagamento ocorrerá após competência mensal, recebimento definitivo, ateste, liquidação e regularidade exigível, pelo valor uniforme vigente e dentro do saldo contratual. Não haverá pagamento antecipado, por disponibilidade, amostra rejeitada, repetição imputável ao laboratório ou componente já incluído no procedimento.

19.2.Ateste, pagamento e retenções O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que ateste, pagamento e retenções seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

20.1.Recebimento provisório O objeto será recebido de forma contínua, à medida que os serviços forem executados pelo credenciado, mediante encaminhamento dos usuários pela Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN e realização dos exames citopatológicos cérvico-vaginais/microflora, conforme os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas técnicas vigentes. O recebimento dos serviços será realizado pelo fiscal do contrato ou por servidor formalmente designado, mediante a verificação da conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes deste Termo de Referência, do edital, do contrato e da legislação aplicável.

Para fins de aceitação, serão observados, no mínimo, os seguintes critérios:

I –realização dos exames de acordo com os protocolos técnicos e assistenciais estabelecidos pelo Ministério da Saúde e demais normas aplicáveis; II – emissão dos laudos com clareza, precisão e dentro dos padrões técnicos exigidos para exames citopatológicos; III – cumprimento dos prazos estabelecidos para processamento, análise e entrega dos resultados; IV – observância das normas sanitárias, de biossegurança, qualidade e confidencialidade das informações dos usuários; V – apresentação da produção realizada, acompanhada da documentação comprobatória necessária ao processamento do pagamento.

Caso sejam constatadas irregularidades na execução dos serviços, o credenciado será notificado para promover as correções necessárias, no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis. O recebimento definitivo dos serviços ocorrerá após a conferência da produção apresentada, a verificação do cumprimento das obrigações contratuais e o atesto do fiscal do contrato, que certificará a adequada execução dos serviços para fins de liquidação e pagamento. A aceitação do objeto não exclui a responsabilidade do credenciado pela qualidade dos serviços prestados, nem afasta sua obrigação de corrigir eventuais falhas, inconsistências ou irregularidades verificadas posteriormente, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021 e nas normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 .

21. Estimativa do valor e adequação orçamentária:

20.2.Recebimento definitivo e critérios de aceitação O recebimento verificará aderência ao objeto, rastreabilidade, laudo, prazo, qualidade, registros e ausência de pendência material. O aceite não elimina responsabilidade por erro oculto, falha técnica, violação de dados ou obrigação cuja verificação dependa de auditoria posterior.

21.1.Memória de cálculo As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN, previstas para as ações de manutenção dos serviços públicos de saúde, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Os recursos destinados à execução do objeto são provenientes de recursos próprios e/ou de transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a origem do financiamento e a programação orçamentária vigente. A contratação encontra-se compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA), em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), atendendo ao disposto na Lei nº 14.133/2021 e na legislação orçamentária aplicável.

A remuneração dos serviços será realizada de acordo com os valores estabelecidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS/SIGTAP), mediante a efetiva prestação dos serviços, apresentação da documentação fiscal correspondente e atesto da fiscalização contratual.

A estimativa é de 16.800 exames × R$ 13,72 = R$ 230.496,00. O setor competente confirmará o valor oficial e juntará a memória, a competência consultada e a documentação da tabela. Alteração superveniente será tratada conforme o instrumento e a disponibilidade orçamentária. As despesas correrão por dotação do Fundo Municipal de Saúde, com recursos próprios e/ou transferências do SUS, indicada antes da contratação. A estimativa não cria obrigação de execução integral nem autoriza ultrapassar o saldo físico ou financeiro.

21.2.Cobertura orçamentária e atualização O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que cobertura orçamentária e atualização seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

22.1.Prazos e permanência do edital O contrato decorrente do presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que haja interesse da Administração, disponibilidade orçamentária, manutenção das condições que justificaram a contratação e observância das disposições da Lei nº 14.133/2021. Durante a vigência contratual, o credenciado deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e neste Termo de Referência, bem como atender às normas técnicas, sanitárias e operacionais aplicáveis à prestação dos serviços.

A prorrogação contratual ficará condicionada à demonstração da vantajosidade para a Administração, à regularidade da execução dos serviços e à manutenção dos valores fixados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS/SIGTAP) ou à tabela oficial que vier a substituí-la. A extinção do contrato poderá ocorrer nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurados o Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 .

23. Sanções, descredenciamento e extinção:

contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis quando constatado o descumprimento das obrigações contratuais.

22.2.Prorrogação, denúncia e continuidade A continuidade será assegurada por capacidade declarada e atualizada, comunicação prévia de indisponibilidade, rotas alternativas, redistribuição objetiva e preservação dos exames já em processamento. A suspensão de um credenciado não poderá resultar em perda de amostras, atraso injustificado ou abandono do seguimento assistencial.

O edital permanecerá aberto a novos interessados durante sua vigência de 12 meses. Cada instrumento individual terá vigência de 12 meses a partir de sua eficácia, admitida prorrogação nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante interesse público, vantajosidade, desempenho satisfatório, orçamento e manutenção da habilitação, sem renovação automática.

23.1.Infrações e sanções O credenciado que descumprir as obrigações assumidas, agir em desacordo com as disposições deste Termo de Referência, do Edital de Credenciamento, do contrato ou da legislação aplicável ficará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Constituem infrações administrativas, dentre outras previstas em lei:

I –deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas; II – retardar injustificadamente a execução dos serviços; III – executar os serviços em desacordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, no Edital ou no contrato; IV – apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante o procedimento de credenciamento ou a execução contratual; V – fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; VI – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

VII –praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; VIII – praticar ato lesivo previsto na legislação aplicável. Pela prática das infrações administrativas, poderão ser aplicadas ao credenciado, isolada ou cumulativamente, observada a gravidade da infração, as seguintes sanções: a) advertência; b) multa, na forma prevista no contrato; c) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo previsto na Lei nº 14.133/2021; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos previstos na legislação.

A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do contratado e o princípio da proporcionalidade. As penalidades serão precedidas da instauração de processo administrativo, garantindo-se ao credenciado o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, o credenciado responderá pelas perdas e danos eventualmente causados à Administração em decorrência de sua conduta, na forma da legislação vigente.

23.2.Suspensão, descredenciamento e extinção O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que suspensão, descredenciamento e extinção seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

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24. Sustentabilidade, responsabilidade social e direitos do usuário:

23.3.Proteção do usuário O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que proteção do usuário seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

As sanções observarão os arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e processo competente. Poderão coexistir glosa, ressarcimento, suspensão de novos encaminhamentos, descredenciamento e extinção, quando possuírem fundamentos próprios.

24.1.Gestão ambiental e sanitária O credenciado manterá PGRSS quando exigível, segregação, acondicionamento, transporte e destinação de resíduos, controle de reagentes e comprovação de coleta por operador autorizado. Deverá racionalizar água, energia, papel e insumos sem comprometer a qualidade. É vedada qualquer cobrança ao usuário. O atendimento será humanizado, acessível e não discriminatório; os trabalhadores permanecerão sob responsabilidade exclusiva do credenciado, com observância das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança.

24.2.Trabalho digno e responsabilidade social A pessoa jurídica credenciada será responsável pela seleção, direção e remuneração de sua equipe, pelo cumprimento das normas trabalhistas, previdenciárias e de saúde ocupacional e pela prevenção de assédio e discriminação. A fiscalização contratual não criará subordinação direta entre profissionais e Município.

24.3.Gratuidade, informação e acessibilidade As informações serão prestadas em linguagem clara e por meios acessíveis, com adaptações razoáveis para pessoas com deficiência, baixa escolaridade ou barreiras de comunicação. A acessibilidade deverá alcançar unidades coletoras, canais de informação, comunicação de resultados e atendimento a reclamações, sem discriminação ou prejuízo assistencial.

25.1.Critérios de leitura e tratamento O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que critérios de leitura e tratamento seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

25.2.Matriz de riscos Os riscos serão acompanhados desde a preparação até o encerramento, com avaliação de probabilidade, impacto, controles preventivos, resposta, responsável e risco residual. Evento crítico ou recorrente exigirá registro imediato, decisão do gestor e, quando necessário, revisão do fluxo ou suspensão cautelar de novos encaminhamentos. Valide a assinatura em: https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3 .

ID Evento Alocação Controle preventivo Resposta/contingênci a R1 Código/atributo SIGTAP incorreto Contratante Validar competência e finalidade Suspender registro e corrigir R2 Baixa adesão ao credenciamento Contratante Requisitos proporcionais e divulgação Reabrir análise e ampliar divulgação R3 Distribuição direcionada Contratante Rodízio automatizado ou registro sequencial Auditar e refazer distribuição R4 Amostra inadequada Compartilha do Protocolo de coleta e transporte Rejeitar, comunicar e recoletar R5 Perda/troca de amostra Credenciado Identificador único e cadeia de custódia Conter, investigar e repetir sem custo R6 Atraso de laudo Credenciado Capacidade, SLA e contingência Redistribuir novos envios e glosar R7 Erro ou laudo inconsistente Credenciado Controle interno/externo e revisão Corrigir, notificar e apurar R8 Falha de comunicação de achado crítico Credenciado Protocolo e contato institucional Comunicação imediata e investigação R9 Vazamento de dados Credenciado Acesso mínimo, canal seguro e logs Conter incidente e reparar R1 Faturamento duplicado/fictício Compartilha do Conciliação de autorização, laudo e produção Glosar, ressarcir e sancionar R1 Cobrança ao usuário Credenciado Informação, ouvidoria e auditoria Restituir, sancionar e descredenciar R1 Perda de licença/CNES Credenciado Verificação periódica Suspender envios e redistribuir R1 Descontinuidade logística Compartilha do Rotas e contingência Acionar rota alternativa R1 Resíduo sem destinação Credenciado PGRSS e comprovantes Interromper prática e regularizar

25.3.Monitoramento do risco residual O monitoramento deverá distinguir falhas de coleta, transporte, laboratório, sistema, regulação e contratante. Essa classificação evita imputações genéricas, orienta medidas proporcionais e permite revisar capacidade, prazos e procedimentos com base em evidências, e não apenas no volume mensal produzido.

27. Disposições finais e aprovação:

26.1.Garantia contratual Em razão da natureza e do valor, não se prevê garantia contratual, sem prejuízo da responsabilidade integral por danos, erro técnico, perda de amostra, violação de dados e obrigações legais. A subcontratação do núcleo de processamento, leitura e emissão do laudo é vedada, salvo autorização expressa, fundamento jurídico e manutenção integral dos requisitos. Não haverá vínculo trabalhista entre Município e profissionais do credenciado. Consórcios somente serão admitidos se o edital os autorizar de forma motivada e disciplinar liderança, responsabilidade e habilitação.

26.2.Responsabilidade do credenciado O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que responsabilidade do credenciado seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

26.3.Seguros, subcontratação e relações profissionais O desenvolvimento deste subitem deverá assegurar que seguros, subcontratação e relações profissionais seja executado com critérios objetivos, responsáveis identificados, prazos compatíveis, evidências verificáveis e tratamento de exceções. A contratante e os credenciados manterão registros suficientes para fiscalização, auditoria e correção de falhas, sempre preservando a continuidade e a gratuidade do atendimento.

27.1.Regras finais e integração documental O presente Termo de Referência integra o Edital de Credenciamento e o futuro contrato, devendo suas disposições ser integralmente observadas pelas pessoas jurídicas credenciadas. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação ou à execução de quantidade mínima de serviços, ficando a prestação dos exames condicionada às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN, à disponibilidade orçamentária e ao encaminhamento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A remuneração dos serviços será realizada exclusivamente pelos valores estabelecidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS/SIGTAP) vigente ou outra que venha a substituí-la, considerando apenas os exames efetivamente realizados, autorizados e atestados pela fiscalização do contrato.

As pessoas jurídicas credenciadas deverão manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas no procedimento de credenciamento, comunicando imediatamente à Administração qualquer alteração que possa comprometer a execução do objeto. A Secretaria Municipal de Saúde exercerá o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, podendo realizar inspeções, auditorias, solicitar informações e adotar as medidas necessárias para assegurar a qualidade dos serviços prestados. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), das demais autoridades competentes e com os protocolos técnicos aplicáveis aos exames citopatológicos cérvico-vaginais/microflora.

O credenciado responderá integralmente pelos atos de seus empregados, colaboradores e prepostos, bem como pelos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência da

26. Garantias, responsabilidade, seguros e relações com terceiros:

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O foro competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução contratual será o da Comarca de Goianinha/RN, ressalvadas as competências legais dos órgãos de controle e fiscalização.

27.2.Condições para publicação e início O prosseguimento dependerá da conferência dos documentos, da definição dos responsáveis, da validação do SIGTAP, da cobertura orçamentária e da implantação dos fluxos. Pendência essencial terá responsável e prazo de saneamento e impedirá a produção de efeitos enquanto não for formalmente resolvida.

27.3.Aprovação O prosseguimento dependerá da conferência dos documentos, da definição dos responsáveis, da validação do SIGTAP, da cobertura orçamentária e da implantação dos fluxos. Pendência essencial terá responsável e prazo de saneamento e impedirá a produção de efeitos enquanto não for formalmente resolvida.

Antes da publicação, deverão ser conferidos ETP, TR, edital, minuta, código e valor SIGTAP, quantidade, dotação, critérios de distribuição, logística, SISCAN, habilitação, fiscalização, riscos e proteção de dados. A execução somente começará após publicação, contratação, comprovação dos requisitos, implantação dos fluxos e emissão das autorizações pertinentes. Goianinha/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ozileia Juvêncio da Câmara Dantas Secretária Municipal de Saúde

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Colaboradores que assinaram CPF/CNPJ Assinado em Válidado por Biometria

Ozileia juvencio da camara dantas ***.209.0**-** 04/09/2026 às

15:09:22 As assinaturas emitidas pelo eSipe são classificadas como assinatura eletrônica avançada nos parâmetros da Lei Federal 14.063/2020 e possui sua validade jurídica plena, inclusive perante atos de entes públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 2159442PR (2024/0267355-0). A identidade deste documento é:

D2d312bbe9dd2e96f4fde0f34b3de3f8076b9ded8525f67947de634abe1936d3

Escaneie o QrCode abaixo para obter a validade do documento:

https://esipe.com.br/verificacao/150529/D2D312BBE9DD2E96F4FDE0F34B3DE3F8076B9DED8525F67947DE634ABE1936D3

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 21/09/2027 às 08:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de Prestadores de Serviços de saúde em nível laboratorial para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS, que possuam capacidade instalada integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), com o intuito de atender as demandas originadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Goianinha/RN.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 230.496,00
Valor homologado
R$ 691.488,00
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE GOIANINHA
CNPJ do órgão
08.162.687/0001-73
Unidade compradora
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Processo
1106
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
08162687000173-1-000202/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE GOIANINHA, em Goianinha (RN), publicou credenciamento nº 2/2026 para Contratação de Prestadores de Serviços de saúde em nível laboratorial para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS, que possuam capacidade instalada integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), com o intuito de ate…. O valor total estimado é de R$ 230,5 mil e as propostas seguem abertas até 21 de setembro de 2027, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 08162687000173-1-000202/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).