Texto do edital: Credenciamento de pessoas jurídicas para futura contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e elaboração de projetos de engenharia e…

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Processo: PROCESSO Nº 11.726/2026 Sumário:

O que está sendo comprado

No edital: 1. Objeto

Quem pode participar

No edital: 2. Condições de participação

Habilitação

No edital: 3. Documentação para habilitação no credenciamento

Credenciamento

No edital: 4. Da solicitação de credenciamento e forma de envio da documentação

Conferência da documentação e divulgação do resultado

Inabilitação

Recursos

No edital: 7. Dos recursos administrativos e impugnações

Ata e contratação

No edital: 8. Da homologação do processo de credenciamento

9. Do credenciamento

Seleção da empresa credenciada

11. Do contrato para prestação de serviços

Pagamento

No edital: 12. Dos preços e da forma de pagamento

Prazo e local de entrega

No edital: 13. Da vigência do credenciamento

Sanções

No edital: 14. Das sanções administrativas

Ilícitos penais

Recursos orçamentários

Revogação ou anulação do presente processo

Disposições finais

No edital: 18. Disposições gerais

19. DO FORO Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

(Processo Administrativo n°11.726/2026/SEINFRA) Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento - SEINFRA , sediada Rua Tenente Pedro Rufino dos Santos, 742 – Monte Castelo, Parnamirim/RN , realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

O Edital de Credenciamento e seus anexos estão disponíveis aos interessados para consulta e aquisição no site Oficial da Prefeitura de Parnamirim/RN, opção “Portal de Transparência, no endereço: https://parnamirim.rn.gov.br/menuPregaoLicitacao.jsp.

Quaisquer alterações nas condições do credenciamento serão divulgadas e publicadas pela mesma forma em que se deu a do texto original.

1. Objeto

1.1O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE

Serviços técnicos especializados de consultoria e elaboração de projetos de engenharia e

ARQUITETURA, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTOS,

Projetos básicos e projetos executivos, bem como fiscalização, supervisão e/ou gerenciamento

De obras e serviços para apoio nas atividades da secretaria municipal de infraestrutura e

SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, nas condições estabelecidas neste instrumento e em conformidade com o art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis.

1.2O objeto do credenciamento tem natureza de SERVIÇOS DE ENGENHARIA – SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL , nos termos do art. 6º, inciso XVIII, da Lei nº 14.133/2021, não se caracterizando como obra de engenharia (art. 6º, inciso XII, da mesma Lei), tendo em vista tratar-se de atividade de consultoria e elaboração de projetos, e não de execução física de obra.

1.3A relação dos SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS contemplados para o Credenciamento, estão descritos no Item 1.8 do Projeto Básico , Anexo I deste Edital. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

1.4O credenciamento será realizado pelo sistema de cadastro permanente, visando à futura contratação direta dos serviços, sempre que houver necessidade e desde que respeitados os critérios objetivos de distribuição das demandas previstos neste Edital.

2. Condições de participação

2.1Poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, em especial os requisitos previstos nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 .

2.2Será vedada a participação de empresas que:

2.2.1Estejam em regime de falência sem reabilitação, dissolução ou liquidação, ressalvadas as empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, às quais será assegurada a participação no credenciamento mediante comprovação de sua viabilidade econômica, nos termos do art. 94, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência consolidada do STJ e do TCU, conforme detalhado na Seção 3.1.4 deste Edital;

2.2.2Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021;

2.2.3Possuam sócios, administradores ou representantes legais que tenham sido condenados por crime que impeça a participação em licitações;

2.2.4Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua natureza jurídica.

3. Documentação para habilitação no credenciamento

3.1A documentação para habilitação deverá ser apresentada conforme o disposto nos arts. 63 a 70 da Lei nº 14.133/2021 , compreendendo:

3.1.1Habilitação Jurídica:

3.1.1.1Documento de identificação de todos sócios da pessoa jurídica;

3.1.1.2Registro comercial, no caso de empresa individual;

3.1.1.3Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), quando se tratar de Microempreendedor Individual – MEI, desde que as atividades sejam compatíveis com o objeto do credenciamento;

3.1.1.4Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;

3.1.1.5No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

3.1.1.6Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;

3.1.2Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:

3.1.2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

3.1.2.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da interessada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do credenciamento, quando houver;

3.1.2.3Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

3.1.2.4Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da interessada;

3.1.2.5Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada;

3.1.2.6Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

3.1.2.7Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

3.1.3Qualificação técnica

3.1.3.1Comprovação de Registro ou inscrição de pessoa jurídica no Conselho Profissional competente para fiscalizar a atividade da interessada;

3.1.3.2Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do credenciamento, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponíveis para a realização do objeto do credenciamento, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

3.1.3.2.1A Comprovação da aptidão referida no item anterior será feita pela apresentação da 01(um) ou mais atestados/declarações de capacidade técnica e/ou Certidão de Acervo Operacional – CAO (RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023 – CONFEA), fornecido(a) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificado em nome da interessada, devidamente registrados na entidade competente.

3.1.3.2.2Comprovação, pela interessada, de possuir capacidade técnico-profissional, através de comprovação de que possui, em seu quadro, na data prevista para a apresentação da documentação de habilitação, profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto do credenciamento, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos, conforme exigências abaixo: Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO 3.1.3.2.2.1 Para os serviços pertinentes ao escopo, deve possuir engenheiro civil, engenheiro eletricista e engenheiro civil com atribuição em cálculo estrutural (calculista), devidamente registrado no CREA na modalidade compatível com a atividade de cálculo estrutural;

3.1.3.3O(s) atestado(s) de responsabilidade técnica devem ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados dos respectivos Certificados de Acervo Técnico – CAT expedidos pelo Conselho Profissional competente da região onde os serviços tenham sido realizados e que comprovem a execução de serviços em características semelhantes ao objeto do credenciamento;

3.1.3.4A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor(es) de atestado(s) técnico(s) apresentado(s) com a empresa CREDENCIADA deverá ser feita mediante apresentação da carteira profissional, ficha de registro de empregado e comprovante CAGED, onde consta o nome profissional(is); ou contrato de prestação de serviço mantido entre as partes, registrado no Conselho Profissional competente; ou ainda, no caso de sócio ou diretor a comprovação será feita através de Estatuto ou Contrato Social;

3.1.3.5É vedada a indicação de um mesmo profissional por mais de uma empresa interessada. Havendo a indicação, as empresas envolvidas serão inabilitadas no presente credenciamento, ressalvada a possibilidade de diligência para que a empresa indique profissional substituto de experiência equivalente ou superior, quando cabível;

3.1.3.6A comprovação de vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza jurídica deve ser exigida apenas quando da assinatura do contrato, de modo a não restringir ou onerar desnecessariamente a participação de empresas no credenciamento. (Acórdão 529/2018-Plenário. Relator Bruno Dantas)

3.1.3.7Pode ainda a interessada apresentar declaração de contratação futura do profissional detentor dos atestados apresentados, desde que acompanhada da anuência deste;

3.1.3.8Os profissionais indicados pela interessada na forma dos incisos I e III do caput do artigo 67 da lei 14.133/2021, deverão participar da obra ou serviço objeto do credenciamento, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração;

3.1.3.9Comprovação de Registro ou inscrição de pessoa física (responsável técnico) no Conselho Profissional competente para fiscalizar a atividade da interessada;

3.1.3.10Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

3.1.3.11As interessadas, quando solicitado, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços;

3.1.3.12No caso de declaração, esta deve conter os elementos necessários para verificação de sua autenticidade junto à declarante, com dados tais como: contato telefônico, domicílio da empresa, endereço de email, CNPJ.

3.1.3.13Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a soma de quantitativos obtida através da apresentação de diferentes atestados de serviços executados. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

3.1.3.14Quando o atestado ou declaração se referir a contrato em andamento, deve haver declaração expressa do quantitativo já executado, reservando-se à CPC o direito de solicitar, em diligência, a apresentação dos respectivos Boletins de Medição, Nota Fiscal e CAT (Certidão de Acervo Técnico) com registro de atestado (atividade concluída ou em andamento);

3.1.3.15A CPC poderá verificar a autenticidade dos documentos, quando entender necessário, ensejando a inabilitação da empresa no caso de não se confirmar a autenticidade ou diante de hipótese que inviabilize a verificação;

3.1.3.16Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da interessada, como o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

a)Se a interessada for matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;

b)Se a interessada for filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à certidão negativa conjunta de débitos federais e dívida ativa da União, por constar no próprio documento que é válido tanto para a matriz e filiais, bem assim quanto ao certificado de regularidade de situação do FGTS, quando a interessada tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo desta forma apresentar documento comprobatório de autorização para centralização;

c)Se a interessada for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; ou

d)Serão dispensados da apresentação de documentos como o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, foram emitidos somente em nome da matriz.

3.1.3.17A falta de qualquer documento, a sua irregularidade, o seu vencimento, a ausência de cópias xerografadas que impossibilitem autenticação, a ausência das vias originais para autenticação pela CPC, ou a falta de apresentação da publicação da imprensa oficial quando necessária, implicará a inabilitação da interessada, a depender da fase em que se encontra;

3.1.3.18O acervo técnico será analisado pela equipe técnica do órgão competente;

3.1.3.19Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou inabilitação a apresentação de declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os mesmos elementos essenciais;

3.1.3.20Serão assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte os benefícios constantes na Lei Complementar nº 123/2006;

3.1.3.21As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;

3.1.3.22A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a interessada qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja habilitada, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital;

3.1.3.23Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a interessada estará apta ao credenciamento; Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

3.1.3.24Aos declarados inabilitados, lhes será resguardado o direito de recurso, conforme preconiza o art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.1.3.25As PROPONENTES deverão apresentar atestados de capacidade técnica para todos os serviços relacionados dentro do Lote selecionado e de seu interesse.

3.1.4Qualificação econômico-financeira:

3.1.4.1A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:

3.1.4.1.1Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

3.1.4.1.1.1 Os documentos deverão estar registrados ou autenticados na forma da legislação aplicável, quando exigível.

3.1.4.1.1.2 No caso de pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos, a documentação limitar-se-á ao último exercício social, conforme § 6º do art. 69 da Lei nº 14.133/2021.

3.1.4.1.1.3 As empresas constituídas no exercício financeiro do credenciamento poderão apresentar o balanço de abertura , observado o disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

3.1.4.1.2Índices econômicos 3.1.4.1.2.1 A Lei nº 14.133/2021 determina que a aptidão econômico-financeira seja demonstrada por coeficientes e índices econômicos previstos no edital , desde que justificados no processo administrativo (art. 69, caput), exigências estas devidamente justificadas nos autos do Processo Administrativo nº 11.726/2026, conforme o Estudo Técnico Preliminar e o Projeto Básico.

3.1.4.1.2.2 Exige-se, cumulativamente:

▪Liquidez Geral (LG) ≥ 1,00;

▪Liquidez Corrente (LC) ≥ 1,00;

▪Solvência Geral (SG) ≥ 1,00.

3.1.4.1.2.3 Caso algum índice seja inferior ao mínimo estabelecido, poderá ser admitida a comprovação por patrimônio líquido ou capital social mínimo, desde que essa exigência esteja devidamente fundamentada e respeite o limite legal.

3.1.4.1.3Patrimônio líquido mínimo e capital circulante líquido 3.1.4.1.3.1 Em atendimento ao art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme fundamentado no processo administrativo (Súmula TCU nº 289 e Acórdão nº 2.724/2025-Plenário), exige-se, cumulativamente: patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ; e Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro correspondente a, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado , exigências justificadas pelo risco operacional de paralisação e pelo fluxo financeiro típico do objeto.

3.1.4.2Certidão de falência Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO 3.1.4.2.1.1 Certidão negativa de feitos sobre falência , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 3.1.4.2.1.2 Quando a empresa estiver em recuperação judicial , a simples existência da recuperação não autoriza sua inabilitação automática . A Administração poderá exigir que a empresa demonstre possuir condições econômicofinanceiras para executar o contrato, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do TCU. A Lei nº 14.133/2021 não prevê a exclusão automática de empresas em recuperação judicial, nos termos do art. 94, § 1º, inciso II, e ressalvado o disposto no item 2.2.1 deste Edital.

3.1.5Documentos complementares

3.1.5.1Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme anexo XIII deste Edital;

3.1.5.2Declaração de Inexistência de fato impeditivo para licitar e contratar, conforme anexo XIV deste Edital;

3.1.5.3Declaração de concordância com as condições do edital, conforme anexo XV deste Edital

3.1.6A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

3.1.7Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

3.1.8Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

3.1.9Não se aplica ao presente credenciamento a participação de empresas reunidas em consórcio, tendo em vista a vedação expressa constante do item 2.2.4 deste Edital, fundamentada no art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e na necessidade de unidade de comando, simplificação da fiscalização individualizada por credenciada e garantia de responsabilidade técnica direta do prestador.

3.1.10Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração .

3.1.11O órgão credenciante terá o prazo de 15 ( quinze ) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

3.1.12Será verificado se o interessado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.1.13O interessado deverá apresentar, sob pena de inabilitação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

3.1.14A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

3.1.14.1Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

3.1.15É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.1.15.1A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação no momento da habilitação.

3.1.16A verificação pela Comissão Permanente de Contratação (CPC), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

3.1.16.1Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio eletrônico, pelos seguintes meios: através da Plataforma de Licitações Eletrônicas Portal da Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.b, e <[email protected]>) até a conclusão da fase de habilitação.

3.1.17Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da Comissão Permanente de Contratação (CPC), a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, em até 2 (dois) dias uteis , para:

3.1.17.1.a aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;

3.1.17.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

3.1.17.3.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo interessado;

3.1.17.4.suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.

3.1.18Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao interessado, implicando sua inabilitação.

3.1.19Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão Permanente de Contratação (CPC) poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

3.1.20As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de habilitação neste credenciamento, inclusive a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, ainda que esta apresente alguma restrição, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista não impede a habilitação da interessada, devendo, contudo, ser sanada até o momento da assinatura de cada contrato individual decorrente do credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

4. Da solicitação de credenciamento e forma de envio da documentação

4.1As solicitações de credenciamento deverão ser protocoladas exclusivamente por meio eletrônico, no endereço indicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) , nos prazos e formas estabelecidos no cronograma publicado.

4.2O interessado deverá preencher o formulário padrão constante do Anexo VII e anexar toda a documentação exigida no item 3, em formato digital, com tamanho máximo de 10 MB por arquivo.

4.3A Administração não se responsabilizará por falhas de transmissão ou por documentos enviados fora do prazo.

5. Da conferência da documentação e divulgação do resultado

5.1A documentação apresentada será analisada pela Comissão Permanente de Contratação (CPC) (ou pelo Agente de Contratação , conforme designação da autoridade competente), observada a ordem cronológica dos requerimentos de credenciamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contado do protocolo do requerimento, ressalvada a necessidade de diligências ou de outras providências indispensáveis à adequada instrução do processo.

5.2Verificada a existência de falhas, omissões ou irregularidades sanáveis na documentação apresentada, a Comissão Permanente de Contratação (CPC) poderá promover diligência para que o interessado apresente esclarecimentos ou complemente a documentação, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021 , fixando prazo de até 2 (dois) dias úteis , prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa, vedada a inclusão de documento que deveria ter sido apresentado originariamente quando isso importar na criação de condição inexistente à época da apresentação da documentação.

5.3Concluída a análise, o resultado do pedido de credenciamento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município, sem prejuízo de outros meios de publicidade previstos no edital.

6. Da inabilitação

6.1Será inabilitado o interessado que:

6.1.1deixar de atender a qualquer dos requisitos de habilitação previstos neste Edital;

6.1.2apresentar documento falso, adulterado ou contendo informação inverídica, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis;

6.1.3deixar de atender à diligência destinada ao saneamento ou à complementação da documentação, no prazo fixado pela Comissão Permanente de Contratação (CPC), quando a irregularidade for sanável, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021;

6.1.4encontrar-se em qualquer das hipóteses impeditivas de participação previstas neste Edital ou na Lei nº 14.133/2021.

6.2A inabilitação será formalmente motivada, com a indicação dos fundamentos de fato e de direito que a ensejaram. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

6.3Da decisão que inabilitar o interessado caberá recurso administrativo, observado o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021 , no prazo de 3 (três) dias úteis , contado da intimação ou da divulgação oficial da decisão, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

6.4Após o julgamento dos recursos e concluída a fase recursal, o resultado definitivo será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município.

7. Dos recursos administrativos e impugnações

7.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimentos acerca de seus termos, nos prazos e condições previstos no art. 164 da Lei nº 14.133/2021.

7.2A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser encaminhados no endereço eletrônico <[email protected]>.

7.3A Administração responderá aos pedidos de esclarecimento e às impugnações no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior ao início do recebimento da documentação, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.

7.4 Dos atos praticados pela Comissão Permanente de Contratação (CPC) durante o procedimento de

credenciamento que comportem recurso administrativo caberá recurso, na forma do art. 165 da Lei nº 14.133/2021 , no prazo de 3 (três) dias úteis , contado da intimação ou da divulgação oficial da decisão.

7.5O recurso será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade superior para decisão final, observado o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

7.6Os recursos terão efeito suspensivo apenas em relação ao ato recorrido quando expressamente previsto em lei ou quando concedido pela autoridade competente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

8. Da homologação do processo de credenciamento

8.1Concluída a análise da documentação de habilitação, decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e observadas as demais formalidades legais, o processo será encaminhado à autoridade competente para homologação.

8.2A homologação do credenciamento será formalizada por ato da autoridade competente e autorizará a inclusão do interessado na relação de credenciados, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

8.3O ato de homologação será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município, sem prejuízo de sua publicação no Diário Oficial do Município, quando exigida pela legislação municipal.

8.4A homologação do credenciamento não gera, por si só, direito à contratação, constituindo apenas condição para que o credenciado possa ser convocado, observado o critério de distribuição da demanda ou de convocação previsto neste Edital. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

9. Do credenciamento

9.1O credenciamento terá validade de 5 (cinco) anos , contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, desde que mantidas as condições que deram origem ao cadastro.

9.2As empresas credenciadas serão mantidas em cadastro permanente, que poderá ser atualizado anualmente mediante apresentação de nova documentação.

10. Da seleção da empresa credenciada

10.1A homologação do credenciamento não assegura ao credenciado o direito à contratação, constituindo apenas condição para integrar o cadastro de prestadores aptos à futura contratação pela Administração, observadas a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e o interesse público.

10.2Sempre que houver necessidade de contratação, a Administração convocará os credenciados mediante critérios objetivos, isonômicos e previamente definidos neste Edital, observando o sistema de rodízio, ressalvadas as hipóteses em que a natureza do objeto exigir especialização técnica devidamente justificada no processo administrativo ou outro critério previsto neste Edital.

10.2.1Nas hipóteses em que a ordem de rodízio não puder ser objetivamente apurada — a exemplo do credenciamento simultâneo de mais de uma empresa apta para a mesma especialidade — a distribuição da primeira demanda entre elas se dará por sorteio, realizado pelo Setor de Contratos da SEINFRA, com publicidade e possibilidade de acompanhamento pelas interessadas, na forma da Seção 6 do Projeto Básico.

10.3A convocação dos credenciados, a gestão da ordem de chamamento, o controle do rodízio, a verificação da manutenção das condições de habilitação, a formalização da contratação e os demais atos relativos à execução do credenciamento serão de responsabilidade do Setor de Contratos da SEINFRA , ou da unidade administrativa que vier a sucedê-lo, observadas as competências estabelecidas na legislação vigente e nos normativos internos do Município.

10.3.1A convocação será mediante rodízio obedecendo à ordem de entrega da documentação a contento, ou seja, o primeiro credenciado a apresentar o pedido de credenciamento será convocado em primeiro lugar, desde que tenha tido o seu pedido deferido, e assim sucessivamente;

10.3.2Uma vez convocado a Empresa credenciada passará para a última posição da relação de credenciados;

10.3.3Novas Empresas que requererem o seu credenciamento durante a vigência deste instrumento ingressará, na data do deferimento de seu Credenciamento, na última posição da relação aos demais credenciados;

10.4Caberá ao Setor de Contratos manter atualizada a relação dos credenciados, controlar a ordem das convocações e manter registro cronológico público e inalterável de todas as distribuições realizadas, com indicação de data, objeto, credenciada beneficiada, especialidade/lote e critério de escolha (rodízio ou sorteio), como mecanismo de controle e de mitigação de risco de direcionamento, assegurando a observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da transparência e da eficiência.

10.5O credenciado convocado deverá manifestar seu interesse no prazo de até 2 (dois) dias úteis , contados do recebimento da convocação, apresentando a documentação eventualmente exigida para a contratação e demais documentos previstos neste Edital. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

10.6A ausência de manifestação no prazo estabelecido, a recusa injustificada em celebrar o contrato ou a não apresentação da documentação exigida autorizará a convocação do próximo credenciado, conforme o critério de distribuição da demanda previsto neste Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando for o caso.

10.7Após a homologação do credenciamento, encerram-se as atribuições da Comissão Permanente de Contratação (CPC) relativas à seleção dos interessados, competindo ao Setor de Contratos a gestão do cadastro de credenciados, a designação da ordem de convocação, a distribuição da demanda, a formalização das contratações, o acompanhamento da vigência dos contratos e demais atos administrativos decorrentes do presente credenciamento, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, deste Edital e dos normativos internos do Município.

11. Do contrato para prestação de serviços

11.1As contratações decorrentes deste credenciamento serão formalizadas mediante celebração de Contrato Administrativo , conforme minuta constante do Anexo II deste Edital, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente as normas aplicáveis aos contratos administrativos.

11.2A celebração do contrato ficará condicionada à convocação do credenciado, de acordo com os critérios objetivos de distribuição das demandas previstas neste Edital, à manutenção das condições de habilitação e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

11.3O contrato disciplinará, dentre outras matérias:

I –o objeto e o prazo de vigência;

II –as obrigações e responsabilidades das partes;

III –o regime de execução dos serviços;

IV –as condições de fiscalização e gestão contratual;

V –os critérios de medição, faturamento e pagamento;

VI –as hipóteses de alteração contratual;

VII –as penalidades aplicáveis;

VIII –as hipóteses de extinção contratual;

IX –as garantias, quando exigidas;

X –as demais cláusulas necessárias à execução do objeto, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

11.4Antes da assinatura do contrato, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação do credenciado, bem como a inexistência de impedimento para contratar com a Administração Pública.

11.5O credenciado convocado deverá assinar o contrato no prazo estabelecido na convocação, sob pena de perda do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando caracterizada recusa injustificada. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

12. Dos preços e da forma de pagamento

12.1Os preços dos serviços serão fixados com base na tabela de referência constante do Anexo I (Projeto Básico), atualizada anualmente pelo Índice Nacional da Construção Civil – INCC-DI, tomado como referência de custos de serviços técnicos de engenharia e arquitetura para fins deste credenciamento, ou outro índice específico ou setorial que vier a substituí-lo, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos serviços.

12.2O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da medição aprovada e da nota fiscal eletrônica correspondente.

13. Da vigência do credenciamento

13.1O credenciamento terá vigência de 5 (cinco) anos , contados da data de sua homologação, conforme disposto no art. 79, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 , podendo ser prorrogado por igual período.

14. Das sanções administrativas

14.1O credenciado ou contratado que praticar quaisquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 ficará sujeito, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas na referida Lei, observada a natureza, a gravidade da infração, os danos causados à Administração, as circunstâncias do caso concreto, os antecedentes do infrator e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

14.2Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, conforme o caso, as seguintes sanções administrativas:

14.3advertência;

14.4multa, na forma e nos percentuais estabelecidos neste Edital e no respectivo Contrato;

14.5impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos , na forma do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

14.6declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos , nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

14.7A aplicação das sanções administrativas observará o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma dos arts. 157 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

14.8Na aplicação das sanções administrativas serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

I –a natureza e a gravidade da infração;

II –as peculiaridades do caso concreto;

III –as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV –os danos causados à Administração Pública;

V –a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, quando aplicável;

VI –a reincidência e os antecedentes do infrator. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

14.9As sanções previstas neste item não afastam a responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabíveis, nem a obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração.

15. Dos ilícitos penais

15.1As condutas tipificadas como crimes na Lei nº 14.133/2021 serão comunicadas ao Ministério Público para as providências cabíveis, sem prejuízo das sanções administrativas e civis.

16. Dos recursos orçamentários

16.1As despesas decorrentes das contratações realizadas com base neste Edital correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento, indicadas no momento da contratação, observada a disponibilidade orçamentária de cada exercício financeiro e a prévia emissão de nota de empenho específica.

16.2O valor de R$ 140.967,42 (Cento e quarenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos centavos ), constante do Anexo I (Orçamento de Referência, revisão R01), corresponde à estimativa de referência dos preços unitários a serem praticados no credenciamento, e não ao valor total a ser necessariamente despendido pelo Município ao longo dos até 5 (cinco) anos de vigência do instrumento, podendo o montante global efetivamente despendido ser superior a essa referência, em razão do caráter de fluxo contínuo e da pluralidade de contratações individuais sucessivas, observada, em cada caso, a disponibilidade orçamentária e a emissão de nota de empenho específica, nos termos da Seção 14 do Projeto Básico.

17. Da revogação ou anulação do presente processo

17.1A Administração poderá revogar o presente Edital por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 .

18. Disposições gerais

18.1Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Contratação, com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada.

18.2As empresas credenciadas obrigam-se a manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação exigidas neste Edital.

18.3O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (https://pncp.gov.br/app/editais), no Portal da Transparência do Município de Parnamirim (https://transparencia.parnamirim.rn.gov.br/#/licitacoes), e na Plataforma de Licitações Eletrônicas Portal de Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br). Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

19. Do foro

19.1Fica eleito o foro da Comarca de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Edital e dos contratos dele oriundos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexos

Termo de referência

No edital: Anexo I – projeto básico

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta de contrato

Anexo III – minuta de aviso de contratação

Anexo IV: modelo de aceitação da contratação

No edital: Anexo IV – modelo de aceitação da contratação

Anexo V: modelo de declaração em cumprimento às…

No edital: Anexo V – modelo de declaração em cumprimento às legislações

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta de declaração de micro e pequena empresa

Anexo VII: modelo da solicitação de credenciamento

No edital: Anexo VII – modelo da solicitação de credenciamento

Anexo VIII: modelo declaração que concorda com as…

No edital: Anexo VIII – modelo declaração que concorda com as condições do edital

Anexo IX: carta de procuração do representante

No edital: Anexo IX – carta de procuração do representante

Anexo X: modelo declaração da equipe técnica

No edital: Anexo X – modelo declaração da equipe técnica

Anexo XI: instrumento de medição de resultado (imr)

No edital: Anexo XI – instrumento de medição de resultado (imr)

Anexo XII: modelo de declaração de não subordinação…

No edital: Anexo XII – modelo de declaração de não subordinação entre cooperativa e cooperado

Parnamirim/RN, 07 de agosto de 2026 Paulo Guilherme Barbosa Ramos Filho Secretário Municipal de Infraestrutura e Saneamento Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Edital de credenciamento 001/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº 11.726/2026

Termo de referência

No edital: Anexo I - projeto básico assinado por 1 pessoa: paulo guilherme barbosa ramos filho edital de credenciamento 001/2026 – cpc/seinfra processo administrativo nº 11.726/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do termo de contrato

Minuta do termo de contrato de prestação de serviços técnicos profissionais especializados de engenharia e arquitetura nº ......../…, que fazem entre si o (a) prefeitura municipal de parnamirim e a empresa .............................................................

Pelo presente instrumento particular de contrato de execução de serviços técnicos profissionais especializados de engenharia e arquitetura, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público, CNPJ sob o nº 08.170.862/0001-74, neste negócio jurídico representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Saneamento, Sr. _________________, brasileiro, casado, RG n° ______________ e CPF n° _________________, residente e domiciliado na Rua ___________________, nº _____, Bairro ______________, Município ____________ doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) empresa ____________________ inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº _____________, sediado(a) na ________________, em _________________ doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) _______________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________, expedida pela (o) _____________, e CPF nº _________________, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Credenciamento nº 001/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Cláusula primeira – objeto

1.1O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para __________________________________ que será prestado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao AVISO DE CONTRATAÇÃO Nº____/2026, classificando-se como SERVIÇOS DE ENGENHARIA – SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, nos termos do art. 6º, inciso XVIII, da Lei nº 14.133/2021, não se caracterizando como obra de engenharia.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital de CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 e ao AVISO DE CONTRATAÇÃO Nº____/2026, com seus respectivos anexos, independentemente de transcrição.

2. Cláusula segunda – vigência e prazo de execução assinado por 1 pessoa: paulo guilherme barbosa ramos filho

2.1.O prazo de vigência deste Contrato é de ____( ________) dias corridos, contados da data da sua assinatura, conforme estabelecido no Projeto Básico, Anexo nº____ do AVISO DE CONTRATAÇÃO Nº____/2026.

2.2.A execução dos serviços será iniciada no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos a partir de expedição da Ordem de Serviço, cujas etapas observarão o cronograma fixado no Projeto Básico.

2.3.O prazo de execução deste contrato é de ____(__________) dias corridos, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço.

2.4.A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

3. Cláusula terceira – do preço

3.1.O valor total da contratação é de R$ .......... (.....)

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. Cláusula quarta – dotação orçamentária

4.1.As despesas para atender a esta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para o exercício do ano de ______ na classificação abaixo:

4.2.O valor de referência constante do Anexo I (Projeto Básico) corresponde à estimativa de preços unitários do credenciamento, e não ao valor total a ser necessariamente despendido pelo Município ao longo de toda a vigência do instrumento, admitindo-se que o montante global efetivamente executado, ao longo dos até 5 (cinco) anos de vigência do credenciamento, seja superior a esse valor de referência, observada, em cada exercício financeiro, a disponibilidade orçamentária e a emissão de nota de empenho específica.

4.3.A Administração não se obriga a executar a totalidade de qualquer valor estimado, cabendo ao setor competente da SEINFRA certificar, previamente à emissão de cada nota de empenho, a compatibilidade entre a despesa a ser assumida em cada contratação individualizada e a disponibilidade orçamentária vigente no respectivo exercício financeiro.

5. Cláusula quinta – do pagamento

5.1.O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Projeto Básico, Seção 12 (Pagamento), Anexo nº I do AVISO DE CONTRATAÇÃO Nº____/2026.

6. Cláusula sexta – reajustamento de preços em sentido amplo. assinado por 1 pessoa: paulo guilherme barbosa ramos filho

6.1.As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo do valor contratual (reajuste em sentido estrito e/ou repactuação) são as estabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Contrato.

7. Cláusula sétima – garantia de execução

7.1.A CONTRATADA prestará garantia de execução contratual, nos termos dos arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de cada contratação individualizada, formalizada por meio do respectivo termo de contratação, ordem de serviço ou instrumento equivalente decorrente do credenciamento, como condição para o início da execução da respectiva demanda.

7.1.1.Para fins deste contrato, a garantia de execução não incidirá sobre o valor global estimado do credenciamento, por constituir mera estimativa de futuras contratações, incidindo exclusivamente sobre o valor da demanda específica efetivamente contratada.

7.2.No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da CONTRATANTE, contado da assinatura do respectivo instrumento de contratação decorrente do credenciamento, a CONTRATADA deverá apresentar comprovante da prestação da garantia, podendo optar por qualquer das modalidades previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021.

7.2.1.A não apresentação da garantia no prazo estabelecido sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas neste contrato e na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da suspensão da emissão da respectiva ordem de serviço até sua regularização.

7.2.2.A garantia será exigida exclusivamente em relação à contratação específica, não sendo necessária sua apresentação para o simples deferimento do credenciamento.

7.3.A validade da garantia deverá abranger todo o período de execução da contratação específica, permanecendo vigente até o cumprimento integral das obrigações assumidas, observado o disposto nos arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021.

7.4.A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

7.4.1.Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

7.4.2.Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

7.4.3.Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

7.4.4.Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.

7.5.A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

7.6.A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

7.7.Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

7.8.No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

7.9.No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

7.10.Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

7.11.A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

7.12.Será considerada extinta a garantia:

7.12.1.Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;

7.12.2.A garantia permanecerá vigente durante o período necessário ao cumprimento integral das obrigações contratuais, sendo liberada ou restituída após a verificação do adimplemento das obrigações assumidas pela contratada, observadas as disposições dos arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

7.13.O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

7.14.A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Termo, Edital e no Contrato.

8. Cláusula oitava – modelo de execução dos serviços e fiscalização

8.1.A descrição detalhada dos métodos ou rotinas de execução do trabalho e das etapas a serem executadas serão apresentadas pela FISCALIZAÇÃO do contrato, que será nomeada mediante portaria pela autoridade da SEINFRA.

8.2.Quando a execução dos serviços exigir presença no local (visitas técnicas, levantamentos e atividades correlatas), a contratada observará jornada de trabalho das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 16h na sexta-feira, conforme Convenção Coletiva de Trabalho (SINDUSCON-RN), sem prejuízo do regime Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO próprio de elaboração intelectual dos projetos, que poderá ser executado fora dessa jornada, observados os prazos do cronograma físico.

8.3.Os locais de trabalho serão determinados pela equipe de FISCALIZAÇÃO respeitando o planejamento apresentado no cronograma físico-financeiro.

8.4.O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, das técnicas construtivas e dos equipamentos empregados, de modo a assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais, sendo exercidos por um ou mais fiscais do contrato designados pela CONTRATANTE, observadas as atribuições previstas nos arts. 117 a 119 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo do recebimento do objeto na forma do art. 140 da referida Lei.

8.5.A FISCALIZAÇÃO do contrato será exercida por fiscal ou comissão de fiscalização formalmente designados pela autoridade competente, por meio de portaria ou outro ato administrativo equivalente, com ciência expressa do(s) servidor(es) designado(s), na qual constem claramente suas atribuições e responsabilidades, em conformidade com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na regulamentação municipal aplicável;

8.6.O representante da CONTRATANTE deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

8.7.A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo.

8.8.A FISCALIZAÇÃO do contrato, ao constatar que a produtividade efetivamente alcançada difere da produtividade inicialmente pactuada, sem comprometimento da qualidade da execução dos serviços, deverá comunicar formalmente a ocorrência à autoridade competente, para que sejam adotadas as providências cabíveis, inclusive a eventual adequação contratual, observadas as hipóteses e os limites de alteração previstos nos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando aplicável.

8.9.A conformidade da execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas

8.10.O fiscal do contrato deverá registrar formalmente todas as ocorrências verificadas durante a execução contratual, adotando as providências necessárias para assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais e comunicar à autoridade competente as situações que demandem decisão ou providência que exceda sua competência, observadas as disposições do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

11.O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, especialmente aquelas relacionadas às obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e sociais, ensejará a Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO aplicação das sanções administrativas previstas neste Contrato e nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo da eventual extinção do contrato, nas hipóteses e condições previstas nos arts. 137 a 139 da referida Lei.

8.12.As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

8.13.Na execução dos serviços, a fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

8.13.1.Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

8.13.2.Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

8.14.A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

8.15.Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

8.16.O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

8.17.Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

8.18.A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

8.19.Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

8.20.O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

8.21.Cumpre, ainda, à FISCALIZAÇÃO, caso necessário:

8.21.1.Solicitar, mensalmente, por amostragem, que a contratada apresente os documentos comprobatórios das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados alocados na execução dos serviços, em especial, quanto:

8.21.1.1.Ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

8.21.1.2.À concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;

8.21.1.3.À concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;

8.21.1.4.Aos depósitos do FGTS; e

8.21.1.5.Ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.

8.21.1.6.Solicitar, por amostragem, aos empregados da contratada, que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes, por meio da apresentação de extratos, de forma que todos os empregados tenham tido seus extratos avaliados ao final de um ano da contratação, o que não impedirá que a análise de extratos possa ser realizada mais de uma vez em relação a um mesmo empregado;

8.21.1.7.Oficiar os órgãos responsáveis pela fiscalização em caso de indício de irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS;

8.22.A fiscalização da execução contratual não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução do objeto, inclusive perante a Administração e terceiros, por quaisquer danos, irregularidades, imperfeições técnicas, vícios, erros ou omissões decorrentes da execução do contrato, não implicando a atuação da CONTRATANTE, de seus agentes, gestores ou fiscais qualquer corresponsabilidade, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

9. Cláusula nona – obrigações da contratante e da contratada

9.1As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Projeto Básico conforme o que se ver a seguir:

9.1.1Obrigações da CONTRATANTE

9.1.1.1Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

9.1.1.2Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

9.1.1.3Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas ;

9.1.1.4Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, conforme cronograma físico-financeiro ;

9.1.1.5Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas ;

9.1.1.6Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;

9.1.1.7Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

9.1.1.8Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto básico, conforme cronograma físicofinanceiro;

9.1.1.9Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da CONTRATADA, em conforme com o Anexo XI, Item 6 da IN SEGES /MP nº 05/2017 e Decreto Municipal.

9.1.1.10Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

9.1.1.11 Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto;

9.1.1.12Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas CONTRATADA;

9.1.1.13Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado ;

9.1.1.14Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens

9.1.1.15Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

9.1.1.16Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;

9.1.1.17Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Parnamirim/RN para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

9.1.1.18Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;

9.1.1.19A reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado à Contratante nos artigos 119 e 120 da Lei nº 14.133/21 e no art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

9.1.1.20Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.1.21Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.

9.1.1.22Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato;

9.1.1.23Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

9.1.2Obrigações da CONTRATADA

9.1.2.1Executar o contrato conforme especificações do Projeto Básico e seus anexos e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.1.2.2.Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços/obras efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.1.2.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos.

9.1.2.4A responsabilidade de que trata o subitem anterior inclui a reparação por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal ou ao município devendo, em qualquer caso, a contratada ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade.

9.1.2.5Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos do objeto a ser executado, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

9.1.2.6Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão CONTRATANTE, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de

9.1.2.7Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.2.8Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

9.1.2.8.1Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

9.1.2.8.2Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

9.1.2.8.3Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Distrital OU Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

9.1.2.8.4Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

9.1.2.8.5Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN

Seges/mp n. 5/2017.

9.1.2.9Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante.

9.1.2.10A Administração Pública não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

9.1.2.11Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

9.1.2.12Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho.

9.1.2.13Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

9.1.2.14Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.1.2.15Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo, no prazo determinado.

9.1.2.16Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

9.1.2.17Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.

9.1.2.18Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

9.1.2.19Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento;

9.1.2.20Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as bem como as reservas de cargos previstas na legislação.

9.1.2.21Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas.

9.1.2.22Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.1.2.23Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto do credenciamento, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.1.2.24Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da CONTRATANTE;

9.1.2.25Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

9.1.2.26Assegurar à CONTRATANTE, os direitos abaixo subscritos:

a)O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à CONTRATANTE distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;

b)Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da CONTRATANTE, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

9.1.2.27Manter os empregados nos horários predeterminados pela CONTRATANTE;

9.1.2.28Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá;

9.1.2.29Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.

9.1.2.30Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.

9.1.2.31Apresentar, quando solicitado pela Administração, atestado de antecedentes criminais e distribuição civil de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

9.1.2.32Atender às solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no Projeto Básico.

9.1.2.33Manter preposto aceito pela CONTRATANTE nos horários e locais de prestação de serviço para representála na execução do contrato com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos.

9.1.2.34Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE.

9.1.2.35Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Contratante;

9.1.2.36Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

9.1.2.37Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, em plena validade.

9.1.2.38Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.

9.1.2.39Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU-BR as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referente ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas pertinentes (Leis ns. 6.496/77 e 12.378/2010).

9.1.2.40Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;

9.1.2.41Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, neste Termo e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

9.1.2.42Utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de:

a)Manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA;

b)Supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA;

c)Florestas plantadas; e

d)Outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente.

9.1.2.43Comprovar a procedência legal dos produtos ou subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, nos termos do artigo 4°, inciso IX, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, por ocasião da respectiva medição, mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:

a)Cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos produtos ou subprodutos florestais; Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

b)Cópia dos Comprovantes de Registro do fornecedor e do transportador dos produtos ou subprodutos florestais junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF, mantido pelo IBAMA, quando tal inscrição for obrigatória, acompanhados dos respectivos Certificados de Regularidade válidos, conforme artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e Instrução Normativa IBAMA n° 5, de 15/03/2014, e legislação correlata;

c)Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria n° 253, de 18/08/2006, do Ministério do Meio Ambiente, e Instrução Normativa IBAMA n° 21, de 24/12/2014, quando se tratar de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa cujo transporte e armazenamento exijam a emissão de tal licença obrigatória.

d)Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução contratual tenham origem em Estado que possua documento de controle próprio, a CONTRATADA deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, a fim de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual.

9.1.2.44Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:

9.1.2.44.1O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;

9.1.2.44.2 Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:

a)resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros;

b)resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;

c)resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;

d)resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.

9.1.2.45Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;

9.1.2.46Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ABNT NBR ns. 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.

9.1.2.47Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:

a)Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;

b)Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas– ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 – Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;

c)Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes;

9.1.2.48Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da CONTRATANTE, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra.

9.1.2.49Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto neste Termo e demais documentos anexos;

9.1.2.50Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone, etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-se, Licença Ambiental de Operação, etc.);

9.1.2.51No caso de execução de obra:

a)Cumprir o Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva ou equivalente, relativo à categoria profissional abrangida no contrato bem como da legislação em vigor e não havendo na região Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva relativa à categoria profissional abrangida no contrato, garantir os direitos trabalhistas, fixado e regulamento de trabalho ou profissão de natureza similar da região mais próxima;

b)Aceitar que a Administração Pública não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade;

c)Aceitar a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante e a aplicação das penalidades cabíveis para os casos do não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;

d)Reconhecer sua responsabilidade exclusiva da CONTRATADA sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

e)Apresentar a comprovação, conforme solicitado pela CONTRATANTE, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;

f)Aceitar, em caso de descumprimento da obrigação acima, a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada e não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, aceitar que contratante efetue o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato;

g)Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional;

h)Inscrever a Obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO da Receita Federal do Brasil em até 30 (trinta) dias contados do início das atividades, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1845, de 22 de Novembro de 2018.

10. Cláusula décima – da subcontratação

10.1Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes do serviço até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração:

10.1.1Para serviços de natureza especializada;

10.1.2Para serviços cujo a garantia está subjugado a sua execução;

10.1.3Para serviços que exija equipamentos controlados por empresa especializada;

10.2.O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente;

10.3É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação;

10.4O profissional subcontratado, deverá possuir aptidão para o serviço:

10.4.1.Para serviços, deverá possuir cadastro de pessoa física ou jurídica em conselho específico;

10.4.2.Os serviços devem possuir Anotações de Responsabilidade Técnica – ART específico para o serviço que será executado;

10.5Todo e qualquer serviço deve ser previamente autorizado pela fiscalização; Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

10.6Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

11. Cláusula décima primeira – das sanções administrativas

11.1.As sanções relacionadas à execução do contrato são:

11.2.Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a CONTRATADA que:

I –dar causa à inexecução parcial do contrato;

II –dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III –dar causa à inexecução total do contrato;

IV –ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

V –apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

VI –praticar ato fraudulento na execução do contrato;

VII –comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

VIII –praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.3.Também ficam sujeitas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, previstas nos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as empresas ou profissionais que:

I –tenham sido condenados, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de fraude fiscal ou de outros ilícitos relacionados ao recolhimento de tributos;

II –tenham praticado atos ilícitos com o objetivo de frustrar os objetivos da licitação ou da contratação;

III –demonstrem não possuir idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em razão da prática de atos ilícitos previstos na legislação vigente.

11.4.A aplicação de qualquer das sanções previstas neste Contrato será precedida da instauração de processo administrativo, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, observadas as disposições dos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, subsidiariamente, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quando aplicável.

12. Cláusula décima – segunda – rescisão

12.1O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as disposições deste Contrato e da legislação aplicável. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

1.A extinção do contrato poderá ocorrer:

I –por ato unilateral e escrito da Administração, nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis;

II –por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;

III –por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial, nos termos da legislação aplicável.

2.Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, quando exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

3.A CONTRATADA reconhece as prerrogativas da CONTRATANTE para promover a extinção unilateral do contrato nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as garantias legais e o devido processo administrativo.

4.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

3.Indenizações e multas

13. Cláusula décima terceira – vedações e permissões

1.É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por

parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

2.É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.

1.A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

2.O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.

14. Cláusula décima quarta – do regime de execução e das alterações

14.1.Eventuais alterações deste Contrato serão realizadas nas hipóteses e condições previstas nos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante a celebração do respectivo termo aditivo, Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO quando exigido, observados os princípios da legalidade, da motivação, da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as demais disposições legais aplicáveis.

14.2.Na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base, anexo do Projeto Básico, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato, com vistas a garantir o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto nº 7.983/2013.

14.3.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da legislação pertinente aplicável à matéria e, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando cabíveis, bem como os princípios gerais do direito e as normas de direito privado aplicáveis aos contratos.

15. Cláusula décima quinta – publicação

15.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a divulgação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma e nos prazos estabelecidos no art. 94 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo de sua publicação no Diário Oficial do Município, quando exigida pela legislação ou regulamentação municipal aplicável.

16. Cláusula décima sexta – foro

16.1.O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Parnamirim/RN.

16.2.Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contratantes. Parnamirim, .......... de.......................................... de 20.....

_________________________ Responsável legal da CONTRATANTE _________________________ Responsável legal da CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1__________________________________CPF:_____________________ Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Edital de credenciamento 001/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº 11.726/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta do aviso de contratação

À Empresa: _______________________

CNPJ: ___________________________

Endereço: ________________________

Ref.: edital de credenciamento 001/2026 – cpc/seinfra - processo nº 11.726/2026

1 - Vimos pelo presente, convocar a empresa _________________________, CNPJ _______________, para assinatura do contrato com vista a execução do objeto ___________________________, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico, anexo deste Instrumento de Convocação, contendo todas as informações Técnicas necessárias para sua execução.

2 - A Credenciada deve verificar se as informações recebidas são suficientes e compatíveis com o trabalho a ser realizado e solicitar à Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN a complementação que julgar necessária para prestação do serviço, formalmente, através do portal Parnamirim digital -1 doc, pelo endereço eletrônico https://portalparnamirimdigital.parnamirim.rn.gov.br/.

3 - O Prazo para análise do Projeto Básico e aceitação da contratação será de ___ ( __ ) dias, a contar do recebimento desta Convocação.

4 - A aceitação da contratação pela credenciada implicará na sua concordância com os preços estabelecidos para execução de serviço, prazo de execução e demais condições estabelecidas no Projeto Básico.

5 - A confirmação da aceitação da contratação pela Credenciada deverá ocorrer, através de e-mail, no prazo estabelecido neste documento da convocação.

6 – Por fim, informamos que a seleção dessa empresa ocorreu através de sorteio, conforme previsto no Edital de Credenciamento nº 001/2026, Processo nº _______/2026, e que a recusa deve ser formalizada à Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN com a sua devida justificativa, no mesmo prazo estabelecido no item 3 deste Documento.

Local _____________, data __________ _____________________________________________ Nome e Assinatura do Secretário Municipal Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Edital de credenciamento 001/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº 11.726/2026

Anexo IV: modelo de aceitação da contratação

No edital: Anexo IV – modelo de aceitação da contratação

À Comissão Permanente de Contratação (CPC) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento Município de Parnamirim – RN.

Ref.: aviso de contratação nº___/ 2026 - processo nº 11.726/2026 edital de credenciamento 001/2026 – processo nº 11.726/2026

A empresa (Razão Social da Credenciada), CNPJ (número), sediada na Rua _________________________, nº ____, (Bairro/Cidade), através de seu Diretor ou Representante Legal, (Nome/CI), declara que aceita a Convocação para assinatura do Contrato, cujo objeto é _____________________________, decorrente do Processo nº ____________/_____.

Declara, sob as penas da Lei, que possui pleno conhecimento do objeto a ser contratado e concorda com todas as condições e exigências contidas no Projeto Básico e seus anexos, parte integrante do AVISO DE CONTRATAÇÃO Nº____/2026, PROCESSO Nº ___________/2026, o qual encontra-se vinculado ao Edital de Credenciamento nº 001/2026 e anexos.

Declara ainda, que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto antes de ser contratada.

Comprometemo-nos a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento; Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

Local __________(___), _____ de _____________ de 2026.

________________________________________________ [Nome, Cargo e Assinatura do Representante Legal ] Dados da Declarante: Razão Social e Carimbo do CNPJ Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Edital de credenciamento 001/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº 11.726/2026

Anexo V: modelo de declaração de cumprimento à…

No edital: Anexo V – modelo de declaração de cumprimento à legislação trabalhista

À Comissão Permanente de Contratação – CPC/SEINFRA Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento Município de Parnamirim/RN Ref.: Credenciamento nº 001/2026 – Processo Administrativo nº ______/2026 A empresa ________________________________________ , inscrita no CNPJ nº ________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ________________________________________ , portador(a) da Carteira de Identidade nº __________________ e do CPF nº ________________________ , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de habilitação no presente procedimento de credenciamento, em atendimento ao disposto no art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021 , que cumpre integralmente o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal , não empregando menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

2)Sob as penas da lei, que até a presente data não se encontra inidôneo(a) para contratar com Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal e que, inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo de credenciamento e futura contratação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3)Para fins do disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, que não possuo em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;

4)para os devidos fins, que atende à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

5)Temos conhecimento e submetemo-nos ao disposto na Lei nº 8.078 – Código de Defesa do Consumidor; 6) Que não possui como sócio, gerente e diretores, membros ou servidores do Município de Parnamirim/RN, e ainda, cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, bem como declarar, também, a inexistência de vínculo de natureza técnica, comercial, econômico-financeiro ou trabalhista com autor de Projeto Básico/Termo de Referência ou executivo objeto das contratações da qual participamos, ou com agente público desse Município. ______________(___), _____ de ___________de 2026.

Local e Data

Razão social da empresa

Nome, Função na Empresa.

Assinatura do Representante Legal da Empresa Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Edital de credenciamento 001/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº 11.726/2026

Anexo VI: modelo de declaração de enquadramento como…

No edital: Anexo VI – modelo de declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte

À Comissão Permanente de Contratação – CPC/SEINFRA Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento Município de Parnamirim/RN Ref.: Edital de Credenciamento nº 001/2026 – Processo Administrativo nº ______/2026 A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede à ________________________________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal, Sr.(a) ________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº __________________ e do CPF nº ________________________, DECLARA, sob as penas da lei, para os fins de participação no presente procedimento de credenciamento, que:

I –enquadra-se como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II –atende a todos os requisitos legais para usufruir do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e na legislação aplicável;

III –não se enquadra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Declara, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração sujeitará a empresa às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

_______________(___), _____de ___________de 2026.

Local e data

Razão social da empresa

Nome, Função na Empresa.

Assinatura do Representante Legal da Empresa *Este documento deverá ser elaborado em papel timbrado da proponente Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Edital de credenciamento 001/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº 11.726/2026

Anexo VII: modelo de requerimento de credenciamento

No edital: Anexo VII – modelo de requerimento de credenciamento

À Comissão Permanente de Contratação – CPC/SEINFRA Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento Município de Parnamirim/RN Ref.: Edital de Credenciamento nº 001/2026 – Processo Administrativo nº ______/2026 A empresa ________________________________________ , inscrita no CNPJ nº ________________________ , Inscrição Estadual nº ________________ , Inscrição Municipal nº ________________ , com sede à ________________________________________________________ , Município/UF ________________________ , CEP ____________ , telefone (____) __________________ , email ________________________________________ , neste ato representada por seu representante legal, Sr.(a) ________________________________________ , vem, respeitosamente, requerer seu CREDENCIAMENTO para participar do procedimento em epígrafe, manifestando interesse na prestação dos serviços objeto do Edital.

Para tanto, apresenta a documentação exigida no Edital e declara que:

I –tem pleno conhecimento e aceita integralmente todas as condições estabelecidas no Edital, em seus anexos e na minuta contratual;

II –atende aos requisitos de habilitação exigidos para o presente credenciamento;

III –assume inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados, comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer fato superveniente que possa comprometer sua habilitação ou futura contratação;

IV –compromete-se a manter, durante toda a vigência do credenciamento e das futuras contratações, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021;

V –declara estar ciente de que o deferimento do credenciamento não gera direito subjetivo à contratação , ficando a convocação condicionada às necessidades da Administração e aos critérios objetivos de distribuição das demandas previstos no Edital.

Dados bancários Banco: ______________________________________ Agência: ____________________________________ Conta Corrente: ______________________________ PIX (quando houver): __________________________ Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO Lotes/Itens para os quais solicita credenciamento ( ) Lote 01 – _______________________________________ ( ) Lote 02 – _______________________________________ ( ) Lote 03 – _______________________________________ ( ) Lote 04 – _______________________________________ ( ) Outros: _________________________________________ __________(___), ____de _____________de ______ Local/Data Nome e assinatura do proponente ou Representante legal CPF: Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Edital de credenciamento 001/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº 11.726/2026

Anexo VIII: modelo de declaração de ciência e…

No edital: Anexo VIII – modelo de declaração de ciência e concordância com as condições do edital de credenciamento

À Comissão Permanente de Contratação – CPC/SEINFRA Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento Município de Parnamirim/RN Ref.: Edital de Credenciamento nº 001/2026 – Processo Administrativo nº 11.726/2026 A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº __________________ e do CPF nº ________________________, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no presente Credenciamento, que:

a)teve pleno conhecimento do Edital de Credenciamento nº 001/2026, de seus anexos e demais documentos que integram o procedimento, declarando que compreende integralmente seu conteúdo e concorda com todas as condições, exigências, critérios de habilitação, regras de credenciamento, critérios de distribuição das demandas, condições de contratação, execução, fiscalização, pagamento e demais disposições nele estabelecidas;

b)atende a todos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no Edital, possuindo capacidade técnica, operacional e estrutura compatíveis com a execução dos serviços para os quais pretende se credenciar;

c)não incorre em qualquer hipótese de impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública, comprometendo-se a comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que altere essa condição;

d)compromete-se a manter, durante todo o período de vigência do credenciamento e das futuras contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021;

e)está ciente de que o deferimento do credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, ficando a convocação condicionada às necessidades da Administração Pública e aos critérios objetivos de distribuição das demandas estabelecidos no Edital.

Local __________(____) , ____de ________ de 2026.

Razão social da empresa

Nome, Função na Empresa.

Assinatura do Representante Legal da Empresa (AUTENTICAÇÃO OU FIRMA RECONHECIDA) Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Edital de credenciamento 001/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº 11.726/2026

Anexo IX: modelo de carta de procuração do representante

No edital: Anexo IX – modelo de carta de procuração do representante

À Comissão Permanente de Contratação – CPC/SEINFRA Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento Município de Parnamirim/RN Ref.: Edital de Credenciamento nº 001/2026 – Processo Administrativo nº 11.726/2026 A empresa ______________________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________________, com sede à ____________________________________________________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal, Sr.(a) ______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº __________________ e do CPF nº ____________________________, nomeia e constitui seu bastante procurador(a) o(a) Sr.(a) ______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº __________________ e do CPF nº ____________________________, a quem confere amplos poderes para representá-la perante a Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, especialmente perante a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento – SEINFRA e a Comissão Permanente de Contratação – CPC/SEINFRA, no âmbito do Edital de Credenciamento nº 001/2026 e do Processo Administrativo nº 11.726/2026, podendo, para tanto: protocolar requerimento de credenciamento e apresentar a documentação de habilitação exigida no Edital e seus anexos;

prestar esclarecimentos, atender diligências e responder a solicitações formuladas pela Comissão Permanente de Contratação;

interpor recursos administrativos e impugnações, bem como apresentar contrarrazões, relacionados ao presente credenciamento;

manifestar a aceitação ou a recusa de convocações para contratação decorrentes do credenciamento, na forma prevista no Edital;

assinar declarações, formulários e demais documentos exigidos para fins de habilitação e de contratação; praticar, de um modo geral, todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato. O(a) outorgado(a) não poderá substabelecer os poderes ora conferidos sem prévia e expressa autorização da outorgante, salvo disposição em contrário consignada nesta procuração.

Por ser expressão da verdade, firma a presente procuração.

Local e data: ______________________, ____ de ________________ de 2026.

Razão social da empresa

Nome, Função na Empresa (Outorgante) Assinatura do Representante Legal da Empresa

(Reconhecimento de firma, quando exigido) assinado por 1 pessoa: paulo guilherme barbosa ramos filho edital de credenciamento ___/2026 – cpc/seinfra processo administrativo nº ____/2026

Anexo X: modelo de declaração de equipe técnica

No edital: Anexo X – modelo de declaração de equipe técnica

À Comissão Permanente de Contratação – CPC/SEINFRA Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento Município de Parnamirim/RN Ref.: Edital de Credenciamento nº 001/2026 – Processo Administrativo nº ______/2026 A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no presente Credenciamento, que possui capacidade técnica e operacional compatível com a execução do objeto e que, caso venha a ser credenciada e convocada para contratação, disponibilizará equipe técnica qualificada para a execução dos serviços.

Para atendimento às exigências de qualificação técnico-profissional previstas no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, indica o(s) seguinte(s) profissional(is) como responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços: Nome do (os) Responsável(s) Técnico(s) Especialidade Nº de Registro Data de Registro Assinatura Declara, ainda, que o(s) profissional(is) acima indicado(s) possui(em) habilitação legal e qualificação técnica compatíveis com o objeto do credenciamento.

Compromete-se, caso seja convocada para contratação, a manter responsável(is) técnico(s) habilitado(s) durante toda a execução contratual, admitindo-se sua substituição somente mediante prévia anuência da Administração, por profissional de qualificação técnica equivalente ou superior, quando exigível.

Declara, por fim, que apresentará, no momento da contratação, a comprovação do vínculo jurídico do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa, quando exigida pelo Edital e pela legislação aplicável. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

Cidade -UF, aos ____ dias do mês de _____________ 2026.

Razão social da empresa

Nome, Função na Empresa.

Assinatura do Representante Legal da Empresa Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Edital de credenciamento 001/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº 11.726/2026

Anexo XI: instrumento de medição de resultado (imr)

No edital: Anexo XI – instrumento de medição de resultado (imr)

1. Metodologia de avaliação da execução dos serviços instrumento de medição de resultado (imr)

1.1.Para fins de efetivo controle sobre a execução contratual, a CONTRATANTE adota a AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, a ser apurada mensalmente, conforme tabela apresentada no item 1.4 - Avaliação da Prestação dos Serviços.

1.2.Visando estabelecer o gerenciamento da qualidade dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, serão estabelecidos critérios que garantam um nível básico de qualidade dos serviços prestados e as respectivas adequações de pagamento, em conformidade com o item 2.6-D, Anexo V da Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 5, de 26/05/2017, respeitado o contraditório a ampla defesa.

1.3.O pagamento será, por tanto, proporcional ao atendimento das metas estabelecidas, em obediência ao disposto no item 2.6-D, Anexo V da Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 5, de 26/05/2017. As pontuações serão ponderadas e computadas a cada ocorrência, conforme definido no item 1.4 - Avaliação da Prestação dos Serviços deste Instrumento.

1.4.A “TABELA DE AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS” apresentada neste item não se exaure, podendo a Administração valer-se dela para obter a porcentagem a ser descontada no valor da fatura mensal da contratada e efetivar as falhas contratuais que julgar semelhante ou equivalente.

Mecanismo de Cálculo:

Valor a ser Pago à Contratada = Valor da Fatura – Σ% a ser descontada no valor da fatura mensal. Tabela A - Porcentagem a ser descontada no valor da fatura mensal da contratada

Gra u (g ) correspondência

1 0,01% do valor da fatura mensal 2 0,02% do valor da fatura mensal 3 0,03% do valor da fatura mensal 4 0,05% do valor da fatura mensal 5 0,50% do valor da fatura mensal 6 1,00% do valor da fatura mensal Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO Tabela B – Tabela de avaliação da prestação de serviços

Item descrição grau

1 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause danos financeiros ou consequências pecuniárias; por ocorrência.

2 Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por ocorrência.

3 Utilizar as dependências da SEINFRA ou áreas da Prefeitura de Parnamirim para fins diversos do objeto do contrato, por ocorrência.

4 Manter funcionário sem qualificação para execução dos serviços, por empregado e por ocorrência.

5 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência.

6 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar, por ocorrência.

7 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material, por ocorrência.

8 Permitir a atuação de técnico ou funcionário mal capacitado, por empregado e por ocorrência.

9 Deixar de Executar serviço com o sigilo necessário, fazendo vazar informação, por ocorrência.

10 Deixar de Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO, por ocorrência.

11 Deixar de Cumprir prazo previamente estabelecido com a FISCALIZAÇÃO para execução de serviços, por unidade de tempo definida para determinar o atraso. 12 Deixar de Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO, por ocorrência.

13 Deixar de analisar, orientar ou não concluir relatório dos serviços até o 5° dia útil 2 Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO seguinte ao mês vencido, por dia.

14 Deixar de Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições, por empregado e por ocorrência.

15 Deixar de Manter a documentação de habilitação atualizada, por item, por ocorrência.

16 Deixar de Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO, por ocorrência.

17 Deixar de Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários, por ocorrência.

18 Deixar de Permanecer regular perante o SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, o TCU e o CADIN.

1.5.É obrigação da contratada corrigir todas as falhas na execução dos serviços independentemente de comunicação.

1.6.Após a avaliação da qualidade dos serviços, que será realizada segundo a metodologia apresentada no item 1.4, deverá ser realizado o ajuste proporcional no valor da fatura mensal da contratada conforme item 1.4 e informado posteriormente à Contratada para emissão da respectiva nota fiscal.

1.7.A aplicação das adequações de pagamentos previstas neste IMR não exclui a aplicação das sanções administrativas estabelecidas em contrato.

1.8.Caso as falhas sejam detectadas pelo Fiscal da Administração, estas, serão dadas ciência imediatamente ao Preposto da CONTRATADA através de email, para que sejam sanadas. Após a Notificação, será realizada as anotações devidas.

1.9.O prazo de carência para adaptação e início da avaliação por meio de IMR será de 90 (noventa) dias.

1.10.Ao longo do mês de prestação de serviços, a FISCALIZAÇÃO encaminhará cada relatório de vistoria à CONTRATADA, que terá 1 (um) dia útil para, caso queira, apresentar justificativas para as falhas. Caso as justificativas sejam aceitas, nova versão do relatório será gerada pela FISCALIZAÇÃO, retirando-se as falhas justificadas da contagem das ocorrências totais daquele relatório.

1.11.A cada Avaliação Periódica dos Usuários, a FISCALIZAÇÃO apresentará à CONTRATADA a memória de cálculo da NFS-e. A partir do recebimento, caso deseje, a CONTRATADA terá 3 (três) dias úteis para apontar eventuais inconsistências. Examinadas as razões apresentadas pela CONTRATADA, a FISCALIZAÇÃO poderá revisar o cálculo.

1.12.Mensalmente, a FISCALIZAÇÃO apresentará à CONTRATADA o relatório mensal de ocorrências e a memória de cálculo dos coeficientes do IMR obtidos pela CONTRATADA no período. A partir do recebimento, caso deseje, a CONTRATADA terá 3 (três) dias úteis para apresentar justificativas para as falhas. Examinadas as razões apresentadas pela CONTRATADA, a FISCALIZAÇÃO poderá revisar o cálculo da Glosa na Fatura. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Edital de credenciamento 001/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº 11.726/2026

Anexo XII: modelo de declaração de não subordinação…

No edital: Anexo XII – modelo de declaração de não subordinação entre cooperativa e cooperado

Declaro, para todos os fins que os cooperados integrantes da cooperativa ___________________________________, não exercem subs atividades com vínculo empregatício, exercendo-as sem subordinação, não percebendo salário fixo ou variável, o que significa que, de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, os cooperados não possuem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, as Férias Remuneradas, ao 13º Salário e às demais verbas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – _____________________________________________________________ Nome da Cooperativa, CNPJ e Assinatura do seu representante legal. CLT.

_____________________________________________________________ Nome da Cooperativa, CNPJ e Assinatura do seu representante legal. Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Edital de credenciamento ___/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº ____/2026

Anexo XIII: modelo de declaração de cumprimento do…

No edital: Anexo XIII – modelo de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal

À Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento – SEINFRA Ref.: Credenciamento nº _____/2026 A empresa ____________________________________ , inscrita no CNPJ nº ________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ____________________________________ , portador(a) do CPF nº ________________ e da Carteira de Identidade nº ________________ , DECLARA, para os fins do disposto no art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021 , que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal , não empregando menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Declara, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração sujeitará a empresa às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Local e data.

Nome do representante legal Cargo CPF Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Edital de credenciamento ___/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº ____/2026

Anexo XIV: modelo de declaração de inexistência de fato…

No edital: Anexo XIV – modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar e contratar

À Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento – SEINFRA Ref.: Credenciamento nº _____/2026

Anexo – declaração de inexistência de fato impeditivo par…

No edital: Anexo – declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar e contratar

À Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento – SEINFRA Credenciamento nº ____/2026 A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede à ___________________________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ________________________________________, portador(a) do CPF nº ____________________ e RG nº ____________________, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no presente procedimento de credenciamento, que:

1.Não existe qualquer fato impeditivo à sua habilitação ou contratação com a Administração Pública, comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer ocorrência superveniente.

2.Não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente:

 não está impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública por sanção administrativa;  não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante, agente público responsável pela condução do procedimento, fiscalização ou gestão contratual, nem é cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dessas pessoas, nas hipóteses legais;

 não se encontra em qualquer outra situação que impeça sua participação no credenciamento ou futura contratação.

3.Mantém todas as condições de habilitação exigidas no edital e apresentará toda a documentação comprobatória quando solicitada pela Administração.

4.As informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, responsabilizando-se civil, administrativa e penalmente por sua veracidade, na forma da legislação vigente.

Local e data.

Nome do representante legal Cargo Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO CPF

Edital de credenciamento ___/2026 – cpc/seinfra

Processo administrativo nº ____/2026

Anexo XV: modelo de declaração de concordância com as…

No edital: Anexo XV – modelo de declaração de concordância com as condições do edital

À Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento – SEINFRA Ref.: Credenciamento nº _____/2026 A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede à ___________________________________________, neste ato representada por seu representante legal, Sr. (a) ________________________________________, portador(a) do CPF nº ____________________ e RG nº ____________________, DECLARA, sob as penas da lei, que:

1.Teve pleno conhecimento de todas as disposições constantes do Edital de Credenciamento nº ____/2026, de seus anexos e demais documentos que integram o procedimento.

2.Concorda integralmente com todas as condições, exigências, critérios de habilitação, regras de credenciamento, critérios de distribuição das demandas, forma de convocação, condições de contratação, execução, fiscalização, pagamento e demais disposições estabelecidas no edital.

3.Compromete-se a cumprir integralmente todas as obrigações previstas no edital, no Projeto Básico, no contrato e na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 14.133/2021.

4.Declara estar ciente de que o credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, ficando a futura convocação condicionada às necessidades da Administração Pública, à disponibilidade orçamentária e aos critérios objetivos de distribuição das demandas previstos no edital.

5.Declara, ainda, que todas as informações e documentos apresentados são verdadeiros, assumindo inteira responsabilidade por sua autenticidade e veracidade.

Local e data.

Nome do representante legal Cargo CPF Assinado por 1 pessoa: PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO

Verificação das assinaturas

Código para verificação: 6E50-A221-B505-BBA3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

Paulo guilherme barbosa ramos filho (CPF 971.xxx.xxx-34) em 10/08/2026 14:13:00 gmt-03:00

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