Agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e demais serviços correlatos de passagens aéreas nacionais, a serem executados sob demanda e sem exclusividade, visando ao atendimento das necessidades de deslocamento institucional da Administração Pública do Município de Cerro Corá/RN

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 584/2026. Torna-se público que o Município de Cerro Corá/RN, CNPJ: 08.173.502/0001-26, por intermédio de seu agente de contratação, designado pela Portaria n° 042/2025 – GP, de 06 de janeiro de 2025, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 408, de 19 de dezembro de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O presente termo de referência visa o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e demais serviços correlatos de passagens aéreas nacionais, a serem executados sob demanda e sem exclusividade, visando ao atendimento das necessidades de deslocamento institucional da Administração Pública do Município de Cerro Corá/RN. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese art. 79, Inciso III e art. 70 do Decreto Municipal nº 408, de 2023. 1.3. As especificações dos serviços a serem prestados constam do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e não envolvem o serviço de agenciamento de viagens. 1.4. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Credenciamento, ferramenta informatizada, disponível no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Prefeitura Municipal

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura de Cerro Corá/RN por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema relacionado no item anterior e mantê-lo atualizado, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. Sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento 2.5.3. Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública Municipal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.5. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.3 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. A vedação de que trata o item 2.5.4 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Portal de Compras Públicas e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1. Descrição detalhada do objeto. 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços de a qual se deseja credenciar 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações: 3.5.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; 3.5.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.3. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura 3.5.4. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.6. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.7. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. 4.2. A prefeitura Municipal de Cerro Corá terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.3. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são elencados a seguir. 4.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 4.4.1 . No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.4.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; 4.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 4.4.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 4.4.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura 4.4.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.5. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 4.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 4.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 4.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 4.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 4.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do participante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 4.5.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do participante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 4.5.8. Caso o participante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 4.6.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura 4.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.7.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 4.7.2. A empresa interessada no credenciamento deverá comprovar regularidade para o exercício da atividade de agenciamento de viagens, incluindo registro ativo no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR. 4.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.9. A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.10.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.10.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.11. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.3. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura 6.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.5. Fraudar o credenciamento; 6.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. Advertência; 6.2.2. Multa; 6.2.3. Impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.2. As peculiaridades do caso concreto 6.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , a contar da comunicação oficial. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar com município de Cerro Cora/RN, pelo prazo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 6.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. O credenciamento não obriga a Administração Pública Municipal a contratar, conforme artigo 63 do Decreto Municipal 408/2023.